Tributação das Cooperativas - À Luz do Direito Cooperativo

Flávio Augusto Dumont Prado

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Ficha técnica

Autor(es): Flávio Augusto Dumont Prado

ISBN: 853620813-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 234

Publicado em: 03/11/2004

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Contabilidade - Cooperativismo; Direito - Tributário

Sinopse

O objetivo desta obra é proporcionar ao leitor um estudo aprofundado sobre o efetivo alcance do ato cooperativo e sobre o regime jurídico tributário a ele aplicável. Mas não seria possível fazer um bom trabalho a respeito da tributação das cooperativas se antes não fosse feita uma adequada análise do cooperativismo – principal expressão da economia solidária no cenário capitalista globalizado –, a fim de demonstrar ao leitor as razões pelas quais a Constituição Federal reconheceu a necessidade de conferir tratamento tributário diferenciado a essas diferentes espécies societárias.

Para um bom êxito deste trabalho, foi também preciso demonstrar a autonomia didática do Direito Cooperativo e analisar a realidade atual das cooperativas à luz do novo Código Civil. E, é claro, foi também necessário resgatar algumas questões específicas do Direito Tributário. Realizada essa pesquisa prévia e traçado o regime jurídico tributário do ato cooperativo, passou o autor a estudar alguns dos principais tributos existentes à luz do ato cooperativo, a fim de identificar a compatibilidade (ou não) com as regras previamente traçadas pela Lei Maior.

Toda essa pesquisa está amparada em ampla análise da doutrina e da jurisprudência nacionais, e também da doutrina do Direito Comparado. Trata-se, pois, de um tema de grande valia para os estudiosos dos Direitos Tributário e Cooperativo. E também uma importante ferramenta para demonstrar a nobreza e a beleza do ideal solidário, o qual vem sendo brilhantemente propagado pelo cooperativismo.

Autor(es)

Flávio Augusto Dumont Prado é Mestre em Direito Cooperativo pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR; graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Possui artigos jurídicos publicados em revistas especializadas, sendo também coautor do livro Sistema Tributário Nacional na Jurisprudência do STF. Advogado e Consultor Empresarial.

Sumário

1 AS COOPERATIVAS

1.1 Histórico

1.2 Objetivos e Princípios

1.3 Natureza Jurídica das Cooperativas

1.4 As Cooperativas à Luz do Novo Código Civil

1.5 Nossa Definição de Sociedades Cooperativas

2 A AUTONOMIA DIDÁTICA DO DIREITO COOPERATIVO

2.1 A Questão da Autonomia dos Ramos do Direito

2.2 A Autonomia Didática do Direito Cooperativo

3 O ATO COOPERATIVO

3.1 Considerações Introdutórias

3.2 O Ato Cooperativo, os Negócios Cooperativos e o Ato Não-Cooperativo

3.3 O Ato Cooperativo na Visão da Jurisprudência

3.4 O Ato Cooperativo no Direito Comparado

4 A ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO RESPOSTA AO CAPITALISMO

4.1 Considerações Introdutórias

4.2 Características Atuaisde Mercado - Fatores Externos Impulsionadores do Desenvolvimento da Economia Solidária

4.3 A Economia Solidária

4.4 Centros de Apoio às Empresas Solidárias

1 NÃO-INCIDÊNCIA, IMUNIDADE, ISENÇÃO E BENEFÍCIO FISCAL: DISTINÇÕES

1.1 Observações Introdutórias

1.2 A Não-incidência

1.3 A Imunidade

1.4 A Isenção

1.5 Os Benefícios - ou Incentivos - Fiscais

2 O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

3 O ADEQUADO T RATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO

3.1 Das Referências às Cooperativas na CF/88

3.2 A Aplicabilidade Imediata do Artigo 146, III, "c", da CF/88

3.3 O "Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo Praticado pelas Sociedades Cooperativas"

1 INTRODUÇÃO

2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 69 DA LEI 9.532/97

2.1 Da Ofensa à Competência Exclusiva de Lei Complementar - art. 146, inc. III, "c", da CF/88

2.2 Da Ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia Tributária

2.3 Da Ausência de Base de Cálculo em Relação à CSL e ao IRPJ

2.4 Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em relação à constitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97

