Responsabilidade do Estado no Direito Internacional e na OMC - Prefácio de Luiz Olavo Baptista - Biblioteca de Direito Internacional

2ª Edição - Revista e Atualizada Adelino Arantes Neto

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Adelino Arantes Neto

ISBN: 978853621736-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 440

Publicado em: 11/10/2007

Área(s): Direito Constitucional; Direito Internacional

Sinopse

Um dos aspectos mais relevantes de qualquer ordenamento jurídico é o seu sistema de responsabilidade. Num Direito Internacional cujos sujeitos primários são os Estados soberanos – em princípio insubmissos a qualquer imperium – o Direito da Responsabilidade adquire contornos singulares. Uma ordem de coexistência e outra de cooperação; as inspirações “legalistas” e contratuais; a tensão entre os contenciosos de equilíbrio, de reparação e de legalidade; a diversidade das relações jurídicas de tipo bilateral, multilateral e integral; as tendências de fragmentação e a necessidade de coesão; as limitações decorrentes da natureza descentralizada da sociedade internacional; todos esses fatores, tão característicos do Direito das Gentes e por isso condicionantes da responsabilidade do Estado em Direito Internacional, são tratados no decorrer da presente obra para revelar os mais importantes aspectos do ato internacionalmente ilícito e suas conseqüências jurídicas materiais e instrumentais. Às vezes propulsor, às vezes obstáculo e tantas vezes espelho das evoluções e desenvolvimentos do Direito Internacional, a responsabilidade internacional do Estado é aqui extensamente descrita e analisada pelo autor, com base na mais autorizada doutrina e jurisprudência, tanto no Direito Internacional em geral como no sistema da Organização Mundial do Comércio.

Autor(es)

Adelino Arantes Neto nasceu em São Paulo em 1972. Graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1995. É pós-graduado em Direito Internacional Privado e Mestre em Direito Internacional Público pela Universidade de Paris II – Panthéon Assas (1996-1998), assim como Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (2006). Foi Assessor para assuntos internacionais do Ministro da Justiça (2000) e é Advogado especializado em Direito Internacional e Arbitragens Internacionais, atualmente radicado em Buenos Aires, Argentina.

Sumário

INTRODUÇÃO

I Responsabilidade Internacional e Proteção da Legalidade Internacional

Responsabilidade do Estado no Direito Internacional e na OMC 15 SUMÁRIO INTRODUÇÃO . 21 I Responsabilidade Internacional e Proteção da Legalidade Internacional . 21 II Delimitação do Tema e do Escopo da Análise

RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DIREITO INTERNACIONAL

Capítulo 1 - ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DIREITO INTERNACIONAL

1.1 Concepções da Responsabilidade Internacional

1.1.1 Responsabilidade Internacional em Função de sua Origem

1.1.2 Responsabilidade Internacional em Função de seu Conteúdo

1.2 Codificação da Responsabilidade do Estado por Ato Internacionalmente Ilícito

1.2.1 Trabalhos Precursores da Codificação da Responsabilidade do Estado

1.2.2 Codificação da Responsabilidade do Estado por Ato Internacionalmente Ilícito pela CDI (1956-2001)

1.3 Objeto da Responsabilidade Internacional por Ato Internacionalmente Ilícito

1.3.1 Identidade do Direito da Responsabilidade: As Normas Secundárias

1.3.2 Direito Geral e Direito Especial: Direito da Responsabilidade entre a Unidade e a Fragmentação

Capítulo 2 - ORIGEM DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO: ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO

2.1 Violação da Obrigação Internacional

2.1.1 A Dimensão Temporal da Violação e a Tipologia da Obrigação

2.1.1.1 Ato Instantâneo, Ato Continuado e Ato Composto

2.1.1.2 Obrigação de Meio, Obrigação de Resultado e Obrigação de Prevenção

2.1.2 Graus da Violação: Violação Ordinária e Violação Grave de Norma Imperativa

2.1.3 Dimensão Intersubjetiva da Violação: Violação de Obrigações Bilaterais, Interdependentes, Erga Omnes Partes e Erga Omnes

