Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A

Eduardo Appio

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Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Appio

ISBN: 853620960-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 394grs.

Número de páginas: 288

Publicado em: 26/04/2005

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

A obra trata das relações existentes entre Constituição e Processo, a partir do debate acerca da ação civil pública no Brasil. Neste sentido, divide o livro em três capítulos. O primeiro, é dedicado ao estudo da origem da ação civil pública e de que maneira a teoria sobre as condições da ação irá interferir nos julgamentos do Poder Judiciário. O segundo capítulo trata do objeto das ações civis públicas, a partir da experiência acumulada pela doutrina nacional e jurisprudência nacionais desde a edição da Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/1985). Finalmente, no terceiro e último capítulo, o tema da legitimidade ativa é abordado, com base em considerações da doutrina existente na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil. Sustenta-se, ao final do livro, a possibilidade de ampliação da legitimidade ativa para as ações civis públicas, em favor de todos os cidadãos, como um forma de aperfeiçoar a democracia no Brasil, passados vinte anos do surgimento do instituto no país. Trata-se, por conseguinte, de obra didática, compatível com o programa dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil, já atualizada de acordo com a Emenda à Constituição 45 de 08.12.2004 (reforma do Poder Judiciário).

Autor(es)

Eduardo Appio

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil de Canoas/RS (1994); Especialista em Direito Constitucional pelo IBEJ de Curitiba (1997); Mestre em Direito Constitucional pela Unisinos de São Leopoldo/RS (2001); Doutor em Direito Constitucional pela UFSC de Florianópolis/SC (2004).

Exerceu a advocacia (1995), tendo sido Promotor de Justiça no Estado do Paraná (1º colocado – 1996); Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul (26º colocado – 1998) e Juiz Federal na 4ª Região (8º colocado – 2000).

Atualmente ocupa o cargo de Juiz Federal titular do 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, além de ter atuado como Professor Universitário em várias instituições do país.

Além de autor de diversos artigos científicos, publicou os seguintes livros: Mandado de Segurança Criminal (Ed. Livraria do Advogado – 1995), Habeas Corpus no Cível (Ed. Livraria do Advogado, 2000), A Interpretação Conforme à Constituição: Instrumento de Tutela Judicial dos Direitos Fundamentais (Juruá, 2002), Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil (Juruá, 2004), Controle de Constitucionalidade no Brasil (Juruá, 2005), Teoria Geral do Estado e da Constituição (Juruá, 2005).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

CAPÍTULO I - AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NO BRASIL, p. 15

1.1 BREVE HISTÓRICO DAS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL, p. 15

1.1.1 Os Projetos 3.034/84 e 4.894/85, p. 16

1.2 A IMPORTÂNCIA POLÍTICA DAS AÇÕES COLETIVAS, p. 18

1.2.1 Acesso à Justiça no Estado contemporâneo brasileiro, p. 20

1.2.1.1 Acesso à Justiça e crise do Poder Judiciário, p. 21

1.2.2 As ações civis públicas como uma alternativa democrática, p. 24

1.3 TEORIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL, p. 27

1.3.1 Teoria eclética de Liebman, p. 30

CAPÍTULO II - OBJETO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, p. 33

2.1 DIREITOS COLETIVOS E GLOBALIZAÇÃO, p. 33

2.2 CORRENTE SUBJETIVISTA X CORRENTE OBJETIVISTA, p. 38

2.3 BENS COLETIVOS TUTELADOS PELO CONSTITUINTE DE 1988, p. 43

2.3.1 Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88, p. 43

2.3.1.1 Os bens públicos, p. 45

2.3.1.2 Os bens sociais (CF/88, art. 6º), p. 46

2.3.1.2.1 A comunicação social como um direito, p. 48

2.3.1.3 O consumidor - o papel político das relações de consumo, p. 50

2.3.1.4 Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52

2.3.1.5 Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55

2.3.1.5.1 Interesses/Direitos difusos, p. 57

2.3.1.5.2 O debate ideológico em torno dos interesses difusos, p. 61

2.3.1.5.3 Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 63

2.3.1.5.4 A determinabilidade dos sujeitos como critério definidor da natureza do interesse ou direito envolvido, p. 68

2.3.1.5.5 Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 70

2.3.1.5.6 Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais, p. 73

2.3.1.5.7 Diferenças entre os direitos individuais e os individuais homogêneos, p. 77

2.3.1.6 Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos, p. 79

2.4 OBJETOS JURÍDICOS PASSÍVEIS DE TUTELA NA VIA COLETIVA EM ESPÉCIE (CF/88, ART. 24, VIII, XIV E XV), p. 81

2.4.1 O Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003), p. 82

2.4.2 Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84

2.4.3 Dos objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89

2.4.4 Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX), p. 91

2.5 AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NUMA LESÃO DE UM BEM INDIVIDUAL MAS DERIVADA DO DANO A UM BEM COLETIVO: LESÃO REFLEXA, p. 93

