Tutela Administrativa dos Consumidores no Brasil como Paradigma aos Países do Mercosul

Renato Moreira Dorneles

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Ficha técnica

Autor(es): Renato Moreira Dorneles

ISBN: 853620465-6

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 118

Publicado em: 24/10/2003

Área(s): Direito - Consumidor; Direito Internacional; Direito Processual Civil

Sinopse

Nesta obra, o autor analisa a Tutela Administrativa dos Consumidores nos Países do Mercosul, tendo como base de estudo o modelo brasileiro de intervenção do Estado nas relações de consumo frente à nova realidade social de consumação massiva. Apresenta-se, na Primeira Parte, um retrospecto histórico sobre o tema, seguido das diretrizes internacionais editadas pela ONU, da legislação mercosulina (Tratado de Assunção e Protocolos de Las Leñas, Ouro Preto e de Santa Maria), e, ainda, da previsão legal nas Constituições Federais e nas Leis Nacionais dos Países-Membros, que demonstram claramente o nível de preocupação de cada um dos governos na tutela estatal de consumidores. Na Segunda Parte, o autor apresenta a tutela administrativa dos consumidores no Brasil, começando, antes, pela análise teleológica da necessidade de intervenção do Estado nas relações de consumo frente ao livre comércio e à nova realidade do mercado mundial. Logo a seguir, quanto ao tema defesa do consumidor no Brasil, a obra conta com um resumo da evolução legislativa das normas consumeristas no país, além da análise das diretrizes e princípios orientadores da intervenção estatal brasileira nas relações de consumo, apresentando algumas formas de tutela administrativa existentes no Brasil (com enfoque especial nos procedimentos administrativos dos PROCON’s, regulados pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, e também na atuação das Agências Reguladoras de Serviços Públicos concedidos). Finalizam a obra dois exemplos de casos em que a ação direta do Estado brasileiro trouxe grandes vitórias aos consumidores brasileiros, a servir de exemplo aos demais países do Mercosul.

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