2.2 Imputação do Ato Internacionalmente Ilícitoao Estado

2.2.1 Ato do Órgão do Estado

2.2.2 Ato Ultra Vires do Órgão do Estado

2.2.3 Ato do Órgão de Facto do Estado

2.2.4 Ato de Órgão de Outro Estado

2.3 Circunstâncias Excludentes da Ilicitude Internacional

2.3.1 Circunstâncias Dependentes de Ato do Estado Lesado: Consentimento, Contramedidas e Legítima Defesa

2.3.2 Circunstâncias Independentes de Ato do Estado Lesado: Caso Fortuito e Força Maior, Estado de Necessidade e Estado de Perigo

2.3.3 Circunstâncias Excludentes de Ilicitude e Jus Cogens

Capítulo 3 - CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

3.1 Cessação do Ato Ilícito

3.1.1 A Cessação do Ato Ilícito como Figura Jurídica Distinta da Reparação

3.1.2 Cessação do Ato Ilícito eGarantias de Não-Repetição

3.2 Dano

3.2.1 Prescindibilidade do Dano para o Surgimento da Responsabilidade Internacional

3.2.2 O Dano como Critério para a Obrigação de Reparação

3.3 Reparação

3.3.1 Restituição (Restitutio In Integrum)

3.3.2 Indenização

3.3.3 Satisfação

3.4 Conteúdo do Regime Agravado da Responsabilidade Internacional

Capítulo 4 - IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

4.1 Invocação da Responsabilidade Internacional

4.1.1 Invocação da Responsabilidade pelo Estado Lesado

4.1.2 Invocação da Responsabilidade por Estado Não Especialmente Afetado pela Violação de Obrigações Integrais

4.1.3 Exercício do Direito de Invocação da Responsabilidade Internacional

4.2 Contramedidas

4.2.1 Contramedida, Sanção, Represália e Retorsão

4.2.2 Evolução das Contramedidas no Projeto da CDI

4.2.3 Natureza e Limitações das Contramedidas

4.2.4 Proporcionalidade das Contramedidas

4.2.5 Condições de Forma das Contramedidas

4.2.6 Contramedidas Conservatórias e Substitutivas

4.3 As Contramedidas de Interesse Geral e a Implementação do Regime Agravado da Responsabilidade Internacional

4.4 Articulação entre Direito da Responsabilidade e Direito dos Tratados

4.4.1 Exceptio Non Adimpleti Contractus e Reciprocidade em Direito Internacional

4.4.2 Suspensão da Execução e Terminação do Tratado: o art. 60 da Convenção de Viena

4.4.3 Separação: As Contramedidas e a Suspensão da Execução e Terminação do Tratado

4.4.4 Imbricação: Medidas de Reciprocidade, Exceptio Non Adimpleti Contractus e Contramedidas

Capítulo 5 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LÍCITO NO DIREITO INTERNACIONAL

5.1 Aspectos Gerais da Responsabilidade por Ato Lícito

5.1.1 Excepcionalidade da Responsabilidade por Ato Lícito

5.1.2 Identidade da Responsabilidade por Ato Ilícito: Normas Primárias

5.2 Manifestações da Responsabilidade Internacional por Ato Lícito

5.2.1 Responsabilidade por Risco do Empreendedor

5.2.2 Responsabilidade por Risco do Estado

5.3 Limites da Responsabilidade por Ato Lícito

5.3.1 Obrigações de Prevenção, Obrigações de Meio e Obrigações de Resultado

5.3.2 Codificação da CDI: de Responsabilidade Internacional por Atividades Não-Proibidas à Prevenção de Danos Resultantes de Atividades Perigosas

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Capítulo 6 - ORIGEM DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA OMC

