Direito Tributário Municipal e a Defesa do Contribuinte - Regras de Incidência e Aspectos Práticos de Cada Imposto

1 INTRODUÇÃO, p. 15

2 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, p. 17

3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, p. 23

4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 27

5 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, p. 33

5.1 A VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO TEMPO, p. 34

5.1.1 Anterioridade Anual ou Anterioridade de Exercício, p. 35

5.1.2 Anterioridade Nonagesimal ou Noventena, p. 35

6 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 37

7 DEFINIÇÃO DE TRIBUTO, p. 41

7.1 CONCEITO, p. 41

7.2 ESPÉCIES DE TRIBUTO, p. 42

7.3 OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, p. 43

7.3.1 Definição dos Tributos Municipais e Breve Resumo, p. 43

8 SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 47

8.1 CONCEITO, p. 47

8.2 SUJEITO ATIVO, p. 47

8.3 SUJEITO PASSIVO, p. 48

8.3.1 Sujeito Passivo Devedor Direto - Contribuinte, p. 50

8.3.2 Sujeito Passivo - Devedor Indireto, p. 50

8.3.2.1 Sujeito Passivo Indireto - Por Substituição, p. 51

8.3.2.2 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência, p. 52

8.3.2.2.1 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Solidariedade, p. 53

8.3.2.2.2 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Por Sucessão, p. 55

8.3.2.2.3 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Por Sucessão Comercial, p. 56

8.3.2.2.4 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Tributária Falimentar, p. 58

8.3.2.2.5 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Por Sucessão Tributária Imobiliária, p. 58

8.3.2.2.6 Sujeito Passivo Indireto - Por Transferência - Por Sucessão Tributária Causa Mortis, p. 59

8.4 IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO E NÃO CITADO NO PROCESSO, p. 60

8.4.1 Redirecionamento da Execução Fiscal Contra o Espólio: Requisitos e Limites Jurídicos, p. 61

8.4.2 Falecimento do Contribuinte Após o Lançamento: Procedimentos para Ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública Municipal, p. 62

8.4.3 Procedimento da Execução Fiscal Contra o Espólio em Caso de Falecimento do Contribuinte Após o Início da Execução Fiscal, p. 62

8.5 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, p. 63

8.6 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, p. 65

8.6.1 Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores de Empresas, p. 66