3 ALGUMAS QUESTÕES LIGADAS AO IRPJ E À CSL INCIDENTES SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS

3.1 Da Ausência de Base de Cálculo - Hipótese de Não-incidência do IRPJ e da CSL

3.2 Da Incidência do Imposto de Renda em Relação às Pessoas Físicas dos Cooperados

3.3 Da Inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei 9.532/97 em face do IRPJ e da CSL

3.4 Da Não-incidência do IRPJ sobre as Aplicações Financeiras das Sobras Líquisas

3.5 As Aplicações Financeiras das Cooperativas de Crédito e a Súmula 262 do STJ

4 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS E DA COFINS, TAL COMO INSTITUÍDOSPELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-7/99 E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES

4.1 Breve relato histórico

4.2 Do Tratamento Constitucional Dispensado às Sociedades Cooperativas

4.3 Da Inconstitucional Exigência do PIS e da COFINS - Medida Provisória 1.858-7/99

4.4 A Jurisprudência do STJ

4.5 Das Novas Hipóteses de Dedução das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS

5 DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS

5.1 Da Impossibilidade do artigo 195, I, "a", da CF/88, ser suporte para

5.2 Da Ofensa ao art. 195, § 4º, da CF/88

5.3 Da Afronta ao Princípio da Isonomia e ao art. 146, inc. III, "c", da CF/88

5.4 Da Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • ANTEAG - Associação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Autogestão
  • Ação da cidadania contra a fome, miséria e pela vida
  • Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
  • Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • Adequado tratamento tributário para o ato não-cooperativo
  • Adesão livre e voluntária
  • Administração. Cooperativa. Participação econômica dos membros
  • Afronta ao princípio da isonomia e ao art. 146, inc. III, «c», da CF/88
  • Algumas questões ligadas ao IRPJ e à CSL incidentes sobre os atos cooperativos
  • Análise conjunta dos arts. 146, III, «c» e 174, § 2º em face da expressão «adequado tratamento tributário»
  • Análise específica da Contribuição Social sobre o Lucro
  • Análise individualizada de algumas questões tributárias em face do direito
  • Aplicabilidade imediata do art. 146, III, «c», da CF/88
  • Aplicação financeira. Não-incidência do IRPJ sobre as aplicações financeiras das sobras líquidas
  • Aplicação financeira em face das cooperativas de crédito
  • Aplicações financeiras das cooperativas de crédito e a Súmula 262/STJ
  • Artigo 146, III, «c» na visão da jurisprudência do STF e do STJ
  • Ato cooperativo.
  • Ato cooperativo. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
  • Ato cooperativo. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • Ato cooperativo. Algumas questões ligadas ao IRPJ e à CSL incidentes sobre os atos cooperativos
  • Ato cooperativo. Considerações introdutórias
  • Ato cooperativo. Regime jurídico tributário do ato cooperativo
  • Ato cooperativo na visão da jurisprudência
  • Ato cooperativo no direito comparado.
  • Ato cooperativo, negócios cooperativos e ato não-cooperativo
  • Ato não-cooperativo. Adequado tratamento tributário para o ato não-cooperativo.
  • Ato não-cooperativo. Ato cooperativo, negócios cooperativos e ato não- cooperativo.
  • Ausência de base de cálculo. Hipótese de não-incidência do IRPJ e da CSL .
  • Ausência de base de cálculo em relação à CSL e ao IRPJ
  • Ausência de materialidade na hipótese e de capacidade contributiva. Situação específica para alguns tipos de cooperativas
  • Autonomia didática do direito cooperativo
  • Autonomia didática do direito cooperativo
  • Autonomia dos ramos do Direito.
  • Autonomia e independência

B

  • Benefício fiscal. Não-incidência
  • Benefício fiscal. Não-incidência, imunidade, isenção e benefício fiscal: distimções
  • Benefício fiscal. Observações introdutórias
  • Benefício ou incentivo fiscais

