Ministério Público - Organização, Representações e Trajetórias

Bruno Amaral Machado

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Ficha técnica

Autor(es): Bruno Amaral Machado

ISBN: 978853621658-4

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 380

Publicado em: 26/07/2007

Área(s): Direito Constitucional; Direito - Filosofia do Direito; Direito Processual Penal

Sinopse

ERRATA:

Em razão do que consta na fonte consultada, suprimir, na p. 310, o trecho final do 2º parágrafo, cujo início é: "Outra evidência [...]".

RESUMO DO LIVRO

“O autor apresenta e discute o Ministério Publico brasileiro em contraste com outros modelos existentes, inclusive salientando especificidades institucionais no seu relacionamento com o sistema político. A diversidade de modelos permite distinguir graus de independência em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Judiciário, à Policia, aos poderes privados. Por outro lado, o âmbito das atribuições e a organização interna compõem um quadro no interior do qual é possível um mapeamento de instituições, visualizando as mais e as menos congêneres. Para além de interpretações sobre as distintas arquiteturas institucionais, o autor realiza um estudo empírico original e bastante valioso. Investe na reconstrução de atuações institucionais paradigmáticas no que se refere não apenas aos casos em exame, mas principalmente porque permitem a reflexão sobre seus efeitos na formação da identidade do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Os achados que compõem este livro trazem ensinamentos proveitosos para todos que aspiram conhecer o desenrolar da construção institucional do Ministério Público, aquilatando o significado e o potencial desta instituição do sistema de justiça na concretização de uma sociedade mais democrática e republicana”.
Maria Tereza Sadek

Autor(es)

Bruno Amaral Machado é Promotor de Justiça em Brasília; Especialista em Direito Penal Econômico e da Empresa pela Universidade de Brasília; Master do Programa Europeu Criminal Justice and Critical Criminology; Doutor em Direito (especialidade Sociologia Jurídico-Penal) pela Universidade de Barcelona. Atualmente é professor da Escola Superior do MPU e Diretor Cultural da Fundação Escola Superior do MPDFT. Autor de diversos artigos, resenhas e traduções em revistas e periódicos nacionais e extrangeiros. Recentes publicações: “Weber y la racionalidad del control punitivo contemporáneo”. En: RIVERA BEIRAS, Iñaki (2004), Mitologías y discursos sobre el castigo. Historias del presente y posibles escenarios. Barcelona: Anthropos, pp. 147-166; Fiscalías. Su papel social y jurídico-político: una investigación etnográfica-institucional. Barcelona: Anthropos, 2007 (prelo).

Sumário

ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

I Formulação da proposta de pesquisa

I.1 Apresentação do tema, justificativa e objeto

I.2 Hipóteses e perguntas

I.3 Objetivos e divisão do texto

II Marco teórico

II.1 A sociologia das organizações como proposta teórica para pesquisa do sistema de justiça

II.2 Campos de poder e capital simbólico

II.2.1 Habitus, capital e campos de poder: três conceitos fundamentais

II.2.2 A consolidação do Estado moderno e campos de poder (político, econômico, jurídico)

II.2.3 O MP no campo jurídico: organização e profissão

III Metodologia, técnicas de investigação e esclarecimentos iniciais

CAPÍTULO 1 - SOCIEDADE COMPLEXA, TRANSIÇÃO DO MODELO ESTATAL E PROTAGONISMO DOS ATORES DO SISTEMA DE JUSTIÇA: UM RENOVADO INTERESSE PELA ACUSAÇÃO PENAL

1.1 Globalização, Consenso de Washington e protagonismo dos atores judiciais como fenômeno global

1.2 " Ilegalidade dos direitos", criminalidade do governo e eficiência do sistema penal: nova construção sobre o sistema de justiça e papel do MP

1.2.1 A expansão do direito penal na sociedade contemporânea

1.2.2 Globalização econômica e criminalidade

1.2.3 O interesse no combate à corrupção política: nova construção em torno da criminalidade dos governantes

1.3 Entre eficiência e garantia: modelos processuais e papel do MP no sistema penal

1.4 O renovado interesse pelo MP: autonomia e especialização

CAPÍTULO 2 - MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER POLÍTICO: MODELOS INSTITUCIONAIS E DISCURSO JURÍDICO

2.1 O modelo de MP sem controle político

2.1.1 O modelo italiano

2.1.2 O modelo português

2.2 O modelo de MP controlado politicamente

2.2.1 O modelo francês

2.2.2 O modelo alemão

2.2.3 O modelo norte-americano

2.2.4 Breve referência a alguns modelos latino-americanos

2.3 A discussão sobre a (in)dependência do Ministério Público

2.3.1 É possível falar-se em independência dos magistrados?

