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Dispensa de Empregado Público & o Princípio da Motivação

Ney José de Freitas

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Ficha técnica

Autor(es): Ney José de Freitas

ISBN: 853620315-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 244grs.

Número de páginas: 178

Publicado em: 29/10/2002

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Trabalho

Sinopse

O presente estudo investiga a condição cio Estado quando assume a figura do empregador submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial no que toca à possibilidade de despedimento de seus empregados, diante da existência de um regime jurídico de trabalho de natureza híbrida, onde interagem princípios e regras de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho. Merece, portanto, estudo e reflexão a liberdade de conduta permitida pela Norma Trabalhista e os limites impostos ao agir do Estado empregador. O manejo do princípio da motivação impõe um exame, ainda que aligeirado, a respeito da imperatividade e eficácia dos princípios jurídicos, marcando-se, tanto quanto possível, a distinção entre os princípios positivados (explícitos no ordenamento jurídico) e outros, conhecidos como princípios gerais de Direito, que se acomodam na ordem posta, em estado de latência, e necessitam, para a aplicação no caso concreto, de um desvelamento a ser realizado pelo intérprete.

Autor(es)

Ney José de Freitas é Bacharel em Direito pela PUCPR. Especialista em Direito Público pela PUCSP. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR e Doutorando pela UFPR. Foi assessor jurídico da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná; Assessor Jurídico de Sindicatos e do SENAC/PR; Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Administração do Estado do Paraná; Professor de Direito Administrativo da PUCPR; Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba; Professor de Direito Administrativo no Curso Preparatório ao ingresso da Magistratura do Trabalho promovido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região - AMATRA IX, tendo sido coordenador geral no ano de 1991;

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

1 FUNÇÕES ESTATAIS, p. 25

2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS, p. 37

3 PRINCÍPIOS E REGRAS. POSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO, p. 49

4 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, p. 57

5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, p. 63

5.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular, p. 63

5.2 Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, p. 65

5.3 Princípio da legalidade, p. 66

5.4 Princípio da finalidade, p. 69

5.5 Princípio da razoabilidade, p. 70

5.6 Princípio da moralidade administrativa, p. 71

5.7 Princípio da boa-fé, p. 74

5.8 Princípio da impessoalidade, p. 76

5.9 Princípio da publicidade, p. 78

5.10 Princípio da responsabilidade do Estado, p. 79

5.11 Princípio do controle judicial do ato administrativo, p. 82

5.12 Princípio do contraditório, p. 83

6 O ESTADO EMPREGADOR, p. 87

6.1 Serviço público, p. 87

6.2 Intervenção do Estado no domínio econômico, p. 92

6.2.1 Subsidiariedade, p. 95

6.2.2 Vinculação, p. 99

7 O ATO RESCISÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO COMO ESPÉCIE DE ATO ADMINISTRATIVO, p. 109

8 O ATO ADMINISTRATIVO DE DESPEDIMENTO EM FACE DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, p. 119

8.1 A motivação dos atos administrativos, p. 119

8.2 O ato de despedimento de empregado público, p. 131

CONCLUSÃO, p. 157

REFERÊNCIAS, p. 163

Índice alfabético

A

Ato administrativo. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo, p. 109
Ato administrativo. Motivação, p. 119
Ato administrativo. Princípio do controle judicial do ato administrativo, p. 82
Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação, p. 119
Ato de despedimento de empregado público, p. 131
Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo, p. 109

B

Bens. Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, p. 65
Bibliografia. Referências, p. 163
Boa-fé. Princípio da boa-fé, p. 74
Brasil. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, p. 63

C

Conclusão, p. 157
Constitucional. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, p. 63
Contraditório. Princípio do contraditório, p. 83
Contrato de trabalho. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo, p. 109
Controle judicial do ato administrativo. Princípio, p. 82

D

Despedimento. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação, p. 119
Despedimento. Ato de despedimento de empregado público, p. 131
Direito administrativo. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, p. 63
Distinção. Princípios e regras. Possibilidade de distinção., p. 49
Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico, p. 92

E

Empregado público. Ato de despedimento de empregado público, p. 131
Empregador. Estado empregador, p. 87
Estado. Funções estatais, p. 25
Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico, p. 92
Estado. Princípio da responsabilidade do Estado, p. 79
Estado empregador, p. 87

F

Finalidade. Princípio da finalidade, p. 69
Funções estatais, p. 25

I

Impessoalidade. Princípio da impessoalidade, p. 76
Indisponibilidade dos bens e interesses públicos. Princípio, p. 65
Interesse particular. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular, p. 63
Interesse público. Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, p. 65
Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular, p. 63
Intervenção do Estado no domínio econômico, p. 92
Introdução, p. 21

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 66

M

Moralidade administrativa. Princípio, p. 71
Motivação. Princípio. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação, p. 119
Motivação dos atos administrativos, p. 119

P

Princípio da boa-fé, p. 74
Princípio da finalidade, p. 69
Princípio da impessoalidade, p. 76
Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, p. 65
Princípio da legalidade, p. 66
Princípio da moralidade administrativa, p. 71
Princípio da motivação. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação, p. 119
Princípio da publicidade, p. 78
Princípio da razoabilidade, p. 70
Princípio da responsabilidade do Estado, p. 79
Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular, p. 63
Princípio do contraditório, p. 83
Princípio do controle judicial do ato administrativo, p. 82
Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, p. 63
Princípios e regras. Possibilidade de distinção., p. 49
Princípios jurídicos, p. 37
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 78

R

Razoabilidade. Princípio da razoabilidade, p. 70
Referências. Bibliografia, p. 163
Regime jurídico administrativo, p. 57
Regras e princípios. Possibilidade de distinção, p. 49
Rescisão. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo, p. 109
Responsabilidade do Estado. Princípio, p. 79