2.6 AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NUM DANO A UM BEM COLETIVO: LESÃO DIRETA, p. 94

2.7 AS AÇÕES COLETIVAS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF/88, ART. 5º, XXXV), p. 96

2.8 TRATAMENTO DA COMPETÊNCIA NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (LEI 7.347/85,, p. 98

2.9 DA NATUREZA DO PROVIMENTO JUDICIAL INVOCADO, p. 100

2.9.1 Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101

2.9.2 Das restrições legais à concessão de liminares - Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111

2.9.3 Da (im)possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas coletivas, p. 115

2.9.4 O pedido, p. 120

2.9.4.1 Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125

2.9.4.2 Processamento conjunto das demandas, p. 127

2.9.4.3 O pedido na ação civil pública e na ação civil coletiva, p. 130

2.9.4.4 O pedido na ação civil coletiva, p. 135

2.9.5 A sentença secundum eventum litis nas ACPs, p. 137

2.9.6 Da justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva, p. 140

2.9.7 Ação civil coletiva e Ação de controle de constitucionalidade, p. 143

2.9.8 Competência da Justiça Federal, p. 146

CAPÍTULO III - LEGITIMIDADE ATIVA, p. 147

3.1 INTRODUÇÃO AO TEMA, p. 147

3.2 NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA PREVISTA NAS LEIS 7.347/85 (LACP) E 8.078/90 (CDC), p. 157

3.3 REQUISITOS DE AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, p. 161

3.3.1 Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º), p. 161

3.4 O MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 170

3.4.1 Ministério Público e Democracia no Brasil, p. 171

3.4.1.1 Garantias inerentes ao Poder Fiscalizador, p. 173

3.4.1.1.1 Em defesa do princípio do Promotor natural, p. 177

3.4.1.1.2 Ministério Público e escolha do Procurador-Geral como fator de consolidação da democracia no país, p. 178

3.4.2 Ministério Público e tutela coletiva, p. 180

3.4.3 Ministério Público e ações coletivas, p. 182

3.4.3.1 Direitos difusos e coletivos, p. 182

3.4.3.2 Litisconsórcio, p. 184

3.4.3.3 Substituição Processual e interesse, p. 186

3.4.3.3.1 Substituição Processual, p. 187

3.4.3.3.2 Interesse processual específico dos substitutos processuais, p. 193

3.4.4 Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 196

3.4.5 Desistência da ação, p. 204

3.4.6 A ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos, p. 205

3.4.7 O princípio da oficialidade nas ações civis públicas, p. 208

3.4.8 Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas, p. 210

3.5 ENTIDADES DE CLASSE, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, p. 213

3.5.1 A legitimação pelo interesse dos entes coletivos, p. 215

3.5.2 As entidades associativas e o interesse na causa, p. 219

3.5.3 As entidades de classe e o interesse, p. 227

3.5.4 Sindicatos e interesse no agir, p. 229

3.6 PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DA LEGITIMAÇÃO E INTERESSE, p. 233

3.7 LEGITIMAÇÃO DO CIDADÃO (LEGITIMIDADE PELO INTERESSE) NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 234

3.7.1 Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235

3.7.2 Princípios do sistema jurídico d e proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236

3.7.3 Os fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse, p. 240

3.7.3.1 A legitimidade fundada no interesse nas Ações Populares (Lei 4.717/64), p. 241

3.7.3.2 A eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16), p. 247

3.7.3.3 A instrumentalidade da ACP, p. 249

3.7.4 Bens passíveis de tutela, p. 250

3.7.5 A representação adequada e o sistema das class actions, p. 252

3.7.6 Do interesse específico do cidadão, p. 258

3.7.7 O controle da atividade do autor popular da ACP, p. 262

3.7.8 Ação civil de iniciativa privada subsidiária da pública, p. 263

CONCLUSÃO, p. 267

REFERÊNCIAS, p. 269

Índice alfabético

A

  • Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário, p. 21
  • Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro, p. 20
  • Ação. Desistência da ação, p. 204
  • Ação civil de iniciativa privada subsidiária da pública, p. 263
  • Ação civil pública. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
  • Ação civil pública. Bens passíveis de tutela, p. 250
  • Ação civil pública. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
  • Ação civil pública. Controle da atividade do autor popular da ACP, p. 262
  • Ação civil pública. Corrente subjetivista x corrente objetivista, p. 38
  • Ação civil pública. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235
  • Ação civil pública. Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta, p. 240
  • Ação civil pública. Instrumentalidade da ACP, p. 249
  • Ação civil pública. Interesse específico do cidadão, p. 258
