Comentários à MP 66/02 e sua Conversão na Lei 10.637/02

PREFÁCIO, p. 9

COMENTÁRIOS À MEDIDA PROVISÓRIA 66/02, p. 13

1 Resumo, p. 13

2 Intróito, p. 15

3 Princípios constitucionais e tributários, p. 17

3.1 Princípio da legalidade, p. 18

3.2 Princípio da anterioridade, p. 20

4 Aspectos da Medida Provisória 66/02, p. 22

5 Síntese conclusiva, p. 27

COMENTÁRIOS À LEI 10.637, DE 30.12.2002, p. 29

I Da não-cumulatividade do PIS/PASEP, p. 29

II Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação, p. 61

III Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, p. 65

IV Prazo de recolhimento, p. 67

V Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002, p. 67

VI Do Projeto de Lei relativo à COFINS, p. 69

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.637, DE 30.12.2002 ATINENTE AO PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, p. 71

Conclusão, p. 82

VII Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, p. 84

1 Transporte internacional, p. 86

2 Entidades fechadas de previdência complementar, p. 96

3 Incentivo à inovação tecnológica - Arts. 39 a 46, p. 109

4 Energia elétrica, p. 115

VIII Do crédito presumido de IPI - incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125

REFERÊNCIAS, p. 143

A

• Alíquota da contribuição ao PIS/PASEP, p. 44
• Aspectos da Medida Provisória 66, p. 22

B

• Base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, p. 36
• Bibliografia. Referências, p. 143

C

• COFINS. Lei 10.637/2002. Projeto de lei relativo à COFINS, p. 69
• Comentários à Lei 10.637, de 30.12.2002, p. 29
• Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais, p. 71
• Contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação, p. 61
• Crédito. Apuração. Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito, p. 58
• Crédito. Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos, p. 56
• Crédito. Lei 10.637/2002. Valores que não geram direito ao crédito, p. 55
• Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125
• Crédito presumido para as empresas exportadoras, p. 63
• Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002, p. 67
• Créditos concedidos e sua forma de cálculo, p. 48
• Crônica sobre a Medida Provisória 66, p. 13
• Crônica sobre a Medida Provisória 66. Intróito, p. 15
• Crônica sobre a Medida Provisória 66. Resumo, p. 13
• Cumulatividade. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, p. 65

D

• Desenvolvimento regional. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125

E

• Energia elétrica, p. 115
• Entidades fechadas de previdência complementar, p. 96
• Estoque. Lei 10.637/2002. Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002, p. 67
• Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos, p. 56
• Exportação. Contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação, p. 61
• Exportação. Lei 10.637/2002. Crédito presumido para as empresas exportadoras, p. 63

H

• Hipótese de incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 36

I

• IPI. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125
• Importação. Lei 10.637/2002. Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, p. 84
• Incentivo à inovação tecnológica. Lei 10.637/2002, arts. 39 a 46, p. 109
• Incentivo fiscal. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125

L

• Lei 10.637/2002. Alíquota da contribuição ao PIS/PASEP, p. 44
• Lei 10.637/2002. Base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, p. 36
• Lei 10.637/2002. Comentários, p. 29
• Lei 10.637/2002. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125
• Lei 10.637/2002. Crédito presumido para as empresas exportadoras, p. 63
• Lei 10.637/2002. Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002, p. 67
• Lei 10.637/2002. Créditos concedidos e sua forma de cálculo, p. 48
• Lei 10.637/2002. Disposições atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais. Considerações, p. 71
• Lei 10.637/2002. Energia elétrica, p. 115
• Lei 10.637/2002. Entidades fechadas de previdência complementar, p. 96
• Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos, p. 56
• Lei 10.637/2002. Hipótese de incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 36
• Lei 10.637/2002. Incentivo à inovação tecnológica. Arts. 39 a 46, p. 109
• Lei 10.637/2002. Não cumulatividade do PIS/PASEP, p. 29
• Lei 10.637/2002. PIS/PASEP. Prazo de recolhimento, p. 67
• Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas abrangidas, p. 59
• Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, p. 65
• Lei 10.637/2002. Projeto de lei relativo à COFINS, p. 69
• Lei 10.637/2002. Receitas não integrantes da base de cálculo, p. 39
• Lei 10.637/2002. Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 61
• Lei 10.637/2002. Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, p. 84
• Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito, p. 58
• Lei 10.637/2002. Transporte internacional, p. 86
• Lei 10.637/2002. Valores que não geram direito ao crédito, p. 55

M

• Medida Provisória 66. Aspectos, p. 22
• Medida Provisória 66. Crônica, p. 13
• Medida Provisória 66. Crônica. Princípios constitucionais e tributários, p. 17
• Medida Provisória 66. Síntese conclusiva, p. 27

N

• Não-cumulatividade. Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito, p. 58

P

• PIS/PASEP. Contribuição e as operações de exportação, p. 61
• PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Alíquota da contribuição, p. 44
• PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Base de cálculo da contribuição, p. 36
• PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Hipótese de incidência da contribuição, p. 36
• PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Não cumulatividade, p. 29
• PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 61
• Pessoa jurídica. Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas abrangidas, p. 59
• Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, p. 65
• Previdência complementar. Lei 10.637/2002. Entidades fechadas, p. 96
• Princípio da anterioridade, p. 20
• Princípio da legalidade, p. 18
• Princípios constitucionais e tributários, p. 17
• Projeto de lei relativo à COFINS, p. 69

R

• Receitas não integrantes da base de cálculo, p. 39
• Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 61
• Referências. Bibliografia, p. 143
• Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, p. 84

S

• Saldo credor. Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos, p. 56
• Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito, p. 58

T

• Tecnologia. Incentivo à inovação tecnológica. Lei 10.637/2002, arts. 39 a 46, p. 109
• Transporte internacional, p. 86
• Tributo federal. Pagamento. Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais, p. 71
• Tributo federal. Parcelamento. Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributário federais, p. 71

V

• Valores que não geram direito ao crédito, p. 55