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Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador

Zenildo Bodnar

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Ficha técnica

Autor(es): Zenildo Bodnar

ISBN: 853621118-0

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 272

Publicado em: 11/11/2005

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito Comercial e Empresarial; Direito - Tributário

Sinopse

O presente livro analisa a imputação da responsabilidade tributária do sócio-administrador e sua relação com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no contexto do Estado Contemporâneo. Mediante a utilização do método dedutivo com a técnica da pesquisa documental e bibliográfica e com a pesquisa de legislação e doutrina nacional e estrangeira analisam-se os institutos da responsabilidade tributária e da desconsideração da personalidade jurídica. Destacando-se as relações de semelhança entre ambos, as limitações e deficiências do atual regime jurídico de expansão subjetiva de responsabilidade tributária ao sócio administrador. Propõe-se neste estudo um novo regime jurídico de imputação de responsabilidade ao sócio administrador o qual deverá ser decomposto em três sistemas: ‘responsabilidade garantia’, ‘responsabilidade sanção’, e a positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A ‘responsabilidade garantia’ fundamentada na teoria do risco da empresa terá como objetivo conferir uma garantia legal à satisfação do crédito tributário, deverá ser aplicada, excepcionalmente, quando não for possível cobrar o crédito tributário diretamente da pessoa jurídica, resguardando-se o direito de regresso. A ‘responsabilidade sanção’ terá natureza punitiva e servirá para imputar responsabilidade solidária ao sócio administrador quando este praticar atos abusivos com dolo ou culpa, que comprometam a satisfação do crédito tributário, em especial no caso de dissolução irregular da sociedade e de alienação irregular de bens da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração no Direito Tributário é de grande importância para que a pessoa jurídica não seja utilizada como instrumento de perpetração de fraudes fiscais, especialmente nos casos de confusão patrimonial e de grupos de empresa. Em síntese: os objetivos sociais mais nobres do Estado Contemporâneo somente serão alcançados com um sistema tributário eficaz, com a justa distribuição da carga fiscal - a qual será obtida também com a escolha adequada dos sujeitos passivos - e com o respeito aos direitos fundamentais e à cidadania tributária.

Autor(es)

Zenildo Bodnar é Magistrado Federal em Itajaí/SC; Professor da graduação e do Mestrado em Ciência Jurídica da UNIVALI; foi Professor da ESA – Escola Superior de Advocacia de Santa Catarina; Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina e do Paraná. Especialista; Mestre em Ciência Jurídica na UNIVALI e Doutor Direito na UFSC; Em 2004 concluiu o curso de “Postgrado en Derecho” – em nível de especialização - na Universidad de Castilla-La Mancha na Espanha; Proferiu dezenas de palestras nos mais variados temas do direito e publicou vários artigos em revistas especializadas e o Livro: Curso Objetivo de Direito de Propriedade pela Editora Juruá em 2004.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 - O ESTADO CONTEMPORÂNEO E A TRIBUTAÇÃO

1.1 EVOLUÇÃO DO ESTADO

1.1.1 Influências da globalização no Estado Contemporâneo

1.1.2 Impactos da globalização no Direito Tributário

1.1.3 Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise

1.1.4 Necessidade de uma nova feição ao Estado -"Estado Transnacional"

1.1.5 A função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito

1.2 PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO CONTEMPORÂNEO

1.2.1 Soberania fiscal compartilhada e a harmonia dos sistemas tributários, como instrumentos para a eficiência dos sistemas fiscais no mundo globalizado

1.2.2 Princípios da tributação garantidores da cidadania tributária

1.2.3 Respeito aos Direitos Humanos e fundamentais

1.2.4 Respeito aos institutos de direito privado

1.2.5 Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa

1.2.6 Princípio da justiça material tributária

1.2.7 Princípio da legalidade

1.2.8 Princípio da reserva de lei

1.2.9 Princípio da igualdade tributária

1.2.10 Princípio da capacidade contributiva

1.2.11 Princípio do mínimo existencial

1.2.12 Princípio da confiança jurídica

1.2.13 Princípio da progressividade tributária

1.2.14 Outros princípios

2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

2.1 NOÇÕES GERAIS ACERCA DA RESPONSABILIDADE

2.1.1 Conceito de responsabilidade civil

2.1.2 Pressupostos da responsabilidade civil

2.1.2.1 Conduta

2.1.2.2 Dano

2.1.2.3 Nexo de causalidade

2.1.2.4 Culpa

2.1.3 Responsabilidade civil direta e responsabilidade civil indireta

2.1.4 Responsabilidade subjetiva e objetiva e a teoria do risco

2.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.2.1 O fato jurídico tributário