2.3.2 Independência externa do MP e dependência hierárquica. O debate sobre a posição institucional do órgão

2.3.3 Legitimidade de um MP independente, responsabilidade democrática e " paliativo" à independência dos tribunais

2.3.4 Superar a dualidade independência/dependência do MP: uma proposta

2.3.5 Coordenação da política criminal: o discurso da eficiência

2.3.6 Controle penal dos crimes do governo: debate sobre a independência do MP

CAPÍTULO 3 - O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÃO- RESPOSTA: A CONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA LEGAL NO MODELO BRASILEIRO

3.1 Evolução institucional: incremento de funções e novas perspectivas na defesa do interesse público

3.2 A definição do modelo brasileiro: construção interna

3.2.1 A luta pela independência da instituição: aproximação ao Poder Judiciário como estratégia

3.2.2 Movimento associativo do MP e transição democrática: a consolidação do texto constitucional

3.2.2.1 A Confederação Nacional do Ministério Público (Conamp)

3.2.2.2 A definição do modelo constitucional do MP brasileiro

3.3 O MP na Constituição Federal de 1988 (CF/88)

3.3.1 Autonomia do MP

3.3.2 Garantias funcionais

3.3.3 Funções do MP e instrumentos legais de atuação

3.3.4 Descrição legal de órgãos e funções

3.4 Formas de controle da corrupção política

3.5 Mecanismos de controle e accountability. A quasi-abdicação no modelo brasileiro

CAPÍTULO 4 - MINISTÉRIO PÚBLICO E CORRUPÇÃO NO BRASIL: DO MODELO FORMAL AO CONSTRUÍDO

4.1 O perfil ideológico: visão crítica sobre a sociedade e os poderes do Estado

4.2 Accountability do poder público municipal. Experiências concretas dos MPs estaduais: São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná

4.3 MPF e corrupção no Brasil: da organização-resposta à organização- construção

4.3.1 Contexto político

4.3.2 Definição do campo de pesquisa: objeto e técnicas de investigação

4.3.3 A atuação dos integrantes da organização (MPF) em uma perspectiva intra-organizacional e interorganizacional: percepções e trajetórias

4.3.3.1 As relações intra-organizacionais

4.3.3.1.1 A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a prevenção da corrupção

4.3.3.1.2 Organização interna, coordenação entre órgãos e definição de prioridades: Procuradorias da República, Procuradorias Regionais e Câmaras de Coordenação e Revisão

4.3.3.1.3 O caso "Waldomiro Diniz"

4.3.3.2 As relações interorganizacionais

4.3.3.2.1 MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU)

4.3.3.2.2 As relações com a Polícia Federal

4.3.3.2.3 Campo jurídico e campo político nas relações com o Legislativo

4.3.3.2.4 Conflitos e alianças no campo jurídico: as relações com o Judiciário

4.3.3.2.5 A experiência das forças-tarefas: a constituição de um particular SAC

4.3.3.2.6 Mídia e MP

4.3.3.2.6.1 O interesse pela corrupção e pela delinqüência econômica: o campo midiático

4.3.3.2.6.2 Mídia eatores do sistema de justiça: proximidade e conflitos

4.3.3.2.6.3 As relações entre imprensa e MP: percepções dos procuradores da República

4.4 Campo político e campo jurídico: mecanismos de controle sobre a cúpula do MP

4.4.1 Escolha dos procuradores-gerais nos Estados: algumas experiências

4.4.2 A Procuradoria-Geral da República no governo FHC (1995-2003)

4.4.2.1 A chefia do MPF e a corrupção política no governo FHC: alguns casos paradigmáticos

4.4.2.1.1 Financiamento irregular de campanhas políticas: o caso "Pasta Rosa"

Histórico

Mídia e escândalo político: a revelação do esquema para financiamento de campanha por uma instituição privada

