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Arbitragem nas Relações de Consumo - Prefaciado pela Professora Doutora Maria Helena Diniz

Márcio André Medeiros Moraes

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Ficha técnica

Autor(es): Márcio André Medeiros Moraes

ISBN: 853621108-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 472grs.

Número de páginas: 272

Publicado em: 17/11/2005

Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Internacional

Sinopse

O objeto central desta obra é a análise da aplicação da arbitragem nas relações de consumo. Instituto este de extrema importância para as soluções de litígios que se estabelecem entre os sujeitos desta relação, que são o fornecedor e o consumidor ou usuário, tendo por objeto produtos ou serviços. Analisou-se o instituto da arbitragem, sua função e relevância como meio extrajudicial de solução de litígios de consumo. Apontou-se as falhas que existiam na legislação, que impediam o total desenvolvimento da arbitragem no Brasil, ou seja, a necessidade de homologação da sentença arbitral pelo juiz togado, e o fato de ser a cláusula compromissória um pactum de compromittendo, resultando seu descumprimento em perdas e danos. Mas com a promulgação da Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem, estas falhas foram suprimidas. Procedeu-se a análise do Direito Português e Espanhol, onde tem funcionado com perfeição este tipo de arbitragem, através dos Tribunais Arbitrais de Consumo. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4, inciso V, incentiva os meios alternativos para solução de conflitos de consumo, que faz parte da Política Nacional de Relação de Consumo. Desta forma, o autor sugere a criação de Tribunais Arbitrais de Consumo, pois atendem melhor ao perfil de justiça traçado pelo CDC, para o Consumidor.

Autor(es)

Márcio André Medeiros Moraes é Especialista em Informática Jurídica pela Univali/UFSC; Mestre em Direito das Relações Sociais (Direito Comercial) pela PUCSP; Doutor em Direito das Relações Sociais (Direito Civil) pela PUCSP/Universidade de Paris II; pós-doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo/Universidade de Paris X; Professor Universitário e Advogado militante, membro do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli.
Autor de vários livros e artigos, destacando-se: A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor, LTr, 2002.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Parte I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS À DISCIPLINA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 21

Capítulo I - CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 23

1.1 Marco Decisório nas Relações de Consumo: Revolução Industrial, p. 32

Capítulo II - POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: OBJETIVOS E PRINCÍPIOS, p. 37

2.1 Vulnerabilidade do consumidor, p. 43

2.2 Presença do Estado, p. 45

2.3 Harmonização de interesses e boa-fé, p. 47

2.4 Princípio da informação, p. 51

2.5 Princípio do acesso à justiça, p. 53

Capítulo III - ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 55

3.1 A livre-iniciativa, p. 57

3.2 A livre concorrência, p. 64

3.3 A Defesa do Consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal, p. 74

Parte II O INSTITUTO DA ARBITRAGEM, p. 85

Capítulo I - ARBITRAGEM INTERNA, p. 86

1.1 Noções preliminares, p. 92

1.2 Origem, p. 104

1.2.1 Em Roma, p. 104

1.2.2 Na Idade Média, p. 109

1.2.3 Na Era Moderna, p. 112

1.3 Natureza Jurídica da Arbitragem, p. 115

1.3.1 Corrente Privatista, p. 115

1.3.2 Corrente Publicista, p. 126

1.3.3 Corrente Eclética, p. 133

1.4 Arbitragem e a Conciliação, p. 136

1.4.1 Questões preliminares, p. 138

1.4.2 Espécies de Conciliação, p. 143

1.4.2.1 Conciliação Judicial, p. 146

1.4.2.2 Conciliação Extrajudicial, p. 148

Capítulo II - DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO DA ARBITRAGEM NO BRASIL, p. 149

2.1 Arbitragem até o Brasil Monárquico, p. 150

2.1.1 As Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império, p. 150

2.1.2 O Código Comercial - Lei 556 de 1850 e o Regulamento 737 de 1850: O Juízo Arbitral Obrigatório, p. 150

2.1.3 A Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: Arbitragem Facultativa, p. 151

2.2 Arbitragem no Brasil Republicano, p. 152

2.2.1 A Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual - Lei 2.421 de 1930, p. 152

2.2.2 As Cartas Constitucionais de 1934 e 1937 e o Código de Processo Civil - Decreto-lei 1.608 de 1939, p. 152

2.2.3 O Código Civil - Lei 3.071 de 1916: Confirmação do Juízo Arbitral Voluntário, p. 154

2.2.4 O Código de Processo Civil - Lei 5.869 de 1973, p. 154

2.2.5 A Constituição Federal de 1988, p. 156

Parte III ARBITRAGEM DE CONSUMO, p. 157

Capítulo I - TEORIAS E TÉCNICAS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM: A TRADIÇÃO PENINSULAR, p. 161