2.2.2 A norma tributária

2.2.3 Obrigação tributária e crédito tributário

2.2.4 O fenômeno da sujeição passiva tributária

2.2.5 Classificação dos sujeitos passivos

2.2.6 Definição de responsável tributário

2.2.7 Expansão subjetiva da responsabilidade tributária

2.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

2.3.1 Conceito de responsabilidade tributária

2.3.2 Fundamentos da imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador

2.3.3 Critérios adequados para a determinação do responsável tributário

2.3.4 Princípios tributários aplicáveis à responsabilidade tributária

2.3.4.1 Legalidade

2.3.4.2 Devido processo legal

2.4 CARACTERÍSTICAS DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

2.4.1 Necessidade de lei

2.4.2 Condição de administrador

2.4.3 Vinculação direta com o fato imponível

2.4.4 Natureza excepcional e acessória

3 - A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR NO CONTEXTO JURÍDICO ATUAL

3.1 A natureza jurídica da responsabilidade tributária do administrador: um enfoque específico ao art. 135 do CTN

3.1.1 Responsabilidade pessoal e subjetiva

3.1.2 Responsabilidade solidária e objetiva

3.1.3 Responsabilidade exclusiva ou por substituição

3.1.4 Responsabilidade sancionatória ou punitiva

3.1.5 Responsabilidade subsidiária ou supletiva

3.1.6 Natureza fiduciária

3.1.7 Conclusão acerca da natureza jurídica da responsabilidade

3.2 PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO- GERENTE OU ADMINISTRADOR POR DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA

3.2.1 Existência de responsabilidade a cargo da pessoa jurídica

3.2.2 Ato abusivo - conduta ilícita

3.2.3 Dano e impossibilidade de reparação pela pessoa jurídica

3.2.4 O elemento subjetivo - dolo ou culpa

3.2.5 Especial conexão entre as atribuições do responsável com o fato imponível

3.2.6 Conclusão acerca dos pressupostos para a responsabilização do sócio responsável

3.3 EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR

3.4 ASPECTOS POLÊMICOS DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR NO ATUAL SISTEMA

3.4.1 Falsas causas de atribuição de responsabilidade ao sócio-gerente ou administrador

3.4.1.1 O inadimplemento tributário

3.4.1.2 A dissolução irregular

3.4.2 Questões processuais relativas à imputação de responsabilidade tributária ao sócio no atual sistema

3.4.2.1 Formação do título executivo

3.4.2.2 Momento processual para incluir o sócio no pólo passivo da execução e requisitos

3.4.2.3 Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal

3.4.2.4 Princípio da ampla defesa e do contraditório

3.4.3 Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação de responsabilidade ao sócio administrador