  • Ação civil pública. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na, p. 234
  • Ação civil pública. Legitimidade ativa, p. 147
  • Ação civil pública. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
  • Ação civil pública. Objeto, p. 33
  • Ação civil pública. Pedido, p. 120
  • Ação civil pública. Princípio da oficialidade nas ações civis públicas, p. 208
  • Ação civil pública. Projetos 3.034/84 e 4.894/85, p. 16
  • Ação civil pública. Requisitos de aferição do interesse processual, p. 161
  • Ação civil pública. Sentença secundum eventum litis nas ACPs, p. 137
  • Ação civil pública. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art, p. 161
  • Ação civil pública. Teoria das condições da ação civil pública e sua evolução no Brasil, p. 27
  • Ação civil pública. Teoria eclética de Liebman, p. 30
  • Ação civil pública como uma alternativa democrática, p. 24
  • Ação civil pública e na ação civil coletiva. Pedido, p. 130
  • Ação civil pública no Brasil, p. 15
  • Ação coletiva. Breve histórico das ações coletivas no Brasil, p. 15
  • Ação coletiva. Importância política das ações coletivas, p. 18
  • Ação coletiva. Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva, p. 140
  • Ação coletiva. Ministério Público e ações coletivas, p. 182
  • Ação coletiva. Pedido, p. 135
  • Ação coletiva. Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas, p. 115
  • Ação coletiva. Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas, p. 210
  • Ação coletiva e ação de controle de constitucionalidade, p. 143
  • Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta, p. 94
  • Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa, p. 93
  • Ação popular. Controle da atividade do autor popular da ACP, p. 262
  • Ação popular. Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64), p. 241
  • Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV, p. 96
  • Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
  • Associação. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito, p. 213

B

  • Bem coletivo. Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta, p. 94
  • Bem coletivo. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa, p. 93
  • Bem individual. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa, p. 93
  • Bens coletivos tutelados pelo Constituinte de 1988, p. 43
  • Bens passíveis de tutela, p. 250
  • Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88, p. 43
  • Bens públicos, p. 45
  • Bens sociais (CF/88, art. 6º), p. 46
  • Brasil. Ações civis públicas no Brasil, p. 15
  • Breve histórico das ações coletivas no Brasil, p. 15

C

  • CF/88. Bens coletivos tutelados pelo Constituinte de 1988, p. 43
  • CF/88. Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88, p. 43
  • CF/88. Bens sociais (CF/88, art. 6º), p. 46
  • CF/88. Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX), p. 91
  • CF/88. Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV), p. 81
  • CF/88. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89
  • CF/88, art. 5º, XXXV. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, p. 96
  • Cidadão. Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse, p. 240
  • Cidadão. Interesse específico do cidadão, p. 258
  • Cidadão. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil, p. 234
  • Class action. Representação adequada e o sistema das class actions, p. 252
  • Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
  • Competência. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, Art. 2º-A), p. 98
  • Competência da Justiça Federal, p. 146
  • Comunicação social como um direito, p. 48
  • Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
  • Conclusão, p. 267
  • Conexão. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125
  • Conexão. Processamento conjunto das demandas, p. 127
  • Constitucional. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse, p. 233
  • Constitucionalidade. Ação civil coletiva e ação de controle de constitucionalidade, p. 143
  • Consumidor. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
  • Consumidor. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
  • Consumidor. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
  • Consumidor. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
  • Consumidor. O papel político das relações de consumo, p. 50
  • Continência. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125
  • Continência. Processamento conjunto das demandas, p. 127
  • Controle da atividade do autor popular da ACP, p. 262
  • Controle de constitucionalidade. Ação civil coletiva e ação de controle de constitucionalidade, p. 143
  • Corrente subjetivista x corrente objetivista, p. 38