C

  • CCB/2002. Cooperativas à luz do novo Código Civil
  • CF/88, art. 146, III, «c». Afronta ao princípio da isonomia e ao art. 146,inc. III, «c», da CF/88
  • CF/88, art. 146, III, «c». Análise conjunta dos arts. 146, III, «c» e 174, § 2º em face da expressão «adequado tratamento tributário»
  • CF/88, art. 146, III, «c». Aplicabilidade imediata.
  • CF/88, art. 146, III, «c». Ofensa à competência exclusiva de lei complementar. Art. 146, inc. III, «c», da CF/88
  • CF/88, art. 146, III, «c» na visão da jurisprudência do STF e do STJ
  • CF/88, art. 174, § 2º. Análise conjunta dos arts. 146, III, «c» e 174, § 2º em face da expressão «adequado tratamento tribut
  • CF/88, art. 195, I, «a». Impossibilidade do art. 195, I, «a», da CF/88, ser uporte para essa contribuição
  • CF/88, art. 195, § 4º, da CF/88. Ofensa.
  • COFINS.
  • COFINS. Inconstitucional exigência do PIS e da COFINS. Medida Provisória 1.858-7/99
  • COFINS. Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS, tal como instituídos pela Medida Provisória 1.858-7/99 e suas posteriores reedições
  • COFINS. Novas hipóteses de dedução das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  • COFINS. Outras facetas de inconstitucionalidade aplicáveis ao PIS e à COFINS
  • CSL. Algumas questões ligadas ao IRPJ e à CSL incidentes sobre os atos cooperativos.
  • CSL. Análise específica da Contribuição Social sobre o Lucro
  • CSL. Ausência de base de cálculo. Hipótese de não-incidência do IRPJ e da CSL
  • CSL. Ausência de base de cálculo em relação à CSL e ao IRPJ
  • CSL. Inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97 em face do IRPJ e da CSL
  • Cada sócio, um só voto
  • Capacidade contributiva. Ausência de materialidade na hipótese e de capacidade contributiva. Situação específica para alguns tipos de cooperativas.
  • Capital social. Intransferibilidade das quotas do capital.
  • Capital social. Limite de participação no capital social
  • Capital social. Variabilidade, ou dispensa do capital s ocial
  • Capitalismo. Economia solidária como resposta ao capitalismo
  • Características atuais de mercado. Fatores externos impulsionadores do desenvolvimento da economia solidária
  • Caritas
  • Centros de apoio às empresas solidárias
  • Cidadania. Ação da cidadania contra a fome, miséria e pela vida
  • Comunidade. Interesse pela comunidade.
  • Conclusões
  • Constitucional. Inconstitucional exigência do PIS e da COFINS. Medida
  • Constitucional. Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS, tal como instituídos pela Medida Provisória 1.858-7/99 e suas posteriores reedições
  • Constitucional. Inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97.
  • Constitucional. Inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97 em face do IRPJ e da CSL.
  • Constitucional. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária
  • Constitucional. Outras facetas de inconstitucionalidade aplicáveis ao PIS e á COFINS
  • Constitucional. Tratamento constitucional dispensado às sociedades cooperativas
  • Contribuição exigida dos tomadores de serviços de cooperativas
  • Cooperado. Incidência do imposto de renda em relação às pessoas físicas dos cooperados
  • Cooperativa. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • Cooperativa. Adesão livre e voluntária
  • Cooperativa. Aplicações financeiras das cooperativas de crédito e a Smula 262/STJ
  • Cooperativa. Ato cooperativo
  • Cooperativa. Ausência de materialidade na hipótese e de capacidade contributiva. Situação específica para alguns tipos de cooperativas
  • Cooperativa. Autonomia e independência
  • Cooperativa. Contribuição exigida dos tomadores de serviços de cooperativas
  • Cooperativa. Educação, formação e informação
  • Cooperativa. Histórico
  • Cooperativa. Natureza jurídica das cooperativas
  • Cooperativa. Nossa definição de sociedades cooperativas
  • Cooperativa. Número mínimo de sócios
  • Cooperativa. Objetivos e princípios
  • Cooperativa. Regime jurídico das sociedades cooperativas
  • Cooperativa. Tratamento constitucional dispensado às sociedades cooperativas
  • Cooperativa de crédito. Inaplicabilidade da Súmula 262 às cooperativas de
  • Cooperativa popular. Incubadoras tecnológicas de cooperativas populares
  • Cooperativas.
  • Cooperativas à luz do novo Código Civil

D

  • Didática. Autonomia didática do direito cooperativo
  • Direito. Autonomia dos ramos do Direito.
  • Direito. Questão da autonomia dos ramos do Direito
  • Direito comparador. Ato cooperativo no direito comp arado
  • Direito cooperativo. Autonomia didática do direito cooperativo
  • Direito cooperativo. Autonomia didática do direito cooperativo
  • Direito tributário cooperativo. Análise. Introdução
  • Direito tributário cooperativo. Análise individualizada de algumas questões tributárias em face do direito tributário cooperativo
  • Distribuição das sobras e o limite para a atribuição de juros.

