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Devido Processo Legal - Aspecto Material

Danielle Anne Pamplona

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Ficha técnica

Autor(es): Danielle Anne Pamplona

ISBN: 853620219-X

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 248grs.

Número de páginas: 172

Publicado em: 16/03/2004

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Processual Civil

Sinopse

O texto trata do conhecido princípio do devido processo legal. A tradução do termo americano “due process of law” não é ideal, eis que remete o aplicador do direito, imediatamente, ao seu aspecto processual. Procura-se, então, resgatar o sentido material do princípio, possibilitando aos operadores do Direito pleitear, de diversas formas, a sua aplicação, agora em seu sentido material. Assim é que perante uma lei, uma medida provisória ou um ato administrativo – seja ele discricionário ou vinculado, o julgador sempre poderá lançar mão do aspecto material do devido processo legal para declarar sua inconstitucionalidade. Não basta a elaboração da lei obedecer ao processo legislativo constitucional. O próprio conteúdo veiculado deve estar de acordo com várias outras disposições constitucionais. Não basta o ato administrativo ser legal, há também outras disposições cujo o cumprimento é obrigatório. O livro é uma fonte de novos argumentos para que se faça cumprir o Direito, enquanto aquilo que a sociedade deseja ao, através de seus representantes, elaborar uma Constituição.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1. A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO CONSTITUCIONAL, p. 21

1.1 As normas constitucionais, p. 23

1.2 Os princípios constitucionais, p. 24

1.2.1 Classificação dos princípios, p. 26

1.2.2 Classificação do devido processo legal, p. 27

1.3 O Estado de Direito e o devido processo legal, p. 28

2. A EXPRESSÃO " DUE PROCESS OF LAW", p. 35

2.1 Sua origem e desenvolvimento, p. 35

2.1.1 Inglaterra, p. 36

2.1.2 Os Estados Unidos da América, p. 40

2.1.2.1 O primeiro período de desenvolvimento da cláusula, p. 46

2.1.2.2 O segundo período de desenvolvimento da cláusula, p. 56

2.1.2.3 O terceiro período de desenvolvimento da cláusula, p. 59

2.2 Significado e aplicação do due process of law, p. 63

2.2.1 Quem está protegido pela claúsula do due process of law, p. 65

3. A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO " DUE PROCESS OFF LAW" NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 67

3.1 As Constituições brasileiras anteriores à de 1988, p. 69

3.2 A Constituição brasileira de 1988, p. 72

4. LOCALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O ART. 5º, INC . LIV DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, p. 75

4.1 Topologia, p. 76

4.1.1 Conceito e classificação de direitos fundamentais, p. 77

4.2 O art. 5º, LIV, como direito fundamental. Seus beneficiários, p. 77

5. OS DESTINATÁRIOS DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 79

5.1 Do Legislativo, p. 79

5.1.1 Da razoabilidade de sua atividade típica, p. 81

5.2 Do Judiciário, p. 81

5.2.1 O controle de constitucionalidade das leis, p. 84

5.2.1.1 Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional, p. 85

5.2.1.2 O controle de constitucionalidade adotado nos Estados Unidos, p. 86

5.2.1.3 A adaptação de Hans Kelsen, p. 87

5.2.1.4 O sistema brasileiro, p. 88

5.2.2 O direito à ação e o acesso à justiça, p. 90

5.3. Do Executivo, p. 94

5.3.1 O ato administrativo, p. 95

5.3.1.1 Atos administrativos discricionários e atos administrativos vinculados, p. 96

5.3.1.1.a O controle de constitucionalidade dos atos administraivos, p. 98

5.3.2 Da moralidade administrativa, p. 106

5.3.3 Princípio da legalidade, p. 112

5.3.4 Da fundamentação dos atos administrativos, p. 113

5.3.5 As medidas provisórias, p. 114

5.3.5.1 A relevância e a urgência, p. 114

5.3.5.2 O controle das medidas provisórias, p. 115

6. O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "DEVIDO PROCESSO LEGAL", p. 119

6.1 Os tribunais brasileiros, p. 123

CONCLUSÕES, p. 133

ANEXO, p. 137

REFERÊNCIAS, p. 163

Índice alfabético

A

Acesso à justiça. Devido processo legal. Princípio. Judiciário., p. 90
Anexo. Jurisprudência., p. 137
Aplicação e significado do «due process of law»., p. 63
Ato administrativo. Devido processo legal. Princípio. Executivo., p. 95
Ato administrativo. Devido processo legal. Princípio. Executivo. Controle de constitucionalidade dos atos administrativos, p. 98
Ato administrativo. Devido processo legal. Princípio. Executivo. Discricio- nários e administrativos vinculados, p. 96
Ato administrativo. Fundamentação. Devido processo legal. Princípio. Exe- cutivo, p. 113

