Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador

INTRODUÇÃO, p. 23

1 - O ESTADO CONTEMPORÂNEO E A TRIBUTAÇÃO, p. 29

1.1 EVOLUÇÃO DO ESTADO, p. 29

1.1.1 Influências da globalização no Estado Contemporâneo, p. 35

1.1.2 Impactos da globalização no Direito Tributário, p. 37

1.1.3 Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise, p. 40

1.1.4 Necessidade de uma nova feição ao Estado -"Estado Transnacional", p. 42

1.1.5 A função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito, p. 43

1.2 PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO CONTEMPORÂNEO, p. 45

1.2.1 Soberania fiscal compartilhada e a harmonia dos sistemas tributários, como instrumentos para a eficiência dos sistemas fiscais no mundo globalizado, p. 45

1.2.2 Princípios da tributação garantidores da cidadania tributária, p. 47

1.2.3 Respeito aos Direitos Humanos e fundamentais, p. 48

1.2.4 Respeito aos institutos de direito privado, p. 48

1.2.5 Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa, p. 50

1.2.6 Princípio da justiça material tributária, p. 51

1.2.7 Princípio da legalidade, p. 52

1.2.8 Princípio da reserva de lei, p. 54

1.2.9 Princípio da igualdade tributária, p. 54

1.2.10 Princípio da capacidade contributiva, p. 56

1.2.11 Princípio do mínimo existencial, p. 58

1.2.12 Princípio da confiança jurídica, p. 59

1.2.13 Princípio da progressividade tributária, p. 60

1.2.14 Outros princípios, p. 60

2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 63

2.1 NOÇÕES GERAIS ACERCA DA RESPONSABILIDADE, p. 63

2.1.1 Conceito de responsabilidade civil, p. 65

2.1.2 Pressupostos da responsabilidade civil, p. 65

2.1.2.1 Conduta, p. 65

2.1.2.2 Dano, p. 66

2.1.2.3 Nexo de causalidade, p. 67

2.1.2.4 Culpa, p. 67

2.1.3 Responsabilidade civil direta e responsabilidade civil indireta, p. 69

2.1.4 Responsabilidade subjetiva e objetiva e a teoria do risco, p. 69

2.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 73

2.2.1 O fato jurídico tributário, p. 74

2.2.2 A norma tributária, p. 75

2.2.3 Obrigação tributária e crédito tributário, p. 77

2.2.4 O fenômeno da sujeição passiva tributária, p. 82

2.2.5 Classificação dos sujeitos passivos, p. 84

2.2.6 Definição de responsável tributário, p. 87

2.2.7 Expansão subjetiva da responsabilidade tributária, p. 88

2.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 89

2.3.1 Conceito de responsabilidade tributária, p. 89

2.3.2 Fundamentos da imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador, p. 90

2.3.3 Critérios adequados para a determinação do responsável tributário, p. 93

2.3.4 Princípios tributários aplicáveis à responsabilidade tributária, p. 96

2.3.4.1 Legalidade, p. 96

2.3.4.2 Devido processo legal, p. 97

2.4 CARACTERÍSTICAS DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR, p. 98

2.4.1 Necessidade de lei, p. 98

2.4.2 Condição de administrador, p. 99

2.4.3 Vinculação direta com o fato imponível, p. 99

2.4.4 Natureza excepcional e acessória, p. 101

3 - A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR NO CONTEXTO JURÍDICO ATUAL, p. 105

3.1 A natureza jurídica da responsabilidade tributária do administrador: um enfoque específico ao art. 135 do CTN, p. 105

3.1.1 Responsabilidade pessoal e subjetiva, p. 106

3.1.2 Responsabilidade solidária e objetiva, p. 108

3.1.3 Responsabilidade exclusiva ou por substituição, p. 110

3.1.4 Responsabilidade sancionatória ou punitiva, p. 112

3.1.5 Responsabilidade subsidiária ou supletiva, p. 115

3.1.6 Natureza fiduciária, p. 117

3.1.7 Conclusão acerca da natureza jurídica da responsabilidade, p. 118

3.2 PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO- GERENTE OU ADMINISTRADOR POR DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA, p. 119

