Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa) - Atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22/12/2005 e com as Resoluções CJF 438/05 e 439/05

Mauro Spalding

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Mauro Spalding
ISBN: 853621272-1
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 288
Publicado em: 29/05/2006
Área(s): Direito Processual Civil
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SINOPSE

As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta.

Quando a Fazenda Pública figura como executada num processo executivo objetivando a solução dessa crise de inadimplemento fica difícil falar-se em tutela jurisdicional efetiva, ficando o exeqüente-credor à mercê do cumprimento voluntário da obrigação pelo Poder Público.

Em virtude da relevância do tema, várias reformas legislativas vêm sendo realizadas; algumas delas de fato contribuindo para que se consiga atingir a pacificação social, resolvendo-se as crises de descumprimento nascidas pela conduta reprovável da Fazenda Pública (p. ex., a criação das Requisições de Pequeno Valor); porém, muitas outras vêm sendo aprovadas com o visível objetivo de, cada vez mais, impor óbices intransponíveis à obtenção do resultado efetivo da tutela executiva (p. ex., o parcelamento dos precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT).

O presente trabalho aborda esses aspectos das execuções contra a Fazenda Pública Federal de modo a demonstrar que a efetividade das tutelas executivas relativas às obrigações de pagar quantia em dinheiro é apenas uma ilusão, decorrente desse lamentável paradoxo representado pelo descumprimento das normas jurídicas pela própria entidade responsável por assegurar o seu cumprimento, o que acaba por macular a própria existência do Estado Democrático de Direito. As recentes alterações do Código de Processo Civil como um todo (Leis aprovadas em 2005 e 2006), principalmente no tocante às execuções (Lei 11.232/2005), demonstram a grande preocupação do legislador em tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, mas em relação à Fazenda Pública não se vê qualquer demonstração por parte do legislador infraconstitucional com o tema abordado na presente obra.

AUTOR(ES)

Mauro Spalding graduou-se em Direito pela PUCSP em 1996 e em Administração de Empresas pela Faculdade Ibero-Americana em São Paulo, 1995. Obteve o título de Especialista em Direito Tributário em 1999 pela USP (IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário) e no ano seguinte pela PUCSP (Cogeae – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão). Obteve o Título de Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR em 2005. Exerceu a advocacia no Estado de São Paulo até o ano de 2001, quando ingressou na Magistratura Federal da 4ª Região, ocupando atualmente o cargo de Juiz Federal junto à 7ª Vara Federal de Curitiba/PR. É Diretor e Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura Federal do Paraná – Esmafe/PR.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 - NORMAS JURÍDICAS E A EXECUÇÃO PÚBLICA POR QUANTIA CERTA

1.1 As Normas Jurídicas

1.2 A Tutela Jurisdicional

1.3 Tutela Executiva versus Tutela Cognitiva

1.4 A Tutela Executiva e a Efetividade do Processo

1.5 Classificação das Execuções

1.6 A Execução por Quantia Certa

1.7 A "Execução Pública por Quantia Certa"

2 - A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

2.1 O Princípio da Isonomia Processual

2.2 Quem é Fazenda Pública?

2.2.1 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

2.2.2 Conselhos de Fiscalização Profissional

2.3 Algumas Prerrogativas/Privilégios da Fazenda Pública em Juízo

2.3.1 Prazos mais Dilatados para Contestar e para Recorrer

2.3.2 Honorários Advocatícios e Fazenda Pública

2.3.3 Duplo Grau Jurisdicional Obrigatório

2.3.4 Outras Hipóteses de Tratamento Diferenciado

2.4 Fundamentos para Tratamento Diferenciado à Fazenda Pública quando Figura como Executada no Processo

2.4.1 Indisponibilidade do Interesse Público e Impenhorabilidade do Bem Público

2.4.2 Necessidade de Prévia Inclusão em Orçamento

2.4.3 Necessidade de Tratamento Isonômico entre os Diversos Credores da Fazenda Pública

3 - PROCEDIMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL

3.1 Breve histórico da Responsabilidade Patrimonial do Estado

3.2 Breve Histórico da Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Brasileiro

3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Comparado

3.3.1 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Alemão

3.3.2 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Francês

3.3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Inglês

3.3.4 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Norte-Americano

3.3.5 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Italiano

3.3.6 Execução Contra a Fazenda Pública no D ireito Espanhol

3.4 Normas Procedimentais da Execução Contra a Fazenda Pública Federal no Brasil

3.4.1 Petição Inicial

3.4.2 "Despacho Liminar" do Juízo

3.4.3 Embargos do Devedor

3.4.4 A Objeção de Pré-Executividade

3.4.5 O Ofício Requisitório

3.4.6 Liberação dos Valores

3.4.7 Extinção do Processo Executivo

3.5 Execução Provisória e Títulos Extrajudiciais

3.5.1 Execução Provisória e Fazenda Pública

3.5.2 Títulos Extrajudiciais e Execução Contra a Fazenda Pública

3.6 Parcelamento de Precatórios - Art. 78, ADCT

3.7 Precatório Complementar

ANOTAÇÕES DE CARÁTER CONCLUSIVO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • ADCT, art. 78. Parcelamento de precatórios
  • Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil
  • Alemanha. Direito alemão. Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão
  • Algumas prerrogativas/privilégios da FazendaPública em Juízo
  • Anotações de caráter conclusivo

B

  • Bem público. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
  • Breve histórico da execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro
  • Breve histórico da responsabilidade patrimonial do Estado.

