Direito das Relações Contratuais - nº 1

Coordenador: Antônio Carlos Efing

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Antônio Carlos Efing

ISBN: 853620175-4

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 210

Publicado em: 19/09/2002

Área(s): Direito Civil - Contratos

Sinopse

Neste Volume: Revisão Contratual • Fundamentos Jurídicos para a Revisão Contratual • Motivos da Revisão • A Revisão do Contrato como Instrumento da Preservação do Interesse Coletivo • O Direito Comparado Aplicado às Teorias Revisionais • Teorias Revisionais Adotadas pelo Sistema Brasileiro • Parâmetros Legais para a Verificação da Onerosidade Excessiva • A Revisão Contratual no Novo Código Civil Brasileiro • Nulidade Contratual a Possibilitar a Revisão do Pacto • Da Revisão de Contratos Novados ou Extintos A Autonomia da Vontade em Face dos Contratos de Consumo • Teoria Clássica da Autonomia da Vontade • A Realidade Contratual Atual: Nova Concepção de Contrato • Princípio da Boa-Fé Objetiva • Limitação da Liberdade Contratual • Relativização da Força Obrigatória dos Contratos A Aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato e outras Leis Pertinentes à Indenização das Benfeitorias Necessárias • Conceito de Relação de Consumo • Conceito de Relação Locatícia • Conceito de Benfeitoria • Alcance do Código de Defesa do Consumidor • Critérios para a Aplicação das Leis E-commerce e Relação de Consumo: Aspectos Jurídicos • Internet e Comércio Eletrônico • Separação entre Meios: Átomos X Bits • Forma e Requisitos dos Atos Negociais por Meios Eletrônicos • Vínculo Contratual dos Contratos Celebrados Através do Comércio Eletrônico • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no E-Commerce • Responsabilidade Civil do Provedor de Acesso à Internet e do Ofertante de Produtos e Serviços no Meio Eletrônico • A Solução em Segurança para as Transações Eletrônicas: Criptografia A Transmodernidade e a Relação de Consumo • O Direito do Consumidor e a Chamada Transmodernidade • O Repensar Jurídico a Caminho de um Direito Real • Os Princípios da Boa-Fé, Transparência e o Dever de Informar • Princípio da Vulnerabilidade e Hipossuficiência • Relação Jurídica e sua Nova Visão • Relação de Consumo na Transmodernidade

Sumário

REVISÃO CONTRATUAL (Antônio Carlos Efing)

1 INTRODUÇÃO

2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A REVISÃO CONTRATUAL

3 MOTIVOS DA REVISÃO

4 A REVISÃO DO CONTRATO COMO INSTRUMENTO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO

5 O DIREITO COMPARADO APLICADO ÀS TEORIAS REVISIONAIS

6 TEORIAS REVISIONAIS ADOTADAS PELO SISTEMA BRASILEIRO

6.1 Teoria da imprevisão

6.2 Teoria da onerosidade excessiva

7 PARÂMETROS LEGAIS PARA A VERIFICAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA

8 A REVISÃO CONTRATUAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

9 NULIDADE CONTRATUAL A POSSIBILITAR A REVISÃO DO PACTO

10 DA REVISÃO DE CONTRATOS NOVADOS OU EXTINTOS

11 CONCLUSÕES

12 REFERÊNCIAS

A AUTONOMIA DA VONTADE EM FACE DOS CONTRATOS DE CONSUMO (Caroline Paludetto Pascuti)

1 INTRODUÇÃO

2 A AUTONOMIA DA VONTADE EM FACE DOS CONTRATOS DE CONSUMO

3 TEORIA CLÁSSICA DA AUTONOMIA DA VONTADE

4 A REALIDADE CONTRATUAL ATUAL: NOVA CONCEPÇÃO DE CONTRATO

5 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

6 LIMITAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL

7 RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS

8 CONCLUSÃO

9 REFERÊNCIAS

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI DO INQUILINATO E OUTRAS LEIS PERTINENTES À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS (Abdo Calil Neto)