E

  • Economia solidária
  • Economia solidária. Características atuais de mercado. Fatores externos impulsionadores do desenvolvimento da economia solidária
  • Economia solidária. Considerações introdutórias
  • Economia solidária como resposta ao capitalismo
  • Educação, formação e informação
  • Empresa solidária. Centros de apoio às empresas solidrias.

F

  • FATES. Indivisibilidade do fundo de reserva e do F ATES.
  • Fim lucrativo. Inexistência de fins lucrativos
  • Formação, educação e informação

G

  • Gestão democrática

I

  • IR. Incidência do imposto de renda em relação às pessoas físicas dos cooperados.
  • IRPJ. Algumas questões ligadas ao IRPJ e à CSL incidentes sobre os atos cooperativos.
  • IRPJ. Ausência de base de cálculo. Hipótese de não-incidência do IRPJ e da CSL
  • IRPJ. Ausência de base de cálculo em relação à CSL e ao IRPJ
  • IRPJ. Inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97 em face do IRPJ e da CSL
  • IRPJ. Não-incidência do IRPJ sobre as aplicações financeiras das sobras
  • IRPJ. Necessidade de análise dessa questão pelo STF
  • Impossibilidade do art. 195, I, «a», da CF/88, ser suporte para essa contribuição
  • Imunidade.
  • Imunidade. Não-incidência, imunidade, isenção e benefício fiscal: distinções
  • Inaplicabilidade da Súmula 262 às cooperativas de crdito
  • Incentivo ou benefícios fiscais
  • Incidência do imposto de renda em relação às pessoas físicas dos cooperados
  • Inconstitucional exigência do PIS e da COFINS. Medida Provisória 1.858-7/99
  • Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS, tal como instituídos pela Medida Provisória 1.858-7/99 e suas posteriores reedições
  • Inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97.
  • Inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97 em face do IRPJ e da CSL
  • Incubadoras tecnológicas de cooperativas populares
  • Independência e autonomia
  • Indivisibilidade do fundo de reserva e do FATES.
  • Inexistência de fins lucrativos
  • Informação, educação e formação
  • Intercooperação
  • Interesse pela comunidade.
  • Intransferibilidade das quotas do capital.
  • Introdução
  • Isenção
  • Isenção. Não-incidência, imunidade, isenção e benefício fiscal: distinções .
  • Isonomia. Afronta ao princípio da isonomia e ao art. 146, inc. III, «c», da CF/88
  • Isonomia. Ofensa ao princípio da isonomia
  • Isonomia tributária. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária

J

  • Jurisprudência. Ato cooperativo na visão da jurisprudência
  • Jurisprudência. CF/88, art. 146, III, «c» na visão da jurisprudência do STF e do STJ.
  • Jurisprudência do STJ
  • Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais
  • Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em relação à constitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97
  • Juros. Distribuição das sobras e o limite para a atribuição de juros

L

  • Legalidade. Obrigatoriedade do fisco respeitar o princípio constitucional da legalidade
  • Lei 5.764/71, arts. 79 e 111. Recepção com «status» de lei complementar
  • Lei 9.532/97. Inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97.
  • Lei 9.532/97. Inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97 em face do IRPJ e da CSL
  • Lei 9.532/97. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em relação à constitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97
  • Lei complementar. Ofensa à competência exclusiva de lei complementar. Art. 146, inc. III, «c», da CF/88
  • Lei complementar. Papel da lei complementar em mat
  • Limite de participação no capital social

M

  • Mandato. «Quórum» para deliberação e a possibilidade de mandato
  • Medida Provisória 1.858-7/99. Inconstitucional exigência do PIS e da COFINS. Medida Provisória 1.858-7/99
  • Medida Provisória 1.858-7/99. Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS, tal como instituídos pela Medida Provisória 1.858-7/99 e suas posteriores
  • Mercado financeiro. Necessidade, em face da corrosão inflacionária, de se aplicar no mercado financeiro