3.2.1 Existência de responsabilidade a cargo da pessoa jurídica, p. 120

3.2.2 Ato abusivo - conduta ilícita, p. 120

3.2.3 Dano e impossibilidade de reparação pela pessoa jurídica, p. 121

3.2.4 O elemento subjetivo - dolo ou culpa, p. 122

3.2.5 Especial conexão entre as atribuições do responsável com o fato imponível, p. 124

3.2.6 Conclusão acerca dos pressupostos para a responsabilização do sócio responsável, p. 125

3.3 EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR, p. 126

3.4 ASPECTOS POLÊMICOS DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR NO ATUAL SISTEMA, p. 126

3.4.1 Falsas causas de atribuição de responsabilidade ao sócio-gerente ou administrador, p. 126

3.4.1.1 O inadimplemento tributário, p. 128

3.4.1.2 A dissolução irregular, p. 130

3.4.2 Questões processuais relativas à imputação de responsabilidade tributária ao sócio no atual sistema, p. 133

3.4.2.1 Formação do título executivo, p. 134

3.4.2.2 Momento processual para incluir o sócio no pólo passivo da execução e requisitos, p. 136

3.4.2.3 Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal, p. 137

3.4.2.4 Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 139

3.4.3 Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação de responsabilidade ao sócio administrador, p. 140

3.5 A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 142

3.5.1 Alemanha, p. 142

3.5.2 Argentina, p. 143

3.5.3 Chile, p. 144

3.5.4 Espanha, p. 145

3.5.5 Itália, p. 146

3.5.6 México, p. 146

3.5.7 Paraguai, p. 147

3.5.8 Peru, p. 147

3.5.9 Portugal, p. 148

3.5.10 República Dominicana, p. 150

3.5.11 Uruguai, p. 150

4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 155

4.1 PESSOA JURÍDICA, p. 155

4.1.1 Histórico do reconhecimento de personalidade à pessoa jurídica, p. 155

4.1.2 Considerações gerais acerca da personalidade jurídica da pessoa jurídica, p. 157

4.1.3 Princípio da separação patrimonial, p. 158

4.1.4 Conceito de pessoa jurídica, p. 159

4.1.5 Natureza jurídica da pessoa jurídica, p. 160

4.1.6 Função social da pessoa jurídica, p. 162

4.1.7 A crise da pessoa jurídica, p. 165

4.2 A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, p. 165

4.2.1 Conceito de desconsideração da personalidade jurídica, p. 168

4.2.2 Pressupostos para a aplicação da teoria, p. 170

4.2.2.1 Ato abusivo, p. 172

4.2.2.2 Dano, p. 173

4.2.2.3 Impossibilidade da reparação do dano pela pessoa jurídica, p. 173

4.2.2.4 Dolo ou culpa, p. 174

4.2.3 A imputação da responsabilidade, p. 174

4.3 CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A DESCONSIDERAÇÃO, p. 177

4.3.1 Abuso de direito, p. 177

4.3.1.1 Teorias sobre o abuso de direito, p. 178

4.3.1.2 Conceito de abuso de direito, p. 179

4.3.2 A fraude à lei, p. 180

4.3.3 Desobediência ao princípio da boa-fé, p. 181

4.4 QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 181

4.5 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 184

4.5.1 Pontos convergentes entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária de terceiros, p. 184

4.5.1.1 Objetivos, p. 185

4.5.1.2 Imputação de responsabilidade, p. 185

4.5.1.3 Princípio da separação patrimonial, p. 186

4.5.1.4 Institutos de proteção da pessoa jurídica, p. 186

4.5.1.5 Caráter excepcional de aplicação, p. 186

4.5.1.6 Questões processuais, p. 187

4.5.2 Posições doutrinárias acerca da a doção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 187

4.5.2.1 Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 188

4.5.2.2 Posições contrárias à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário, p. 197

4.5.3 Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário, p. 201

5 - PROPOSIÇÃO DE UM NOVO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR, p. 207

