Devido Processo Legal - Aspecto Material

Danielle Anne Pamplona

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Ficha técnica

Autor(es): Danielle Anne Pamplona

ISBN: 853620219-X

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 172

Publicado em: 16/03/2004

Área(s): Direito Constitucional; Direito Processual Civil

Sinopse

O texto trata do conhecido princípio do devido processo legal. A tradução do termo americano “due process of law” não é ideal, eis que remete o aplicador do direito, imediatamente, ao seu aspecto processual. Procura-se, então, resgatar o sentido material do princípio, possibilitando aos operadores do Direito pleitear, de diversas formas, a sua aplicação, agora em seu sentido material. Assim é que perante uma lei, uma medida provisória ou um ato administrativo – seja ele discricionário ou vinculado, o julgador sempre poderá lançar mão do aspecto material do devido processo legal para declarar sua inconstitucionalidade. Não basta a elaboração da lei obedecer ao processo legislativo constitucional. O próprio conteúdo veiculado deve estar de acordo com várias outras disposições constitucionais. Não basta o ato administrativo ser legal, há também outras disposições cujo o cumprimento é obrigatório. O livro é uma fonte de novos argumentos para que se faça cumprir o Direito, enquanto aquilo que a sociedade deseja ao, através de seus representantes, elaborar uma Constituição.

Sumário

INTRODUÇÃO

1. A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO CONSTITUCIONAL

1.1 As normas constitucionais

1.2 Os princípios constitucionais

1.2.1 Classificação dos princípios

1.2.2 Classificação do devido processo legal

1.3 O Estado de Direito e o devido processo legal

2. A EXPRESSÃO " DUE PROCESS OF LAW"

2.1 Sua origem e desenvolvimento

2.1.1 Inglaterra

2.1.2 Os Estados Unidos da América

2.1.2.1 O primeiro período de desenvolvimento da cláusula

2.1.2.2 O segundo período de desenvolvimento da cláusula

2.1.2.3 O terceiro período de desenvolvimento da cláusula

2.2 Significado e aplicação do due process of law

2.2.1 Quem está protegido pela claúsula do due process of law

3. A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO " DUE PROCESS OFF LAW" NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.1 As Constituições brasileiras anteriores à de 1988

3.2 A Constituição brasileira de 1988

4. LOCALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O ART. 5º, INC . LIV DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

4.1 Topologia

4.1.1 Conceito e classificação de direitos fundamentais

4.2 O art. 5º, LIV, como direito fundamental. Seus beneficiários

5. OS DESTINATÁRIOS DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

5.1 Do Legislativo

5.1.1 Da razoabilidade de sua atividade típica

5.2 Do Judiciário

5.2.1 O controle de constitucionalidade das leis

5.2.1.1 Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional

5.2.1.2 O controle de constitucionalidade adotado nos Estados Unidos

5.2.1.3 A adaptação de Hans Kelsen

5.2.1.4 O sistema brasileiro

5.2.2 O direito à ação e o acesso à justiça

5.3. Do Executivo

5.3.1 O ato administrativo

5.3.1.1 Atos administrativos discricionários e atos administrativos vinculados

5.3.1.1.a O controle de constitucionalidade dos atos administraivos

5.3.2 Da moralidade administrativa

5.3.3 Princípio da legalidade

5.3.4 Da fundamentação dos atos administrativos

5.3.5 As medidas provisórias

5.3.5.1 A relevância e a urgência

5.3.5.2 O controle das medidas provisórias

6. O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "DEVIDO PROCESSO LEGAL"

6.1 Os tribunais brasileiros

CONCLUSÕES

ANEXO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acesso à justiça. Devido processo legal. Princípio. Judiciário.
  • Anexo. Jurisprudência.
  • Aplicação e significado do «due process of law».
  • Ato administrativo. Devido processo legal. Princípio. Executivo.
  • Ato administrativo. Devido processo legal. Princípio. Executivo. Controle de constitucionalidade dos atos administrativos
  • Ato administrativo. Devido processo legal. Princípio. Executivo. Discricio- nários e administrativos vinculados
  • Ato administrativo. Fundamentação. Devido processo legal. Princípio. Exe- cutivo

B

  • Bibliografia. Referências.