Dinâmica interna no MP e pressão da imprensa

4.4.2.1.2 O escândalo do suborno para a aprovação da Emenda da Reeleição

Histórico

Imprensa e corrupção: a denúncia da prática pelos meios de comunicação

Atuação do MPF: definição dos fatos pela PGR e novas investigações por integrantes da organização

4.4.2.1.3 Interesse público e ganhos privados: os casos "Sudam" e "Banpará"

Disputa pelo poder e denúncia de corrupção: o escândalo político

A atuação do MPF no caso "Banpará": relações intra-organizacionais e interorganizacionais

A 5ª Câmara de Coordenação: corrupção e papel do experto contábil no processo penal

Redefinição de conduta no MPF: o MP estadual e o papel do experto na organização. Contexto político ealianças

4.4.3 Interdependência entre campo jurídico e campo político: estrutura organizacional e discurso jurídico

CAPÍTULO 5 - MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM BRASÍLIA: DO MODELO FORMAL AO CONSTRUÍDO

5.1 Organização e breve contexto político do DF

5.2 Evolução e peculiaridade do MPDFT

5.2.1 Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)

5.2.2 Práticas das promotorias de justiça e relações interorganizacionais

5.2.2.1 As relações com a Polícia Civil

5.2.2.2 As relações com o Judiciário e a Assessoria para Recursos Constitucionais

5.3 MPDFT e parcelamento irregular do solo em Brasília

5.3.1 Os condomínios irregulares no DF: descrição e definição social do fenômeno

5.3.2 Definição do interesse difuso: confusões conceituais e soluções institucionais

5.3.3 As Promotorias de Justiça Prodep, Prodema e Prourb: "novos" habitus no relacionamento entre membros?

5.4 Jornalismo investigativo e máfia do loteamento irregular do solo: a consolidação de um aliado?

5.4.1 A reinvenção de um jornal

5.4.2 Casos paradigmáticos e envolvimento dos poderes políticos

5.4.3 MP e imprensa: máfia da grilagem de terras em Brasília. A definição da prática no Correio Braziliense

5.5 MP e judicialização da política no DF: o condomínio " Chácaras Mansões do Lago"

5.5.1 A disputa pelo poder: fator importante na judicialização da política local

5.5.2 O MP no comando das investigações

5.5.3 A divulgação das gravações pela imprensa: lógica da mídia e escândalo político

5.5.4 As relações interorganizacionais: MP, imprensa, Polícia Civil e Judiciário

5.5.5 Comissão interna no MPDFT e força-tarefa federal: a consolidação de formas de atuação conjunta

CONCLUSÕES

I

II

III

REFERÊNCIAS

Documentos consultados

Principais sites consultados na internet

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas mais utilizadas
  • Accountability. Mecanismos de controle e accountability. A quasiabdicação no modelo brasileiro
  • Accountability do poder público municipal. Experiências concretas dos MPs estaduais: São Paulo, Paraíba,Rio Grande do Sul e Paraná
  • Acusação penal. Sociedade complexa,transição do modelo estatal e protagonismo dos atores do sistema de Justiça: um renovado interesse pela acusação penal
  • Advocacia-Geral. MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).
  • Apresentação.
  • Apresentação do tema, justificativa e objeto.
  • Atuação. Funções do MP e instrumentos legais de atuação.
  • Atuação do MPF: definição dos fatos pela PGR e novas investigações por integrantes da organização
  • Atuação do MPF no caso "Banpará": relações intraorganizacionais e interorganizacionais
  • Atuação dos integrantes da organização (MPF) em uma perspectiva intra-organizacional e interorganizacional: percepções e trajetórias
  • Autonomia. Renovado interesse pelo MP: autonomia e especialização.
  • Autonomia do MP.
  • Autonomia legal. Definição do modelo brasileiro: construção interna
  • Autonomia legal. Ministério Público como organização-resposta: a construção da autonomia legal no modelo brasileiro

B

  • Banco Central. MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU)