5.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 207

5.2 PROPOSIÇÕES DA DOUTRINA, p. 208

5.2.1 Fernando Saiz de Bujanda, p. 208

5.2.2 Hugo de Brito Machado, p. 211

5.2.3 Anteprojeto de lei que regula a cobrança da dívida ativa, p. 212

5.3 PROPOSIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS, p. 214

5.3.1 Princípios e regras gerais que devem ser observados, p. 216

5.3.1.1 Legalidade, p. 216

5.3.1.2 Respeito à pessoa jurídica e ao direito de propriedade, p. 216

5.3.2 Responsabilidade garantia, p. 217

5.3.2.1 Fundamento, p. 217

5.3.2.2 A aplicação da teoria do risco no Direito Tributário, p. 219

5.3.2.3 A importância da garantia legal como elemento de segurança na relação jurídica tributária, p. 221

5.3.2.4 Princípios e regras específicas que devem ser observados, p. 221

5.3.3 Responsabilidade sanção, p. 224

5.3.3.1 Fundamento, p. 224

5.3.3.2 Princípios e regras específicas que devem ser observados, p. 226

5.3.3.3 Observância dos princípios do Direito Tributário penal sancionador, p. 227

5.3.3.4 Necessidade de um regime jurídico próprio para a dissolução irregular e para a alienação irregular de bens da pessoa jurídica, p. 227

5.3.4 Positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, p. 228

5.3.4.1 Principais hipóteses de aplicação, p. 231

5.3.4.2 Confusão patrimonial, p. 232

5.3.4.3 Grupos de empresas, p. 232

CONCLUSÃO, p. 235

REFERÊNCIAS, p. 245

ÍNDICE ALFABÉTICO, p. 261

A

• A fraude à lei, p. 180
• Abuso de direito, p. 177
• Abuso de direito. Conceito, p. 179
• Abuso de direito. Teorias sobre o abuso de direito, p. 178
• Administrador. Características da responsabilidade do administrador, p. 98
• Administrador. Condição de administrador. Responsabilidade tributária, p. 99
• Administrador. Extensão da responsabilidade dosócio-gerente ou administrador, p. 126
• Administrador. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal, p. 137
• Administrador. Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica, p. 119
• Administrador. Proposição de um novo sistema de imputação de responsabilidade tributária aosócio-administrador, p. 207
• Administrador. Responsabilidade ao sócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual si stema de imputação, p. 140
• Administrador. Responsabilidade tributária do administrador no contexto jurídico atual., p. 105
• Administrador. Responsabilidade tributária do sócio-administrador no direito estrangeiro, p. 142
• Alemanha. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro, p. 142
• Ampla defesa. Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 139
• Anteprojeto de lei que regula a cobrança da dívida ativa, p. 212
• Aplicação da teoria do risco no Direito Tributário, p. 219
• Argentina. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro, p. 143
• Aspectos polêmicos da imputação de responsabilidade ao sócio-gerente ou administrador no atual sistema., p. 126
• Ato Abusivo. Conduta ilícita, p. 120
• Ato abusivo, p. 172