6.1 Cláusula de Anulação ou Prejuízo

6.1.1 Gênese da Cláusula de Anulação ou Prejuízo e o GATT

6.1.2 Casos de Violação de Obrigação: Art. XXIII.1 "a"

6.1.3 Casos de Anulação ou Prejuízo Independentemente de Violação de Outra Obrigação: Art. XXIII.1 "b" e "c"

6.1.4 Cláusula de Anulação ou Prejuízo em Outros Acordos

6.1.5 Cláusula de Anulação ou Prejuízo como Obrigação Primária

6.2 Violação das Obrigações Internacionais na OMC

6.2.1 Dimensão Temporal do Ilícito

6.2.2 Medida Governamental e Tipologia da Violação

6.2.3 Natureza Intersubjetiva da Obrigação do Estado na OMC: Obrigações Bilaterais e Coletivas Erga Omnes Partes

6.3 Imputação do Ato Internacionalmente Ilícito ao Estado na OMC

Capítulo 7 - CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA OMC

7.1 Obrigação Secundária de Cessação do Ato Internacionalmente Ilícito

7.1.1 Obrigação de Cessação do Ato Ilícito na Prática do GATT

7.1.2 Obrigação de Cessação do Ato Ilícitona OMC

7.1.3 Os Meios e o Prazo de Implementação da Recomendação de Conformidade

7.1.4 Supervisão da Implementação da Recomendação de Conformidade

7.1.5 Regime Especial do Acordo sobre Subsídios

7.2 Ausência de Obrigação Secundária de Reparação na OMC

7.2.1 Implicações da Exclusividade da Obrigação de Cessação

7.2.2 A Manifestação Excepcional e Limitada da Obrigação de Reparar

7.3 Tabela I - Tipologia do Conteúdo da Responsabilidade na OMC

Capítulo 8 - IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA OMC

8.1 A Jurisdição do OSC e a Invocação da Responsabilidade Internacional do Estado na OMC

8.1.1 Jurisdição Compulsória e Exclusiva do OSC

8.1.2 Objetivos do Sistema: Solução de Controvérsias, Conformidade e Previsibilidade

8.1.3 Invocação da Responsabilidade do Estado no OSC

8.2 A Execução das Obrigações Secundárias e as Contramedidas na OMC

8.2.1 "Suspensão de Concessões" no GATT

8.2.2 Compensação Temporária

8.2.3 A Natureza e a Finalidade das Contramedidas na OMC

8.2.4 Limites ao Objeto das Contramedidas na OMC

8.2.4.1 Equivalência

8.2.4.2 Proporcionalidade

4.2.4.3 Contramedidas Cruzadas

8.2.5 Limites à Finalidade das Contramedidas na OMC

8.3 Proteção da Legalidade e Reciprocidade na OMC

8.3.1 Suspensão de Concessões e Exceptio Non Adimpleti Contractus

8.3.2 Contramedidas e Reciprocidade

8.4 Tabela II - Tipologia dos Regimes de Responsabilidade na OMC

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acordo internacional. Cláusula de anulação ou prejuízo emoutros acordos
  • Acordo sobre subsídios. Regime especial do acordo sobre subsídios.
  • Anulação. Cláusula de anulação ou prejuízo.
  • Anulação. Cláusula de anulação ou prejuízo como obrigação primária.
  • Anulação. Cláusula de anulação ouprejuízo em outros acordos
  • Articulação entre Direito da Responsabilidade e Direito dos Tratados.
  • Aspectos gerais da responsabilidade do Estado em Direito Internacional
  • Aspectos gerais da responsabilidade por ato lícito.
  • Atividade perigosa. Codificação da CDI: de responsabilidade internacional por atividades não-proibidas à prevenção de danos resultantes de atividades perigosas
  • Ato de órgão deoutro Estado.
  • Ato do Estado lesado. Circunstâncias dependentes de ato do Estado lesado: consentimento, contramedidas e legítima defesa
  • Ato do Estado lesado. Circunstâncias independentes de ato do Estado lesado: caso fortuito e força maior, estado de necessidade e estado de perigo.
  • Ato do órgão de facto do Estado
  • Ato do órgão do Estado.
  • Ato ilícito. Cessaçãodo ato ilícito
  • Ato ilícito. Cessação do ato ilícito como figura jurídica distinta da reparação
  • Ato ilícito. Cessação do ato ilícitoe garantias de não-repetição
  • Ato instantâneo, ato continuado e ato composto.
  • Ato internacionalmente ilícito. Codificação da responsabilidade do Estado por ato internacionalmente ilícito.
  • Ato internacionalmente ilícito. Codificação da responsabilidade do Estado por ato internacionalmente ilícitopela CDI (1956-2001).
  • Ato internacionalmente ilícito. Imputação do ato internacionalmente ilícito ao Estado.
  • Ato internacionalmente ilícito. Imputação do ato internacionalmente ilícito ao Estado na OMC
  • Ato internacionalmente ilícito. Meios eprazo de implementação da recomendação de conformidade.
  • Ato internacionalmente ilícito. Objeto da responsabilidade internacional por ato internacionalmente ilícito
  • Ato internacionalmente ilícito. Obrigaçãode cessação do ato ilícito na OMC
  • Ato internacionalmente ilícito. Obrigação secundária de cessação do ato internacionalmente ilícito
  • Ato internacionalmente ilícito. Origem da responsabilidade internacional do Estado: ato internacionalmente ilícito
  • Ato ultra vires do órgão do Estado.
  • Ausência de obrigação secundária de reparação na OMC.