C

  • CF/88. MP na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
  • Campo jurídico. MP no campo jurídico: organização e profissão
  • Campos de poder. Consolidação do Estado moderno e campos de poder (político, econômico, jurídico).
  • Campos de poder. Habitus, capital e campos de poder: três conceitos fundamentais
  • Campos de poder e capital simbólico.
  • Capital. Campos de poder e capital simbólico
  • Capital. Habitus, capital e campos de poder: três conceitos fundamentais
  • Caso "Banpará". Atuação do MPF no caso "Banpará": relações intraorganizacionais e interorganizacionais.
  • Caso "Banpará". Interesse público e ganhos privados: os casos "Sudam" e "Banpará".
  • Caso "Pasta Rosa". Financiamento irregular de campanhas políticas: o caso "Pasta Rosa"
  • Caso "Sudam". Interesse público e ganhos privados: os casos "Sudam" e "Banpará".
  • Caso "Waldomiro Diniz"
  • Casos paradigmáticos e envolvimento dos poderes políticos.
  • Chefia do MPF e a corrupção política no governo FHC: alguns casos paradigmáticos.
  • Comissão interna no MPDFT e força-tarefa federal: a consolidação de formas de atuação conjunta.
  • Conceito. Habitus, capital e campos de poder: três conceitos fundamentais
  • Conclusões
  • Condomínio "Chácaras Mansões do Lago". MP e judicialização da política no DF: o condomínio "Chácaras Mansões do Lago".
  • Condomínios irregulares no DF: descrição e definição social do fenômeno.
  • Confederação Nacional do Ministério Público (Conamp)
  • Consolidação do Estado moderno e campos de poder (político, econômico, jurídico).
  • Constitucional. Definição do modeloconstitucional do MP brasileiro.
  • Constitucional. Movimento associativo do MP e transição democrática: a consolidação do texto constitucional
  • Controle. Campo político e campo jurídico: mecanismos de controle sobre a cúpula do MP
  • Controle. MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU)
  • Controle. Mecanismos de controle e accountability. A quasi-abdicação no modelo brasileiro
  • Controle penal dos crimes do governo: debate sobre a independência do MP.
  • Controle político. Modelo de MP controlado politicamente
  • Controle político. Modelo deMP sem controle político
  • Coordenação da política criminal: odiscurso da eficiência
  • Correio Braziliense. MP e imprensa: máfia da grilagem de terras em Brasília. A definição da prática noCorreio Braziliense
  • Corrupção. Chefia do MPF e a corrupção política no governo FHC: alguns casos paradigmáticos.
  • Corrupção. Contexto político.
  • Corrupção. Imprensa e corrupção:a denúncia da prática pelos meios de comunicação
  • Corrupção. Interesse pela corrupção e pela delinqüência econômica: o campo midiático.
  • Corrupção. MPF e corrupção no Brasil: da organização-resposta à organização-construção.
  • Corrupção. Mídia e escândalo político: a revelação do esquema para financiamento de campanha por uma instituição privada.
  • Corrupção. Ministério Público e corrupção no Brasil: do modelo formal ao construído.
  • Corrupção política. Formas de controle da corrupção política.
  • Corrupção política. Interesse no combate à corrupção política: nova construção em torno da criminalidade dos governantes
  • Crimes do governo. Controle penal dos crimes do governo: debate sobre a independência do MP.
  • Criminalidade. Globalizaçãoeconômica e criminalidade
  • Criminalidade. "Ilegalidade dos direitos", criminalidade do governo e eficiência do sistema penal: nova construção sobre o sistema de Justiça e papel do MP.
  • Criminalidade. Interesse no combate à corrupção política: nova construção em torno da criminalidade dos governantes.

D

  • Defesa. Interesse público. Evoluçãoinstitucional: incremento de funções e novas perspectivas na defesa do interesse público.
  • Defesa. MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU)
  • Definição do campo de pesquisa: objeto e técnicas de investigação.
  • Definição do interesse difuso: confusões conceituais e soluções institucionais.
  • Delinqüência econômica. Interesse pela corrupção e pela delinqüência econômica: o campo midiático.
  • Dinâmica interna no MP epressão da imprensa
  • Discurso jurídico. Interdependência entre campo jurídico e campo político: estrutura organizacional e discurso jurídico
  • Discurso jurídico. Ministério Público e poder político: modelos institucionais e discurso jurídico.
  • Discussão sobre a (in)dependência do Ministério Público.
  • Disputa pelo poder e denúncia de corrupção: o escândalo político.
  • Disputa pelo poder: fator importante na judicialização da política local
  • Distrito Federal. Organização e breve contexto político do DF.
  • Divulgação das gravações pela imprensa: lógica da mídia e escândalo político
  • Documentos consultados.

