Arbitragem nas Relações de Consumo - Prefaciado pela Professora Doutora Maria Helena Diniz

Márcio André Medeiros Moraes

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Márcio André Medeiros Moraes
ISBN: 853621108-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 272
Publicado em: 17/11/2005
Área(s): Direito - Consumidor; Direito Internacional
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SINOPSE

O objeto central desta obra é a análise da aplicação da arbitragem nas relações de consumo. Instituto este de extrema importância para as soluções de litígios que se estabelecem entre os sujeitos desta relação, que são o fornecedor e o consumidor ou usuário, tendo por objeto produtos ou serviços. Analisou-se o instituto da arbitragem, sua função e relevância como meio extrajudicial de solução de litígios de consumo. Apontou-se as falhas que existiam na legislação, que impediam o total desenvolvimento da arbitragem no Brasil, ou seja, a necessidade de homologação da sentença arbitral pelo juiz togado, e o fato de ser a cláusula compromissória um pactum de compromittendo, resultando seu descumprimento em perdas e danos. Mas com a promulgação da Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem, estas falhas foram suprimidas. Procedeu-se a análise do Direito Português e Espanhol, onde tem funcionado com perfeição este tipo de arbitragem, através dos Tribunais Arbitrais de Consumo. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4, inciso V, incentiva os meios alternativos para solução de conflitos de consumo, que faz parte da Política Nacional de Relação de Consumo. Desta forma, o autor sugere a criação de Tribunais Arbitrais de Consumo, pois atendem melhor ao perfil de justiça traçado pelo CDC, para o Consumidor.

AUTOR(ES)

Márcio André Medeiros Moraes é Especialista em Informática Jurídica pela Univali/UFSC; Mestre em Direito das Relações Sociais (Direito Comercial) pela PUCSP; Doutor em Direito das Relações Sociais (Direito Civil) pela PUCSP/Universidade de Paris II; pós-doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo/Universidade de Paris X; Professor Universitário e Advogado militante, membro do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli.
Autor de vários livros e artigos, destacando-se: A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor, LTr, 2002.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Parte I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS À DISCIPLINA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Capítulo I - CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO

1.1 Marco Decisório nas Relações de Consumo: Revolução Industrial

Capítulo II - POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

2.1 Vulnerabilidade do consumidor

2.2 Presença do Estado

2.3 Harmonização de interesses e boa-fé

2.4 Princípio da informação

2.5 Princípio do acesso à justiça

Capítulo III - ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DEFESA DO CONSUMIDOR

3.1 A livre-iniciativa

3.2 A livre concorrência

3.3 A Defesa do Consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal

Parte II O INSTITUTO DA ARBITRAGEM

Capítulo I - ARBITRAGEM INTERNA

1.1 Noções preliminares

1.2 Origem

1.2.1 Em Roma

1.2.2 Na Idade Média

1.2.3 Na Era Moderna

1.3 Natureza Jurídica da Arbitragem

1.3.1 Corrente Privatista

1.3.2 Corrente Publicista

1.3.3 Corrente Eclética

1.4 Arbitragem e a Conciliação

1.4.1 Questões preliminares

1.4.2 Espécies de Conciliação

1.4.2.1 Conciliação Judicial

1.4.2.2 Conciliação Extrajudicial

Capítulo II - DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

2.1 Arbitragem até o Brasil Monárquico

2.1.1 As Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império

2.1.2 O Código Comercial - Lei 556 de 1850 e o Regulamento 737 de 1850: O Juízo Arbitral Obrigatório

2.1.3 A Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: Arbitragem Facultativa

2.2 Arbitragem no Brasil Republicano

2.2.1 A Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual - Lei 2.421 de 1930

2.2.2 As Cartas Constitucionais de 1934 e 1937 e o Código de Processo Civil - Decreto-lei 1.608 de 1939

2.2.3 O Código Civil - Lei 3.071 de 1916: Confirmação do Juízo Arbitral Voluntário

2.2.4 O Código de Processo Civil - Lei 5.869 de 1973

2.2.5 A Constituição Federal de 1988

Parte III ARBITRAGEM DE CONSUMO

Capítulo I - TEORIAS E TÉCNICAS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM: A TRADIÇÃO PENINSULAR