D

  • Debate ideológico em torno dos interesses difusos, p. 61
  • Defesa do princípio do promotor natural, p. 177
  • Demanda. Processamento conjunto das demandas, p. 127
  • Democracia. Ações civis públicas como uma alternativa democrática, p. 24
  • Democracia. Ministério Público e democracia no Brasil, p. 171
  • Democracia. Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação da democracia no país, p. 178
  • Desistência da ação, p. 204
  • Determinabilidade dos sujeitos como critério definidor da natureza do interesse ou direito envolvido, p. 68
  • Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 70
  • Diferenças entre os direitos individuais e os individuais homogêneos, p. 77
  • Direito. Comunicação social como um direito, p. 48
  • Direito coletivo. Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos, p. 79
  • Direito difuso e interesse, p. 57
  • Direito individual. Diferenças entre os direitos individuais e os individuais, p. 77
  • Direito individual. Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais, p. 73
  • Direito individual homogêneo. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
  • Direito individual homogêneo. Diferenças entre interesses coletivos e direitos, p. 70
  • Direito individual homogêneo. Diferenças entre os direitos individuais e os, p. 77
  • Direito individual homogêneo. Distinção entre interesses difusos, coletivos e, p. 63
  • Direito individual homogêneo. Ideologia do Ministério Público na tutela dos, p. 205
  • Direito individual homogêneo. Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX), p. 91
  • Direito individual homogêneo. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 196
  • Direito individual homogêneo. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, art. 2º-A), p. 98
  • Direito público. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público, p. 213
  • Direitos coletivos e globalização, p. 33
  • Direitos difusos e coletivos, p. 182
  • Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 63

E

  • Eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16), p. 247
  • Eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101
  • Em defesa do princípio do promotor natural, p. 177
  • Ente coletivo. Legitimação pelo interesse dos entes coletivos, p. 215
  • Entidade de direito público. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público, p. 213
  • Entidades associativas e o interesse na causa, p. 219
  • Entidades de classe e o interesse, p. 227
  • Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público, p. 213
  • Estado contemporâneo. Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro, p. 20
  • Estatuto do idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003), p. 82

F

  • Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235
  • Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse, p. 240

G

  • Garantias inerentes ao poder fiscalizador. Ministério Público, p. 173
  • Globalização e direitos coletivos, p. 33

H

  • História. Breve histórico das ações coletivas no Brasil, p. 15

I

  • Ideologia. Debate ideológico em torno dos interesses difusos, p. 61
  • Ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos, p. 205
  • Importância política das ações coletivas, p. 18
  • Impossibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas, p. 115
  • Improcedência. Eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16), p. 247
  • Inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), p. 96
  • Iniciativa privada subsidiária. Ação civil de iniciativa privada subsidiária da, p. 263
  • Instrumentalidade da ACP, p. 249
  • Interesse. Entidades de classe e o interesse, p. 227
  • Interesse. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235
  • Interesse. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil, p. 234
  • Interesse. Legitimação pelo interesse dos entes coletivos, p. 215
  • Interesse. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse, p. 233
  • Interesse coletivo. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
  • Interesse coletivo. Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais, p. 70
  • Interesse coletivo. Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 63
  • Interesse coletivo. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 196
  • Interesse coletivo. Natureza do interesse ou direito envolvido. Determinabilidade dos sujeitos como critério definidor, p. 68
  • Interesse coletivo. Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais, p. 73
  • Interesse de agir. Sindicatos e interesse no agir, p. 229
  • Interesse difuso. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
  • Interesse difuso. Debate ideológico em torno dos interesses difusos, p. 61
  • Interesse difuso. Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 63
  • Interesse difuso. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e, p. 196
  • Interesse específico do cidadão, p. 258
  • Interesse na causa. Entidades associativas e o interesse na causa, p. 219
  • Interesse processual. Requisitos de aferição do interesse processual, p. 161
  • Interesse processual. Substituição processual e interesse, p. 186
  • Interesse processual específico dos substitutos processuais, p. 193
  • Interesses/direitos difusos, p. 57
  • Introdução, p. 13

J

  • Justiça. Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário, p. 21
  • Justiça. Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro, p. 20
  • Justiça Federal. Competência da Justiça Federal, p. 146
  • Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva, p. 140

