Precedente Judicial à Súmula Vinculante, Do - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim

Marcelo Alves Dias de Souza

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Alves Dias de Souza

ISBN: 853621322-1

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 352

Publicado em: 20/07/2006

Área(s): Direito Constitucional; Direito Internacional

Sinopse

Em qualquer país, a decisão de um caso tomada anteriormente pelo Judiciário constitui, para os casos a ele semelhantes, um precedente judicial. A presente obra visa, precisamente, discutir o papel do precedente judicial na formulação do Direito. O ponto de partida deve ser o estudo do Common Law, pois se trata do campo onde o tema foi mais estudado. Os sistemas judiciais da Inglaterra e dos Estados Unidos – analisando-se suas organizações judiciárias, o funcionamento e a teoria do precedente dentro dessas organizações e os chamados law reports, entre outros temas - merecem toda nossa atenção.

A aplicação propriamente dita do precedente judicial é algo quase desconhecido entre nós. O estudo dos institutos: ratio decidendi e os métodos ou teorias para sua determinação, obiter dictum, distinguishing, decisões per incuriam, overruling, entre outros, é ponto fundamental deste trabalho.

Mas a aplicação obrigatória de precedentes judiciais no Brasil não pode ser olvidada. É necessário analisar desde os antigos assentos portugueses, passando pelo efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos, até a súmula universalmente vinculante. Por óbvio, a adoção da regra do stare decisis implica, em qualquer sistema jurídico, vantagens e desvantagens.

Tudo isso é discutido e sopesado nesta obra. Critica-se o puritanismo, a ignorância, o preconceito e as teorias sectárias. Invoca-se a necessária interseção dos sistemas jurídicos, atualmente uma realidade da qual é impossível prescindir. Pretende-se, por fim, consciente de que a doutrina do stare decisis possui peculiaridades em cada um dos países em que é adotada, pôr em debate a seguinte questão fundamental: qual papel dever ter o precedente judicial em um sistema filiado à tradição romano-germânica e, especificamente, qual papel deve ter no sistema jurídico brasileiro?

Autor(es)

Marcelo Alves Dias de Souza é Procurador da República; Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte; Bacharel em Direito pela UFRN; pós-graduado pela Universidade Lusíada do Porto/Portugal; Mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP; Doutorando em Direito Processual Civil pela PUCSP; Professor de Direito Processual Constitucional da pós-graduação da Universidade Potiguar – UNP; Professor de Direito Processual Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – FESMP/RN e da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte – ESMARN e ex-Professor de Direito Civil e de Prática Forense da UFRN, 1996/1997; Professor Visitante (Guest Lecturer on Constitutional Law and Human Rights) na University of Northumbria at Newcastle/Inglaterra, 2002. Co-autor do livro: Estatuto do Idoso Comentado, Editora LZN, 2006.