B

Bibliografia. Referências., p. 163

C

CF/88. Constituições brasileiras anteriores à de 1988., p. 69
CF/88, art. 5º, LIV. Direitos fundamentais. Seus beneficiários., p. 77
CF/88, art. 5º, LIV. Localização do devido processo legal., p. 75
Classificação e conceito de direitos fundamentais., p. 77
Constituição e o Direito Constitucional., p. 21
Constituições brasileiras anteriores à de 1988., p. 69
Constituições brasileiras de 1988., p. 72
Controle de constitucionalidade. Devido processo legal. Princípio. Executivo. Controle de constitucionalidade dos atos administrativos, p. 98
Controle de constitucionalidade. Devido processo legal. Princípio. Judiciário, p. 84
Controle de constitucionalidade. Estados Unidos. Devido processo legal. Princípio. Judiciário, p. 86
Controle jurisdicional. Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Critérios e modos de exercício, p. 85

D

Destinatários do princípio do devido processo legal., p. 79
Devido processo legal. Classificação., p. 27
Devido processo legal. Princípio. Destinatário., p. 79
Devido processo legal. Princípio. Executivo, p. 94
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Ato administrativo, p. 95
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Ato administrativo. Discricionários e administrativos vinculados, p. 96
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Controle de constitucionalidade dos atos administrativos, p. 98
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Fundamentação dos atos administrativos, p. 113
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Medidas provisórias., p. 114
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Medidas provisórias. Controle, p. 115
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Medidas provisórias. Relevância e urgência., p. 114
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Moralidade administrativa, p. 106
Devido processo legal. Princípio. Executivo. Princípio da legalidade, p. 112
Devido processo legal. Princípio. Judiciário., p. 81
Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Adaptação da Hans Kelsen., p. 87
Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Controle da constitucionalidade das leis., p. 84
Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Controle de constitucionalidade adotado nos Estados Unidos, p. 86
Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional., p. 85
Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Direito à ação e o acesso à justiça., p. 90
Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Sistema brasileiro., p. 88
Devido processo legal. Princípio. Legislativo, p. 79
Devido processo legal. Princípio. Legislativo. Razoabilidade de sua atividade atípica, p. 81
Devido processo legal. Significado da expressão., p. 119
Devido processo legal. Topologia., p. 76
Devido processo legal. Tribunais brasileiros., p. 123
Devido processo legal e Estado de Direito, p. 28
Direito Constitucional e a Constituição., p. 21
Direito à ação. Devido processo legal. Princípio. Jud iciário, p. 90
Direitos fundamentais. CF/88, art. 5º, LIV. Seus beneficiários., p. 77
Direitos fundamentais. Conceito e classificação., p. 77
«Due process of law». Expressão., p. 35
«Due process of law». Expressão. Origem e dese nvolvimento, p. 35
«Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Estados Uni- dos. Primeiro período do desenvolvimento da cláusula., p. 46
«Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Estados Unidos. Segundo período do desenvolvimento da cláusula., p. 56
«Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Estados Unidos. Terceiro período do desenvolvimento da cláusula., p. 59
«Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Estados Unidos da América., p. 40
«Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Inglaterra., p. 36
«Due process of law». Expressão. Significado e aplicação., p. 63
«Due process of law». Quem está protegido pela cláusula., p. 65
«Due process of law». Utilização da expressão no ordenamento jurídico brasileiro, p. 67

E

Estado de Direito e o devido processo legal., p. 28
Estados Unidos. Controle de constitucionalidade. Devido processo legal. Princípio. Judiciário, p. 86
Estados Unidos. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Primeiro período do desenvolvimento da cláusula., p. 46
Estados Unidos. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Segundo período do desenvolvimento da cláusula., p. 56
Estados Unidos. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento. Terceiro período do desenvolvimento da cláusula., p. 59
Estados Unidos da América. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento, p. 40
Executivo. Devido processo legal. Princípio., p. 94
Expressão «due process of law»., p. 35
Expressão «due process of law». Utilização no ordenamento jurídico brasileiro, p. 67

H

Hans Kelsen. Devido processo legal. Princípio. Judiciário. Adaptação., p. 87

I

Inglaterra. «Due process of law». Expressão. Origem e desenvolvimento., p. 36
Introdução., p. 17

J

Judiciário. Devido processo legal. Princípio., p. 81
Jurisprudência. Anexo., p. 137

L

Legislativo. Devido processo legal. Princípio, p. 79
Localização do devido processo legal. O art. 5º, LIV da Constituição brasileira., p. 75

M

Medida provisória. Controle. Devido processo legal. Princípio. Executivo., p. 115
Medida provisória. Devido processo legal. Princípio. Executivo., p. 114
Medida provisória. Devido processo legal. Princípio. Executivo. Relevância e urgência., p. 114
Moralidade administrativa. Devido processo legal. Princípio. Executivo, p. 106