1.1 A Experiência Portuguesa, p. 164

1.1.1 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma Técnica Institucionalizada, p. 167

1.1.2 Surgimento do Centro, p. 172

1.1.3 Objetivos do Centro de Arbitragem, p. 178

1.2 A Experiência Espanhola, p. 184

1.2.1 Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha, p. 189

1.2.2 A Origem das Juntas Arbitrais, p. 194

1.2.3 Balanço e Perspectivas das Juntas Arbitrais, p. 199

Capítulo II - PROPOSTA PARA O DIREITO BRASILEIRO: VIABILIDADE DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO, p. 205

2.1 Previsão Legal, p. 219

2.1.1 Código de Defesa do Consumidor - Art. 4º, V, p. 221

2.1.2 A Nova Lei de Arbitragem, p. 225

2.2 Nossa Proposta, p. 231

CONCLUSÕES, p. 239

REFERÊNCIAS, p. 247

Índice alfabético

A

Arbitragem. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma técnica institucionalizada, p. 167
Arbitragem. Constituição Federal de 1988, p. 156
Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Cartas Constitucionais de 1934 e 1937 e o Código de Processo Civil. Decreto-lei 1.608 de 1939, p. 152
Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Código Civil. Lei 3.071 de 1916: Confirmação do juízo arbitral voluntário, p. 154
Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Lei 2.421 de 1930. Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual, p. 152
Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império, p. 150
Arbitragem. Desenvolvimento legislativo da arbitragem no Brasil, p. 149
Arbitragem. Instituto da arbitragem, p. 85
Arbitragem. Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha, p. 189
Arbitragem. Natureza jurídica. Corrente eclética, p. 133
Arbitragem. Natureza jurídica. Corrente privatista, p. 115
Arbitragem. Natureza jurídica. Corrente publicista, p. 126
Arbitragem. Natureza jurídica da arbitragem, p. 115
Arbitragem. Noções preliminares, p. 92
Arbitragem. Nova Lei de Arbitragem, p. 225
Arbitragem. Origem, p. 104
Arbitragem. Origem. Era Moderna, p. 112
Arbitragem. Origem. Idade Média, p. 109
Arbitragem. Origem. Roma, p. 104
Arbitragem. Teorias e técnicas dos Centros de Arbitragem: a tradição peninsular, p. 161
Arbitragem. Tribunal Arbitral de Consumo. Nossa proposta, p. 231
Arbitragem até o Brasil monárquico, p. 150
Arbitragem até o Brasil monárquico. Desenvolvimento legislativo, p. 150
Arbitragem de consumo, p. 157
Arbitragem e conciliação, p. 136
Arbitragem e conciliação. Questões preliminares, p. 138
Arbitragem facultativa. Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: arbitragem facultativa, p. 151
Arbitragem interna, p. 86
Arbitragem no Brasil republicano, p. 152
Arbitragem no Brasil republicano. Arbitragem. Desenvolvimento legislativo, p. 152

B

Balanço e perspectivas das Juntas Arbitrais, p. 199
Boa-fé. Harmonização de interesses e boa-fé, p. 47
Brasil monárquico. Arbitragem até o Brasil monárquico, p. 150
Brasil republicano. Arbitragem no Brasil republicano, p. 152

C

Cartas Constitucionais de 1934 e 1937 e o Código de Processo Civil. Decreto- lei 1.608 de 1939, p. 152
Centro de Arbitragem. Experiência espanhola, p. 184
Centro de Arbitragem. Experiência portuguesa, p. 164
Centro de Arbitragem. Objetivos, p. 178
Centro de Arbitragem. Surgimento do Centro, p. 172
Centro de Arbitragem. Teorias e técnicas dos Centros de Arbitragem: a tradição peninsular, p. 161
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma técnica institucionalizada, p. 167
Código Civil. Lei 3.071 de 1916: Confirmação do juízo arbitral voluntário, p. 154
Código Comercial. Lei 556 de 1850 e o Regulamento 737 de 1850: o juízo arbitral obrigatório, p. 150
Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, V, p. 221
Código de Processo Civil. Lei 5.869 de 1973. Arbitragem. Desenvolvimento legislativo, p. 154
Conceito de relação de consumo, p. 23
Conciliação. Arbitragem e conciliação, p. 136
Conciliação. Espécies de conciliação, p. 143
Conciliação extrajudicial, p. 148
Conciliação judicial, p. 146
Conclusões, p. 239
Constituição Federal. Defesa do Consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal, p. 74
Constituição Federal. Ordem econômica na Constituição Federal e a defesa do consumidor, p. 55
Constituição Federal de 1988, p. 156
Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual. Lei 2.421 de 1930, p. 152
Consumidor. Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, V, p. 221
Consumidor. Harmonização de interesses e boa-fé, p. 47
Consumidor. Ordem econômica na Constituição Federal e a defesa do consumidor, p. 55
Consumidor. Vulnerabilidade do consumidor, p. 43
Consumo. Arbitragem de consumo, p. 157
Consumo. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma técnica institucionalizada, p. 167
Consumo. Conceito de relação de consumo, p. 23
Consumo. Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial, p. 32
Consumo. Noções introdutórias à disciplina jurídica das relações de consumo, p. 21
Consumo. Política nacional das relações de consumo: objetivos e princípios, p. 37
Consumo. Proposta para o Direito brasileiro: viabilidade do Tribunal Arbitral de Consumo, p. 205
Consumo. Relação de consumo. Conceito, p. 23
Corrente eclética. Arbitragem. Natureza jurídica, p. 133
Corrente privatista. Arbitragem. Natureza jurídica, p. 115
Corrente publicista. Arbitragem. Natureza jurídica, p. 126