Sumário

1 INTRODUÇÃO

2 DAS VÁRIAS CORRENTES JURÍDICO-FILOSÓFICAS E O PAPEL DO PRECEDENTE JUDICIAL NA FORMULAÇÃO DO DIREITO

2.1 A escola do Direito Natural

2.2 O positivismo jurídico em geral

2.3 A escola histórica

2.4 A escola sociológica americana

2.5 O realismo jurídico americano

2.6 As visões ecléticas no common law

3 O COMMON LAW INGLÊS

3.1 Algumas palavras sobre sua formação

3.2 Os vários significados da expressão common law

4 O PRECEDENTE JUDICIAL: DEFINIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

4.1 Teoria declarativa

4.2 Teoria constitutiva

4.3 Análise crítica

5 CLASSIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

5.1 Precedentes declarativos e precedentes criativos

5.2 Precedentes persuasivos e precedentes obrigatórios

5.2.1 Considerações gerais

5.2.2 Precedentes persuasivos

5.2.3 Precedentes relativamente obrigatórios

5.2.4 Precedentes absolutamente obrigatórios

5.2.5 Últimas considerações

6 O SISTEMA INGLÊS E O PRECEDENTE JUDICIAL

6.1 A importância do conhecimento da organização judicial inglesa

6.2 Considerações prévias sobre a organização judiciária inglesa

6.3 Os tribunais ingleses e a doutrina do stare decisis

6.3.1 A house of lords

6.3.1.1 Composição

6.3.1.2 As decisões da house of lords e a teoria do stare decisis

6.3.2 A court of appeal

6.3.2.1 Composição

6.3.2.2 A court of appeal e a teoria do stare decisis

6.3.2.2.1 A civil division

6.3.2.2.2 A criminal division

6.3.3 A high court of justice

6.3.3.1 Composição

6.3.3.2 As divisional courts (competência recursal) e a teoria do stare decisis

6.3.3.3 A supervisory jurisdiction exercida por uma divisional court

6.3.3.4 A high court como corte de primeira instância

6.3.4 A crown court

6.3.5 As ‘magistrates’ courts e as county courts

6.4 O precedente judicial e a temática dos direitos humanos

7 O SISTEMA NORTE-AMERICANO E O PRECEDENTE JUDICIAL

7.1 A adoção do common law nos Estados Unidos

7.2 As diferenças entre o Direito inglês e o Direito americano

7.3 As diferenças entre o Direito inglês e o Direito americano especificamente no campo do precedente judicial

7.4 A organização judiciária norte-americana

7.4.1 A Justiça Federal

7.4.2 As Justiças Estaduais

7.5 A organização judiciária norte-americana e o precedente judicial

7.5.1 Considerações prévias

7.5.2 A vinculação vertical ao precedente dentro do sistema judicial federal

7.5.3 A vinculação vertical ao precedente dentro de um sistema judicial estadual

7.5.4 A inter-relação entre o sistema judicial federal e os sistemas judiciais estaduais

7.5.5 A inter-relação entre os vários sistemas judiciais estaduais

7.5.6 Os tribunais americanos e os seus próprios precedentes (o plano horizontal)

8 OS REPERTÓRIOS DE PRECEDENTES JUDICIAIS INGLESES (LAW REPORTS)

8.1 Considerações gerais

8.2 Um pouco da história dos law reports

8.3 Um panorama atual dos law reports

8.4 A escolha dos precedentes a serem compilados

8.5 Os precedentes que podem ser citados em um processo

8.6 A nomenclatura dos casos

9 OS REPERTÓRIOS DE PRECEDENTES JUDICIAIS NORTE- AMERICANOS

9.1 Repertórios oficiais e não oficiais

9.2 Os casos que são reportados

9.3 A nomenclatura dos casos

9.4 As publicações mais referidas

9.5 Os sistemas dos digestos e das citações

10 A MECÂNICA DA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL AO CASO EM JULGAMENTO

10.1 Considerações gerais

10.2 Ratio decidendi

10.2.1 Métodos para determinação daratio decidendi de um caso

10.2.1.1 Teoria de Wambaugh

10.2.1.2 Teoria de Oliphant

10.2.1.3 Teoria de Goodhart

10.2.1.3 Teoria de Goodhart

10.2.2 Visão descritiva e visão prescritiva da ratio decidendi

10.2.3 A questão do adequado grau de generalidade dos fatos

10.2.4 Problemas na determinação da ratio decidendi

10.2.4.1 Múltiplas rationes decidendi

10.2.4.2 Ausência de ratio decidendi

10.3 Dictum ou obiter dictum

10.4 Técnicas utilizadas na aplicação do precedente

10.4.1 Distinguishing

10.4.2 Alteração das circunstâncias

10.4.3 Decisões per incuriam

10.4.4 A existência de decisões contraditórias de mesma hierarquia 147

10.4.5 Overruling ou revogação do precedente

10.4.5.1 Razões para revogação de precedente

10.4.5.2 Revogação expressa e revogação implícita

10.4.6 Reversal ou reforma através de um recurso

11 A EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO QUE ANUNCIA UMA NOVA REGRA

11.1 A importância da questão

11.2 Classificação dos tipos de efeitos, quanto ao tempo, atribuíveis ao precedente revogador (ou as formas de aplicação deste)

11.3 Aplicação retroativa pura e aplicação retroativa clássica

11.4 Aplicação prospectiva pura, aplicação prospectiva clássica e aplicação prospectiva a termo

11.5 O Direito inglês

11.6 O Direito americano

12 PRECEDENTES VINCULANTES NO BRASIL

12.1 Considerações gerais

12.2 Os assentos portugueses

12.3 O efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos

12.3.1 Considerações prévias

12.3.2 O modelo de controle norte-americano e o modelo de controle continental-europeu

12.3.3 Decisões vinculantes: uma característica necessária ao modelo europeu de controle concentrado

12.3.4 O controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade em alguns países da Europa continental e o efeito vinculante de suas decisões