L

  • Legitimação. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse, p. 233
  • Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil pública, p. 234
  • Legitimação pelo interesse dos entes coletivos, p. 215
  • Legitimidade ativa. Ação civil pública, p. 147
  • Legitimidade ativa. Introdução ao tema, p. 147
  • Legitimidade ativa. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
  • Legitimidade ativa. Natureza jurídica prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
  • Legitimidade ativa. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85,, p. 161
  • Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64), p. 241
  • Lei 4.717/64. Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64), p. 241
  • Lei 7.347/85. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
  • Lei 7.347/85. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
  • Lei 7.347/85. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
  • Lei 7.347/85. Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236
  • Lei 7.347/85. Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101
  • Lei 7.347/85. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, art. 2º-A), p. 98
  • Lei 7.374/85. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º), p. 161
  • Lei 8.078/90. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
  • Lei 8.078/90. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
  • Lei 8.078/90. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
  • Lei 8.078/90. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
  • Lei 8.078/90. Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236
  • Lei 8.437/92. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111
  • Lei 9.494/97. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111
  • Lesão direta. Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta, p. 94
  • Lesão reflexa. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa, p. 93
  • Liebman. Teoria eclética de Liebman, p. 30
  • Liminar. Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas, p. 115
  • Liminar. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111
  • Litisconsórcio, p. 184
  • Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125

M

  • Ministério Público, p. 170
  • Ministério Público. Garantias inerentes ao poder fiscalizador, p. 173
  • Ministério Público. Ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos, p. 205
  • Ministério Público. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89
  • Ministério Público. Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas, p. 210
  • Ministério Público e ações coletivas, p. 182
  • Ministério Público e democracia no Brasil, p. 171
  • Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX), p. 91
  • Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação, p. 178
  • Ministério Público e tutela coletiva, p. 180
  • Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 196

N

  • Natureza do interesse ou direito envolvido. Determinabilidade dos sujeitos, p. 68
  • Natureza do provimento judicial invocado, p. 100
  • Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157

O

  • Objeto das ações civis públicas, p. 33
  • Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV), p. 81
  • Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89
  • Oficialidade. Princípio da oficialidade nas ações civis públicas, p. 208

P

  • Papel político das relações de consumo, p. 50
  • Pedido na ação civil pública e na ação civil coletiva, p. 130
  • Perspectiva constitucional da legitimação e interesse, p. 233
  • Poder Judiciário. Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário, p. 21
  • Poder fiscalizador. Garantias inerentes ao poder fiscalizador. Ministério Público, p. 173
  • Política. Consumidor. O papel político das relações de consumo, p. 50
  • Política. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235
  • Política. Importância política das ações coletivas, p. 18
  • Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas, p. 115
  • Princípio constitucional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), p. 96
  • Princípio da oficialidade nas ações civis públicas, p. 208
  • Princípio do promotor natural. Defesa, p. 177
  • Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236
  • Processamento conjunto das demandas, p. 127
  • Processo. Suspensão. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125
  • Procurador-geral. Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação da democracia no país, p. 178
  • Projetos 3.034/84 e 4.894/85. Ação civil pública, p. 16
  • Promotor natural. Princípio do promotor natural. Defesa, p. 177
  • Provimento judicial invocado. Natureza, p. 100

R

  • Referências, p. 269
  • Representação adequada e o sistema das class actions, p. 252
  • Requisitos de aferição do interesse processual, p. 161
  • Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111

S

  • Secundum eventum litis nas ACPs. Sentença, p. 137
  • Sentença de improcedência (LACP, art. 16). Eficácia, p. 247
  • Sentença de procedência. Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101
  • Sentenças ecundum eventum litis nas ACPs, p. 137
  • Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais, p. 73
  • Sindicato. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito, p. 213
  • Sindicatos e interesse no agir, p. 229
  • Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas, p. 210
  • Sistema das class actions. Representação adequada e o sistema das class actions, p. 252
  • Sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236
  • Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101
  • Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos, p. 79
  • Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º), p. 161
  • Substituição processual, p. 187
  • Substituição processual e interesse, p. 186
  • Substituto processual. Interesse processual específico dos substitutos processuais, p. 193
  • Sumário, p. 9
  • Suspensão do processo. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125

T

  • Teoria das condições da ação civil pública e sua evolução no Brasil, p. 27
  • Teoria eclética de Liebman, p. 30
  • Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos, p. 98
  • Tutela coletiva. Ministério Público e tutela coletiva, p. 180
  • Tutela coletiva. Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV), p. 81
  • Tutela jurídica. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89
  • Tutela jurisdicional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), p. 96
  • Tutela jurisdicional. Bens passíveis de tutela, p. 250

V

  • Validade das leis que tutelam os direitos coletivos, p. 79
  • Valor social. Sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e, p. 236
  • Vítima individual. Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva, p. 140

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