C

  • CF/88. Constituições brasileiras anteriores à de 1988.
  • CF/88, art. 5º, LIV. Direitos fundamentais. Seus beneficiários.
  • CF/88, art. 5º, LIV. Localização do devido processo legal.
  • Classificação e conceito de direitos fundamentais.
  • Constituição e o Direito Constitucional.
  • Constituições brasileiras anteriores à de 1988.
  • Constituições brasileiras de 1988.
  • Controle de constitucionalidade. Devido processo legal. Princípio. Executivo. Controle de constitucionalidade dos atos administrativos
  • Controle de constitucionalidade. Devido processo legal. Princípio. Judiciário
  • Controle de constitucionalidade. Estados Unidos. Devido processo legal. Princípio. Judiciário
  • Controle jurisdicional. Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Critérios e modos de exercício

D

  • Destinatários do princípio do devido processo legal.
  • Devido processo legal. Classificação.
  • Devido processo legal. Princípio. Destinatário.
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Ato administrativo
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Ato administrativo. Discricionários e administrativos vinculados
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Controle de constitucionalidade dos atos administrativos
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Fundamentação dos atos administrativos
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Medidas provisórias.
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Medidas provisórias. Controle
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Medidas provisórias. Relevância e urgência.
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Moralidade administrativa
  • Devido processo legal. Princípio. Executivo. Princípio da legalidade
  • Devido processo legal. Princípio. Judiciário.
  • Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Adaptação da Hans Kelsen.
  • Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Controle da constitucionalidade das leis.
  • Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Controle de constitucionalidade adotado nos Estados Unidos
  • Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional.
  • Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Direito à ação e o acesso à justiça.
  • Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Sistema brasileiro.
  • Devido processo legal. Princípio. Legislativo
  • Devido processo legal. Princípio. Legislativo. Razoabilidade de sua atividade atípica
  • Devido processo legal. Significado da expressão.
  • Devido processo legal. Topologia.
  • Devido processo legal. Tribunais brasileiros.
  • Devido processo legal e Estado de Direito
  • Direito Constitucional e a Constituição.
  • Direito à ação. Devido processo legal. Princípio. Jud iciário
  • Direitos fundamentais. CF/88, art. 5º, LIV. Seus beneficiários.
  • Direitos fundamentais. Conceito e classificação.
  • «Due process of law». Expressão.
  • «Due process of law». Expressão. Origem e dese nvolvimento
  • «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Estados Uni- dos. Primeiro período do desenvolvimento da cláusula.
  • «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Estados Unidos. Segundo período do desenvolvimento da cláusula.
  • «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Estados Unidos. Terceiro período do desenvolvimento da cláusula.
  • «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Estados Unidos da América.
  • «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Inglaterra.
  • «Due process of law». Expressão. Significado e aplicação.
  • «Due process of law». Quem está protegido pela cláusula.
  • «Due process of law». Utilização da expressão no ordenamento jurídico brasileiro

E

  • Estado de Direito e o devido processo legal.
  • Estados Unidos. Controle de constitucionalidade. Devido processo legal. Princípio. Judiciário
  • Estados Unidos. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Primeiro período do desenvolvimento da cláusula.
  • Estados Unidos. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Segundo período do desenvolvimento da cláusula.
  • Estados Unidos. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Terceiro período do desenvolvimento da cláusula.
  • Estados Unidos da América. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento
  • Executivo. Devido processo legal. Princípio.
  • Expressão «due process of law».
  • Expressão «due process of law». Utilização no ordenamento jurídico brasileiro

H

  • Hans Kelsen. Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Adaptação.

I

  • Inglaterra. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento.
  • Introdução.

J

  • Judiciário. Devido processo legal. Princípio.
  • Jurisprudência. Anexo.

L

  • Legislativo. Devido processo legal. Princípio
  • Localização do devido processo legal. O art. 5º, LIV da Constituição brasileira.

M

  • Medida provisória. Controle. Devido processo legal. Princípio. Executivo.
  • Medida provisória. Devido processo legal. Princípio. Executivo.
  • Medida provisória. Devido processo legal. Princípio. Executivo. Relevância e urgência.
  • Moralidade administrativa. Devido processo legal. Princípio. Executivo

N

  • Normas constitucionais

O

  • Ordenamento jurídico. Utilização da expressão «due process of law» no ordenamento jurídico brasileiro

P

  • Princípio da legalidade. Devido processo legal. Princípio. Executivo
  • Princípio do devido processo legal. Destinatários.
  • Princípios constitucionais
  • Princípios constitucionais. Classificação.

Q

  • Quem está protegido pela cláusula «due process of law».

R

  • Referências. Bibliografia.

S

  • Significado da expressão «devido processo legal».
  • Significado e aplicação do «due process of law».

T

  • Topologia. Devido processo legal.

U

  • Utilização da expressão «due process of law» no ordenamento jurídico brasileiro

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