12.3.4.1 Áu stria

12.3.4.2 Alemanha

12.3.4.3 Espanha

12.3.4.4 Portugal

12.3.4.5 Itália

12.3.5 O controle de constitucionalidade no Brasil: um pequeno panorama histórico

12.3.6 O efeito vinculante no controle concentrado no Brasil

12.3.6.1 Considerações gerais

12.3.6.2 Distinção entre eficácia erga omnes e efeito vinculante

12.3.6.3 A questão do efeito vinculante na ação direta de in- constitucionalidade e a Emenda Constitucional 45/04

12.3.6.4 Limites objetivos do efeito vinculante

12.3.6.5 Limites subjetivos do efeito vinculante

12.3.6.6 O efeito vinculante da medida cautelar

12.4 Prejulgados trabalhistas

12.5 Sentença normativa trabalhista

12.6 Prejulgados na Justiça Eleitoral

12.7 O poder normativo da Justiça Eleitoral

12.8 Incidentes de uniformização de jurisprudência

12.8.1 O Incidente de uniformização de jurisprudência do Código de Processo Civil

12.8.2 O incidente de uniformização de jurisprudência da Lei dos Juizados Especiais Federais

12.9 A declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, em segunda instância

12.10 Súmula

12.10.1 O modelo clássico

12.10.2 Os regimentos dos tribunais: Leis 8.038/90 e 9.756/98 - vinculação interna

12.10.3 Leis 8.038/90 e 9.756/98: súmula e jurisprudência obstati-vas - vinculação externa indireta

12.10.4 Súmula universalmente vinculante

12.10.4.1 Primeiras considerações

12.10.4.2 Competência para editar súmula universalmente vinculante

12.10.4.3 Pressupostos para aprovação de enunciado de súmula

12.10.4.4 A legitimidade para provocação

12.10.4.5 O quórum para aprovação

12.10.4.6 Os limites objetivos

12.10.4.7 Os limites subjetivos

12.10.4.8 A eficácia temporal: revisão e o cancelamento

12.10.4.9 A revogação de enunciado de súmula vinculante por lei

12.10.4.10 Vinculatividade e a possibilidade de reclamação

12.10.4.11 Vinculatividade: extinção do processo ou julgamento de mérito?

12.10.4.12 Os atuais enunciados da súmula do Supremo Tribunal Federal

12.10.4.13 Considerações finais

13 REFLEXÕES CRÍTICAS E CONCLUSÃO

13.1 Uma primeira palavra aos puritanos: a ignorância e o preconceito

13.2 Uma segunda palavra aos puritanos: as vantagens (virtudes) e as desvantagens (defeitos) da aplicação da teoria do stare decisis

13.2.1 Considerações prévias

13.2.2 As desvantagens da aplicação da teoria do stare decisis (defeitos)

13.2.2.1 Rigidez (rigidity)

13.2.2.2 Complexidade (complexity)

13.2.2.3 Distinções ilógicas (illogical distinctions)

13.2.2.4 Morosidade no aperfeiçoamento (slowness of growth) 286

13.2.2.5 Ofensa ao princípio da persuasão racional do juiz

13.2.2.6 Ofensa ao princípio da separação de poderes

13.2.3 As vantagens da aplicação da teoria do stare decisis (virtudes)

13.2.3.1 Estabilidade

13.2.3.2 Previsibilidade (certainty) ou certeza do Direito

13.2.3.3 Precisão (precision)

13.2.3.4 Celeridade (time-saving)

13.2.3.5 Aprimoramento do trabalho decisório do juiz

13.2.3.6 Igualdade: fundamento último de justiça

13.3 Uma terceira palavra aos puritanos: a necessária intersecção dos sistemas

13.3.1 O equívoco das teorias sectárias

13.3.2 Uma via de mão dupla

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação direta de inconstitucionalidade. Questão do efeito vinculante na ação direta de inconstitucionalidade e a Emenda Constitucional 45/04
  • Adoção docommon law nos Estados Unidos.
  • Alemanha. Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade. Efeito vinculante de suas decisões
  • Análise crítica. Precedente judicial
  • Aplicação prospectiva pura, aplicaçãoprospectiva clássica e aplicação prospectiva a termo
  • Aplicação retroativa pura e aplicação retroativa clássica.
  • Aprimoramento do trabalho decisório do juiz.
  • Assentos portugueses. Precedentes vinculantes no Brasil
  • Ato normativo. Efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos.
  • Ausência deratio decidendi.
  • Áustria. Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade. Efeito vin- culante de suas decisões

B

  • Brasil. Controle de constitucionalidade no Brasil: um pequeno panorama histórico
  • Brasil. Efeito vinculante no controle concentrado no Brasil
  • Brasil. Precedentes vinculantes no Brasil.

