Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa) - Atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22/12/2005 e com as Resoluções CJF 438/05 e 439/05

Mauro Spalding

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Ficha técnica

Autor(es): Mauro Spalding

ISBN: 853621272-1

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 470grs.

Número de páginas: 288

Publicado em: 29/05/2006

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta.

Quando a Fazenda Pública figura como executada num processo executivo objetivando a solução dessa crise de inadimplemento fica difícil falar-se em tutela jurisdicional efetiva, ficando o exeqüente-credor à mercê do cumprimento voluntário da obrigação pelo Poder Público.

Em virtude da relevância do tema, várias reformas legislativas vêm sendo realizadas; algumas delas de fato contribuindo para que se consiga atingir a pacificação social, resolvendo-se as crises de descumprimento nascidas pela conduta reprovável da Fazenda Pública (p. ex., a criação das Requisições de Pequeno Valor); porém, muitas outras vêm sendo aprovadas com o visível objetivo de, cada vez mais, impor óbices intransponíveis à obtenção do resultado efetivo da tutela executiva (p. ex., o parcelamento dos precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT).

O presente trabalho aborda esses aspectos das execuções contra a Fazenda Pública Federal de modo a demonstrar que a efetividade das tutelas executivas relativas às obrigações de pagar quantia em dinheiro é apenas uma ilusão, decorrente desse lamentável paradoxo representado pelo descumprimento das normas jurídicas pela própria entidade responsável por assegurar o seu cumprimento, o que acaba por macular a própria existência do Estado Democrático de Direito. As recentes alterações do Código de Processo Civil como um todo (Leis aprovadas em 2005 e 2006), principalmente no tocante às execuções (Lei 11.232/2005), demonstram a grande preocupação do legislador em tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, mas em relação à Fazenda Pública não se vê qualquer demonstração por parte do legislador infraconstitucional com o tema abordado na presente obra.

Autor(es)

Mauro Spalding graduou-se em Direito pela PUCSP em 1996 e em Administração de Empresas pela Faculdade Ibero-Americana em São Paulo, 1995. Obteve o título de Especialista em Direito Tributário em 1999 pela USP (IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário) e no ano seguinte pela PUCSP (Cogeae – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão). Obteve o Título de Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR em 2005. Exerceu a advocacia no Estado de São Paulo até o ano de 2001, quando ingressou na Magistratura Federal da 4ª Região, ocupando atualmente o cargo de Juiz Federal junto à 7ª Vara Federal de Curitiba/PR. É Diretor e Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura Federal do Paraná – Esmafe/PR.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 - NORMAS JURÍDICAS E A EXECUÇÃO PÚBLICA POR QUANTIA CERTA, p. 19

1.1 As Normas Jurídicas, p. 19

1.2 A Tutela Jurisdicional, p. 23

1.3 Tutela Executiva versus Tutela Cognitiva, p. 32

1.4 A Tutela Executiva e a Efetividade do Processo, p. 42

1.5 Classificação das Execuções, p. 56

1.6 A Execução por Quantia Certa, p. 62

1.7 A ´Execução Pública por Quantia Certa´, p. 66

2 - A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, p. 79

2.1 O Princípio da Isonomia Processual, p. 79

2.2 Quem é Fazenda Pública?, p. 86

2.2.1 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, p. 90

2.2.2 Conselhos de Fiscalização Profissional, p. 97

2.3 Algumas Prerrogativas/Privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104

2.3.1 Prazos mais Dilatados para Contestar e para Recorrer, p. 106

2.3.2 Honorários Advocatícios e Fazenda Pública, p. 115

2.3.3 Duplo Grau Jurisdicional Obrigatório, p. 130

2.3.4 Outras Hipóteses de Tratamento Diferenciado, p. 133

2.4 Fundamentos para Tratamento Diferenciado à Fazenda Pública quando Figura como Executada no Processo, p. 134

2.4.1 Indisponibilidade do Interesse Público e Impenhorabilidade do Bem Público, p. 136

2.4.2 Necessidade de Prévia Inclusão em Orçamento, p. 142

2.4.3 Necessidade de Tratamento Isonômico entre os Diversos Credores da Fazenda Pública, p. 144

3 - PROCEDIMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, p. 147

3.1 Breve histórico da Responsabilidade Patrimonial do Estado, p. 147

3.2 Breve Histórico da Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Brasileiro, p. 152

3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Comparado, p. 164

3.3.1 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Alemão, p. 166

3.3.2 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Francês, p. 168

3.3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Inglês, p. 170

3.3.4 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Norte-Americano, p. 171

3.3.5 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Italiano, p. 173

3.3.6 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Espanhol, p. 175

3.4 Normas Procedimentais da Execução Contra a Fazenda Pública Federal no Brasil, p. 176

3.4.1 Petição Inicial, p. 177

3.4.2 ´Despacho Liminar´ do Juízo, p. 182

3.4.3 Embargos do Devedor, p. 186

3.4.4 A Objeção de Pré-Executividade, p. 191

3.4.5 O Ofício Requisitório, p. 196

3.4.6 Liberação dos Valores, p. 213

3.4.7 Extinção do Processo Executivo, p. 219

3.5 Execução Provisória e Títulos Extrajudiciais, p. 220

3.5.1 Execução Provisória e Fazenda Pública, p. 223

3.5.2 Títulos Extrajudiciais e Execução Contra a Fazenda Pública, p. 227

3.6 Parcelamento de Precatórios - Art. 78, ADCT, p. 233

3.7 Precatório Complementar, p. 256

ANOTAÇÕES DE CARÁTER CONCLUSIVO, p. 263

REFERÊNCIAS, p. 271

Índice alfabético

A

  • ADCT, art. 78. Parcelamento de precatórios, p. 233
  • Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil, p. 103
  • Alemanha. Direito alemão. Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão, p. 166
  • Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104
  • Anotações de caráter conclusivo, p. 263