C

  • CDI (1956-2001). Codificação da responsabilidade do Estado por ato internacionalmente ilícito pela CDI (1956-2001).
  • CDI. Codificação da CDI: de responsabilidade internacional por atividades não-proibidas à prevenção de danos resultantes de atividades perigosas
  • Caso fortuito. Circunstâncias independentes de ato do Estado lesado: caso fortuito e força maior, estado de necessidade e estado de perigo
  • Casos de anulação ou prejuízo independentemente de violação de outra obrigação: Art. XXIII.1"b" e "c".
  • Casos de violação de obrigação: Art. XXIII.1 "a".
  • Cessação do ato ilícito
  • Cessação do ato ilícito como figurajurídica distinta da reparação.
  • Cessação do ato ilícito e garantias de não-repetição
  • Circunstâncias dependentes de ato do Estado lesado: consentimento, contramedidas e legítima defesa.
  • Circunstâncias excludentesda ilicitude internacional
  • Circunstâncias excludentes de ilicitude ejus cogens
  • Circunstâncias independentes de ato do Estado lesado: caso fortuito e força maior, estado de necessidade e estado de perigo.
  • Cláusula de anulaçãoou prejuízo.
  • Cláusula de anulação ou prejuízo como obrigação primária.
  • Cláusula de anulação ou prejuízo em outros acordos.
  • Codificação da CDI: de responsabilidade internacional por atividades nãoproibidas à prevenção de danos resultantes de atividades perigosas.
  • Codificação da responsabilidade do Estado por ato internacionalmente ilícito
  • Codificação da responsabilidade do Estado por ato internacionalmente ilícito pela CDI (1956-2001)
  • Compensação temporária.
  • Concepções da responsabilidade internacional
  • Concessão. Suspensão de concessões eexceptio non adimpleti contractus.
  • Conclusão.
  • Condições de forma das contramedidas
  • Conformidade. Objetivos do sistema: Solução de controvérsias, conformidade e previsibilidade
  • Consentimento. Circunstâncias dependentes de ato do Estado lesado: consentimento, contramedidas e legítima defesa
  • Conteúdo. Responsabilidade internacional em função de seu conteúdo
  • Conteúdo da responsabilidade do Estado na OMC
  • Conteúdo da responsabilidade internacional do Estado
  • Conteúdo do regime agravado da responsabilidade internacional
  • Contramedida, sanção, represália e retorsão
  • Contramedidas
  • Contramedidas. Circunstâncias dependentes de ato do Estado lesado: consentimento, contramedidas e legítima defesa
  • Contramedidas. Condições deforma das contramedidas
  • Contramedidas. Execução das obrigações secundárias e as contramedidas na OMC
  • Contramedidas. Imbricação: medidas de reciprocidade, exceptio non adimpleti contractus e contramedidas.
  • Contramedidas. Limites à finalidade das contramedidas na OMC
  • Contramedidas. Limites ao objeto das contramedidas na OMC
  • Contramedidas. Natureza e finalidade das contramedidas na OMC
  • Contramedidas. Natureza e limitações das contramedidas.
  • Contramedidas. Proporcionalidade das contramedidas.
  • Contramedidas. Separação: as contramedidas e a suspensão da execução e terminação do Tratado.
  • Contramedidas conservatórias e substitutivas
  • Contramedidas cruzadas.
  • Contramedidas de interesse geral e implementação do regime agravado da responsabilidade internacional
  • Contramedidas e reciprocidade
  • Contramedidas no Projetoda CDI. Evolução.
  • Contrato. Exceptio non adimpleti contractus e reciprocidade em Direito Internacional
  • Contrato. Suspensão de concessões eexceptio non adimpleti contractus
  • Convenção de Viena. Suspensão da execução e terminação do Tratado: o art. 60 da Convenção de Viena.