C

  • Casos judiciais. Casos que são reportados
  • Casos judiciais. Nomenclatura dos casos
  • Casos judiciais. Nomenclatura dos casos
  • Celeridade (time-saving)
  • Certainty. Previsibilidade (certainty) ou certeza do Direito
  • Circunstância. Alteração das circunstâncias
  • Citação. Precedentes que podem ser citados em um processo.
  • Citação. Sistemas dos digestos e das citações
  • Civil Division.
  • Classificação dos precedentes judiciais.
  • Classificação dos tipos de efeitos, quanto ao tempo, atribuíveis ao precedente revogador (ou as formas de aplicação deste).
  • Common Law. Algumas palavras sobre sua formação
  • Common Law. Vários significados da expressão common law
  • Common Law. Visões ecléticas no Common Law
  • Common Law inglês
  • Competência para editar súmula universalmente vinculante
  • Competência recursal. Divisional Courts (competência recursal) e a teoria do stare decisis
  • Compilação. Escolha dos precedentes a serem compilados
  • Complexidade (complexity).
  • Conclusão. Reflexões críticas e conclusão
  • Considerações prévias sobre a organização judiciária inglesa
  • Constitucionalidade. Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade em alguns países da Europa continental e o efeito vinculante de suas decisões.
  • Controle concentrado. Decisões vinculantes: uma característica necessária ao modelo europeu de controle concentrado.
  • Controle concentrado no Brasil. Efeito vinculante.
  • Controle continental-europeu. Modelo de controle norte-americano e o modelo de controle continental-europeu
  • Controle de constitucionalidade. Efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos nor- mativos
  • Controle de constitucionalidade no Brasil: um pequeno panorama histórico.
  • Controle jurisdicional. Efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos.
  • Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade em alguns países da Europa continental e o efeito vinculante de suas decisões.
  • Controle norte-americano. Modelo de controle norte-americano e o modelo de controle continental-europeu
  • Correntes jurídico-filosóficas e o papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • County Courts. Magistrates courts e as county courts
  • Court of Appeal
  • Court of Appeal. Composição
  • Court of Appeal e a teoria do stare decisis.
  • Criminal Division.
  • Crown Court.
  • Classificação dos precedentes judiciais.
  • Classificação dos tipos de efeitos, quanto ao tempo, atribuíveis ao precedente revogador (ou as formas de aplicação deste).
  • Common Law. Algumas palavras sobre sua formação
  • Common Law. Vários significados da expressão common law
  • Common Law. Visões ecléticas no Common Law
  • Common Law inglês
  • Competência para editar súmula universalmente vinculante
  • Competência recursal. Divisional Courts (competência recursal) e a teoria do stare decisis
  • Compilação. Escolha dos precedentes a serem compilados
  • Complexidade (complexity).
  • Conclusão. Reflexões críticas e conclusão
  • Considerações prévias sobre a organização judiciária inglesa
  • Constitucionalidade. Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade em alguns países da Europa continental e o efeito vinculante de suas decisões.
  • Controle concentrado. Decisões vinculantes: uma característica necessária ao modelo europeu de controle concentrado.
  • Controle concentrado no Brasil. Efeito vinculante.
  • Controle continental-europeu. Modelo de controle norte-americano e o modelo de controle continental-europeu
  • Controle de constitucionalidade. Efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos
  • Controle de constitucionalidade no Brasil: um pequeno panorama histórico.
  • Controle jurisdicional. Efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos.
  • Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade em alguns países da Europa continental e o efeito vinculante de suas decisões.
  • Controle norte-americano. Modelo de controle norte-americano e o modelo de controle continental-europeu
  • Correntes jurídico-filosóficas e o papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • County Courts. Magistrates courts e as county courts
  • Court of Appeal
  • Court of Appeal. Composição
  • Court of Appeal e a teoria do stare decisis.
  • Criminal Division.
  • Crown Court.

