Comentários à MP 66/02 e sua Conversão na Lei 10.637/02

Coords: Marcelo Magalhães Peixoto, João Damasceno Borges de Miranda

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Ficha técnica

Autor(es): Coords: Marcelo Magalhães Peixoto, João Damasceno Borges de Miranda

ISBN: 853620322-6

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 150

Publicado em: 24/03/2003

Área(s): Direito Constitucional; Direito - Legislação

Sinopse

Neste Volume: Comentários à Medida Provisória 66 Resumo Intróito Princípios Constitucionais e Tributários Princípio da Legalidade Aspectos da Medida Provisória 66 Comentários à Lei 10.637/02 Da não-cumulatividade do PIS/PASEP Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo Prazo de recolhimento Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002 Do projeto de Lei relativo à COFINS Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/02 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros Transporte internacional Entidades fechadas de previdência complementar Incentivo à inovação tecnológica Do crédito presumido de IPI - Incentivo fiscal para desenvolvimento regional

Sumário

PREFÁCIO

COMENTÁRIOS À MEDIDA PROVISÓRIA 66/02

1 Resumo

2 Intróito

3 Princípios constitucionais e tributários

3.1 Princípio da legalidade

3.2 Princípio da anterioridade

4 Aspectos da Medida Provisória 66/02

5 Síntese conclusiva

COMENTÁRIOS À LEI 10.637, DE 30.12.2002

I Da não-cumulatividade do PIS/PASEP

II Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação

III Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo

IV Prazo de recolhimento

V Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002

VI Do Projeto de Lei relativo à COFINS

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.637, DE 30.12.2002 ATINENTE AO PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

Conclusão

VII Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros

1 Transporte internacional

2 Entidades fechadas de previdência complementar

3 Incentivo à inovação tecnológica - Arts. 39 a 46

4 Energia elétrica

VIII Do crédito presumido de IPI - incentivo fiscal para desenvolvimento regional

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Alíquota da contribuição ao PIS/PASEP
  • Aspectos da Medida Provisória 66

B

  • Base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP
  • Bibliografia. Referências

C

  • COFINS. Lei 10.637/2002. Projeto de lei relativo à COFINS
  • Comentários à Lei 10.637, de 30.12.2002
  • Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais
  • Contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação
  • Crédito. Apuração. Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito
  • Crédito. Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos
  • Crédito. Lei 10.637/2002. Valores que não geram direito ao crédito
  • Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional.
  • Crédito presumido para as empresas exportadoras
  • Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002
  • Créditos concedidos e sua forma de cálculo
  • Crônica sobre a Medida Provisória 66
  • Crônica sobre a Medida Provisória 66. Intróito
  • Crônica sobre a Medida Provisória 66. Resumo
  • Cumulatividade. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo

D

  • Desenvolvimento regional. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional

E

  • Energia elétrica
  • Entidades fechadas de previdência complementar
  • Estoque. Lei 10.637/2002. Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002
  • Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos
  • Exportação. Contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação
  • Exportação. Lei 10.637/2002. Crédito presumido para as empresas exportadoras

H

  • Hipótese de incidência da contribuição ao PIS/PASEP

I

  • IPI. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional
  • Importação. Lei 10.637/2002. Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros
  • Incentivo à inovação tecnológica. Lei 10.637/2002, arts. 39 a 46
  • Incentivo fiscal. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional

L

  • Lei 10.637/2002. Alíquota da contribuição ao PIS/PASEP
  • Lei 10.637/2002. Base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP
  • Lei 10.637/2002. Comentários
  • Lei 10.637/2002. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional
  • Lei 10.637/2002. Crédito presumido para as empresas exportadoras
  • Lei 10.637/2002. Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002
  • Lei 10.637/2002. Créditos concedidos e sua forma de cálculo
  • Lei 10.637/2002. Disposições atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais. Considerações
  • Lei 10.637/2002. Energia elétrica
  • Lei 10.637/2002. Entidades fechadas de previdência complementar
  • Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos
  • Lei 10.637/2002. Hipótese de incidência da contribuição ao PIS/PASEP
  • Lei 10.637/2002. Incentivo à inovação tecnológica. Arts. 39 a 46
  • Lei 10.637/2002. Não cumulatividade do PIS/PASEP
  • Lei 10.637/2002. PIS/PASEP. Prazo de recolhimento
  • Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas abrangidas
  • Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo
  • Lei 10.637/2002. Projeto de lei relativo à COFINS
  • Lei 10.637/2002. Receitas não integrantes da base de cálculo
  • Lei 10.637/2002. Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP
  • Lei 10.637/2002. Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros
  • Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito
  • Lei 10.637/2002. Transporte internacional
  • Lei 10.637/2002. Valores que não geram direito ao crédito

M

  • Medida Provisória 66. Aspectos
  • Medida Provisória 66. Crônica
  • Medida Provisória 66. Crônica. Princípios constitucionais e tributários
  • Medida Provisória 66. Síntese conclusiva

N

  • Não-cumulatividade. Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito

P

  • PIS/PASEP. Contribuição e as operações de exportação
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Alíquota da contribuição
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Base de cálculo da contribuição
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Hipótese de incidência da contribuição
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Não cumulatividade
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP
  • Pessoa jurídica. Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas abrangidas
  • Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo
  • Previdência complementar. Lei 10.637/2002. Entidades fechadas
  • Princípio da anterioridade
  • Princípio da legalidade
  • Princípios constitucionais e tributários
  • Projeto de lei relativo à COFINS

R

  • Receitas não integrantes da base de cálculo
  • Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP
  • Referências. Bibliografia
  • Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros

S

  • Saldo credor. Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos.
  • Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito

T

  • Tecnologia. Incentivo à inovação tecnológica. Lei 10.637/2002, arts. 39 a 46
  • Transporte internacional
  • Tributo federal. Pagamento. Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais
  • Tributo federal. Parcelamento. Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributário federais

V

  • Valores que não geram direito ao crédito

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