B

• Boa-fé. Desobediência ao princípio da boa-fé, p. 181

C

• Capacidade contributiva. Princípio da capacidadecontributiva, p. 56
• Características da responsabilidade do administrador, p. 98
• Caráter excepcional de aplicação, p. 186
• Causalidade. Nexo de causalidade, p. 67
• Chile. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro, p. 144
• Cidadania. Princípios da tributação garantidores da cidadania tributária, p. 47
• Classificação dos sujeitos passivos, p. 84
• Conceito de abuso de direito, p. 179
• Conceito de desconsideração da personalidade jurídica, p. 168
• Conceito de pessoa jurídica, p. 159
• Conceito de responsabilidade civil, p. 65
• Conceito de responsabilidade tributária, p. 89
• Conclusão, p. 235
• Conclusão acerca da natureza jurídica da responsabilidade., p. 118
• Conclusão acerca dos pressupostos para a responsabilização do sócioresponsável, p. 125
• Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário, p. 201
• Condição de administrador. Responsabilidade tributária, p. 99
• Conduta., p. 65
• Conduta ilícita. Ato Abusivo, p. 120
• Condutas que justificam a desconsideração, p. 177
• Confiança jurídica. Princípio da confiança jurídica, p. 59
• Confisco. Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa, p. 50
• Considerações gerais acerca da personalidade jurídica da pessoa jurídica, p. 157
• Considerações iniciais, p. 207
• Contraditório. Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 139
• Crédito tributário. Obrigação tributária e crédito tributário, p. 77
• Crise. Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise., p. 40
• Crise da pessoa jurídica, p. 165
• Critérios adequados para a determinação do responsável tributário, p. 93
• Culpa, p. 67
• Culpa. Dolo ou culpa, p. 174
• Culpa. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa, p. 122

D

• Dano, p. 66
• Dano. Impossibilidade da reparação do dano pela pessoa jurídica, p. 173
• Dano e impossibilidade d e reparação pela pessoa jurídica, p. 121
• Débito. Pressupostos para a responsabilização dosócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica, p. 119
• Defesa. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal, p. 137
• Definição de responsável tributário, p. 87
• Desconsideração da personalidade jurídica. Conceito, p. 168
• Desconsideração da personalidade jurídica. Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário, p. 201
• Desconsideração da personalidade jurídica. Condutas que justificam a desconsideração, p. 177
• Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial, p. 232
• Desconsideração da personalidade jurídica. Grupos de empresas, p. 232
• Desconsideração da personalidade jurídica. Objetivos, p. 185
• Desconsideração da personalidade jurídica. Pontos convergentes entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária de terceiros, p. 184
• Desconsideração da personalidade jurídica . Posições contrárias à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário, p. 197
• Desconsideração da personalidade jurídica. Posições doutrinárias acerca da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário., p. 187
• Desconsideração da personalidade jurídica. Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 188
• Desconsideração da personalidade jurídica. Positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, p. 228
• Desconsideração d a personalidade jurídica. Pressupostos para a aplicação da teoria., p. 170
• Desconsideração da personalidade jurídica. Principais hipóteses de aplicação, p. 231
• Desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário, p. 184
• Desconsideração da pessoa jurídica, p. 165
• Desobediência ao princípio daboa-fé, p. 181
• Devido processo legal. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal, p. 137
• Devido processo legal. Responsabilidade tributária. Princípios tributários aplicáveis, p. 97
• Direito Tributário. Aplicação da teoria do risco no Direito Tributário, p. 219
• Direito Tributário. Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário, p. 201
• Direito Tributário.Desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário., p. 184
• Direito Tributário. Impactos da globalização no Direito Tributário, p. 37
• Direito Tributário Penalsancionador. Observância dos princípios do Direito Tributário penalsancionador, p. 227
• Direito Tributário. Posições contrárias à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário, p. 197
• Direito Tributário. Posições doutrinárias acerca da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 187
• Direito Tributário. Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 188
• Direito comparado. Responsabilidade tributária dosócio-administrador no direito estrangeiro, p. 142
• Direito de propriedade. Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa., p. 50
• Direitos fundamentais. Respeito aos direitos humanos e fundamentais, p. 48
• Direitos humanos. Respeito aos direitos humanos e fundamentais, p. 48
• Dissolução irregular, p. 130
• Dívida ativa. Anteprojeto de lei que regula a cobrança da dívida ativa, p. 212
• Dolo. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa., p. 122
• Dolo ou culpa, p. 174
• Doutrina. Posições doutrinárias acerca da adoçãoda teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 187