8.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO, p. 69

9 DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, p. 71

9.1 CONCEITO, p. 71

9.2 DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, p. 73

9.3 QUEM É O RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA?, p. 77

9.4 EFEITOS DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, p. 78

10 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, p. 81

10.1 CONCEITO, p. 81

10.2 REQUISITOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), p. 82

10.3 O QUE A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COMPORTA NO SEU CÁLCULO, p. 85

10.3.1 Atualização Monetária, p. 86

10.3.2 Juros de Mora, p. 86

10.3.3 Multa de Mora, p. 87

10.4 OMISSÃO DE REQUISITOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA SUA NULIDADE, p. 87

10.5 SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), p. 90

10.6 PROIBIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CDA PARA SUBSTITUIR O SUJEITO PASSIVO, p. 93

11 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 97

11.1 CONCEITO, p. 97

11.2 QUATRO ETAPAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 98

11.2.1 Hipótese de Incidência, p. 98

11.2.2 Fato Gerador, p. 100

11.2.3 Obrigação Tributária, p. 102

11.2.3.1 Obrigação Tributária Pode Ser Dividida em Principal e Acessória, p. 103

11.2.4 O Lançamento Tributário, p. 104

11.2.4.1 Notificação do Lançamento Sobre os Tributos, p. 107

11.3 IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SOBRE O LANÇAMENTO DO TRIBUTO, p. 108

11.4 QUAIS AS MODALIDADES DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 109

11.4.1 Lançamento Direto ou de Ofício, p. 110

11.4.2 Lançamento Misto ou por Declaração, p. 111

11.4.3 Lançamento por Homologação, p. 112

11.5 SITUAÇÕES EM QUE PODE OCORRER A ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO, p. 114

11.6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 115

12 IMUNIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 117

12.1 CONCEITO, p. 117

12.2 IMUNIDADE RELIGIOSA, p. 118

12.3 AS TAXAS NÃO ESTÃO IMUNES, p. 120

13 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 123

13.1 CONCEITO, p. 123

13.2 MODALIDADES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 124

14 EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 129

14.1 CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO, p. 129

14.2 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 133

14.2.1 Anistia, p. 133

14.2.2 Isenção, p. 134

15 DECADÊNCIA, p. 135

15.1 CONCEITO, p. 135

15.2 AS ESPÉCIES DE LANÇAMENTO E O PRAZO DECADENCIAL, p. 137

15.3 CONTAGEM DECADENCIAL DO IPTU, p. 138

15.4 A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO FAZ RENASCER DÉBITO APÓS DECORRIDO O PRAZO DA DECADÊNCIA, p. 139

16 A PRESCRIÇÃO DIRETA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, p. 141

16.1 CONCEITO, p. 141

16.2 QUANDO COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO, p. 142

16.3 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, p. 143

16.4 CAUSAS EM QUE PODE OCORRER A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, p. 143

16.5 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS REFERENTE AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, p. 144

16.6 COMO FICA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS CASOS EM QUE FOI REALIZADO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, p. 146

16.6.1 Quando Realizado o Parcelamento Já Estava Prescrito o Crédito Tributário, p. 149

16.7 PRESCRIÇÃO IPTU - INÍCIO DO PRAZO, p. 150

16.7.1 Exemplo de Caso Prático do IPTU, p. 150

16.8 DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ, p. 152

16.9 O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA, p. 152

17 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL, p. 155

17.1 CONCEITO, p. 155

17.2 CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, p. 157

17.3 PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, INÍCIO AUTOMÁTICO APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, p. 157

18 TAXA, p. 165

18.1 CONCEITO, p. 165

18.2 PREVISÃO LEGAL, p. 167

18.3 DEFINIÇÃO DE TAXA DE SERVIÇO, p. 169

18.4 DEFINIÇÃO DE TAXA DE POLÍCIA, p. 170

18.5 DIFERENÇA ENTRE TAXAS E PREÇO PÚBLICO, p. 171

19 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), p. 173

19.1 CONCEITO, p. 173

19.2 QUAIS OS SERVIÇOS QUE TÊM INCIDÊNCIA DO ISS, p. 177

19.3 LOCAL DO RECOLHIMENTO DO ISS, p. 178

19.4 O VALOR DA ALÍQUOTA DO ISS, p. 179

20 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, p. 181

20.1 CONCEITO, p. 181

20.2 PREVISÃO LEGAL, p. 182

20.3 REQUISITOS NECESSÁRIOS, p. 184

20.4 NECESSIDADE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, p. 187

21 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS (ITBI), p. 189

21.1 CONCEITO, p. 189

21.2 QUAL O MOMENTO EM QUE NASCE O FATO GERADOR DO ITBI, p. 191

21.3 O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INCIDE ITBI, p. 192

21.4 NÃO INCIDE O ITBI (IMUNIDADE), p. 193

22 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, p. 195

22.1 CONCEITO, p. 195

22.2 COMPETÊNCIA E PREVISÃO LEGAL, p. 196

22.3 CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU, p. 197

22.4 CADASTRO DE CONTRIBUINTES, p. 199

22.5 LANÇAMENTO DO IPTU, p. 200

22.6 A NOTIFICAÇÃO DO IPTU, p. 201

22.7 FATO GERADOR DO IPTU, p. 203

22.8 ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR, p. 204

22.9 COMO É CALCULADO O IPTU: ENTENDENDO O VALOR VENAL E A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, p. 204

22.10 ALÍQUOTA DO IPTU, p. 208

22.10.1 Variação da Alíquota de Acordo com a Localização e Uso do Imóvel, p. 209

22.11 ENTENDENDO SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU, p. 209

22.12 REAJUSTE OU AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, p. 212

22.13 DEFINIÇÃO DE ZONA URBANA, p. 214

22.14 NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO, p. 215

22.15 ÁREAS URBANIZÁVEIS E EXPANSÃO URBANA, p. 216

22.16 ISENÇÃO E IMUNIDADE DO IPTU, p. 217

22.17 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (IPTU) DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, p. 218