D

  • Decisões da House of Lords e a teoria do stare decisis.
  • Decisões per incuriam
  • Decisões vinculantes: uma característica necessária ao modelo europeu de controle concentrado
  • Decisão. Aprimoramento do trabalho decisório do juiz.
  • Decisões contraditórias. Existência de decisões contraditórias de mesma hierarquia
  • Declaração de inconstitucionalidade,incidenter tantum, em segunda instância
  • Desvantagens da aplicação da teoria dostare decisis (defeitos)
  • Dictum ou obiter dictum
  • Diferenças entre o Direito inglês e o Direito americano
  • Diferenças entre o Direito inglês e o Direito americano especificamente no campo do precedente judicial.
  • Digesto. Sistemas dos digestos e das citações.
  • Direito Natural. Escola do Direito Natural. Papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • Direito. Previsibilidade (certainty) ou certeza do Direito
  • Direito. Várias correntes jurídico-filosóficas e o papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • Direito americano. Eficácia temporal da decisão que anuncia uma nova regra.
  • Direito inglês. Eficácia temporal dadecisão que anuncia uma nova regra.
  • Direito inglês e o Direito americano. Diferenças
  • Direitos humanos. Precedente judicial e a temática dos direitos humanos.
  • Distinção entre eficáciaerga omnes e efeito vinculante
  • Distinções ilógicas (illogical distinctions)
  • Distinguishing
  • Divisional Court (competência recursal) e a teoria do stare decisis
  • Divisional Court. Supervisory Jurisdiction exercida por uma Divisional Court

E

  • Eclético. Visões ecléticas noCommon Law.
  • Efeito vinculante. Distinção entre eficáciaerga omnes e efeito vinculante
  • Efeito vinculante. Limites objetivos do efeito vinculante
  • Efeito vinculante. Limites subjetivos do efeito vinculante.
  • Efeito vinculante. Questão do efeito vinculante na ação direta de inconstitucionalidade e a Emenda Constitucional 45/04.
  • Efeito vinculante da medida cautelar
  • Efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos.
  • Efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos. Considerações prévias.
  • Efeito vinculante no controle concentrado no Brasil.
  • Efeito vinculante no controle concentrado no Brasil. Considerações gerais
  • Efeitos. Classificação dos tipos de efeitos, quanto ao tempo, atribuíveis ao precedente revogador (ou as formas de aplicação deste).
  • Eficáciaerga omnes. Distinção entre eficáciaerga omnes e efeito vinculante
  • Eficácia temporal da decisão que anuncia uma nova regra.
  • Eficácia temporal da decisão que anuncia uma nova regra. Importância da questão.
  • Eficácia temporal: revisão e o cancelamento. Súmula.
  • Emenda Constitucional 45/04. Questão do efeito vinculante na ação direta de inconstitucionalidade e a Emenda Constitucional 45/04
  • Escola do Direito Natural. Papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • Escola histórica. Papel do precedente judicial na formulação do Direito.
  • Escola sociológica americana. Papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • Escolha dos precedentes a serem compilados.
  • Espanha. Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade. Efeito vinculante de suas decisões
  • Estabilidade
  • Estados Unidos. Organização judiciária norte-americana
  • Estados Unidos. Tribunais americanos e os seus próprios precedentes (o plano horizontal)
  • Existência de decisões contraditórias de mesma hierarquia
  • Expressão. Vários significados da expressãocommon law

F

  • Filosofia. Várias correntes jurídico-ilosóficas e o papel do precedente judicial na formulação do Direito.