E

• Elemento subjetivo. Dolo ou culpa, p. 122
• Espanha. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro, p. 145
• Especial conexão entre as atribuições do responsável com fato imponível, p. 124
• Estado. Evolução do Estado, p. 29
• Estado. Influências da globalização no Estado Contemporâneo, p. 35
• Estado. Necessidade de uma nova feição ao Estado. «EstadoTransnacional», p. 42
• Estado. Princípios e limitações ao poder de tributar do Estado contemporâneo, p. 45
• Estado. Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise, p. 40
• Estado contemporâneo e a tributação, p. 29
• Estado de Direito. Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito, p. 43
• Estado democrático. Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito, p. 43
• Estado social. Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito, p. 43
• Evolução do Estado, p. 29
• Execução. Formação do título executivo, p. 134
• Execução. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal, p. 137
• Execução. Momento processual para incluir o sócio no pólo passivo da execução e requisitos, p. 136
• Existência de responsabilidade a cargo da pessoa jurídica, p. 120
• Expansão subjetiva da responsabilidade tributária, p. 88
• Extensão da responsabilidade dosócio-gerente ou administrador, p. 126

F

• Falsas causas de atribuição de responsabilidade aosócio-gerente ou administrador., p. 126
• Fato imponível. Especial conexão entre as atribuições do responsável com o fato imponível, p. 124
• Fato jurídico tributário, p. 74
• Fenômeno da sujeição passiva tributária, p. 82
• Fernando Saiz de Bujanda. Responsabilidade tributária do sócio-administrador. Novo sistema, p. 208
• Fisco. Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise, p. 40
• Formação do título executivo, p. 134
• Fraude à lei, p. 180
• Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito, p. 43
• Função social da pessoa jurídica, p. 162
• Fundamento. Responsabilidade garantida, p. 217
• Fundamentos da imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador, p. 90

G

• Globalização. Impactos da globalização no Direito Tributário, p. 37
• Globalização. Influências da globalização no Estado Contemporâneo, p. 35
• Grupos de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 232

H

• Histórico do reconhecimento de personalidade à pessoa jurídica, p. 155
• Hugo de Brito Machado. Responsabilidade tributária do sócio-administrador. Novo sistema., p. 211

I

• Igualdade tributária. Princípio da igualdade tributária, p. 54
• Impactos da globalização no Direito Tributário, p. 37
• Importância da garantia legal como elemento de segurança na relação jurídica tributária, p. 221
• Impossibilidade da reparação do dano pela pessoa jurídica, p. 173
• Impossibilidade de reparação pela pessoa jurídica e dano, p. 121
• Imputação. Responsabilidade aosócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação, p. 140
• Imputação da responsabilidade, p. 174
• Imputação de responsabilidade, p. 185
• Inadimplemento tributário, p. 128
• Influências da globalização no Estado Contemporâneo, p. 35
• Institutos de proteção da pessoa jurídica, p. 186
• Introdução, p. 23
• Itália. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro, p. 146

J

• Justiça material. Princípio da justiça material tributária, p. 51

L

• Legalidade. Princípio da legalidade, p. 52
• Legalidade. Responsabilidade tributária. Princípios tributários aplicáveis, p. 96
• Legalidade. Responsabilidade tributária dosócio-administrador, p. 216
• Liberdade. Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa, p. 50
• Limitações e princípios ao poder de tributar do Estado contemporâneo, p. 45

M

• Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal, p. 137
• México. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro., p. 146
• Mínimo existencial. Princípio do mínimo existencial, p. 58
• Momento processual para incluir o sócio no pólo passivo da execução e requisitos, p. 136

