Estatuto da Cidade - Anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001

Aluísio Pires de Oliveira e Paulo Cesar Pires Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Aluísio Pires de Oliveira e Paulo Cesar Pires Carvalho

ISBN: 857394923-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 310grs.

Número de páginas: 238

Publicado em: 06/12/2001

Área(s): Direito - Legislação

Sinopse

O Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257 de 10.07.2001, após 12 anos de tramitação legislativa, vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelecer diretrizes gerais da política urbana. Além disso, fornece instrumentos jurídicos hábeis à consecução do pleno desenvolvimento urbano, ao mesmo tempo em que implementa a tutela de direitos. O presente estudo foi elaborado com o objetivo de esclarecer os preceitos que compõem as diretrizes nacionais para o desenvolvimento das cidades, os princípios gerais e instrumentos da política urbana. As reflexões inseridas neste trabalho não se limitam apenas à exegese do texto legal, perfilhando igualmente a evolução histórica, a compreensão dos institutos, com apoio na doutrina nacional e estrangeira, e o controle da administração, no intuito de permitir a melhor apreensão das normas que compõem a Lei analisada. O estudo pretende servir de amparo à solução de questões que certamente surgirão na aplicação da Lei.

Autor(es)

Aluísio Pires de Oliveira é Advogado em Curitiba, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Mestre em Direito das Relações Sociais pelo curso de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná, membro do escritório Ishitani & Advogados Associados (e-mail aluisio@ishitani.adv.br).

Paulo Cesar Pires Carvalho é Advogado em Curitiba, Bacharel pela Universidade Federal do Paraná, membro do escritório Ishitani & Advogados Associados (e-mail pcpc@ishitani.adv.br).).

Sumário

Introdução, p. 13

CAPÍTULO 1 - A evolução histórica da propriedade do solo até a Lei 10.257/2001, p. 17