1.1 A Experiência Portuguesa

1.1.1 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma Técnica Institucionalizada

1.1.2 Surgimento do Centro

1.1.3 Objetivos do Centro de Arbitragem

1.2 A Experiência Espanhola

1.2.1 Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha

1.2.2 A Origem das Juntas Arbitrais

1.2.3 Balanço e Perspectivas das Juntas Arbitrais

Capítulo II - PROPOSTA PARA O DIREITO BRASILEIRO: VIABILIDADE DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO

2.1 Previsão Legal

2.1.1 Código de Defesa do Consumidor - Art. 4º, V

2.1.2 A Nova Lei de Arbitragem

2.2 Nossa Proposta

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Arbitragem. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma técnica institucionalizada
  • Arbitragem. Constituição Federal de 1988
  • Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Cartas Constitucionais de 1934 e 1937 e o Código de Processo Civil. Decreto-lei 1.608 de 1939.
  • Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Código Civil. Lei 3.071 de 1916: Confirmação do juízo arbitral voluntário
  • Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Lei 2.421 de 1930. Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual
  • Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império
  • Arbitragem. Desenvolvimento legislativo da arbitragem no Brasil.
  • Arbitragem. Instituto da arbitragem.
  • Arbitragem. Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha.
  • Arbitragem. Natureza jurídica. Corrente eclética
  • Arbitragem. Natureza jurídica. Corrente privatista
  • Arbitragem. Natureza jurídica. Corrente publicista
  • Arbitragem. Natureza jurídica da arbitragem
  • Arbitragem. Noções preliminares
  • Arbitragem. Nova Lei de Arbitragem.
  • Arbitragem. Origem.
  • Arbitragem. Origem. Era Moderna.
  • Arbitragem. Origem. Idade Média
  • Arbitragem. Origem. Roma.
  • Arbitragem. Teorias e técnicas dosCentros de Arbitragem: a tradição peninsular.
  • Arbitragem. Tribunal Arbitral de Consumo. Nossa proposta.
  • Arbitragem até o Brasil monárquico
  • Arbitragem até o Brasil monárquico. Desenvolvimento legislativo
  • Arbitragem de consumo.
  • Arbitragem e conciliação
  • Arbitragem e conciliação. Questões preliminares
  • Arbitragem facultativa. Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: arbitragem facultativa.
  • Arbitragem interna.
  • Arbitragem no Brasil republicano.
  • Arbitragem no Brasil republicano. Arbitragem. Desenvolvimento legislativo

B

  • Balanço e perspectivas das Juntas Arbitrais
  • Boa-fé. Harmonização de interesses e boa-fé
  • Brasil monárquico. Arbitragem até o Brasil monárquico.
  • Brasil republicano. Arbitragem no Brasil republicano.

C

  • Cartas Constitucionais de 1934 e 1937 e o Código de Processo Civil. Decreto- lei 1.608 de 1939.
  • Centro de Arbitragem. Experiência espanhola
  • Centro de Arbitragem. Experiência portuguesa
  • Centro de Arbitragem. Objetivos.
  • Centro de Arbitragem. Surgimento do Centro.
  • Centro de Arbitragem. Teorias e técnicas dosCentros de Arbitragem: a tradição peninsular
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma técnica institucionalizada.
  • Código Civil. Lei 3.071 de 1916: Confirmação do juízo arbitral voluntário.
  • Código Comercial. Lei 556 de 1850 e o Regulamento 737 de 1850: o juízo arbitral obrigatório
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, V
  • Código de Processo Civil. Lei 5.869 de 1973. Arbitragem. Desenvolvimento legislativo.
  • Conceito de relação de consumo
  • Conciliação. Arbitragem e conciliação
  • Conciliação. Espécies de conciliação
  • Conciliação extrajudicial
  • Conciliação judicial
  • Conclusões
  • Constituição Federal. Defesa do Consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal
  • Constituição Federal. Ordem econômica na Constituição Federal e a defesa do consumidor.
  • Constituição Federal de 1988
  • Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual. Lei 2.421 de 1930
  • Consumidor. Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, V
  • Consumidor. Harmonização de interesses e boa-fé
  • Consumidor. Ordem econômica na Constituição Federal e a defesa do consumidor.
  • Consumidor. Vulnerabilidade do consumidor.
  • Consumo. Arbitragem de consumo.
  • Consumo. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma técnica institucionalizada
  • Consumo. Conceito de relação de consumo
  • Consumo. Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial
  • Consumo. Noções introdutórias à disciplina jurídica das relações de consumo.
  • Consumo. Política nacional das relações de consumo: objetivos e princípios.
  • Consumo. Proposta para o Direito brasileiro: viabilidade do Tribunal Arbitral de Consumo.
  • Consumo. Relação de consumo. Conceito
  • Corrente eclética. Arbitragem. Natureza jurídica
  • Corrente privatista. Arbitragem. Natureza jurídica
  • Corrente publicista. Arbitragem. Natureza jurídica

