Dispensa de Empregado Público & o Princípio da Motivação

Ney José de Freitas

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Ney José de Freitas
ISBN: 853620315-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 178
Publicado em: 29/10/2002
Área(s): Direito Constitucional; Direito - Trabalho
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SINOPSE

O presente estudo investiga a condição cio Estado quando assume a figura do empregador submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial no que toca à possibilidade de despedimento de seus empregados, diante da existência de um regime jurídico de trabalho de natureza híbrida, onde interagem princípios e regras de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho. Merece, portanto, estudo e reflexão a liberdade de conduta permitida pela Norma Trabalhista e os limites impostos ao agir do Estado empregador. O manejo do princípio da motivação impõe um exame, ainda que aligeirado, a respeito da imperatividade e eficácia dos princípios jurídicos, marcando-se, tanto quanto possível, a distinção entre os princípios positivados (explícitos no ordenamento jurídico) e outros, conhecidos como princípios gerais de Direito, que se acomodam na ordem posta, em estado de latência, e necessitam, para a aplicação no caso concreto, de um desvelamento a ser realizado pelo intérprete.

AUTOR(ES)

Ney José de Freitas é Bacharel em Direito pela PUCPR. Especialista em Direito Público pela PUCSP. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR e Doutorando pela UFPR. Foi assessor jurídico da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná; Assessor Jurídico de Sindicatos e do SENAC/PR; Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Administração do Estado do Paraná; Professor de Direito Administrativo da PUCPR; Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba; Professor de Direito Administrativo no Curso Preparatório ao ingresso da Magistratura do Trabalho promovido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região - AMATRA IX, tendo sido coordenador geral no ano de 1991;

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 FUNÇÕES ESTATAIS

2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS

3 PRINCÍPIOS E REGRAS. POSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO

4 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

5.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular

5.2 Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos

5.3 Princípio da legalidade

5.4 Princípio da finalidade

5.5 Princípio da razoabilidade

5.6 Princípio da moralidade administrativa

5.7 Princípio da boa-fé

5.8 Princípio da impessoalidade

5.9 Princípio da publicidade

5.10 Princípio da responsabilidade do Estado

5.11 Princípio do controle judicial do ato administrativo

5.12 Princípio do contraditório

6 O ESTADO EMPREGADOR

6.1 Serviço público

6.2 Intervenção do Estado no domínio econômico

6.2.1 Subsidiariedade

6.2.2 Vinculação

7 O ATO RESCISÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO COMO ESPÉCIE DE ATO ADMINISTRATIVO

8 O ATO ADMINISTRATIVO DE DESPEDIMENTO EM FACE DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

8.1 A motivação dos atos administrativos

8.2 O ato de despedimento de empregado público

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ato administrativo. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo
  • Ato administrativo. Motivação
  • Ato administrativo. Princípio do controle judicial do ato administrativo
  • Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação
  • Ato de despedimento de empregado público
  • Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo

B

  • Bens. Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos
  • Bibliografia. Referências
  • Boa-fé. Princípio da boa-fé
  • Brasil. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro

C

  • Conclusão
  • Constitucional. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
  • Contraditório. Princípio do contraditório
  • Contrato de trabalho. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo
  • Controle judicial do ato administrativo. Princípio

D

  • Despedimento. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação
  • Despedimento. Ato de despedimento de empregado público
  • Direito administrativo. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
  • Distinção. Princípios e regras. Possibilidade de distinção.
  • Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico

E

  • Empregado público. Ato de despedimento de empregado público
  • Empregador. Estado empregador
  • Estado. Funções estatais
  • Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico
  • Estado. Princípio da responsabilidade do Estado
  • Estado empregador

F

  • Finalidade. Princípio da finalidade
  • Funções estatais

I

  • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade
  • Indisponibilidade dos bens e interesses públicos. Princípio
  • Interesse particular. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular
  • Interesse público. Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos
  • Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular
  • Intervenção do Estado no domínio econômico
  • Introdução

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade

M

  • Moralidade administrativa. Princípio
  • Motivação. Princípio. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação
  • Motivação dos atos administrativos

P

  • Princípio da boa-fé
  • Princípio da finalidade
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da moralidade administrativa
  • Princípio da motivação. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da razoabilidade
  • Princípio da responsabilidade do Estado
  • Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular
  • Princípio do contraditório
  • Princípio do controle judicial do ato administrativo
  • Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
  • Princípios e regras. Possibilidade de distinção.
  • Princípios jurídicos
  • Publicidade. Princípio da publicidade

R

  • Razoabilidade. Princípio da razoabilidade
  • Referências. Bibliografia
  • Regime jurídico administrativo
  • Regras e princípios. Possibilidade de distinção
  • Rescisão. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo
  • Responsabilidade do Estado. Princípio

S

  • Serviço público
  • Subsidiariedade
  • Supremacia do interesse público sobre o interesse do particular. Princípio

V

  • Vinculação
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