3.5 A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO DIREITO ESTRANGEIRO

3.5.1 Alemanha

3.5.2 Argentina

3.5.3 Chile

3.5.4 Espanha

3.5.5 Itália

3.5.6 México

3.5.7 Paraguai

3.5.8 Peru

3.5.9 Portugal

3.5.10 República Dominicana

3.5.11 Uruguai

4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

4.1 PESSOA JURÍDICA

4.1.1 Histórico do reconhecimento de personalidade à pessoa jurídica

4.1.2 Considerações gerais acerca da personalidade jurídica da pessoa jurídica

4.1.3 Princípio da separação patrimonial

4.1.4 Conceito de pessoa jurídica

4.1.5 Natureza jurídica da pessoa jurídica

4.1.6 Função social da pessoa jurídica

4.1.7 A crise da pessoa jurídica

4.2 A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

4.2.1 Conceito de desconsideração da personalidade jurídica

4.2.2 Pressupostos para a aplicação da teoria

4.2.2.1 Ato abusivo

4.2.2.2 Dano

4.2.2.3 Impossibilidade da reparação do dano pela pessoa jurídica

4.2.2.4 Dolo ou culpa

4.2.3 A imputação da responsabilidade

4.3 CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A DESCONSIDERAÇÃO

4.3.1 Abuso de direito

4.3.1.1 Teorias sobre o abuso de direito

4.3.1.2 Conceito de abuso de direito

4.3.2 A fraude à lei

4.3.3 Desobediência ao princípio da boa-fé

4.4 QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

4.5 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

4.5.1 Pontos convergentes entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária de terceiros

4.5.1.1 Objetivos

4.5.1.2 Imputação de responsabilidade

4.5.1.3 Princípio da separação patrimonial

4.5.1.4 Institutos de proteção da pessoa jurídica

4.5.1.5 Caráter excepcional de aplicação

4.5.1.6 Questões processuais

4.5.2 Posições doutrinárias acerca da a doção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário

4.5.2.1 Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário

4.5.2.2 Posições contrárias à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário

4.5.3 Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário

5 - PROPOSIÇÃO DE UM NOVO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR

5.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

5.2 PROPOSIÇÕES DA DOUTRINA

5.2.1 Fernando Saiz de Bujanda

5.2.2 Hugo de Brito Machado

5.2.3 Anteprojeto de lei que regula a cobrança da dívida ativa

5.3 PROPOSIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS

5.3.1 Princípios e regras gerais que devem ser observados

5.3.1.1 Legalidade

5.3.1.2 Respeito à pessoa jurídica e ao direito de propriedade

5.3.2 Responsabilidade garantia

5.3.2.1 Fundamento

5.3.2.2 A aplicação da teoria do risco no Direito Tributário

5.3.2.3 A importância da garantia legal como elemento de segurança na relação jurídica tributária

5.3.2.4 Princípios e regras específicas que devem ser observados

5.3.3 Responsabilidade sanção

5.3.3.1 Fundamento

5.3.3.2 Princípios e regras específicas que devem ser observados

5.3.3.3 Observância dos princípios do Direito Tributário penal sancionador

5.3.3.4 Necessidade de um regime jurídico próprio para a dissolução irregular e para a alienação irregular de bens da pessoa jurídica

5.3.4 Positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

5.3.4.1 Principais hipóteses de aplicação

5.3.4.2 Confusão patrimonial

5.3.4.3 Grupos de empresas

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

Índice alfabético

A

A fraude à lei
Abuso de direito
Abuso de direito. Conceito
Abuso de direito. Teorias sobre o abuso de direito
Administrador. Características da responsabilidade do administrador
Administrador. Condição de administrador. Responsabilidade tributária
Administrador. Extensão da responsabilidade dosócio-gerente ou administrador
Administrador. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal
Administrador. Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica
Administrador. Proposição de um novo sistema de imputação de responsabilidade tributária aosócio-administrador
Administrador. Responsabilidade ao sócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual si stema de imputação
Administrador. Responsabilidade tributária do administrador no contexto jurídico atual.
Administrador. Responsabilidade tributária do sócio-administrador no direito estrangeiro
Alemanha. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro
Ampla defesa. Princípio da ampla defesa e do contraditório
Anteprojeto de lei que regula a cobrança da dívida ativa
Aplicação da teoria do risco no Direito Tributário
Argentina. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro
Aspectos polêmicos da imputação de responsabilidade ao sócio-gerente ou administrador no atual sistema.
Ato Abusivo. Conduta ilícita
Ato abusivo

B

Boa-fé. Desobediência ao princípio da boa-fé

C

Capacidade contributiva. Princípio da capacidadecontributiva
Características da responsabilidade do administrador
Caráter excepcional de aplicação
Causalidade. Nexo de causalidade
Chile. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro
Cidadania. Princípios da tributação garantidores da cidadania tributária
Classificação dos sujeitos passivos
Conceito de abuso de direito
Conceito de desconsideração da personalidade jurídica
Conceito de pessoa jurídica
Conceito de responsabilidade civil
Conceito de responsabilidade tributária
Conclusão
Conclusão acerca da natureza jurídica da responsabilidade.
Conclusão acerca dos pressupostos para a responsabilização do sócioresponsável
Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário
Condição de administrador. Responsabilidade tributária
Conduta.
Conduta ilícita. Ato Abusivo
Condutas que justificam a desconsideração
Confiança jurídica. Princípio da confiança jurídica
Confisco. Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa
Considerações gerais acerca da personalidade jurídica da pessoa jurídica
Considerações iniciais
Contraditório. Princípio da ampla defesa e do contraditório
Crédito tributário. Obrigação tributária e crédito tributário
Crise. Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise.
Crise da pessoa jurídica
Critérios adequados para a determinação do responsável tributário
Culpa
Culpa. Dolo ou culpa
Culpa. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa

D

Dano
Dano. Impossibilidade da reparação do dano pela pessoa jurídica
Dano e impossibilidade d e reparação pela pessoa jurídica
Débito. Pressupostos para a responsabilização dosócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica
Defesa. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal
Definição de responsável tributário
Desconsideração da personalidade jurídica. Conceito
Desconsideração da personalidade jurídica. Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário
Desconsideração da personalidade jurídica. Condutas que justificam a desconsideração
Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial
Desconsideração da personalidade jurídica. Grupos de empresas
Desconsideração da personalidade jurídica. Objetivos
Desconsideração da personalidade jurídica. Pontos convergentes entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária de terceiros
Desconsideração da personalidade jurídica . Posições contrárias à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário
Desconsideração da personalidade jurídica. Posições doutrinárias acerca da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário.
Desconsideração da personalidade jurídica. Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário
Desconsideração da personalidade jurídica. Positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Desconsideração d a personalidade jurídica. Pressupostos para a aplicação da teoria.
Desconsideração da personalidade jurídica. Principais hipóteses de aplicação
Desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário
Desconsideração da pessoa jurídica
Desobediência ao princípio daboa-fé
Devido processo legal. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal
Devido processo legal. Responsabilidade tributária. Princípios tributários aplicáveis
Direito Tributário. Aplicação da teoria do risco no Direito Tributário
Direito Tributário. Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário
Direito Tributário.Desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário.
Direito Tributário. Impactos da globalização no Direito Tributário
Direito Tributário Penalsancionador. Observância dos princípios do Direito Tributário penalsancionador
Direito Tributário. Posições contrárias à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário
Direito Tributário. Posições doutrinárias acerca da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário
Direito Tributário. Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário
Direito comparado. Responsabilidade tributária dosócio-administrador no direito estrangeiro
Direito de propriedade. Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa.
Direitos fundamentais. Respeito aos direitos humanos e fundamentais
Direitos humanos. Respeito aos direitos humanos e fundamentais
Dissolução irregular
Dívida ativa. Anteprojeto de lei que regula a cobrança da dívida ativa
Dolo. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa.
Dolo ou culpa
Doutrina. Posições doutrinárias acerca da adoçãoda teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário

E

Elemento subjetivo. Dolo ou culpa
Espanha. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro
Especial conexão entre as atribuições do responsável com fato imponível
Estado. Evolução do Estado
Estado. Influências da globalização no Estado Contemporâneo
Estado. Necessidade de uma nova feição ao Estado. «EstadoTransnacional»
Estado. Princípios e limitações ao poder de tributar do Estado contemporâneo
Estado. Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise
Estado contemporâneo e a tributação
Estado de Direito. Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito
Estado democrático. Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito
Estado social. Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito
Evolução do Estado
Execução. Formação do título executivo
Execução. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal
Execução. Momento processual para incluir o sócio no pólo passivo da execução e requisitos
Existência de responsabilidade a cargo da pessoa jurídica
Expansão subjetiva da responsabilidade tributária
Extensão da responsabilidade dosócio-gerente ou administrador

F

Falsas causas de atribuição de responsabilidade aosócio-gerente ou administrador.
Fato imponível. Especial conexão entre as atribuições do responsável com o fato imponível
Fato jurídico tributário
Fenômeno da sujeição passiva tributária
Fernando Saiz de Bujanda. Responsabilidade tributária do sócio-administrador. Novo sistema
Fisco. Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise
Formação do título executivo
Fraude à lei
Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito
Função social da pessoa jurídica
Fundamento. Responsabilidade garantida
Fundamentos da imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador

G

Globalização. Impactos da globalização no Direito Tributário
Globalização. Influências da globalização no Estado Contemporâneo
Grupos de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica

H

Histórico do reconhecimento de personalidade à pessoa jurídica
Hugo de Brito Machado. Responsabilidade tributária do sócio-administrador. Novo sistema.