G

  • Generalidade dos fatos. Questão do adequado grau de generalidade dos fatos.
  • Goodhart. Teoria de Goodhart

H

  • High Court of Justice
  • High Court of Justice. Composição
  • História. Escola histórica. Papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • House of Lords.
  • House of Lords. Composição
  • House of Lords. Decisões da House of Lords e a teoria do stare decisis

I

  • Igualdade: fundamento último de Justiça
  • Illogical distinctions. Distinções ilógicas (illogical distinctions)
  • Importância do conhecimento daorganização judicial inglesa
  • Incidente de uniformização de jurisprudência da Lei dos Juizados Especiais Federais.
  • Incidente de uniformização de jurisprudência do Código de Processo Civil
  • Incidenter tantum. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, em segunda instância.
  • Incidentes de uniformização de jurisprudência
  • Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, em segunda instância.
  • Inter-relação entre o sistema judicial federal e os sistemas judiciais estaduais
  • Inter-relação entre os vários sistemas judiciais estaduais.
  • Intersecção dos sistemas. Terceira palavra aos puritanos: a necessária intersecção dos sistemas
  • Introdução
  • Itália. Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade. Efeito vinculante de suas decisões

J

  • Juiz. Aprimoramento do trabalho decisório do juiz
  • Juizados Especiais Federais. Incidente de uniformização de jurisprudência da Lei dos Juizados Especiais Federais.
  • Julgamento. Mecânica da aplicação do precedente judicial ao caso em julgamento.
  • Julgamento. Mecânica da aplicação do precedente judicial ao caso em julgamento.
  • Jurisprudência. Incidentes de uniformização de jurisprudência
  • Jurisprudência. Leis 8.038/90 e 9.756/98: súmula e jurisprudência obstativas: vinculação externa indireta.
  • Justiça Eleitoral. Poder normativo da Justiça Eleitoral
  • Justiça Eleitoral. Prejulgados na Justiça Eleitoral
  • Justiça Estadual. Organização judiciária norte-americana.
  • Justiça Federal. Organização judiciária norte-americana
  • Justiça. Igualdade: fundamento último de Justiça.

L

  • Law Reports. Repertórios de precedentes judiciais ingleses (law reports).
  • Law Reports. Um panorama atual dos law reports.
  • Law Reports. Um pouco da história dos law reports.
  • Lei 8.038/90. Regimentos dos Tribunais: as Leis 8.038/90 e 9.756/98: vinculação interna
  • Lei 9.756/98. Regimentos dos Tribunais: as Leis 8.038/90 e 9.756/98: vinculação interna
  • Lei. Efeito vinculante das decisões proferidas no controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos
  • Leis 8.038/90 e 9.756/98: súmula e jurisprudência obstativas: vinculação externa indireta.
  • Limites objetivos do efeito vinculante.
  • Limites subjetivos do efeito vinculante

M

  • Magistrates courts e as county courts
  • Mecânica da aplicação do precedente judicial ao caso em julgamento
  • Mecânica da aplicação do precedente judicial ao caso em julgamento. Considerações gerais
  • Medida cautelar. Efeito vinculante da medida cautelar
  • Métodos para determinação daratio decidendi de um caso.
  • Modelo de controle norte-americano e o modelo de controle continental- europeu.
  • Morosidade no aperfeiçoamento (slowness of growth)
  • Múltiplas rationes decidendi

N

  • Nomenclatura dos casos
  • Nova regra. Eficácia temporal da decisão que anuncia uma nova regra.

O

  • Obiter dictum. Dictum ou obiter dictum.
  • Ofensa ao princípio da persuasão racional do juiz
  • Ofensa ao princípio da separação de poderes.
  • Oliphant. Teoria de Oliphant.
  • Organização judiciária inglesa. Considerações prévias sobre a organização judiciária inglesa
  • Organização judiciária norte-americana.
  • Organização judiciária norte-americana e o precedente judicial.
  • Organização judiciária norte-americana e o precedente judicial. Considerações prévias.
  • Overruling ou revogação do precedente