1.1 Da ausência ao direito absoluto sobre a propriedade do solo urbano, p. 17

1.2 Estado social de direito, p. 23

1.3 Direito constitucional brasileiro e a Lei 10.257/2001, p. 27

1.4 Urbanismo e o direito urbanístico, p. 30

1.5 A propriedade do solo urbano no direito brasileiro e a Lei 10.257/2001, p. 34

1.6 A função social da propriedade do solo e a Lei 10.257/2001, p. 38

CAPÍTULO 2 - Das normas gerais da Lei 10.257/2001, p. 47

2.1 Diretrizes gerais e instrumentos de política urbana, p. 47

2.1.1 Aspectos gerais, p. 51

2.1.2 Finalidade da Lei, p. 53

2.1.3 Normas gerais e princípios, p. 59

2.1.4 Atribuições legislativas e programáticas da União, p. 69

2.1.5 Dos instrumentos da política urbana, p. 72

2.2 Do plano diretor, p. 74

2.2.1 Noções gerais, p. 76

2.2.2 Requisitos, p. 81

2.2.3 Interesse Público, p. 88

2.3 Da gestão democrática da cidade, p. 90

2.3.1 Noções gerais, p. 91

2.3.2 Requisitos, p. 92

2.3.3 Interesse Público, p. 94

CAPÍTULO 3 - Dos instrumentos da Lei 10.257/2001, p. 97

3.1 O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, p. 97

3.1.1 Noções gerais, p. 98

3.1.2 Requisitos, p. 101

3.1.3 Interesse Público, p. 104

3.2 Do IPTU progressivo no tempo, p. 106

3.2.1 Noções gerais, p. 107

3.2.2 Requisitos, p. 108

3.2.3 Interesse Público, p. 110

3.3 Da desapropriação com pagamento em títulos, p. 112

3.3.1 Noções gerais, p. 113

3.3.2 Requisitos, p. 114

3.3.3 Interesse Público, p. 118

3.4 Da usucapião especial de imóvel urbano, p. 120

3.4.1 Noções gerais, p. 122

3.4.2 Requisitos, p. 123

3.4.3 Interesse Público, p. 129

3.5 Do direito de preempção, p. 130

3.5.1 Noções gerais, p. 132

3.5.2 Requisitos, p. 133

3.5.3 Interesse Público, p. 135

3.6 Do direito de superfície, p. 136

3.6.1 Noções gerais, p. 137

3.6.2 Requisitos, p. 138

3.6.3 Interesse Público, p. 140

3.7 Da outorga onerosa do direito de construir, p. 141

3.7.1 Noções gerais, p. 142

3.7.2 Requisitos, p. 142

3.7.3 Interesse Público, p. 145

3.8 Das operações urbanas consorciadas, p. 148

3.8.1 Noções gerais, p. 150

3.8.2 Requisitos, p. 150

3.8.3 Interesse Público, p. 152

3.9 Da transferência do direito de construir, p. 152

3.9.1 Noções gerais, p. 153

3.9.2 Requisitos, p. 154

3.9.3 Interesse Público, p. 154

3.10 Do estudo de impacto de vizinhança, p. 155

3.10.1 Noções gerais, p. 156

3.10.2 Requisitos, p. 157

3.10.3 Interesse Público, p. 158

3.11 Disposições gerais, p. 159

3.11.1 Aspectos gerais, p. 162

CAPÍTULO 4 - Do controle da administração na Lei 10.257/2001, p. 167

4.1 Aspectos gerais, p. 167

4.2 Princípio da igualdade, p. 168

4.3 Princípio do direito adquirido, p. 170

4.4 Princípio da propriedade privada, p. 175

4.5 A indenização como limite aos poderes da Administração, p. 177

CAPÍTULO 5 - Conclusões, p. 185

Referência, p. 187

ANEXOS, p. 193

Lei 10.257, de 10.07.2001, p. 193

Lei 6.766, de 19.12.1979, p. 206

Medida Provisória 2.220, de 04.09.2001, p. 221

Projeto de Código Civil aprovado, p. 224

Índice alfabético

A

Anexos, p. 193
Atribuições legislativas e programáticas da União. Lei 10.257/2001, p. 69
Ausência ao direito absoluto sobre a propriedade do solo urbano, p. 17

B

Bibliografia, p. 187

C

Código Civil. Projeto aprovado, p. 224
Conclusões, p. 185
Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU. Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001, p. 221
Controle da administração. A indenização como limite aos poderes da Administração, p. 177
Controle da administração. Princípio da propriedade privada, p. 175
Controle da administração. Princípio do direito adquirido, p. 170
Controle da administração na Lei 10.257/2001, p. 167
Controle de administração. Princípio da igualdade, p. 168

D

Desapropriação. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 118
Desapropriação. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 113
Desapropriação. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 114
Desapropriação com pagamento em títulos. Lei 10.257/2001, p. 112
Direito Constitucional brasileiro e a Lei 10.257/2001, p. 27
Direito brasileiro. A propriedade do solo urbano no direito brasileiro e a Lei 10.257/2001, p. 34
Direito de construir. Outorga onerosa. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 145
Direito de construir. Outorga onerosa. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 142
Direito de construir. Outorga onerosa. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 142
Direito de construir. Outorga onerosa. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 142
Direito de construir. Transferência. Lei 10.257/2001, p. 152
Direito de construir. Transferência. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 154
Direito de construir. Transferência. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 153
Direito de construir. Transferência. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 154
Direito de preempção. Lei 10.257/2001, p. 130
Direito de preempção. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 135
Direito de preempção. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 132
Direito de preempção. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 133
Direito de superfície. Lei 10.257/2001, p. 136
Direito de superfície. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 140
Direito de superfície. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 137
Direito de superfície. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 138
Direito urbanístico e urbanismo, p. 30
Diretrizes gerais e instrumentos de política urbana, p. 47

E

Estado social de direito, p. 23
Estatuto da cidade. Lei 10.257, de 10/07/2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, p. 193
Estudo de impacto de vizinhança. Lei 10.257/2001, p. 155
Evolução histórica da propriedade do solo até a Lei 10.257/2001, p. 17

F

Finalidade da Lei. Lei 10.257/2001, p. 53
Função social da propriedade do solo e a Lei 10.257/2001, p. 38

G

Gestão democrática da cidade. Lei 10.257/2001, p. 90
Gestão democrática da cidade. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 94
Gestão democrática da cidade. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 91
Gestão democrática da cidade. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 92

H

História. A evolução histórica da propriedade do solo até a Lei 10.257/2001, p. 17
História. Da ausência ao direito absoluto sobre a propriedade do solo urbano, p. 17
História. Estado social de direito, p. 23