D

  • Dano
  • Dano. Codificação da CDI: de responsabilidade internacional por atividades não-proibidas à prevenção de danos resultantes de atividades perigosas
  • Dano. Prescindibilidade do dano para o surgimento da responsabilidade internacional
  • Dano como critério para a obrigação de reparação
  • Dimensão intersubjetiva da violação: violação de obrigações bilaterais, interdependentes, erga omnes partes e erga omnes.
  • Dimensão temporal da violaçãoe a tipologia da obrigação
  • Dimensão temporal do ilícito
  • Direito Internacional. Aspectos gerais da responsabilidade do Estado em Direito Internacional
  • Direito Internacional. Exceptio non adimpleti contractus e reciprocidade em Direito Internacional
  • Direito Internacional. Responsabilidade do Estado por ato lícito no Direito Internacional.
  • Direito Internacional. Responsabilidade do Estado em Direito Internacional.
  • Direito da Responsabilidade. Articulação entre Direito da Responsabilidade e Direito dos Tratados
  • Direito dos Tratados. Articulação entre Direito da Responsabilidade e Direito dos Tratados
  • Direito geral e Direito especial: Direito da responsabilidade entre a unidade e a fragmentação

E

  • Equivalência.
  • Erga omnes. Dimensão intersubjetiva da violação: violação de obrigações bilaterais, interdependentes, erga omnes partes e erga omnes.
  • Erga omnes partes. Dimensão intersubjetiva da violação: violação de obrigações bilaterais, interdependentes, erga omnes partes e erga omnes
  • Erga omnes partes. Natureza intersubjetiva da obrigação do Estado na OMC: obrigações bilaterais e coletivas erga omnes partes.
  • Estado. Ato de órgão de outro Estado
  • Estado. Ato do órgãode facto do Estado
  • Estado. Ato do órgão do Estado.
  • Estado. Ato ultra vires do órgão do Estado.
  • Estado. Imputação do ato internacionalmente ilícito ao Estado na OMC
  • Estado. Responsabilidade do Estado por ato lícito no Direito Internacional
  • Estado de necessidade. Circunstâncias independentes de ato do Estado lesado: caso fortuito e força maior, estado de necessidade e estado de perigo.
  • Estado de perigo. Circunstâncias independentes de ato do Estado lesado: caso fortuito e força maior, estado de necessidade e estado de perigo.
  • Evolução das contramedidasno Projeto da CDI
  • Excepcionalidade da responsabilidade por ato lícito.
  • Exceptio non adimpleti contractus. Imbricação: medidas de reciprocidade, exceptio non adimpleti contractus e contramedidas
  • Exceptio non adimpleti contractus. Suspensão de concessões e exceptio non adimpleti contractus.
  • Exceptio non adimpleti contractus e reciprocidade em Direito Internacional
  • Execução das obrigações secundáriase as contramedidas na OMC
  • Exercício do direito de invocação da responsabilidade internacional.

F

  • Finalidade e natureza das contramedidas na OMC
  • Força maior. Circunstâncias independentes de ato do Estado lesado: caso fortuito e força maior, estado de necessidade e estado de perigo
  • Fragmentação. Direito geral e Direito especial: Direito da responsabilidade entre a unidade e a fragmentação

G

  • GATT. "Suspensão de Concessões" no GATT
  • Gênese da cláusula de anulação ou prejuízoe o GATT
  • Governo. Medida governamental e tipologia da violação
  • Graus da violação: violação ordináriae violação grave de norma imperativa

