Lançamento Tributário e sua Invalidação

2ª Edição – Revista e Atualizada Cláudia Magalhães Guerra

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Ficha técnica

Autor(es): Cláudia Magalhães Guerra

ISBN: 978853622123-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 228

Publicado em: 18/08/2008

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal

Sinopse

Neste livro a autora aborda o tema do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento tributário. Para tanto, decompõe a estrutura dos atos administrativos em geral, evidencia o arcabouço específico do lançamento, apontando os vícios que possam exibir, para, então, identificar as hipóteses de nulidade e de anulação. A fixação dessas premissas, mediante a utilização de nova proposta classificatória, acabou por conferir simplicidade ao exame de legalidade do ato por via de controle administrativo, distinguindo-o do controle jurisdicional, além de assinalar as possibilidades de convalidação. Neste estudo, portanto, abandona-se a doutrina tradicional que considera os efeitos ex tunc e ex nunc da declaração como elementos distintivos das espécies de invalidade. As investigações abrangidas por este trabalho compreendem o modo como se dá o processo de positivação do Direito e a formação do lançamento tributário, explicitando-se seus específicos elementos e pressupostos, com o objetivo de apontar as duas únicas espécies de defeitos: vícios decorrentes da desobediência de regras disciplinadoras do processo de produção normativa (anulação) e os oriundos da inobservância das normas gerais e abstratas que tratam de seus aspectos substanciais (nulidade).

Autor(es)

Cláudia Magalhães Guerra é Graduada pela Universidade Federal da Bahia – UFBA; pós-graduada em Direito Administrativo pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e Mestra em Direito do Estado (Direito Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). É Procuradora do Estado da Bahia e advogada.

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