D

  • Decreto 3.900 de 1867. Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: arbitragem facultativa.
  • Defesa do Consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal.
  • Defesa do consumidor. Ordem econômica na Constituição Federal e a defesa do consumidor.
  • Desenvolvimento legislativo da arbitragem no Brasil.

E

  • Era Moderna. Arbitragem. Origem.
  • Espanha. Centro de Arbitragem. Experiência espanhola
  • Espanha. Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha.
  • Estado. Presença do Estado

H

  • Harmonização de interesses e boa-fé
  • História.Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império
  • História. Arbitragem até o Brasil monárquico
  • História. Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial

I

  • Idade Média. Arbitragem. Origem.
  • Informação. Princípio da informação
  • Instituto da arbitragem.
  • Introdução

J

  • Juízo arbitral. Código Comercial. Lei 556 de 1850 e o Regulamento 737 de 1850: o juízo arbitral obrigatório
  • Juízo arbitral voluntário. Código Civil. Lei 3.071 de 1916: confirmação do juízo arbitral voluntário
  • Junta Arbitral. Balanço e perspectivas das Juntas Arbitrais.
  • Junta Arbitral. Origem das Juntas Arbitrais.
  • Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha.
  • Justiça. Princípio do acesso à Justiça

L

  • Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: arbitragem facultativa.
  • Lei 2.421 de 1930. Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual
  • Lei 3.071 de 1916. Código Civil. Lei 3.071 de 1916: confirmação do juízo arbitral voluntário
  • Lei 5.869 de 1973. Código de Processo Civil. Lei 5.869 de 1973. Arbitragem. Desenvolvimento legislativo.
  • Livre concorrência
  • Livre-iniciativa.

M

  • Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial

N

  • Natureza jurídica da arbitragem
  • Noções introdutórias à disciplina jurídica das relações de consumo
  • Nova Lei de Arbitragem.

O

  • Objetivos do Centro de Arbitragem.
  • Ordem econômica. Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal
  • Ordem econômica na Constituição Federal e a defesa do consumidor
  • Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império
  • Origem das Juntas Arbitrais.

P

  • Política nacional das relações de consumo: objetivos e princípios
  • Portugal. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma técnica institucionalizada.
  • Portugal. Centro de Arbitragem. Experiência portuguesa.
  • Presença do Estado.
  • Princípio da informação
  • Princípio do acesso à Justiça
  • Processo. Lei 2.421 de 1930. Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual. Lei 2.421 de 1930.
  • Proposta para o Direito brasileiro: viabilidade do Tribunal Arbitral de Consumo.

R

  • Referências
  • Relação de consumo. Conceito
  • Relação de consumo. Conceito de relação de consumo
  • Relação de consumo. Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial.
  • Relação de consumo. Noções introdutórias à disciplina jurídica das relações de consumo.
  • Relação de consumo. Política nacional das relações de consumo: objetivos e princípios
  • Relação de consumo. Presença do Estado
  • Revolução industrial. Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial.
  • Roma. Arbitragem. Origem.

S

  • Sumário

T

  • Teorias e técnicas dos Centros de Arbitragem: a tradição peninsular
  • Tribunal Arbitral de Consumo. Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, V
  • Tribunal Arbitral de Consumo. Previsão legal
  • Tribunal Arbitral de Consumo. Proposta para o Direito brasileiro: viabilidade do Tribunal Arbitral de Consumo.

V

  • Vulnerabilidade do consumidor.
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