I

  • Identidade da responsabilidade por ato ilícito: normas primárias
  • Identidade do direito da responsabilidade: as normas secundárias.
  • Ilícito. Dimensão temporal do ilícito.
  • Ilicitude. Circunstâncias excludentes de ilicitude ejus cogens
  • Ilicitude internacional. Circunstâncias excludentes da ilicitude internacional
  • Imbricação: medidas de reciprocidade, exceptio non adimpleti contractus e contramedidas.
  • Implementação da responsabilidade do Estado na OMC
  • Implementação da responsabilidadeinternacional do Estado
  • Imputação do ato internacionalmente ilícito ao Estado.
  • Imputação do ato internacionalmente ilícito ao Estado na OMC
  • Indenização
  • Introdução
  • Invocação da responsabilidadedo Estado no OSC.
  • Invocação da responsabilidade internacional
  • Invocação da responsabilidade pelo Estado lesado
  • Invocação da responsabilidade por Estado não especialmente afetado pela violação de obrigações integrais.

J

  • Jurisdição compulsória eexclusiva do OSC.
  • Jurisdição do OSC e a invocação da responsabilidade internacional do Estado na OMC.
  • Jus cogens. Circunstâncias excludentes de ilicitude e jus cogens.

L

  • Legalidade. Proteção da legalidade e reciprocidade na OMC.
  • Legalidade internacional. Responsabilidade internacional e proteção da legalidade internacional
  • Legítima defesa. Circunstâncias dependentes de ato do Estado lesado: consentimento, contramedidas e legítima defesa.
  • Limitações e natureza das contramedidas
  • Limites à finalidade das contramedidas na OMC
  • Limites ao objeto das contramedidas na OMC
  • Limites da responsabilidade por ato lícito.

M

  • Manifestação excepcional e limitada da obrigação de reparar
  • Manifestações da responsabilidadeinternacional por ato lícito
  • Medida governamental e tipologia da violação.
  • Meio. Obrigação de meio, obrigação deresultado e obrigação de prevenção

N

  • Não-repetição. Cessação do ato ilícitoe garantias de não-repetição.
  • Natureza e finalidade das contramedidas na OMC
  • Natureza e limitações das contramedidas.
  • Natureza intersubjetiva da obrigação do Estado na OMC: obrigações bilaterais e coletivas erga omnes partes
  • Norma imperativa. Graus da violação:violação ordinária e violação grave de norma imperativa

O

  • OMC. Ausência de obrigação secundária de reparação na OMC.
  • OMC. Conteúdo da responsabilidade do Estado na OMC
  • OMC. Execução das obrigações secundárias e as contramedidas na OMC
  • OMC. Implementação da responsabilidade do Estado na OMC
  • OMC. Imputação do ato internacionalmente ilícito ao Estado na OMC
  • OMC. Jurisdição do OSC e a invocaçãoda responsabilidade internacional do Estado na OMC
  • OMC. Limites à finalidade dascontramedidas na OMC.
  • OMC. Limites ao objeto das contramedidas na OMC.
  • OMC. Natureza e finalidade dascontramedidas na OMC.
  • OMC. Natureza intersubjetiva da obrigação do Estado na OMC: obrigações bilaterais e coletivas erga omnes partes.
  • OMC. Obrigação de cessaçãodo ato ilícitona OMC.
  • OMC. Proteção da legalidade ereciprocidade na OMC.
  • OMC. Responsabilidade do Estado na organização mundial do comércio
  • OMC. Tabela I. Tipologia do conteúdo da responsabilidade na OMC
  • OMC. Tabela II. Tipologia dos regimes de responsabilidade na OMC.
  • OMC. Violação das obrigaçõesinternacionais na OMC.
  • OSC. Invocação da responsabilidade do Estado no OSC.
  • OSC. Jurisdição do OSC e a invocaçãoda responsabilidade internacional do Estado na OMC
  • Objetivos do sistema: Solução de controvérsias, conformidade e previsibilidade
  • Objeto da responsabilidade internacional por ato internacionalmente ilícito.
  • Obrigação internacional. Dimensão temporal da violação e a tipologia da obrigação.
  • Obrigação bilateral. Natureza intersubjetiva da obrigação do Estado na OMC: obrigações bilaterais e coletivas erga omnes partes.
  • Obrigação coletiva. Natureza intersubjetiva da obrigação do Estado na OMC: obrigações bilaterais e coletivas erga omnes partes.
  • Obrigação de cessação. Implicações daexclusividade da obrigação de cessação
  • Obrigação de cessação doato ilícito na OMC.
  • Obrigação de cessação do ato ilícito na prática do GATT
  • Obrigação de meio. Obrigações de prevenção, obrigações de meio e obrigações de resultado
  • Obrigação de meio, obrigação de resultado e obrigação de prevenção.
  • Obrigação de reparar. Manifestação excepcional e limitada da obrigação de reparar
  • Obrigação de resultado. Obrigações de prevenção, obrigações de meio e obrigações de resultado
  • Obrigação do Estado. Natureza intersubjetiva da obrigação do Estado na OMC: obrigações bilaterais e coletivas erga omnes partes
  • Obrigação internacional. Violação.
  • Obrigação internacional. Violação das obrigações internacionais na OMC
  • Obrigação primária. Cláusula de anulação ou prejuízo como obrigação primária
  • Obrigação secundária. Ausência de obrigação secundária de reparação na OMC
  • Obrigação secundária. Execução das obrigações secundárias e as contramedidas na OMC
  • Obrigação secundária de cessação doato internacionalmente ilícito.
  • Origem da responsabilidade do Estado na OMC
  • Origem da responsabilidade internacional do Estado: ato internacionalmente ilícito