N

• Natureza jurídica da pessoa jurídica, p. 160
• Natureza jurídica da responsabilidade tributária do administrador: um enfoque específico ao art. 135 do CTN, p. 105
• Necessidade de lei. Responsabilidade tributária, p. 98
• Necessidade de um regime jurídico próprio para a dissolução irregular e para a alienação irregular de bens da pessoa jurídica, p. 227
• Necessidade de uma nova feição ao Estado. «EstadoTransnacional», p. 42
• Nexo de causalidade, p. 67
• Noções gerais acerca da responsabilidade, p. 63
• Norma tributária, p. 75

O

• Obrigação tributária e crédito tributário, p. 77
• Observância dos princípios do Direito Tributário penalsancionador, p. 227

Ô

• Ônus da prova. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal, p. 137

P

• Paraguai. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro, p. 147
• Patrimônio. Princípio da separação patrimonial, p. 158
• Patrimônio. Princípio da separação patrimonial, p. 186
• Personalidade jurídica. Conclusões acerca da adoção da teoria da desconsideração pelo Direito Tributário, p. 201
• Personalidade jurídica. Considerações gerais acerca da personalidade jurídica da pessoa jurídica, p. 157
• Personalidade jurídica. Desconsideração. Conceito, p. 168
• Personalidade jurídica. Histórico do reconhecimento de personalidade à pessoa jurídica, p. 155
• Personalidade jurídica. Posições contrárias à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário, p. 197
• Personalidade jurídica. Posições doutrinárias acerca da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 187
• Personalidade jurídica. Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 188
• Personalidade jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica, p. 155
• Peru. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro, p. 147
• Pessoa jurídica, p. 155
• Pessoa jurídica. Conceito, p. 159
• Pessoa jurídica. Crise, p. 165
• Pessoa jurídica. Dano e impossibilidade de reparação pela pessoa jurídica, p. 121
• Pessoa jurídica. Existência de responsabilidade a cargo da pessoa jurídica, p. 120
• Pessoa jurídica. Função social, p. 162
• Pessoa jurídica. Natureza jurídica, p. 160
• Pessoa jurídica. Necessidade de um regime jurídico próprio para a dissolução irregular de bens da pessoa jurídica, p. 227
• Pessoa jurídica. Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica, p. 119
• Pessoa jurídica. Respeito à pessoa jurídica e ao direito de propriedade., p. 216
• Pólo passivo. Momento processual para incluir o sócio no pólo passivo da execução e requisitos, p. 136
• Pontos convergentes entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária de terceiros, p. 184
• Portugal. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro, p. 148
• Posições contrárias à ad oção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário, p. 197
• Posições doutrinárias acerca da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 187
• Posições favoráveis à adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Direito Tributário, p. 188
• Positivação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, p. 228
• Pressupostos da responsabilidade civil, p. 65
• Pressupostos para a aplicação da teoria, p. 170
• Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica, p. 119
• Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação de responsabilidade aosócio-administrador, p. 140
• Princípio. Outros princípios, p. 60
• Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 139
• Princípio da capacidadecontributiva, p. 56
• Princípio da confiança jurídica, p. 59
• Princípio da igualdade tributária, p. 54
• Princípio da justiça material tributária, p. 51
• Princípio da legalidade, p. 52
• Princípio da progressividade tributária, p. 60
• Princípio da reserva de lei, p. 54
• Princípio da separação patrimonial, p. 158
• Princípio da separação patrimonial, p. 186
• Princípio do mínimo existencial, p. 58
• Princípios da tributaçãogarantidores da cidadania tributária, p. 47
• Princípios e limitações ao poder de tributar do Estado contemporâneo, p. 45
• Princípios e regras específicas que devem ser observados, p. 221
• Princípios e regras gerais que devem ser observados. Responsabilidade tributária do sócio-administrador, p. 216
• Princípios tributários aplicáveis à responsabilidade tributária, p. 96
• Processo. Desconsideração da personalidade jurídica. Questões processuais, p. 187
• Processo. Responsabilidade ao sócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação, p. 140
• Progressividade tributária. Princípio da progressividade tributária., p. 60
• Proposição de novos critérios. Responsabilidade tributária do sócio-administrador., p. 214
• Proposição de um novo sistema de imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador, p. 207
• Proposições da doutrina. Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Novo sistema, p. 208
• Propriedade. Respeito à pessoa jurídica e ao direito de propriedade, p. 216
• Propriedade. Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa, p. 50