C

  • Classificação das execuções
  • Cognição. Tutela executiva versus tutela cognitiva
  • Conclusão. Anotações de caráter conclusivo
  • Conselhos de fiscalização profissional
  • Contestação. F azenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer
  • Correios. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
  • Credor. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública

D

  • «Despacho liminar» do juízo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Direito alemão. Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão
  • Direito brasileiro. Breve histórico da execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro
  • Direito comparado. Execução contra a Fazenda Pública no direito comparado.
  • Direito espanhol. Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol
  • Direito francês. Execução contra a Fazenda Pública no direito francês
  • Direito inglês. Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês
  • Direito italiano. Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano
  • Direito norte-americano. Execução contra a Fazenda Pública no direito norte- americano
  • Duplo grau jurisdicional obrigatório

E

  • Efetividade processual. Tutela executiva e efetividade do processo.
  • Embargos do devedor. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
  • Espanha. Direito espanhol. Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol
  • Estados Unidos. Direito norte-americano. Execução contra a Fazenda Pública no direito norte-americano
  • Execução. Classificação das execuções
  • Execução. Extinção do processo executivo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Execução. Fazenda Pública. Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo
  • Execução. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
  • Execução. Necessidade de prévia inclusão em orç a mento
  • Execução. Ofício requisitório. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Execução. Petição inicial. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Execução. Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal
  • Execução. Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública
  • Execução. Tutela executiva versus tutela cognitiva
  • Execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil. Normas procedimentais.
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro. Breve histórico
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito comparado
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito francês
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito norte-americano
  • Execução por quantia certa
  • Execução provisória e Fazenda Pública
  • Execução provisória e títulos extrajudiciais
  • Execução pública. Normas jurídicas e execução pública por quantia certa
  • «Execução pública por quantia certa»
  • Extinção do processo executivo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal

F

  • Fazenda Pública. Duplo grau jurisdicional obrigatório
  • Fazenda Pública. Execução provisória e Fazenda Pública
  • Fazenda Pública Federal. Normas procedimentais da execução contra Fazenda Pública Federal no Brasil
  • Fazenda Pública Federal. Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal
  • Fazenda Pública. Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo
  • Fazenda Pública. Honorários advocatícios e Fazenda Pública
  • Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
  • Fazenda Pública. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública
  • Fazenda Pública. Outras hipóteses de tratamento diferenciado.
  • Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer
  • Fazenda Pública. Quem é
  • Fazenda Pública. Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública
  • Fazenda Pública em juízo
  • França. Direito francês. Execução contra a Fazenda P ública no direito francês
  • Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo

H

  • Honorários advocatícios e Fazenda Pública

I

  • Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
  • Inglaterra. Direito inglês. Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês
  • Interesse público. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
  • Introdução
  • Isonomia. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública
  • Itália. Direito italiano. Execução contra a Fazenda P ública no direito italiano.

L

  • Liberação dos valores. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal

N

  • Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública
  • Normas jurídicas
  • Normas jurídicas e execução pública por q uantia certa.
  • Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil.

O

  • Objeção de pré-executividade. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Orçamento. Necessidade de prévia inclusão em orçamento
  • Ordem dos Advogados do Brasil

P

  • Parcelamento de precatórios. Art. 78, ADCT
  • Petição inicial. Normas procedimentais da execução con tra a Fazenda Pública Federal
  • Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer.
  • Pré-executividade. Objeção. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Precatório. Parcelamento de precatórios. Art. 78, ADCT
  • Precatório complementar
  • Precatórios - PRC. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Prerrogativa. Algumas prerrogativas/privilégios da Fa zenda Pública em Juízo
  • Princípio da isonomia processual
  • Privilégio. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo
  • Procedimento. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil
  • Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal
  • Processo. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo
  • Processo. «Despacho liminar» do juízo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
  • Processo. Fazenda Pública em juízo
  • Profissão. Conselhos de fiscalização profissional

Q

  • Quantia certa. Execução por quantia certa
  • Quantia certa. Execução pública. Normas jurídicas e execução pública por quantia certa
  • Quantia certa. «Execução pública por quantia certa»
  • Quem é Fazenda Pública?

R

  • Recurso. Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer.
  • Referências
  • Requisições de pequeno valor - RPV. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal

T

  • Título extrajudicial. Execução provisória e títulos e xtrajudiciais
  • Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda P ública
  • Tutela executiva e efetividade do processo
  • Tutela executiva versus tutela cognitiva.
  • Tutela jurisdicional.
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