E

  • Eficiência. Coordenação da política criminal: o discurso da eficiência
  • Emenda da Reeleição. Escândalo dosuborno para a aprovação da Emenda da Reeleição.
  • Entre eficiência e garantia: modelos processuais e papel do MP no sistema penal.
  • Escândalo do suborno para a aprovação da Emenda da Reeleição
  • Escolha dos procuradores-gerais nosEstados: algumas experiências.
  • Especialização. Renovado interesse pelo MP: autonomia e especialização.
  • Estado. Consolidação do Estado moderno e campos de poder (político, econômico, jurídico)
  • Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
  • Evolução institucional: incremento de funções e novas perspectivas na defesa do interesse público
  • Expansão do Direito Penal na sociedade contemporânea
  • Experiência das forças-tarefas: a constituição de um particular SAC.

F

  • Financiamento de campanha política. Mídia e escândalo político: a revelação do esquema para financiamento de campanha por uma instituição privada.
  • Financiamento irregular de campanhas políticas: o caso "Pasta Rosa"
  • Força-tarefa. Comissão interna no MPDFT e força-tarefa federal: a consolidação de formas de atuação conjunta.
  • Força-tarefa. Experiência das forças-tarefas: a constituição de um particular SAC.
  • Formas de controle da corrupção política
  • Formulação da proposta de pesquisa.
  • Função. Descrição legal de órgãos e funções.
  • Funcional. Garantias funcionais.
  • Funções do MP e instrumentos legais de atuação

G

  • Ganho privado. Interesse público e ganhos privados: os casos "Sudam" e "Banpará".
  • Garantias funcionais.
  • Globalização econômicae criminalidade.
  • Globalização, Consenso de Washington e protagonismo dos atores judiciais como fenômeno global.
  • Governante. Interesse no combate à corrupção política: nova construção em torno da criminalidade dos governantes.
  • Governo FHC. Chefia do MPF e a corrupção política no governo FHC: alguns casos paradigmáticos
  • Governo FHC. Procuradoria-Geral da República no governo FHC (1995- 2003)
  • Governo. "Ilegalidade dos direitos", criminalidade do governo e eficiência do sistema penal: nova construção sobre o sistema de Justiça e papel do MP.
  • Grilagem. MP e imprensa: máfia da grilagem de terras em Brasília. A definição da prática noCorreio Braziliense.

H

  • Habitus. Promotorias de Justiça Prodep, Prodema e Prourb: "novos" habitus no relacionamento entre membros?.
  • Habitus, capital e campos de poder: três conceitos fundamentais
  • Hierarquia. Independência externa do MP e dependência hierárquica. O debate sobre a posição institucional do órgão.
  • Hipóteses eperguntas.
  • Histórico. Escândalo do suborno para a aprovação da Emenda da Reeleição.
  • Histórico. Financiamento irregular de campanhas políticas: o caso "Pasta Rosa".

I

  • "Ilegalidade dos direitos", criminalidade do governo e eficiência do sistema penal: nova construção sobre o sistema de Justiça e papel do MP.
  • Imprensa. Dinâmica interna no MP e pressão da imprensa.
  • Imprensa. Relações entre imprensae MP: percepções dos procuradores da República
  • Imprensa. Relações interorganizacionais: MP, imprensa, Polícia Civil e Judiciário.
  • Imprensa e corrupção: a denúncia daprática pelos meios de comunicação.
  • Independência. Controle penal dos crimes do governo: debate sobre a independência do MP.
  • Independência. Discussão sobre a (in)dependência do Ministério Público.
  • Independência. É possível falar-se em independência dos magistrados?.
  • Independência. Legitimidade de um MP independente, responsabilidade democrática e "paliativo" à inde pendência dos tribunais.
  • Independência. Luta pela independência da instituição: aproximação ao Poder Judiciário como estratégia
  • Independência. Superar a dualidade independência/dependência do MP: uma proposta.
  • Independência externa do MP e dependência hierárquica. O debate sobre a posição institucional do órgão.
  • Instituição. Evolução institucional: incremento de funções e novas perspectivas na defesa do interesse público.
  • Instituição. Independência externa do MP e dependência hierárquica. O debate sobre a posição institucional do órgão.
  • Instituição. Ministério Público e poder político: modelos institucionais e discurso jurídico.
  • Instrumentos legais. Funções do MP e instrumentos legais de atuação
  • Interdependência entre campo jurídico e campo político: estrutura organizacional e discurso jurídico.
  • Interesse difuso. Definição do interesse difuso: confusões conceituais e soluções institucionais.
  • Interesse no combate à corrupção política: nova construção em torno da criminalidade dos governantes.
  • Interesse pela corrupção e pela delinqüência econômica: o campo midiático
  • Interesse público. Evolução institucional: incremento de funções e novas perspectivas na defesa do interesse público
  • Interesse público e ganhos privados:os casos "Sudam" e "Banpará"
  • Internet. Principais sites consultados na internet.
  • Introdução
  • Investigação. Atuação do MPF: definição dos fatos pela PGR e novas investigações por integrantes da organização
  • Investigação. Definição do campo de pesquisa: objeto e técnicas de investigação.
  • Investigação. Jornalismo investigativo e máfia do loteamento irregular do solo: a consolidação de um aliado?.
  • Investigação. MP no comando das investigações
  • Investigação. Metodologia, técnicas de investigação e esclarecimentos iniciais
  • Investigação. Reinvenção de um jornal.