P

  • Per incuriam. Decisões per incuriam
  • Persuasão racional do juiz. Ofensa ao princípio da persuasão racional do juiz
  • Poder normativo da Justiça Eleitoral.
  • Portugal. Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade. Efeito vinculante de suas decisões
  • Positivismo jurídico em geral. Papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • Precedente. Tribunais americanos e os seus próprios precedentes (o plano horizontal).
  • Precedente judicial. Classificação dos precedentes judiciais
  • Precedente judicial. Diferenças entre o Direito inglês e o Direito americano especificamente no campo do precedente judicial
  • Precedente judicial. Escolha dos precedentes a serem compilados.
  • Precedente judicial. Mecânica da aplicação do precedente judicial ao caso em julgamento.
  • Precedente judicial. Organização judiciária norte-americana e o precedente judicial
  • Precedente judicial. Técnicas utilizadas na aplicação do precedente.
  • Precedente judicial. Várias correntes jurídico-filosóficas e o papel do precedente judicial na formulação do Direito
  • Precedente judicial. Vinculação vertical ao precedente dentro do sistema judicial federal.
  • Precedente judicial: definição e natureza jurídica.
  • Precedente judicial e a temática dos direitos humanos.
  • Precedente judicial e o sistema inglês
  • Precedente judicial inglês. Repertórios de precedentes judiciais ingleses (law reports).
  • Precedente judicial norte-americano. Repertórios de precedentes judiciais norte-americanos
  • Precedente judicial. Sistema norte-americano e o precedente judicial.
  • Precedente revogador. Classificação dos tipos de efeitos, quanto ao tempo, atribuíveis ao precedente revogador (ou as formas de aplicação deste).
  • Precedentes absolutamente obrigatórios.
  • Precedentes declarativos e precedentes criativos
  • Precedentes persuasivos
  • Precedentes persuasivos e precedentes obrigatórios.
  • Precedentes persuasivos e precedentes obrigatórios. Considerações gerais
  • Precedentes persuasivos e precedentes obrigatórios. Últimas considerações.
  • Precedentes que podem ser citados em um processo.
  • Precedentes relativamente obrigatórios
  • Precedentes vinculantes no Brasil
  • Precedentes vinculantes no Brasil. Assentos portugueses
  • Precedentes vinculantes no Brasil. Considerações gerais.
  • Precisão (precision).
  • Prejulgados na Justiça Eleitoral.
  • Prejulgados trabalhistas.
  • Pressupostos para aprovaçãode enunciado de súmula.
  • Previsibilidade (certainty) ou certeza do Direito.
  • Primeira instância.High Court como corte de primeira instância
  • Primeiras considerações
  • Princípio da separação de poderes. Ofensa ao princípio da separação de poderes
  • Problemas na determinação daratio decidendi
  • Processo. Precedentes que podem ser citados em um processo.
  • Prospectividade. Aplicaçãoprospectiva pura, aplicação prospectiva clássica e aplicação prospectiva a termo
  • Publicações mais referidas

Q

  • Questão do adequado grau de generalidade dos fatos
  • Questão do efeito vinculante na ação direta de inconstitucionalidade e a Emenda Constitucional 45/04.

R

  • Ratio Decidendi.
  • Ratio Decidendi. Ausência de ratio decidendi
  • Ratio Decidendi. Métodos para determinação daratio decidendi de um caso.
  • Ratio Decidendi. Problemas na determinação da ratio decidendi
  • Ratio Decidendi. Visão descritiva e visão prescritiva da ratio decidendi
  • Razões para revogação de precedente
  • Realismo jurídico americano. Papeldo precedente judicial na formulação do Direito
  • Recurso. Reversal ou reforma através de um recurso.
  • Referências.
  • Reflexões críticas e conclusão.
  • Regimentos dos Tribunais: as Leis 8.038/90 e 9.756/98: vinculação interna.
  • Repertórios de precedentes judiciais ingleses (law reports)
  • Repertórios de precedentes judiciais ingleses (law reports). Considerações gerais.
  • Repertórios de precedentes judiciais norte-americanos.
  • Repertórios oficiais e não oficiais
  • Retroatividade. Aplicação retroativa pura e aplicação retroativa clássica.
  • Reversal ou reforma através de um recurso.
  • Revogação de enunciado de súmula vinculante por lei
  • Revogação de precedente.Overruling ou revogação do precedente.
  • Revogação de precedente. Razões para revogação de precedente
  • Revogação de precedente. Revogação expressa e revogação implícita.
  • Rigidez (rigidity).