1 CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO

1.1 Elementos que compõem a relação de consumo

1.1.1 Consumidor

1.1.2 Consumidores equiparados

1.1.3 Fornecedor

1.1.4 Contratos: fornecimento de produto e prestação de serviço

1.1.4.1 Produto

1.1.4.2 Serviço

1.2 Princípios básicos doscontratos de consumo

2 CONCEITO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA

2.1 Elementos essenciais que compõem a relação locatícia

2.1.1 Consentimento válido

2.1.2 Capacidade dos contratantes

2.1.3 Cessão de posse do objeto locado

2.1.4 Remuneração

2.1.5 Lapso de tempo determinado ou não

2.1.6 Forma livre

3 CONCEITO DE BENFEITORIA

3.1 Diferença entre benfeitoria e acessão

3.2 Conceito de benfeitoria necessária

3.2.1 Direito de retenção de benfeitoria necessária

3.2.2 Direito à indenização

4 ALCANCE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

4.1 Aplicação do CDC nas relações inquilinárias

4.2 Incompatibilidade do art. 51, inc. XVI do CDC com o art. 35 da Lei do Inquilinato

5 CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS LEIS

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÃO

7 REFERÊNCIAS

E-COMMERCE E RELAÇÃO DE CONSUMO: ASPECTOS JURÍDICOS (Jailson Araújo)

1 INTERNET E COMÉRCIO ELETRÔNICO

1.1 Definição de Comércio Eletrônico

1.2 Definição de Internet

1.3 Histórico da Internet

1.3.1 Histórico da Internet no Brasil

2 SEPARAÇÃO ENTRE MEIOS: ÁTOMOS X BITS

2.1 Paradigma dos Objetos Constituídos por Átomos

2.2 Separação entre Meio e Mensagem

2.3 Distinção entre Comércio Eletrônico de Bens Corpóreos e Incorpóreos e suas Implicações Legais

3 FORMA E REQUISITOS DOS ATOS NEGOCIAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS

4 VÍNCULO CONTRATUAL DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATRAVÉS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

4.1 Fase Pré-Contratual

4.2 Oferta

4.3 Aceitação

4.4 Momento

5 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE

5.1 Da Desistência e do Direito de Arrependimento do Contrato Virtual

5.2 Publicidade no Comércio Eletrônico

6 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET E DO OFERTANTE DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MEIO ELETRÔNI CO

6.1 Inaplicabilidade das Excludentes de Caso Fortuito ou Força Maior

7 A SOLUÇÃO EM SEGURANÇA PARA AS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS: CRIPTOGRAFIA

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

9 GLOSSÁRIO

10 REFERÊNCIAS

A TRANSMODERNIDADE E A RELAÇÃO DE CONSUMO (Astrid Maranhão de Carvalho)

1 INTRODUÇÃO

2 O DIREITO DO CONSUMIDOR E A CHAMADA TRANSMODERNIDADE

2.1 Desenvolvimento histórico do direito do consumidor

2.2 Direito do consumidor e a Carta Magna

2.3 O direito do consumidor na transmodernidade

3 O REPENSAR JURÍDICO A CAMINHO DE UM DIREITO REAL

3.1 Modernidade à Pós-Modernidade

4 OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E O DEVER DE INFORMAR

4.1 Princípio da boa-fé

4.1.1 Direito romano

4.1.2 Boa-fé no direito canônico

4.1.3 A boa-fé no direito germânico

4.1.4 A boa-fé no mundo contemporâneo

4.2 Princípio da transparência e o dever de informar

5 PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA

6 RELAÇÃO JURÍDICA E SUA NOVA VISÃO

6.1 A relação jurídica na esfera de consumo

6.1.1 Constituição interna

6.1.2 Elementos formadores

7 A RELAÇÃO DE CONSUMO NA TRANSMODERNIDADE

8 CONCLUSÃO

9 REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abdo Calil Neto. Aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato e outras leis pertinentes à indenização das benfeitorias necessárias
  • Acessão e benfeitoria. Diferenças
  • Antônio Carlos Efing.Revisão contratual.
  • Aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato e outras leis pertinentes à indenização das benfeitorias necessárias. Abdo Calil Neto.
  • Astrid Maranhão de Carvalho. Transmodernidade e relação de consumo
  • Ato negocial. Meio eletrônico. Forma e requisitos
  • Átomo. Paradigma dos objetos constituídos por átomos.
  • Átomo. Separação entre meios: átomos x «bits».
  • Autonomia da vontade. Contratos de consumo.
  • Autonomia da vontade em face dos contratos de consumo. Caroline Paludetto Pascuti.