J

  • Jornalismo investigativo e máfia do loteamento irregular do solo: a consolidação de um aliado?.
  • Judicialização da política. Disputa pelo poder: fator importante na judicialização da política local.
  • Judicialização da política. MP e j udicialização da política no DF: o condomínio "Chácaras Mansões do Lago".
  • Judiciário. Conflitos e alianças no campo jurídico: as relações com o Judiciário
  • Judiciário. Relações com o Judiciário e a assessoria para recursos constitucionais
  • Judiciário. Relações interorganizacionais: MP, imprensa, Polícia Civil e Judiciário.
  • Justiça. Mídia e atores do sistema de Justiça: proximidade e conflitos.

L

  • Legislativo. Campo jurídico e campo político nas relações com o Legislativo
  • Legitimidade de um MP independente, responsabilidade democrática e "paliativo" à independên cia dos tribunais.
  • Loteamento irregular. Casos paradigmáticos e envolvimento dos poderes políticos
  • Loteamento irregular de solo urbano. Jornalismo investigativo e máfia do loteamento irregular do solo: a consolidação de um aliado?.
  • Luta pela independência da instituição: aproximação ao Poder Judiciário como estratégia

M

  • MP e imprensa: máfia da grilagem de terras em Brasília. A definição da prática no Correio Braziliense.
  • MP e judicialização da política no DF: o condomínio "Chácaras Mansões do Lago"
  • MP na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
  • MP no campo jurídico: organização e profissão
  • MP no comando das investigações
  • MPDFT e parcelamento irregular do solo em Brasília.
  • MPF. Atuação do MPF: definição dos fatos pela PGR e novas investigações por integrantes da organização.
  • MPF. Chefia do MPF e a corrupção política no governo FHC: alguns casos paradigmáticos
  • MPF. Redefinição de conduta no MPF: o MP estadual e o papel do experto na organização. Contexto político e alianças
  • MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).
  • MPF e corrupção no Brasil: da organização-resposta à organização- construção
  • MPs estaduais. Accountability do poder público municipal. Experiências concretas dos MPs estaduais: São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná.
  • Máfia da grilagem. MP e imprensa: máfia da grilagem de terras em Brasília. A definição da práticano Correio Braziliense
  • Magistrado. É possível falar-se emindependência dos magistrados?.
  • Marco teórico
  • Mecanismos de controle e accountability. A quasi-abdicação no modelo brasileiro
  • Meio ambiente. Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
  • Meios de comunicação. Imprensa e corrupção: a denúncia da prática pelos meios de comunicação
  • Metodologia, técnicas de investigação e esclarecimentos iniciais
  • Mídia e MP
  • Mídia e atores do sistema de Justiça: proximidade e conflitos
  • Mídia e escândalo político: a revelação do esquema para financiamento de campanha por uma instituição privada.
  • Ministério Público. Apresentação dotema, justificativa e objeto
  • Ministério Público. Atuação dosintegrantes da organização (MPF) em uma perspectiva intra-organizacional e interorganizacional: percepções e trajetórias
  • Ministério Público. Campo jurídico e campo político nas relações com o Legislativo.