Q

• Questões processuais relativas à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, p. 181
• Questões processuais relativas à imputação de responsabilidade tributária ao sócio no atual sistema, p. 133

R

• Referências, p. 245
• Relação jurídica tributária. Importância da garantia legal como elemento de segurança na relação jurídica tributária, p. 221
• Reparação. Dano e impossibilidade de reparação pela pessoa jurídica, p. 121
• República Dominicana. Responsabilidade tributária. Direitos do estrangeiro, p. 150
• Reserva de lei. Princípio da reserva de lei, p. 54
• Respeito à pessoa jurídica e ao direito de propriedade, p. 216
• Respeito ao direito de propriedade, não confisco e liberdade de empresa, p. 50
• Respeito aos direitos humanos e fundamentais, p. 48
• Respeito aos institutos de direito privado, p. 48
• Responsabilidade ao sócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação, p. 140
• Responsabilidade civil. Conceito, p. 65
• Responsabilidade civil. Pressupostos, p. 65
• Responsabilidade civil direta e responsabilidade civil indireta., p. 69
• Responsabilidade civil e responsabilidade tributária, p. 63
• Responsabilidade garantia. Responsabilidade tributária dosócio-administrador, p. 217
• Responsabilidade sanção, p. 224
• Responsabilidade sanção. Fundamento, p. 224
• Responsabilidade subjetiva e objetiva e a teoria do risco, p. 69
• Responsabilidade tributária, p. 89
• Responsabilidade tributária. Características da responsabilidade do administrador, p. 98
• Responsabilidade tributária. Conceito, p. 89
• Responsabilidade tributária. Conclusão acerca da natureza jurídica da responsabilidade, p. 118
• Responsabilidade tributária. Conclusão acerca dos pressupostos para a responsabilização do sócio responsável, p. 125
• Responsabilidade tributária. Considerações gerais, p. 73
• Responsabilidade tributária. Critérios adequados para a determinação do responsável tributário, p. 93
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Argentina, p. 143
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Chile, p. 144
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Espanha, p. 145
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Itália, p. 146
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. México., p. 146
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Paraguai., p. 147
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Peru, p. 147
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Portugal, p. 148
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. República Dominicana, p. 150
• Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro. Uruguai., p. 150
• Responsabilidade tributária. Especial conexão entre as atribuições do responsável com o fato imponível, p. 124
• Responsabilidade tributária. Existência de responsabilidadea cargo da pessoa jurídica, p. 120
• Responsabilidade tributária. Expansão subjetiva da responsabilidade tributária., p. 88
• Responsabilidade tributária. Extensão da responsabilidade do sócio-gerente ou administrador, p. 126
• Responsabilidade tributária. Fundamentos da imputação de responsabilidade tributária aosócio-administrador, p. 90
• Responsabilidade tributária. Imputação de responsabilidade, p. 185
• Responsabilidade tributária. Natureza excepcional e acessória, p. 101
• Responsabilidade tributária. Natureza fiduciária, p. 117
• Responsabilidade tributária. Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa j urídica, p. 119
• Responsabilidade tributária. Princípios tributários aplicáveis à responsabilidade tributária, p. 96
• Responsabilidade tributária. Proposição de um novo sistema de imputação de responsabilidade tributária aosócio-administrador, p. 207
• Responsabilidade tributária. Questões processuais relativas à imputação de responsabilidade tributária ao sócio no atual si stema., p. 133
• Responsabilidade tributária. Responsabilidade exclusiva ou por substituição, p. 110
• Responsabilidade tributária. Responsabilidade pessoal e subjetiva, p. 106
• Responsabilidade tributária. Responsabilidade sancionatória ou punitiva, p. 112
• Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária e objetiva., p. 108
• Responsabilidade tributária. Responsabilidade subsidiária ou supletiva., p. 115
• Responsabilidade tributária.Vinculação direta com o fato imponível, p. 99
• Responsabilidade tributária de terceiros. Pontos convergentes entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária de terceiros, p. 184
• Responsabilidade tributária do administrador no contexto jurídico atual., p. 105
• Responsabilidade tributária do sócio-administrador. Novo sistema. Fernando Saiz de Bujanda, p. 208
• Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Novo sistema. Hugo de Brito Machado, p. 211
• Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Novo sistema. Proposições da doutrina, p. 208
• Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Princípios e regras específicas que devem ser observados, p. 226
• Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Princípios e regras gerais que devem ser observados, p. 216
• Responsabilidade tributária dosócio-administrador. Proposição de novos critérios., p. 214
• Responsabilidade tributária dosócio-administrador no direito estrangeiro, p. 142
• Responsável tributário. Definição, p. 87