B

  • Benfeitoria.Conceito
  • Benfeitoria. Critérios para a aplicação das leis
  • Benfeitoria e acessão. Diferenças.
  • Benfeitoria necessária. Conceito
  • Benfeitoria necessária.Direito à indenização
  • Benfeitoria necessária. Direito de retenção.
  • Benfeitorias. Aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato e outras leis pertinentes à indenização das benfeitorias necessárias. Abdo Calil Neto
  • Bens corpóreos e incorpóreos. Distinção entre comércio eletrônico de bens corpóreos e incorpóreos e suas implicações legais.
  • «Bits». Separação entre meios: átomos x «bits»

C

  • CCB. Aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato e outras leis pertinentes à indenização das benfeitorias necessárias. Abdo Calil Neto
  • CCB. Revisão contratual no novo Código Civil Brasileiro.
  • CDC. Aplicação do CDC nasrelações inquilinárias.
  • CDC. Aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato e outras leis pertinentes à indenização das benfeitorias necessárias. Abdo Calil Neto
  • CDC. Incompatibilidade do art. 51, XVI do CDC com o art. 35 da Lei do Inquilinato.
  • Caroline Paludetto Pascuti. Autonomia da vontade em face dos contratos de consumo
  • Carta Magna e Direitodo Consumidor
  • Caso fortuito. Inaplicabilidade das excludentes de caso fortuito ou força maior.
  • Código de Defesa doConsumidor. Alcance
  • Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC nas relações inquilinárias
  • Código de Defesa do Consumidor. Aplicação no «e-commerce».
  • Comércio eletrônico. Ato negocial. Forma e requisitos.
  • Comércio eletrônico. Contrato. Aceitação
  • Comércio eletrônico. Contrato. Fase pré-contratual
  • Comércio eletrônico. Contrato. Momento
  • Comércio eletrônico. Contrato. Oferta.
  • Comércio eletrônico. Definição
  • Comércio eletrônico. Inaplicabilidade das excludentes de caso fortuito ou força maior.
  • Comércio eletrônico. Publicidadeno comércio eletrônico
  • Comércio eletrônico. Vínculo contratual dos contratos celebrados
  • Comércio eletrônico de bens corpóreos e incorpóreos. Distinção e suas implicações legais
  • Comércio eletrônico e Internet.
  • Consumidor. Autonomia da vontade em face dos contratos de consumo. Caroline Paludetto Pascuti
  • Consumidor. Princípios básicosdos contratos de consumo
  • Consumidor. Relação jurídica na esfera do consumo
  • Contrato. Fornecimento de produto e prestação de serviço.
  • Contrato. Realidade contratual atual. Nova concepção de contrato
  • Contrato. Relativização da forçaobrigatória dos contratos.
  • Contrato. Vínculo contratual dos contratos celebrados através do comércio eletrônico.
  • Contrato virtual. Desistência e direito de arrependimento do contrato virtual
  • Criptografia. Solução em segurança para as transações eletrônicas.
  • Critérios para a aplicação das leis

D

  • Desistência e direito de arrependimento do contrato virtual
  • Dever de informar e princípio da transparência
  • Direito canônico. Princípio da boa-fé
  • Direito comparado aplicado às teorias revisionais
  • Direito do consumidor. Desenvolvimento histórico.
  • Direito do consumidore a Carta Magna
  • Direito do consumidor e a chamada transmodernidade.
  • Direito do consumidor na transmodernidade
  • Direito germânico. Princípio da boa-fé
  • Direito romano. Princípio da boa-fé.
  • Distinção entre comércio eletrônico de bens corpóreos e incorpóreos e suas implicações legais

E

  • «E-commerce». Aplicação do Códigode Defesa do Consumidor no «ecommerce».
  • «E-commerce» e relação de consumo.Aspectos jurídicos. Jailson Araújo

F

  • Força maior. Inaplicabilidade das excludentes de caso fortuito ou força maior.

H

  • Hipossuficiência e princípio da vulnerabilidade

I

  • Inaplicabilidade das excludentes de caso fortuito ou força maior.
  • Incompatibilidade do art. 51, XVI do CDC com o art. 35 da Lei do Inquilinato.
  • Internet. Definição
  • Internet. Histórico
  • Internet. Histórico no Brasil.
  • Internet. Responsabilidade civil do provedor de acesso à Internet e do ofertante de produtos e serviços no meio eletrônico.
  • Internet e comércio eletrônico.