  • Ministério Público. Campo político e campo jurídico: mecanismos de controle sobre a cúpula do MP.
  • Ministério Público. Comissão interna no MPDFT e força-tarefa federal: a consolidação de formas de atuação conjunta
  • Ministério Público. Conflitos e alianças no campo jurídico: as relações com o Judiciário.
  • Ministério Público. Controle político. Breve referência a alguns modelos latino-americanos.
  • Ministério Público. Definição do modelo constitucional do MP brasileiro
  • Ministério Público. Dinâmica interna no MP e pressão da imprensa.
  • Ministério Público. Discussão sobre a (in)dependência do Ministério Público
  • Ministério Público. Entre eficiência e garantia: modelos processuais e papel do MP no sistema penal
  • Ministério Público. "Ilegalidade dos direitos", criminalidade do governo e eficiência do sistema penal: nova construção sobre o sistema de Justiça e papel do MP
  • Ministério Público. Independência externa do MP e dependência hierárquica. O debate sobre a posição institucional do órgão.
  • Ministério Público. Mídia eMP.
  • Ministério Público. Relações entreimprensa e MP: percepções dos procuradores da República
  • Ministério Público. Relações interorganizacionais: MP, imprensa, Polícia Civil e Judiciário
  • Ministério Público. Renovado interesse pelo MP: autonomia e especialização.
  • Ministério Público como organização-resposta: a construção da autonomia legal no modelo brasileiro.
  • Ministério Público controladopoliticamente. Modelo alemão
  • Ministério Público controladopoliticamente. Modelo francês
  • Ministério Público controlado politicamente. Modelo norte-americano.
  • Ministério Público do Distrito Federal. Evolução e peculiaridade do MPDFT
  • Ministério Público e corrupção no Brasil: do modelo formal ao construído.
  • Ministério Público e parcelamento irregular do solo em Brasília: do modelo formal ao construído
  • Ministério Público e poder político: modelos institucionais e discurso jurídico.
  • Ministério Público sem controle político. Modelo italiano
  • Ministério Público sem controle político. Modelo português
  • Modelo de MP controlado politicamente
  • Modelo de MP sem controle político
  • Movimento associativo do MP e transição democrática: a consolidação do texto constitucional

O

  • Objetivos e divisão do texto.
  • Ordem urbanística. Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
  • Organização. Atuação do MPF: definição dos fatos pela PGR e novas investigações por integrantes da organização
  • Organização. Atuação dos integrantes da organização (MPF) em uma perspectiva intra-organizacional e interorganizacional: percepções e trajetórias.
  • Organização. Interdependência entre campo jurídico e campo político: estrutura organizacional e discurso jurídico
  • Organização. MPF e corrupção no Brasil: da organização-resposta à organização-construção.
  • Organização. Relações interorganizacionais.
  • Organização. Sociologia das organizações como proposta teórica para pesquisa do sistema de Justiça
  • Organização e breve contexto político do DF.
  • Organização interna, coordenação entre órgãos e definição de prioridades: Procuradorias da República, Procuradorias Regionais e Câmaras de Coordenação e Revisão.
  • Órgão. Descrição legal de órgãos e funções