S

• Sanção. Observância dos princípios do Direito Tributário penal sancionador., p. 227
• Soberania fiscal compartilhada e a harmonia dos sistemas tributários, como instrumentos para a eficiência dos sistemas fiscais no mundo globalizado, p. 45
• Soberania fiscal dos Estados: um conceito em crise., p. 40
• Sociedade. Dissolução irregular, p. 130
• Sociedade. Questões processuais relativas à imputação de responsabilidade tributária ao sócio no atual sistema, p. 133
• Sócio. Meios de defesa do sócio ou administrador executado, ônus da prova e o princípio do devido processo legal, p. 137
• Sócio. Proposição de u m novo sistema de imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador, p. 207
• Sócio. Responsabilidade aosócio-administrador. Principais deficiências, limitações materiais e processuais do atual sistema de imputação, p. 140
• Sócio. Responsabilidade tributária do sócio-administrador no direito estrangeiro, p. 142
• Sócio responsável. Conclusão acerca dos pressupostos para a responsabilização do sócio responsável, p. 125
• Sócio-administrador. Fundamentos da imputação de responsabilidade tributária ao sócio-administrador, p. 90
• Sócio-gerente. Extensão da responsabilidade dosócio-gerente ou administrador., p. 126
• Sócio-gerente. Pressupostos para a responsabilização do sócio-gerente ou administrador por débitos da pessoa jurídica, p. 119
• Sujeição tributária. Fenômeno da sujeição passiva tributária, p. 82
• Sujeito passivo. Classificação dos sujeitos passivos, p. 84

T

• Teoria da desconsideração da personalidade jurídica, p. 155
• Teoria do risco. Responsabilidade subjetiva e objetiva e a teoria do risco, p. 69
• Teorias sobre o abuso de direito, p. 178
• Título executivo. Formação do título executivo, p. 134
• Transnacional. Necessidade de uma nova feição ao Estado. «EstadoTransnacional», p. 42
• Tributação. Estado contemporâneo e a tributação, p. 29
• Tributação. Função da tributação no Estado Social e Democrático de Direito, p. 43
• Tributação. Princípios da tributaçãogarantidores da cidadania tributária, p. 47
• Tributação. Princípios e limitações ao poder de tributar do Estado contemporâneo, p. 45
• Tributário. Fato jurídico tributário, p. 74
• Tributário. Princípio da justiça material tributária, p. 51
• Tributário. Responsabilidade civil e responsabilidade tributária, p. 63

U

• Uruguai. Responsabilidade tributária. Direito estrangeiro., p. 150

V

• Vinculação direta com o fatoimponível. Responsabilidade tributária, p. 99