I

IPTU. Progressividade. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 110
IPTU. Progressividade. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 107
IPTU. Progressividade. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 108
IPTU progressivo no tempo. Lei 10.257/2001, p. 106
Impacto de vizinhança. Estudo. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 158
Impacto de vizinhança. Estudo. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 156
Impacto de vizinhança. Estudo. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 157
Indenização como limite aos poderes da Administração, p. 177
Instrumentos da Lei 10.257/2001, p. 97
Instrumentos da política urbana. Lei 10.257/2001, p. 72
Introdução, p. 13

L

Lei 10.257/2001. A evolução histórica da propriedade do solo até a Lei 10.257/2001, p. 17
Lei 10.257/2001. A função social da propriedade do solo e a Lei 10.257/2001, p. 38
Lei 10.257/2001. A propriedade do solo urbano no direito brasileiro e a Lei 10.257/2001, p. 34
Lei 10.257/2001. Aspectos gerais, p. 51
Lei 10.257/2001. Atribuições legislativas e programáticas da União, p. 69
Lei 10.257/2001. Controle da administração. Aspectos gerais, p. 167
Lei 10.257/2001. Controle da administração na Lei 10.257/2001, p. 167
Lei 10.257/2001. Desapropriação com pagamento em títulos, p. 112
Lei 10.257/2001. Direito de preempção, p. 130
Lei 10.257/2001. Direito de superfície, p. 136
Lei 10.257/2001. Disposições gerais, p. 159
Lei 10.257/2001. Estudo de impacto de vizinhança. Lei 10.257/2001, p. 155
Lei 10.257/2001. Finalidade da Lei, p. 53
Lei 10.257/2001. Gestão democrática da cidade, p. 90
Lei 10.257/2001. IPTU progressivo no tempo, p. 106
Lei 10.257/2001. Instrumentos, p. 97
Lei 10.257/2001. Instrumentos. Aspectos gerais, p. 162
Lei 10.257/2001. Instrumentos da política urbana, p. 72
Lei 10.257/2001. Normas gerais, p. 47
Lei 10.257/2001. Normas gerais e princípios, p. 59
Lei 10.257/2001. Operações urbanas consorciadas, p. 148
Lei 10.257/2001. Outorga onerosa do direito de construir, p. 141
Lei 10.257/2001. Plano diretor, p. 74
Lei 10.257/2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, p. 193
Lei 10.257/2001. Transferência do direito de construir, p. 152
Lei 10.257/2001. Usucapião especial de imóvel urbano, p. 120
Lei 10.257/2001 e Direito Constitucional brasileiro, p. 27
Lei 6.766, de 19/12/79. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, p. 206

M

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU, p. 221

N

Normas gerais da Lei 10.257/2001, p. 47
Normas gerais e princípios. Lei 10.257/2001, p. 59

O

Operação urbana consorciada. Lei 10.257/2001, p. 148
Operação urbana consorciada. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 152
Operação urbana consorciada. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 150
Operação urbana consorciada. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 150
Outorga onerosa do direito de construir. Lei 10.257/2001, p. 141

P

Parcelamento do solo urbano. Lei 6.766, de 19/12/79, p. 206
Plano diretor. Lei 10.257/2001, p. 74
Plano diretor. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 88
Plano diretor. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 76
Plano diretor. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 81
Política urbana. Instrumentos. Lei 10.257/2001, p. 72
Princípio da igualdade. Controle de administração, p. 168
Princípio da propriedade privada. Controle da administração, p. 175
Princípio do direito adquirido. Controle da administração, p. 170
Projeto de Código Civil aprovado, p. 224
Propriedade. Solo. A evolução histórica da propriedade do solo até a Lei 10.257/2001, p. 17
Propriedade. Solo urbano. Função social. Lei 10.257/2001, p. 38
Propriedade do solo urbano no direito brasileiro e a Lei 10.257/2001, p. 34

R

Referências bibliográficas, p. 187

S

Solo urbano. Ausência ao direito absoluto sobre a propriedade do solo urbano, p. 17
Solo urbano. Edificação, p. 97
Solo urbano. Instrumentos. Lei 10.257/2001. Interesse público, p. 104
Solo urbano. Instrumentos. Lei 10.257/2001. Noções gerais, p. 98
Solo urbano. Instrumentos. Lei 10.257/2001. Requisitos, p. 101
Solo urbano. Parcelamento, p. 97
Solo urbano. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, p. 97
Solo urbano. Propriedade no direito brasileiro e a Lei 10.257/2001, p. 34
Solo urbano. Utilização compulsória, p. 97