J

  • Jailson Araújo. «E-commerce» e relação de consumo. Aspectos jurídicos.

L

  • Lei. Critérios para aaplicação das leis.
  • Lei do Inquilinato. Aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato e outras leis pertinentes à indenização das benfeitorias necessárias. Abdo Calil Neto
  • Liberdade contratual. Limitação
  • Locação. Aplicação do CDC nasrelações inquilinárias.
  • Locação. Incompatibilidade do art. 51, XVI do CDC com o art. 35 da Lei do Inquilinato.
  • Locação. Relação locatícia. Capacidade dos contratantes.
  • Locação. Relação locatícia. Cessãode posse do objeto locado.
  • Locação. Relação locatícia. Conceito.
  • Locação. Relação locatícia. Consentimento válido.
  • Locação. Relação locatícia. Elementos essenciais
  • Locação. Relação locatícia. Forma livre
  • Locação. Relação locatícia. Lapso de tempo determinado ou não
  • Locação. Relação locatícia. Remuneração

M

  • Meio e mensagem.Separação
  • Modernidade à pós-modernidade
  • Mundo contemporâneo. Princípio da boa-fé

P

  • Paradigma dos objetos constituídos por átomos.
  • Princípio da boa-fé.Direito canônico
  • Princípio da boa-fé. Direito germânico
  • Princípio da boa-fé.Direito romano.
  • Princípio da boa-fé. Mundo contemporâneo
  • Princípio da boa-fé objetiva
  • Princípio da transparência e dever de informar.
  • Princípio da vulnerabilidadee hipossuficiência.
  • Princípios básicos dos contratos de consumo.
  • Princípios da boa-fé, transparência e dever de informar
  • Provedor. Internet. Responsabilidade civil do provedor de acesso à Internet e do ofertante de produtos e serviços no meio eletrônico
  • Publicidade no comércio eletrônico

R

  • Realidade contratual atual. Nova concepção de contrato
  • Relação de Consumo. Conceito
  • Relação de Consumo. Consumidor.
  • Relação de Consumo. Consumidor equiparado
  • Relação de Consumo. Contrato. Fornecimento de produto e prestação de serviço.
  • Relação de Consumo. Elementos que compõem
  • Relação de Consumo. Fornecedor
  • Relação de Consumo. Princípios básicos dos contratos de consumo.
  • Relação de Consumo. Produto
  • Relação de Consumo. Serviço
  • Relação de consumo etransmodernidade
  • Relação de consumo e transmodernidade. Astrid Maranhão de Carvalho
  • Relação jurídica. Consumo.Constituição interna
  • Relação jurídica. Consumo. Elementos formadores. Sujeito, objeto, fato jurídico e garantia
  • Relação jurídica e sua nova visão
  • Relação jurídica na esfera do consumo.
  • Repensar jurídico a caminhode um direito real.
  • Responsabilidade civil do provedor de acesso à Internet e do ofertante de produtos e serviços no meio eletrônico.
  • Revisão contratual. Antônio Carlos Efing
  • Revisão contratual. Direito comparadoaplicado às teorias revisionais
  • Revisão contratual. Fundamentos jurídicos
  • Revisão contratual. Instrumento da preservação do interesse coletivo
  • Revisão contratual. Motivos
  • Revisão contratual. Nulidade contratual a possibilitar a revisão do pacto
  • Revisão contratual. Parâmetros legais para a verificação da onerosidade excessiva.
  • Revisão contratual. Revisão de contratos novados ou extintos.
  • Revisão contratual. Teoria da imprevisão.
  • Revisão contratual. Teoriaonerosidade excessiva.
  • Revisão contratual. Teorias revisionais adotadas pelo sistema brasileiro.
  • Revisão contratual no novoCódigo Civil Brasileiro

S

  • Separação entre meios:átomos x «bits»

T

  • Teoria clássica da autonomia da vontade
  • Transação eletrônica. Criptografia.Solução em segurança para as transações eletrônicas.
  • Transmodernidade. Direito do consumidor e a chamada transmodernidade.
  • Transmodernidade e a relação deconsumo. Astrid Maranhão de Carvalho
  • Transmodernidade e relação de consumo

V

  • Vínculo contratual dos contratoscelebrados através do comércio eletrônico

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