Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A

Eduardo Appio

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Appio

ISBN: 853620960-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 288

Publicado em: 26/04/2005

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

A obra trata das relações existentes entre Constituição e Processo, a partir do debate acerca da ação civil pública no Brasil. Neste sentido, divide o livro em três capítulos. O primeiro, é dedicado ao estudo da origem da ação civil pública e de que maneira a teoria sobre as condições da ação irá interferir nos julgamentos do Poder Judiciário. O segundo capítulo trata do objeto das ações civis públicas, a partir da experiência acumulada pela doutrina nacional e jurisprudência nacionais desde a edição da Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/1985). Finalmente, no terceiro e último capítulo, o tema da legitimidade ativa é abordado, com base em considerações da doutrina existente na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil. Sustenta-se, ao final do livro, a possibilidade de ampliação da legitimidade ativa para as ações civis públicas, em favor de todos os cidadãos, como um forma de aperfeiçoar a democracia no Brasil, passados vinte anos do surgimento do instituto no país. Trata-se, por conseguinte, de obra didática, compatível com o programa dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil, já atualizada de acordo com a Emenda à Constituição 45 de 08.12.2004 (reforma do Poder Judiciário).

Autor(es)

Eduardo Appio

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil de Canoas/RS (1994); Especialista em Direito Constitucional pelo IBEJ de Curitiba (1997); Mestre em Direito Constitucional pela Unisinos de São Leopoldo/RS (2001); Doutor em Direito Constitucional pela UFSC de Florianópolis/SC (2004).

Exerceu a advocacia (1995), tendo sido Promotor de Justiça no Estado do Paraná (1º colocado – 1996); Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul (26º colocado – 1998) e Juiz Federal na 4ª Região (8º colocado – 2000).

Atualmente ocupa o cargo de Juiz Federal titular do 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, além de ter atuado como Professor Universitário em várias instituições do país.

Além de autor de diversos artigos científicos, publicou os seguintes livros: Mandado de Segurança Criminal (Ed. Livraria do Advogado – 1995), Habeas Corpus no Cível (Ed. Livraria do Advogado, 2000), A Interpretação Conforme à Constituição: Instrumento de Tutela Judicial dos Direitos Fundamentais (Juruá, 2002), Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil (Juruá, 2004), Controle de Constitucionalidade no Brasil (Juruá, 2005), Teoria Geral do Estado e da Constituição (Juruá, 2005).

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NO BRASIL

1.1 BREVE HISTÓRICO DAS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL

1.1.1 Os Projetos 3.034/84 e 4.894/85

1.2 A IMPORTÂNCIA POLÍTICA DAS AÇÕES COLETIVAS

1.2.1 Acesso à Justiça no Estado contemporâneo brasileiro

1.2.1.1 Acesso à Justiça e crise do Poder Judiciário

1.2.2 As ações civis públicas como uma alternativa democrática

1.3 TEORIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL

1.3.1 Teoria eclética de Liebman

CAPÍTULO II - OBJETO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

2.1 DIREITOS COLETIVOS E GLOBALIZAÇÃO

2.2 CORRENTE SUBJETIVISTA X CORRENTE OBJETIVISTA

2.3 BENS COLETIVOS TUTELADOS PELO CONSTITUINTE DE 1988

2.3.1 Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88

2.3.1.1 Os bens públicos

2.3.1.2 Os bens sociais (CF/88, art. 6º)

2.3.1.2.1 A comunicação social como um direito

2.3.1.3 O consumidor - o papel político das relações de consumo

2.3.1.4 Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

2.3.1.5 Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)

2.3.1.5.1 Interesses/Direitos difusos

2.3.1.5.2 O debate ideológico em torno dos interesses difusos

2.3.1.5.3 Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos

2.3.1.5.4 A determinabilidade dos sujeitos como critério definidor da natureza do interesse ou direito envolvido

2.3.1.5.5 Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais homogêneos

2.3.1.5.6 Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos indiv iduais

2.3.1.5.7 Diferenças entre os direitos individuais e os individuais homogêneos

2.3.1.6 Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos

2.4 OBJETOS JURÍDICOS PASSÍVEIS DE TUTELA NA VIA COLETIVA EM ESPÉCIE (CF/88, ART. 24, VIII, XIV E XV)

2.4.1 O Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003)

2.4.2 Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)

2.4.3 Dos objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)

2.4.4 Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX)

2.5 AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NUMA LESÃO DE UM BEM INDIVIDUAL MAS DERIVADA DO DANO A UM BEM COLETIVO: LESÃO REFLEXA