I

Igualdade tributária. Princípio da igualdade tributária
Impactos da globalização no Direito Tributário
Importância da garantia legal como elemento de segurança na relação jurídica tributária
Impossibilidade da reparação do dano pela pessoa jurídica
Impossibilidade de reparação pela pessoa jurídica e dano
Imputação. Responsabilidade aosócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação
Imputação da responsabilidade
Imputação de responsabilidade
Inadimplemento tributário
Influências da globalização no Estado Contemporâneo
Institutos de proteção da pessoa jurídica
Introdução
Itália. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro

J

Justiça material. Princípio da justiça material tributária

L

Legalidade. Princípio da legalidade
Legalidade. Responsabilidade tributária. Princípios tributários aplicáveis
Legalidade. Responsabilidade tributária dosócio-administrador
Liberdade. Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa
Limitações e princípios ao poder de tributar do Estado contemporâneo

M

Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal
México. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro.
Mínimo existencial. Princípio do mínimo existencial
Momento processual para incluir o sócio no pólo passivo da execução e requisitos

N

Natureza jurídica da pessoa jurídica
Natureza jurídica da responsabilidade tributária do administrador: um enfoque específico ao art. 135 do CTN
Necessidade de lei. Responsabilidade tributária
Necessidade de um regime jurídico próprio para a dissolução irregular e para a alienação irregular de bens da pessoa jurídica
Necessidade de uma nova feição ao Estado. «EstadoTransnacional»
Nexo de causalidade
Noções gerais acerca da responsabilidade
Norma tributária

O

Obrigação tributária e crédito tributário
Observância dos princípios do Direito Tributário penalsancionador

Ô

Ônus da prova. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal

P

Paraguai. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro
Patrimônio. Princípio da separação patrimonial
Patrimônio. Princípio da separação patrimonial
Personalidade jurídica. Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário
Personalidade jurídica. Considerações gerais acerca da personalidade jurídica da pessoa jurídica
Personalidade jurídica. Desconsideração. Conceito
Personalidade jurídica. Histórico do reconhecimento de personalidade à pessoa jurídica
Personalidade jurídica. Posições contrárias à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário
Personalidade jurídica. Posições doutrinárias acerca da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário
Personalidade jurídica. Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário
Personalidade jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Peru. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro
Pessoa jurídica
Pessoa jurídica. Conceito
Pessoa jurídica. Crise
Pessoa jurídica. Dano e impossibilidade de reparação pela pessoa jurídica
Pessoa jurídica. Existência de responsabilidade a cargo da pessoa jurídica
Pessoa jurídica. Função social
Pessoa jurídica. Natureza jurídica
Pessoa jurídica. Necessidade de um regime jurídico próprio para a dissolução irregular de bens da pessoa jurídica
Pessoa jurídica. Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica
Pessoa jurídica. Respeito à pessoa jurídica e ao direito de propriedade.
Pólo passivo. Momento processual para incluir o sócio no pólo passivo da execução e requisitos
Pontos convergentes entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária de terceiros
Portugal. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro
Posições contrárias à ad oção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário
Posições doutrinárias acerca da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário
Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário
Positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Pressupostos da responsabilidade civil
Pressupostos para a aplicação da teoria
Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica
Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação de responsabilidade aosócio-administrador
Princípio. Outros princípios
Princípio da ampla defesa e do contraditório
Princípio da capacidadecontributiva
Princípio da confiança jurídica
Princípio da igualdade tributária
Princípio da justiça material tributária
Princípio da legalidade
Princípio da progressividade tributária
Princípio da reserva de lei
Princípio da separação patrimonial
Princípio da separação patrimonial
Princípio do mínimo existencial
Princípios da tributaçãogarantidores da cidadania tributária
Princípios e limitações ao poder de tributar do Estado contemporâneo
Princípios e regras específicas que devem ser observados
Princípios e regras gerais que devem ser observados. Responsabilidade tributária do sócio-administrador
Princípios tributários aplicáveis à responsabilidade tributária
Processo. Desconsideração da personalidade jurídica. Questões processuais
Processo. Responsabilidade ao sócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação
Progressividade tributária. Princípio da progressividade tributária.
Proposição de novos critérios. Responsabilidade tributária do sócio-administrador.
Proposição de um novo sistema de imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador
Proposições da doutrina. Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Novo sistema
Propriedade. Respeito à pessoa jurídica e ao direito de propriedade
Propriedade. Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa

Q

Questões processuais relativas à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Questões processuais relativas à imputação de responsabilidade tributária ao sócio no atual sistema

R

Referências
Relação jurídica tributária. Importância da garantia legal como elemento de segurança na relação jurídica tributária
Reparação. Dano e impossibilidade de reparação pela pessoa jurídica
República Dominicana. Responsabilidade tributária. Direitos do estrangeiro
Reserva de lei. Princípio da reserva de lei
Respeito à pessoa jurídica e ao direito de propriedade
Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa
Respeito aos direitos humanos e fundamentais
Respeito aos institutos de direito privado
Responsabilidade ao sócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação
Responsabilidade civil. Conceito
Responsabilidade civil. Pressupostos
Responsabilidade civil direta e responsabilidade civil indireta.
Responsabilidade civil e responsabilidade tributária
Responsabilidade garantia. Responsabilidade tributária dosócio-administrador
Responsabilidade sanção
Responsabilidade sanção. Fundamento
Responsabilidade subjetiva e objetiva e a teoria do risco
Responsabilidade tributária
Responsabilidade tributária. Características da responsabilidade do administrador
Responsabilidade tributária. Conceito
Responsabilidade tributária. Conclusão acerca da natureza jurídica da responsabilidade
Responsabilidade tributária. Conclusão acerca dos pressupostos para a responsabilização do sócio responsável
Responsabilidade tributária. Considerações gerais
Responsabilidade tributária. Critérios adequados para a determinação do responsável tributário
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Argentina
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Chile
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Espanha
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Itália
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. México.
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Paraguai.
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Peru
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Portugal
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. República Dominicana
Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Uruguai.
Responsabilidade tributária. Especial conexão entre as atribuições do responsável com o fato imponível
Responsabilidade tributária. Existência de responsabilidadea cargo da pessoa jurídica
Responsabilidade tributária. Expansão subjetiva da responsabilidade tributária.
Responsabilidade tributária. Extensão da responsabilidade do sócio-gerente ou administrador
Responsabilidade tributária. Fundamentos da imputação de responsabilidade tributária aosócio-administrador
Responsabilidade tributária. Imputação de responsabilidade
Responsabilidade tributária. Natureza excepcional e acessória
Responsabilidade tributária. Natureza fiduciária
Responsabilidade tributária. Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa j urídica
Responsabilidade tributária. Princípios tributários aplicáveis à responsabilidade tributária
Responsabilidade tributária. Proposição de um novo sistema de imputação de responsabilidade tributária aosócio-administrador
Responsabilidade tributária. Questões processuais relativas à imputação de responsabilidade tributária ao sócio no atual si stema.
Responsabilidade tributária. Responsabilidade exclusiva ou por substituição
Responsabilidade tributária. Responsabilidade pessoal e subjetiva
Responsabilidade tributária. Responsabilidade sancionatória ou punitiva
Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária e objetiva.
Responsabilidade tributária. Responsabilidade subsidiária ou supletiva.
Responsabilidade tributária.Vinculação direta com o fato imponível
Responsabilidade tributária de terceiros. Pontos convergentes entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária de terceiros
Responsabilidade tributária do administrador no contexto jurídico atual.
Responsabilidade tributária do sócio-administrador. Novo sistema. Fernando Saiz de Bujanda
Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Novo sistema. Hugo de Brito Machado
Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Novo sistema. Proposições da doutrina
Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Princípios e regras específicas que devem ser observados
Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Princípios e regras gerais que devem ser observados
Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Proposição de novos critérios.
Responsabilidade tributária dosócio-administrador no direito estrangeiro
Responsável tributário. Definição

S

Sanção. Observância dos princípios do Direito Tributário penal sancionador.
Soberania fiscal compartilhada e a harmonia dos sistemas tributários, como instrumentos para a eficiência dos sistemas fiscais no mundo globalizado
Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise.
Sociedade. Dissolução irregular
Sociedade. Questões processuais relativas à imputação de responsabilidade tributária ao sócio no atual sistema
Sócio. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal
Sócio. Proposição de u m novo sistema de imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador
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