B

  • Bem público. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
  • Breve histórico da execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro, p. 152
  • Breve histórico da responsabilidade patrimonial do Estado, p. 147

C

  • Classificação das execuções, p. 56
  • Cognição. Tutela executiva versus tutela cognitiva, p. 32
  • Conclusão. Anotações de caráter conclusivo, p. 263
  • Conselhos de fiscalização profissional, p. 97
  • Contestação. Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer, p. 106
  • Correios. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, p. 90
  • Credor. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública, p. 144

D

  • «Despacho liminar» do juízo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 182
  • Direito alemão. Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão, p. 166
  • Direito brasileiro. Breve histórico da execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro, p. 152
  • Direito comparado. Execução contra a Fazenda Pública no direito comparado, p. 164
  • Direito espanhol. Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol, p. 175
  • Direito francês. Execução contra a Fazenda Pública no direito francês, p. 168
  • Direito inglês. Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês, p. 170
  • Direito italiano. Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano, p. 173
  • Direito norte-americano. Execução contra a Fazenda Pública no direito norte- americano, p. 171
  • Duplo grau jurisdicional obrigatório, p. 130

E

  • Efetividade processual. Tutela executiva e efetividade do processo, p. 42
  • Embargos do devedor. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 186
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, p. 90
  • Espanha. Direito espanhol. Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol, p. 175
  • Estados Unidos. Direito norte-americano. Execução contra a Fazenda Pública no direito norte-americano, p. 171
  • Execução. Classificação das execuções, p. 56
  • Execução. Extinção do processo executivo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 219
  • Execução. Fazenda Pública. Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo, p. 134
  • Execução. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
  • Execução. Necessidade de prévia inclusão em orçamento, p. 142
  • Execução. Ofício requisitório. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 196
  • Execução. Petição inicial. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 177
  • Execução. Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal, p. 147
  • Execução. Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública, p. 227
  • Execução. Tutela executiva versus tutela cognitiva, p. 32
  • Execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil. Normas procedimentais, p. 176
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão, p. 166
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro. Breve histórico, p. 152
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito comparado, p. 164
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol, p. 175
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito francês, p. 168
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês, p. 170
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano, p. 173
  • Execução contra a Fazenda Pública no direito norte-americano, p. 171
  • Execução por quantia certa, p. 62
  • Execução provisória e Fazenda Pública, p. 223
  • Execução provisória e títulos extrajudiciais, p. 220
  • Execução pública. Normas jurídicas e execução pública por quantia certa, p. 19
  • «Execução pública por quantia certa», p. 66
  • Extinção do processo executivo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 219

F

  • Fazenda Pública. Duplo grau jurisdicional obrigatório, p. 130
  • Fazenda Pública. Execução provisória e Fazenda Pública, p. 223
  • Fazenda Pública Federal. Normas procedimentais da execução contra Fazenda Pública Federal no Brasil, p. 176
  • Fazenda Pública Federal. Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal, p. 147
  • Fazenda Pública. Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo, p. 134
  • Fazenda Pública. Honorários advocatícios e Fazenda Pública, p. 115
  • Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
  • Fazenda Pública. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública, p. 144
  • Fazenda Pública. Outras hipóteses de tratamento diferenciado, p. 133
  • Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer, p. 106
  • Fazenda Pública. Quem é, p. 86
  • Fazenda Pública. Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública, p. 227
  • Fazenda Pública em juízo, p. 79
  • França. Direito francês. Execução contra a Fazenda Pública no direito francês, p. 168
  • Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo, p. 134

H

  • Honorários advocatícios e Fazenda Pública, p. 115

I

  • Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
  • Inglaterra. Direito inglês. Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês, p. 170
  • Interesse público. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
  • Introdução, p. 17
  • Isonomia. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública, p. 144
  • Itália. Direito italiano. Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano, p. 173

L

  • Liberação dos valores. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 213

N

  • Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública, p. 144
  • Normas jurídicas, p. 19
  • Normas jurídicas e execução pública por quantia certa, p. 19
  • Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil, p. 176

O

  • Objeção de pré-executividade. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 191
  • Orçamento. Necessidade de prévia inclusão em orçamento, p. 142
  • Ordem dos Advogados do Brasil, p. 103

P

  • Parcelamento de precatórios. Art. 78, ADCT, p. 233
  • Petição inicial. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 177
  • Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer, p. 106
  • Pré-executividade. Objeção. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 191
  • Precatório. Parcelamento de precatórios. Art. 78, ADCT, p. 233
  • Precatório complementar, p. 256
  • Precatórios - PRC. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 205
  • Prerrogativa. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104
  • Princípio da isonomia processual, p. 79
  • Privilégio. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104
  • Procedimento. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil, p. 176
  • Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal, p. 147
  • Processo. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104
  • Processo. «Despacho liminar» do juízo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 182
  • Processo. Fazenda Pública em juízo, p. 79
  • Profissão. Conselhos de fiscalização profissional, p. 97

Q

  • Quantia certa. Execução por quantia certa, p. 62
  • Quantia certa. Execução pública. Normas jurídicas e execução pública por quantia certa, p. 19
  • Quantia certa. «Execução pública por quantia certa», p. 66
  • Quem é Fazenda Pública?, p. 86

R

  • Recurso. Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer, p. 106
  • Referências, p. 271
  • Requisições de pequeno valor - RPV. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 207

T

  • Título extrajudicial. Execução provisória e títulos extrajudiciais, p. 220
  • Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública, p. 227
  • Tutela executiva e efetividade do processo, p. 42
  • Tutela executiva versus tutela cognitiva, p. 32
  • Tutela jurisdicional, p. 23

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