2.6 AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NUM DANO A UM BEM COLETIVO: LESÃO DIRETA

2.7 AS AÇÕES COLETIVAS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF/88, ART. 5º, XXXV)

2.8 TRATAMENTO DA COMPETÊNCIA NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (LEI 7.347/85,

2.9 DA NATUREZA DO PROVIMENTO JUDICIAL INVOCADO

2.9.1 Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)

2.9.2 Das restriçõeslegais à concessão de liminares - Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97

2.9.3 Da (im)possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas oletivas

2.9.4 O pedido

2.9.4.1 Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo

2.9.4.2 Processamento conjunto das demandas

2.9.4.3 O pedido na ação civil pública e na ação civil coletiva

2.9.4.4 O pedido na ação civil coletiva

2.9.5 A sentençasecundum eventum litis nas ACPs

2.9.6 Da justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva

2.9.7 Ação civil coletiva e Ação de controle de constitucionalidade

2.9.8 Competência da Justiça Federal

CAPÍTULO III - LEGITIMIDADE ATIVA

3.1 INTRODUÇÃO AO TEMA

3.2 NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA PREVISTA NAS LEIS 7.347/85 (LACP) E 8.078/90 (CDC)

3.3 REQUISITOS DE AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL

3.3.1 Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º)

3.4 O MINISTÉRIO PÚBLICO

3.4.1 MinistérioPúblico e Democracia no Brasil

3.4.1.1 Garantias inerentes ao Poder Fiscalizador

3.4.1.1.1 Em defesa do princípio do Promotor natural

3.4.1.1.2 Ministério Público e escolha do Procurador-Geral como fator de cons olidação da democracia no país

3.4.2 Ministério Público e tutela coletiva

3.4.3 Ministério Público e ações coletivas

3.4.3.1 Direitos difusos e coletivos

3.4.3.2 Litisconsórcio

3.4.3.3 Substituição Processual e interesse

3.4.3.3.1 Substituição Processual

3.4.3.3.2 Interesse processual específico dos substitutos processuais

3.4.4 Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos

3.4.5 Desistência da ação

3.4.6 A ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos

3.4.7 O princípio da oficialidade nas ações civis públicas

3.4.8 Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas

3.5 ENTIDADES DE CLASSE, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO

3.5.1 A legitimação pelo interesse dos entes coletivos

3.5.2 As entidades associativas e o interesse na causa

3.5.3 As entidades de classe e o interesse

3.5.4 Sindicatos e interesse no agir

3.6 PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DA LEGITIMAÇÃO E INTERESSE

3.7 LEGITIMAÇÃO DO CIDADÃO (LEGITIMIDADE PELO INTERESSE) NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

3.7.1 Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs

3.7.2 Princípios do sistema jurídico d e proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)

3.7.3 Os fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse

3.7.3.1 A legitimidade fundada no interesse nas Ações Populares (Lei 4.717/64)

3.7.3.2 A eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16)

3.7.3.3 A instrumentalidade da ACP

3.7.4 Bens passíveis de tutela

3.7.5 A representação adequada e o sistema das class actions

3.7.6 Do interesse específico do cidadão

3.7.7 O controle da atividade do autor popular da ACP

3.7.8 Ação civil de iniciativa privada subsidiária da pública

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

Índice alfabético

A

  • Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário
  • Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro
  • Ação. Desistência da ação
  • Ação civil de iniciativa privada subsidiária da pública
  • Ação civil pública. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
  • Ação civil pública. Bens passíveis de tutela
  • Ação civil pública. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
  • Ação civil pública. Controle da atividade do autor popular da ACP
  • Ação civil pública. Corrente subjetivista x corrente objetivista.
  • Ação civil pública. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs
  • Ação civil pública. Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta
  • Ação civil pública. Instrumentalidade da ACP
  • Ação civil pública. Interesse específico do cidadão
  • Ação civil pública. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na
  • Ação civil pública. Legitimidade ativa
  • Ação civil pública. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
  • Ação civil pública. Objeto
  • Ação civil pública. Pedido
  • Ação civil pública. Princípio da oficialidade nas ações civis públicas
  • Ação civil pública. Projetos 3.034/84 e 4.894/85
  • Ação civil pública. Requisitos de aferição do interesse processual
  • Ação civil pública. Sentença secundum eventum litis nas ACPs.
  • Ação civil pública. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art.
  • Ação civil pública. Teoria das condições da ação civil pública e sua evolução no Brasil
  • Ação civil pública. Teoria eclética de Liebman
  • Ação civil pública como uma alternativa democrática
  • Ação civil pública e na ação civil coletiva. Pedido
  • Ação civil pública no Brasil
  • Ação coletiva. Breve histórico das ações coletivas no Brasil
  • Ação coletiva. Importância política das ações coletivas
  • Ação coletiva. Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva.
  • Ação coletiva. Ministério Público e ações coletivas
  • Ação coletiva. Pedido
  • Ação coletiva. Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas
  • Ação coletiva. Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas
  • Ação coletiva e ação de controle de constitucionalidade
  • Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta
  • Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa
  • Ação popular. Controle da atividade do autor popular da ACP
  • Ação popular. Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64)
  • Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV
  • Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
  • Associação. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito

B

  • Bem coletivo. Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta
  • Bem coletivo. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa
  • Bem individual. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão refle xa.
  • Bens coletivos tutelados pelo Constituinte de 1988.
  • Bens passíveis de tutela
  • Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88.
  • Bens públicos
  • Bens sociais (CF/88, art. 6º)
  • Brasil. Ações civis públicas no Brasil
  • Breve histórico das ações coletivas no Brasil

C

  • CF/88. Bens coletivos tutelados pelo Constituinte de 1988.
  • CF/88. Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88.
  • CF/88. Bens sociais (CF/88, art. 6º)
  • CF/88. Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX)
  • CF/88. Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV)
  • CF/88. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)
  • CF/88, art. 5º, XXXV. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional
  • Cidadão. Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse
  • Cidadão. Interesse específico do cidadão
  • Cidadão. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil
  • Class action . Representação adequada e o sistema das class actions.
  • Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
  • Competência. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, Art. 2º-A)
  • Competência da Justiça Federal
  • Comunicação social como um direito
  • Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90).
  • Conclusão
  • Conexão. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo
  • Conexão. Processamento conjunto das demandas
  • Constitucional. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse
  • Constitucionalidade. Ação civil coletiva e ação de controle de constitucionalidade.
  • Consumidor. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
  • Consumidor. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
  • Consumidor. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
  • Consumidor. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
  • Consumidor. O papel político das relações de consumo
  • Continência. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo.
  • Continência. Processamento conjunto das demandas
  • Controle da atividade do autor popular da ACP.
  • Controle de constitucionalidade. Ação civil coletiva e ação de controle de constitucionalidade
  • Corrente subjetivista x corrente objetivista.

D

  • Debate ideológico em torno dos interesses difusos
  • Defesa do princípio do promotor natural
  • Demanda. Processamento conjunto das demandas.
  • Democracia. Ações civis públicas como uma alternativa democrática
  • Democracia. Ministério Público e democracia no Brasil
  • Democracia. Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação da democracia no país
  • Desistência da ação
  • Determinabilidade dos sujeitos como critério definidor da natureza do interesse ou direito envolvido
  • Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais homogêneos
  • Diferenças entre os direitos individuais e os individuais homogêneos
  • Direito. Comunicação social como um direito
  • Direito coletivo. Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos
  • Direito difuso e interesse.
  • Direito individual. Diferenças entre os direitos individuais e os individuais
  • Direito individual. Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais
  • Direito individual homogêneo. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
  • Direito individual homogêneo. Diferenças entre interesses coletivos e direitos
  • Direito individual homogêneo. Diferenças entre os direitos individuais e os
  • Direito individual homogêneo. Distinção entre interesses difusos, coletivos e
  • Direito individual homogêneo. Ideologia do Ministério Público na tutela dos
  • Direito individual homogêneo. Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX)
  • Direito individual homogêneo. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos
  • Direito individual homogêneo. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, art. 2º-A)
  • Direito público. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público
  • Direitos coletivos e globalização
  • Direitos difusos e coletivos
  • Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos.

E

  • Eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16)
  • Eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)
  • Em defesa do princípio do promotor natural
  • Ente coletivo. Legitimação pelo interesse dos entes coletivos
  • Entidade de direito público. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público
  • Entidades associativas e o interesse na causa.
  • Entidades de classe e o interesse.
  • Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público
  • Estado contemporâneo. Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro.
  • Estatuto do idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003).

F

  • Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs
  • Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse.

G

  • Garantias inerentes ao poder fiscalizador. Ministério Público
  • Globalização e direitos coletivos

H

  • História. Breve histórico das ações coletivas no Brasil

I

  • Ideologia. Debate ideológico em torno dos interesses difusos
  • Ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos.
  • Importância política das ações coletivas
  • Impossibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas
  • Improcedência. Eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16)
  • Inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV)
  • Iniciativa privada subsidiária. Ação civil de iniciativa privada subsidiária da
  • Instrumentalidade da ACP.
  • Interesse. Entidades de classe e o interesse.
  • Interesse. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs
  • Interesse. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil
  • Interesse. Legitimação pelo interesse dos entes coletivos
  • Interesse. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse.
  • Interesse coletivo. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
  • Interesse coletivo. Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais
  • Interesse coletivo. Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos
  • Interesse coletivo. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos
  • Interesse coletivo. Natureza do interesse ou direito envolvido. Determinabilidade dos sujeitos como critério definidor
  • Interesse coletivo. Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais
  • Interesse de agir. Sindicatos e interesse no agir.
  • Interesse difuso. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
  • Interesse difuso. Debate ideológico em torno dos interesses difusos.
  • Interesse difuso. Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos
  • Interesse difuso. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e
  • Interesse específico do cidadão
  • Interesse na causa. Entidades associativas e o interesse na ca usa
  • Interesse processual. Requisitos de aferição do interesse processual
  • Interesse processual. Substituição processual e interesse
  • Interesse processual específico dos substitutos processuais
  • Interesses/direitos difusos.
  • Introdução