D

Decreto 3.900 de 1867. Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: arbitragem facultativa, p. 151
Defesa do Consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal, p. 74
Defesa do consumidor. Ordem econômica na Constituição Federal e a defesa do consumidor, p. 55
Desenvolvimento legislativo da arbitragem no Brasil, p. 149

E

Era Moderna. Arbitragem. Origem, p. 112
Espanha. Centro de Arbitragem. Experiência espanhola, p. 184
Espanha. Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha, p. 189
Estado. Presença do Estado, p. 45

H

Harmonização de interesses e boa-fé, p. 47
História.Arbitragem. Desenvolvimento legislativo. Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império, p. 150
História. Arbitragem até o Brasil monárquico, p. 150
História. Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial, p. 32

I

Idade Média. Arbitragem. Origem, p. 109
Informação. Princípio da informação, p. 51
Instituto da arbitragem, p. 85
Introdução, p. 17

J

Juízo arbitral. Código Comercial. Lei 556 de 1850 e o Regulamento 737 de 1850: o juízo arbitral obrigatório, p. 150
Juízo arbitral voluntário. Código Civil. Lei 3.071 de 1916: confirmação do juízo arbitral voluntário, p. 154
Junta Arbitral. Balanço e perspectivas das Juntas Arbitrais, p. 199
Junta Arbitral. Origem das Juntas Arbitrais, p. 194
Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha, p. 189
Justiça. Princípio do acesso à Justiça, p. 53

L

Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: arbitragem facultativa, p. 151
Lei 2.421 de 1930. Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual, p. 152
Lei 3.071 de 1916. Código Civil. Lei 3.071 de 1916: confirmação do juízo arbitral voluntário, p. 154
Lei 5.869 de 1973. Código de Processo Civil. Lei 5.869 de 1973. Arbitragem. Desenvolvimento legislativo, p. 154
Livre concorrência, p. 64
Livre-iniciativa, p. 57

M

Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial, p. 32

N

Natureza jurídica da arbitragem, p. 115
Noções introdutórias à disciplina jurídica das relações de consumo, p. 21
Nova Lei de Arbitragem, p. 225

O

Objetivos do Centro de Arbitragem, p. 178
Ordem econômica. Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal, p. 74
Ordem econômica na Constituição Federal e a defesa do consumidor, p. 55
Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império, p. 150
Origem das Juntas Arbitrais, p. 194

P

Política nacional das relações de consumo: objetivos e princípios, p. 37
Portugal. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma técnica institucionalizada, p. 167
Portugal. Centro de Arbitragem. Experiência portuguesa, p. 164
Presença do Estado, p. 45
Princípio da informação, p. 51
Princípio do acesso à Justiça, p. 53
Processo. Lei 2.421 de 1930. Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual. Lei 2.421 de 1930, p. 152
Proposta para o Direito brasileiro: viabilidade do Tribunal Arbitral de Consumo, p. 205

R

Referências, p. 247
Relação de consumo. Conceito, p. 23
Relação de consumo. Conceito de relação de consumo, p. 23
Relação de consumo. Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial, p. 32
Relação de consumo. Noções introdutórias à disciplina jurídica das relações de consumo, p. 21
Relação de consumo. Política nacional das relações de consumo: objetivos e princípios, p. 37
Relação de consumo. Presença do Estado, p. 45
Revolução industrial. Marco decisório nas relações de consumo. Revolução Industrial, p. 32
Roma. Arbitragem. Origem, p. 104

S

Sumário, p. 13

T

Teorias e técnicas dos Centros de Arbitragem: a tradição peninsular, p. 161
Tribunal Arbitral de Consumo. Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, V, p. 221
Tribunal Arbitral de Consumo. Previsão legal, p. 219
Tribunal Arbitral de Consumo. Proposta para o Direito brasileiro: viabilidade do Tribunal Arbitral de Consumo, p. 205