P

  • Prejuízo. Cláusula de anulação ou prejuízo.
  • Prejuízo. Cláusula de anulação ou prejuízo como obrigação primária.
  • Prejuízo. Cláusula de anulação ou prejuízo em outros acordos
  • Prescindibilidade do dano para o surgimento da responsabilidade internacional.
  • Prevenção. Obrigação de meio, obrigação de resultado e obrigação de prevenção
  • Prevenção. Obrigações de prevenção, obrigações de meio e obrigações de resultado.
  • Previsibilidade. Objetivos do sistema: Solução de controvérsias, conformidade e previsibilidade
  • Proporcionalidade
  • Proporcionalidade das contramedidas.
  • Proteção da legalidade e eciprocidade na OMC

R

  • Reciprocidade. Imbricação: medidas de reciprocidade, exceptio non adimpleti contractus e contramedidas
  • Reciprocidade. Proteção da legalidade e reciprocidade na OMC.
  • Reciprocidade e contramedidas.
  • Recomendação de conformidade. Meios e prazo de implementação da recomendação de conformidade.
  • Recomendação de conformidade. Supervisão da implementação da recomendação de conformidade.
  • Referências.
  • Regime agravado. Contramedidas de interesse geral e implementação do regime agravado da responsabilidade internacional
  • Regime especial do acordo sobre subsídios
  • Reparação.
  • Reparação. Cessação do ato ilícito como fi gura jurídica distinta da reparação.
  • Reparação. Dano como critério para a obrigação de reparação.
  • Represália. Contramedida, sanção, represália e retorsão.
  • Responsabilidade. Direito geral e Direito especial: Direito da responsabilidade entre a unidade e a fragmentação
  • Responsabilidade do Estado. Codificação da responsabilidade do Estado por ato internacionalmente ilícito
  • Responsabilidade do Estado. Codificação da responsabilidade do Estado por ato internacionalmente ilícitopela CDI (1956-2001).
  • Responsabilidade do Estado. Delimitação do tema e do escopo da análise
  • Responsabilidade do Estado em Direito Internacional.
  • Responsabilidade do Estado em Direito Internacional. Aspectos gerais.
  • Responsabilidade do Estado na OMC. Conteúdo.
  • Responsabilidade do Estado na OMC. Implementação.
  • Responsabilidade do Estado na OMC. Origem
  • Responsabilidade do Estado na organização mundial do comércio
  • Responsabilidade do Estado no OSC. Invocação.
  • Responsabilidade do Estado por ato lícito no Direito Internacional.
  • Responsabilidade internacional. Codificação da CDI: de responsabilidade internacional por atividades não-proibidas à prevenção de danos resultantes de atividades perigosas.
  • Responsabilidade internacional. Concepções.
  • Responsabilidade internacional. Conteúdo do regime agravado.
  • Responsabilidade internacional. Contramedidas de interesse geral e implementação do regime agravado da responsabilidade internacional.
  • Responsabilidade internacional. Exercício do direito de invocação da responsabilidade internacional.
  • Responsabilidade internacional. Invocação
  • Responsabilidade internacional. Objeto da responsabilidade internacional por ato internacionalmente ilícito.
  • Responsabilidade internacional. Origem da responsabilidade internacional do Estado: ato internacionalmente ilícito
  • Responsabilidade internacional. Prescindibilidade do dano para o surgimento da responsabilidade internacional
  • Responsabilidade internacional do Estado. Conteúdo.