J

  • Justiça. Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário
  • Justiça. Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro
  • Justiça Federal. Competência da Justiça Federal
  • Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva

L

  • Legitimação. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse.
  • Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil pública.
  • Legitimação pelo interesse dos entes coletivos
  • Legitimidade ativa. Ação civil pública
  • Legitimidade ativa. Introdução ao tema
  • Legitimidade ativa. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
  • Legitimidade ativa. Natureza jurídica prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
  • Legitimidade ativa. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85,
  • Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64)
  • Lei 4.717/64. Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64)
  • Lei 7.347/85. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
  • Lei 7.347/85. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
  • Lei 7.347/85. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC).
  • Lei 7.347/85. Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)
  • Lei 7.347/85. Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)
  • Lei 7.347/85. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, art. 2º-A)
  • Lei 7.374/85. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º)
  • Lei 8.078/90. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC).
  • Lei 8.078/90. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
  • Lei 8.078/90. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
  • Lei 8.078/90. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
  • Lei 8.078/90. Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)
  • Lei 8.437/92. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97.
  • Lei 9.494/97. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97.
  • Lesão direta. Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta.
  • Lesão reflexa. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa
  • Liebman. Teoria eclética de Liebman
  • Liminar. Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas
  • Liminar. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97
  • Litisconsórcio
  • Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo.

M

  • Ministério Público
  • Ministério Público. Garantias inerentes ao poder fiscalizador
  • Ministério Público. Ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos
  • Ministério Público. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)
  • Ministério Público. Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas
  • Ministério Público e ações coletivas
  • Ministério Público e democracia no Brasil
  • Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX)
  • Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação
  • Ministério Público e tutela coletiva
  • Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos

N

  • Natureza do interesse ou direito envolvido. Determinabilidade dos sujeitos
  • Natureza do provimento judicial invocado.
  • Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)

O

  • Objeto das ações civis públicas
  • Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV).
  • Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III).
  • Oficialidade. Princípio da oficialidade nas ações civis públicas

P

  • Papel político das relações de consumo
  • Pedido na ação civil pública e na ação civil coletiva
  • Perspectiva constitucional da legitimação e interesse
  • Poder Judiciário. Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário
  • Poder fiscalizador. Garantias inerentes ao poder fiscalizador. Ministério Público
  • Política. Consumidor. O papel político das relações de consumo
  • Política. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs.
  • Política. Importância política das ações coletivas
  • Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas
  • Princípio constitucional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV)
  • Princípio da oficialidade nas ações civis públicas
  • Princípio do promotor natural. Defesa
  • Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)
  • Processamento conjunto das demandas.
  • Processo. Suspensão. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo
  • Procurador-geral. Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação da democracia no país
  • Projetos 3.034/84 e 4.894/85. Ação civil pública
  • Promotor natural. Princípio do promotor natural. Defesa
  • Provimento judicial invocado. Natureza.

R

  • Referências
  • Representação adequada e o sistema das class actions
  • Requisitos de aferição do interesse processual
  • Restriçõeslegais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97

S

  • Secundum eventum litis nas ACPs. Sentença
  • Sentença de improcedência (LACP, art. 16). Eficácia
  • Sentença de procedência. Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16).
  • Sentençasecundum eventum litis nas ACPs
  • Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais.
  • Sindicato. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito
  • Sindicatos e interesse no agir.
  • Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas.
  • Sistema das class actions. Representação adequada e o sistema das class actions
  • Sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90).
  • Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)
  • Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos.
  • Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º)
  • Substituição processual
  • Substituição processual e interesse
  • Substituto processual. Interesse processual específico dos substitutos processuais.
  • Sumário
  • Suspensão do processo. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo

T

  • Teoria das condições da ação civil pública e sua evolução no Brasil
  • Teoria eclética de Liebman
  • Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos
  • Tutela coletiva. Ministério Público e tutela coletiva
  • Tutela coletiva. Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV).
  • Tutela jurídica. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)
  • Tutela jurisdicional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV)
  • Tutela jurisdicional. Bens passíveis de tutela

V

  • Validade das leis que tutelam os direitos coletivos.
  • Valor social. Sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e
  • Vítima individual. Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva

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