Comentários à MP 66/02 e sua Conversão na Lei 10.637/02

Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e João Damasceno Borges de Miranda

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e João Damasceno Borges de Miranda

ISBN: 853620322-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 210grs.

Número de páginas: 150

Publicado em: 24/03/2003

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Legislação

Sinopse

Neste Volume: Comentários à Medida Provisória 66 Resumo Intróito Princípios Constitucionais e Tributários Princípio da Legalidade Aspectos da Medida Provisória 66 Comentários à Lei 10.637/02 Da não-cumulatividade do PIS/PASEP Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo Prazo de recolhimento Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002 Do projeto de Lei relativo à COFINS Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/02 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros Transporte internacional Entidades fechadas de previdência complementar Incentivo à inovação tecnológica Do crédito presumido de IPI - Incentivo fiscal para desenvolvimento regional

Sumário

PREFÁCIO, p. 9

COMENTÁRIOS À MEDIDA PROVISÓRIA 66/02, p. 13

1 Resumo, p. 13

2 Intróito, p. 15

3 Princípios constitucionais e tributários, p. 17

3.1 Princípio da legalidade, p. 18

3.2 Princípio da anterioridade, p. 20

4 Aspectos da Medida Provisória 66/02, p. 22

5 Síntese conclusiva, p. 27

COMENTÁRIOS À LEI 10.637, DE 30.12.2002, p. 29

I Da não-cumulatividade do PIS/PASEP, p. 29

II Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação, p. 61

III Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, p. 65

IV Prazo de recolhimento, p. 67

V Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002, p. 67

VI Do Projeto de Lei relativo à COFINS, p. 69

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.637, DE 30.12.2002 ATINENTE AO PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, p. 71

Conclusão, p. 82

VII Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, p. 84

1 Transporte internacional, p. 86

2 Entidades fechadas de previdência complementar, p. 96

3 Incentivo à inovação tecnológica - Arts. 39 a 46, p. 109

4 Energia elétrica, p. 115

VIII Do crédito presumido de IPI - incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125

REFERÊNCIAS, p. 143

Índice alfabético

A

  • Alíquota da contribuição ao PIS/PASEP, p. 44
  • Aspectos da Medida Provisória 66, p. 22

B

  • Base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, p. 36
  • Bibliografia. Referências, p. 143

C

  • COFINS. Lei 10.637/2002. Projeto de lei relativo à COFINS, p. 69
  • Comentários à Lei 10.637, de 30.12.2002, p. 29
  • Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais, p. 71
  • Contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação, p. 61
  • Crédito. Apuração. Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito, p. 58
  • Crédito. Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos, p. 56
  • Crédito. Lei 10.637/2002. Valores que não geram direito ao crédito, p. 55
  • Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125
  • Crédito presumido para as empresas exportadoras, p. 63
  • Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002, p. 67
  • Créditos concedidos e sua forma de cálculo, p. 48
  • Crônica sobre a Medida Provisória 66, p. 13
  • Crônica sobre a Medida Provisória 66. Intróito, p. 15
  • Crônica sobre a Medida Provisória 66. Resumo, p. 13
  • Cumulatividade. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, p. 65

D

  • Desenvolvimento regional. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125

E

  • Energia elétrica, p. 115
  • Entidades fechadas de previdência complementar, p. 96
  • Estoque. Lei 10.637/2002. Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002, p. 67
  • Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos, p. 56
  • Exportação. Contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação, p. 61
  • Exportação. Lei 10.637/2002. Crédito presumido para as empresas exportadoras, p. 63

H

  • Hipótese de incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 36

I

  • IPI. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125
  • Importação. Lei 10.637/2002. Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, p. 84
  • Incentivo à inovação tecnológica. Lei 10.637/2002, arts. 39 a 46, p. 109
  • Incentivo fiscal. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125

L

  • Lei 10.637/2002. Alíquota da contribuição ao PIS/PASEP, p. 44
  • Lei 10.637/2002. Base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, p. 36
  • Lei 10.637/2002. Comentários, p. 29
  • Lei 10.637/2002. Crédito presumido de IPI. Incentivo fiscal para desenvolvimento regional, p. 125
  • Lei 10.637/2002. Crédito presumido para as empresas exportadoras, p. 63
  • Lei 10.637/2002. Crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002, p. 67
  • Lei 10.637/2002. Créditos concedidos e sua forma de cálculo, p. 48
  • Lei 10.637/2002. Disposições atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais. Considerações, p. 71
  • Lei 10.637/2002. Energia elétrica, p. 115
  • Lei 10.637/2002. Entidades fechadas de previdência complementar, p. 96
  • Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos, p. 56
  • Lei 10.637/2002. Hipótese de incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 36
  • Lei 10.637/2002. Incentivo à inovação tecnológica. Arts. 39 a 46, p. 109
  • Lei 10.637/2002. Não cumulatividade do PIS/PASEP, p. 29
  • Lei 10.637/2002. PIS/PASEP. Prazo de recolhimento, p. 67
  • Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas abrangidas, p. 59
  • Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, p. 65
  • Lei 10.637/2002. Projeto de lei relativo à COFINS, p. 69
  • Lei 10.637/2002. Receitas não integrantes da base de cálculo, p. 39
  • Lei 10.637/2002. Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 61
  • Lei 10.637/2002. Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, p. 84
  • Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito, p. 58
  • Lei 10.637/2002. Transporte internacional, p. 86
  • Lei 10.637/2002. Valores que não geram direito ao crédito, p. 55

M

  • Medida Provisória 66. Aspectos, p. 22
  • Medida Provisória 66. Crônica, p. 13
  • Medida Provisória 66. Crônica. Princípios constitucionais e tributários, p. 17
  • Medida Provisória 66. Síntese conclusiva, p. 27

N

  • Não-cumulatividade. Lei 10.637/2002. Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito, p. 58

P

  • PIS/PASEP. Contribuição e as operações de exportação, p. 61
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Alíquota da contribuição, p. 44
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Base de cálculo da contribuição, p. 36
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Hipótese de incidência da contribuição, p. 36
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Não cumulatividade, p. 29
  • PIS/PASEP. Lei 10.637/2002. Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 61
  • Pessoa jurídica. Lei 10.637/2002. Pessoas jurídicas abrangidas, p. 59
  • Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, p. 65
  • Previdência complementar. Lei 10.637/2002. Entidades fechadas, p. 96
  • Princípio da anterioridade, p. 20
  • Princípio da legalidade, p. 18
  • Princípios constitucionais e tributários, p. 17
  • Projeto de lei relativo à COFINS, p. 69

R

  • Receitas não integrantes da base de cálculo, p. 39
  • Receitas não sujeitas à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, p. 61
  • Referências. Bibliografia, p. 143
  • Responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, p. 84

S

  • Saldo credor. Lei 10.637/2002. Eventual saldo credor e forma de utilização dos créditos concedidos, p. 56
  • Sujeição parcial ao regime da não-cumulatividade e método de apuração do crédito, p. 58

T

  • Tecnologia. Incentivo à inovação tecnológica. Lei 10.637/2002, arts. 39 a 46, p. 109
  • Transporte internacional, p. 86
  • Tributo federal. Pagamento. Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais, p. 71
  • Tributo federal. Parcelamento. Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/2002 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributário federais, p. 71

V

  • Valores que não geram direito ao crédito, p. 55

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