S

  • STF. Atuais enunciados da súmula do Supremo Tribunal Federal.
  • Sentença normativa trabalhista.
  • Sistema inglês e o precedente judicial.
  • Sistema judicial estadual. Inter-relação entre o sistema judicial federal e os sistemas judiciais estaduais
  • Sistema judicial estadual. Inter-relaçãoentre os vários sistemas judiciais estaduais
  • Sistema judicial federal. Inter-relaçãoentre o sistema judicial federal e os sistemas judiciais estaduais
  • Sistema judicial federal. Vinculação vertical ao precedente dentro do sistema judicial federal
  • Sistema norte-americano e o precedente judicial
  • Sistemas dos digestos e das citações
  • Slowness of growth. Morosidade no aperfeiçoamento (slowness of growth)
  • Stare decisis. Court of Appeal e a teoria do stare decisis
  • Stare decisis. Decisões da House of Lords e a teoria do stare decisis
  • Stare decisis. Divisional Courts (competência recursal) e a teoria do stare decisis
  • Stare decisis. Tribunais ingleses e a doutrina do stare decisis
  • Stare decisis. Uma segunda palavra aos puritanos: as vantagens (virtudes) e as desvantagens (defeitos) da aplicação da teoria do stare decisis.
  • Stare decisis. Vantagens da aplicação da teoria do stare decisis (virtudes)
  • Súmula
  • Súmula. Atuais enunciados da súmula do Supremo Tribunal Federal.
  • Súmula. Considerações finais.
  • Súmula. Eficácia temporal: revisão e o cancelamento.
  • Súmula. Legitimidade para provocação.
  • Súmula. Leis 8.038/90 e 9.756/98: súmula e jurisprudência obstativas: vinculação externa indireta.
  • Súmula. Limites objetivos
  • Súmula. Limites subjetivos.
  • Súmula. Modelo clássico.
  • Súmula. Pressupostos para aprovação de enunciado de súmula
  • Súmula. Quorum para aprovação
  • Súmula. Revogação de enunciado de súmula vinculante por lei
  • Súmula. Vinculatividade e a possibilidade de reclamação
  • Súmula. Vinculatividade: extinção do processo ou julgamento de mérito?.
  • Súmula universalmente vinculante
  • Súmula universalmente vinculante. Competência para editar.
  • Supervisory Jurisdiction exercida por uma Divisional Court.

T

  • Técnicas utilizadas naaplicação do precedente.
  • Temporalidade. Eficácia temporal da decisão que anuncia uma nova regra
  • Teoria constitutiva. Precedente judicial.
  • Teoria de Goodhart
  • Teoria de Oliphant.
  • Teoria de Wambaugh
  • Teoria declarativa. Precedente judicial.
  • Teoria sectária. Equívoco das teorias sectárias
  • Terceira palavra aos puritanos: a necessária intersecção dos sistemas
  • Terceira palavra aos puritanos: a necessária intersecção dos sistemas. Equívoco das teorias sectárias
  • Terceira palavra aos puritanos: a necessária intersecção dos sistemas. Uma via de mão dupla
  • Time-saving. Celeridade (time-saving).
  • Trabalho. Prejulgados trabalhistas.
  • Trabalho. Sentença normativa trabalhista.
  • Tribunais americanos e os seus próprios precedentes (o plano horizontal).
  • Tribunais ingleses e a doutrina do stare decisis
  • Tribunal. Regimentos dos Tribunais: as Leis 8.038/90 e 9.756/98: vinculação interna.

U

  • Uma primeira palavra aos puritanos: a ignorância e o preconceito
  • Uma segunda palavra aos puritanos: as vantagens (virtudes) e as desvantagens (defeitos) da aplicação da teoria do stare decisis.
  • Uma segunda palavra aos puritanos: as vantagens (virtudes) e as desvantagens (defeitos) da aplicação da teoria do stare decisis. Considerações prévias
  • Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência da Lei dos Juizados Especiais Federais
  • Uniformização de jurisprudência. Incidentes de uniformização de jurisprudência.

V

  • Vantagens da aplicação da teoria dostare decisis (virtudes)
  • Várias correntes jurídico-filosóficas eo papel do precedente judicial na formulação do Direito.
  • Vários significados da expressãocommon law
  • Vinculação vertical ao precedente dentro do sistema judicial estadual.
  • Vinculação vertical ao precedente dentro do sistema judicial federal.
  • Vinculação. Leis 8.038/90 e 9.756/98: súmula e jurisprudência obstativas - vinculação externa indireta.
  • Vinculação. Regimentos dos Tribunais: as Leis 8.038/90 e 9.756/98: vinculação interna.
  • Vinculação. Súmula universalmente vinculante
  • Vinculação. Súmula universalmente vinculante. Competência para editar
  • Vinculatividade e a possibilidade de reclamação.
  • Vinculatividade: extinção do processo ou julgamento de mérito?
  • Visão descritiva e visão prescritiva daratio decidendi
  • Visões ecléticas noCommon Law.

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