P

  • Parcelamento de solo. MPDFT e parcelamento irregular do solo em Brasília
  • Patrimônio público. Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
  • Patrimônio público. MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).
  • Perfil ideológico: visão crítica sobre a sociedade e os poderes do Estado
  • Pergunta. Hipóteses e perguntas
  • Pesquisa. Definição do campo de pesquisa: objeto e técnicas de investigação
  • Pesquisa. Formulação daproposta de pesquisa.
  • Poder. Campos de poder e capital simbólico
  • Poder. Disputa pelo poder: fator importante na judicialização da política local.
  • Poder Judiciário. Luta pela independência da instituição: aproximação ao Poder Judiciário como estratégia
  • Poder político. Casos paradigmáticos e envolvimento dos poderes políticos.
  • Poder político. Ministério Público e poder político: modelos institucionais e discurso jurídico
  • Poder público municipal. Accountability do poder público municipal. Experiências concretas dos MPs estaduais: São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná. .
  • Polícia Federal. Relaçõescom a PolíciaFederal.
  • Polícia civil. Relaçõescom a PolíciaCivil
  • Polícia civil. Relaçõesinterorganizacionais: MP, imprensa, Polícia Civil e Judiciário.
  • Política criminal. Coordenação da política criminal: o discurso da eficiência.
  • Práticas das promotorias de Justiçae relações interorganizacionais.
  • Principais sites consultados na internet.
  • Processo. Entre eficiência e garantia: modelos processuais e papel do MP no sistema penal.
  • Procurador da República. Relações entre imprensa e MP: percepções dos procuradores da República.
  • Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a prevenção da corrupção
  • Procuradoria. Organização interna, coordenação entre órgãos e definição de prioridades: Procuradorias da República, Procuradorias Regionais e Câmaras de Coordenação e Revisão
  • Procuradoria-Geral. Atuação do MPF: definição dos fatos pela PGR e novas investigações por integrantes da organização
  • Procuradoria-Geral da República no governo FHC (1995-2003)
  • Prodema. Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
  • Prodema. Promotorias de Justiça Prodep, Prodema e Prourb: "novos" habitus no relacionamento entre membros?.
  • Prodep. Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
  • Prodep. Promotorias de Justiça Prodep, Prodema e Prourb: "novos" habitus no relacionamento entre membros?
  • Promotoria de Justiça. Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
  • Promotoria de Justiça. Práticas das promotorias de Justiça e relações interorganizacionais
  • Promotorias de Justiça Prodep, Prodema e Prourb: "novos" habitus no relacionamento entre membros?.
  • Prourb. Estatística das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
  • Prourb. Promotorias de Justiça Prodep, Prodema e Prourb: "novos" habitus no relacionamento entre membros?
  • Publicidade. Mídia e MP.
  • Publicidade. Mídia e atores do sistema de Justiça: proximidade e conflitos.

Q

  • Quasi-abdicação. Mecanismos de controle e accountability. A quasiabdicação no modelo brasileiro
  • Quinta Câmara de Coordenação, corrupção e papel do experto contábil no processo penal.

R

  • Receita Federal. MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).
  • Recurso constitucional. Relações com o Judiciário e a assessoria para recursos constitucionais
  • Redefinição de conduta no MPF: o MP estadual e o papel do experto na organização. Contexto político e alianças
  • Referências.
  • Reinvenção de um jornal.
  • Relação interorganizacional. Práticasdas promotorias de Justiça e relações interorganizacionais
  • Relações com a Polícia Civil.
  • Relações com o Judiciário e a assessoria para recursos constitucionais
  • Relações entre imprensa e MP: percepções dos procuradores da República
  • Relações interorganizacionais.
  • Relações interorganizacionais: MP, imprensa, Polícia Civil e Judiciário
  • Relações intra-organizacionais.
  • Renovado interesse pelo MP: autonomia e especialização
  • Responsabilidade democrática. Legitimidade de um MP independente, responsabilidade democrática e "paliativo" à independência dos tribunais

S

  • SAC. Experiência das forças-tarefas: a constituição de um particular SAC
  • Sistema de Justiça. "Ilegalidade dos direitos", criminalidade do governo e eficiência do sistema penal: nova construção sobre o sistema de Justiça e papel do MP
  • Sistema de Justiça. Sociedade complexa, transição do modelo estatal e protagonismo dos atores do sistema de Justiça: um renovado interesse pela acusação penal
  • Sistema de Justiça. Sociologia das organizações como proposta teórica para pesquisa do sistema de Justiça
  • Sistema penal. Entre eficiência e garantia: modelos processuais e papel do MP no sistema penal
  • Sistema penal. "Ilegalidade dos direitos", criminalidade do governo e eficiência do sistema penal: nova construção sobre o sistema de Justiça e papel do MP.
  • Sociedade complexa, transição do modelo estatal e protagonismo dos atores do sistema de Justiça: um renovado interesse pela acusação penal
  • Sociologia das organizações como proposta teórica para pesquisa do sistema de Justiça
  • Suborno. Escândalo do suborno para a aprovação da Emenda da Reeleição.

T

  • Teoria. Marco teórico.
  • Texto. Objetivos e divisão do texto.
  • Transição democrática. Movimento ssociativo do MP e transição democrática: a consolidação dotexto constitucional
  • Tribunais. Legitimidade de um MP independente, responsabilidade democrática e "paliativo" à indepe ndência dos tribunais.
  • Tribunal de Contas. MPF e alguns órgãos de controle/defesa do patrimônio público federal: Banco Central (Bacen), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).

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