  • Responsabilidade internacional do Estado. Implementação.
  • Responsabilidade internacional do Estado. Jurisdição do OSC e a invocação da responsabilidade internacional do Estado na OMC.
  • Responsabilidade internacional e proteção da legalidade internacional.
  • Responsabilidade internacional em função de seu conteúdo.
  • Responsabilidade internacional em função de sua origem.
  • Responsabilidade internacional por ato lícito. Manifestações.
  • Responsabilidade pelo Estado lesado. Invocação
  • Responsabilidade por Estado não especialmente afetado pela violação de obrigações integrais. Invocação
  • Responsabilidade por ato lícito. Aspectos gerais
  • Responsabilidade por ato lícito. Excepcionalidade.
  • Responsabilidade por ato lícito. Identidade da responsabilidade por ato ilícito: normas primárias.
  • Responsabilidade por ato lícito. Limites
  • Responsabilidade por risco do Estado.
  • Responsabilidade por risco do empreendedor.
  • Restituição (restitutio in integrum)
  • Restitutio in integrum. Restituição (restitutio in integrum).
  • Resultado. Obrigação de meio, obrigação de resultado e obrigação de prevenção
  • Retorsão. Contramedida, sanção, represália e retorsão
  • Risco do Estado. Responsabilidade por risco do Estado.
  • Risco do empreendedor. Responsabilidade por risco do empreendedor

S

  • Sanção. Contramedida, sanção, represália e retorsão
  • Satisfação
  • Separação: as contramedidas e a suspensão da execução e terminação do Tratado.
  • Solução de controvérsias. Objetivos do sistema: Solução de controvérsias, conformidade e previsibilidade
  • Sumário
  • Suspensão da execução e terminação do Tratado: o art. 60 da Convenção de Viena
  • "Suspensão de Concessões" no GATT.
  • Suspensão de concessões eexceptio non adimpleti contractus.
  • Suspensão de execução. Separação: as contramedidas e a suspensão da execução e terminação do Tratado

T

  • Tabela I. Tipologia do conteúdo da responsabilidade na OMC
  • Tabela II. Tipologia dos regimes de responsabilidade na OMC.
  • Tipologia do conteúdo da responsabilidade na OMC. Tabela I
  • Tipologia dos regimes de responsabilidade na OMC. Tabela II.
  • Trabalhos precursores da codificaçãoda responsabilidade do Estado
  • Tratado. Articulação entre Direito da Responsabilidade e Direito dos Tratados
  • Tratado. Separação: as contramedidas e a suspensão da execução e terminação do Tratado
  • Tratado. Suspensão da execução e terminação do Tratado: o art. 60 da Convenção de Viena

U

  • Unidade. Direito geral e Direito especial: Direito da responsabilidade entre a unidade e a fragmentação.

V

  • Violação. Medida governamentale tipologia da violação
  • Violação da obrigação internacional
  • Violação das obrigações internacionais na OMC.
  • Violação de obrigação. Casos de anulação ou prejuízo independentemente de violação de outra obrigação: Art. XXIII.1 "b " e "c".
  • Violação de obrigação. Casos de violação de obrigação: Art. XXIII.1 "a"
  • Violação de obrigações. Dimensão intersubjetiva da violação: violação de obrigações bilaterais, interdependentes, erga omnes partes e erga omnes
  • Violação de obrigações. Graus da violação: violação ordinária e violação grave de norma imperativa.

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Crescimento da Criminalidade e a Atuação Estatal

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