N

  • Não-incidência do IRPJ sobre as aplicações financeiras das sobras líquidas
  • Não-incidência, imunidade, isenção e benefício fiscal: distinções
  • Natureza jurídica das cooperativas
  • Necessidade de análise dessa questão pelo STF
  • Necessidade, em face da corrosão inflacionária, de se aplicar no mercado financeiro
  • Negócio cooperativo. Ato cooperativo, negócios cooperativos e ato não-cooperativo
  • Nossa definição de sociedades cooperativas
  • Novas hipóteses de dedução das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  • Número mínimo de sócios

O

  • Obrigatoriedade do fisco respeitar o princípio constitucional da legalidade
  • Ofensa à competência exclusiva de lei complementar. Art. 146, inc. III, «c» da CF/88
  • Ofensa ao art. 195, § 4º, da CF/88
  • Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária
  • Ofensa ao princípio da isonomia
  • Outras facetas de inconstitucionalidade aplicáveis ao PIS e à COFINS

P

  • PIS. Breve histórico
  • PIS. COFINS. Medida Provisória 1.858-7/99. Breve relato histórico
  • PIS. Inconstitucional exigência do PIS e da COFINS. Medida Provisória 1.858-7/99.
  • PIS. Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS, tal como instituídos pela Medida Provisória 1.858-7/99 e suas posteriores reedições
  • PIS. Novas hipóteses de dedução das bases de cálculo do PIS e da C OFINS
  • PIS. Outras facetas de inconstitucionalidade aplicáveis ao PIS e à C OFINS
  • Papel da lei complementar em matéria tributária
  • Participação econômica dos membros
  • Princípio constitucional. Obrigatoriedade do fisco respeitar o princípio constitucional da legalidade.
  • Princípio da isonomia. Afronta ao princípio da isonomia e ao art. 146, inc.III, «c», da CF/88
  • Princípio da isonomia. Ofensa

Q

  • Questão da autonomia dos ramos do Direito
  • «Quórum» para deliberação e a possibilidade de mandato.
  • Quotas. Intransferibilidade das quotas do capital.

R

  • Referências
  • Referências às cooperativas na CF/88
  • Regime jurídico das sociedades cooperativas
  • Regime jurídico tributário do ato cooperativo
  • Reserva. Indivisibilidade do fundo de reserva e do F ATES
  • Responsabilidade dos sócios

S

  • STF. CF/88, art. 146, III, «c» na visão da jurisprudência do STF e do STJ
  • STF. Necessidade de análise dessa questão pelo STF
  • STJ. CF/88, art. 146, III, «c» na visão da jurisprudência do STF e do STJ
  • STJ. Jurisprudência do STJ
  • STJ. Súmula 262.Aplicações financeiras das cooperativas de crédito e a Súmula 262/STJ
  • STJ. Súmula 262. Inaplicabilidade da Súmula 262 às cooperativas de crédito
  • Sindicatos.
  • Sociedade cooperativa. Tratamento constitucional dispensado às sociedades cooperativas
  • Sócio. Número mínimo de sócios
  • Sócio. Responsabilidade dos sócios
  • Súmula 262/STJ. Aplicações financeiras das cooperativas de crédito e a Súmula 262/STJ
  • Súmula 262/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 262 às cooperativas de crédito.

T

  • TRF. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais
  • TRF. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em relação à constitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97
  • Tomador de serviço. Contribuição exigida dos tomadores de serviços de cooperativas
  • Tratamento constitucional dispensado às sociedades cooperativas
  • Tributário. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
  • Tributário. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
  • Tributário. Adequado tratamento tributário para o ato não-cooperativo
  • Tributário. Análise conjunta dos arts. 146, III, «c» e 174, § 2º em face da expressão «adequado tratamento tributário»
  • Tributário. Análise individualizada de algumas questões tributárias em face do direito tributário cooperativo
  • Tributário. Papel da lei complementar em matéria tributária
  • Tributário. Regime jurídico tributário do ato cooperativo

V

  • Variabilidade, ou dispensa do capital social.
  • Voto. Cada sócio, um só voto

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