23 PROGRESSIVIDADE FISCAL DAS ALÍQUOTAS DO IPTU, p. 221

23.1 INTRODUÇÃO, p. 221

23.2 DOIS TIPOS DE PROGRESSIVIDADE DO IPTU, p. 223

23.2.1 Progressividade Extrafiscal do IPTU, p. 223

23.2.2 Progressividade Fiscal do IPTU, p. 225

23.2.2.1 Apresentamos os Quatros (04) Critérios Distintos para a Progressividade, p. 226

24 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 229

24.1 CONCEITO, p. 229

24.2 TRIBUTOS QUE NÃO PRECISAM DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 230

24.3 IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, p. 231

24.4 DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 231

24.5 AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 232

24.6 ELEMENTOS QUE DEVEM CONTER NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO, p. 233

25 EXECUÇÃO FISCAL, p. 235

25.1 CONCEITO, p. 235

25.2 PRAZO PARA O MUNICÍPIO INGRESSAR COM A EXECUÇÃO FISCAL, p. 237

25.3 COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, p. 237

25.4 CONCURSO DE PREFERÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE OS BENS DO EXECUTADO, p. 238

25.5 MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTERVÉM NAS EXECUÇÕES FISCAIS, p. 238

25.6 A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, p. 239

25.7 PARCELAMENTO DO DÉBITO NA EXECUÇÃO FISCAL, p. 239

25.8 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, p. 240

26 MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O EXECUTADO, p. 243

27 PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, p. 247

27.1 CONCEITO, p. 247

27.2 PETIÇÃO INICIAL, p. 247

27.2.1 Emenda ou Substituição da CDA pela Fazenda Pública, p. 248

27.3 A CITAÇÃO DO EXECUTADO, p. 249

27.3.1 Consequência da Citação Válida, p. 250

27.4 PROCEDIMENTOS QUE O EXECUTADO PODE REALIZAR APÓS A CITAÇÃO, p. 251

27.5 PENHORA DE BENS, p. 252

27.5.1 Suspensão da Execução Fiscal, p. 253

27.5.2 Indisponibilidade de Bens, p. 254

27.5.3 Penhora On-Line, p. 254

27.5.4 A Penhora Sobre o Faturamento, p. 255

27.5.5 Averbação Premonitória, p. 255

27.5.6 O Protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA), p. 255

27.5.7 Consequências do Protesto Indevido, p. 257

27.5.8 Fluxograma Processual da Tramitação da Exceção Fiscal, p. 257

28 QUAIS AS MEDIDAS JUDICIAIS DE DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL, p. 259

28.1 TIPOS DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, p. 261

29 DA AÇÃO ANULATÓRIA, p. 263

29.1 SOBRE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, p. 264

30 AÇÃO DECLARATÓRIA, p. 267

31 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, p. 269

32 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, p. 273

33 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 277

33.1 REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, p. 278

34 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL, p. 281

34.1 MATÉRIAS QUE PODEM SER DISCUTIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, p. 283

34.2 SUCUMBÊNCIA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, p. 285

35 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, p. 287

35.1 CONCEITO, p. 287

35.2 GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, p. 288

35.3 POSSÍVEIS MATÉRIAS DE DEFESA QUE PODEM SER ALEGADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, p. 290

35.4 PROCEDIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, p. 291

35.5 DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, p. 291

35.6 EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, p. 291

35.7 RECURSOS DAS DECISÕES ENVOLVENDO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, p. 292

35.8 EMBARGOS DE TERCEIROS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, p. 292

REFERÊNCIAS, p. 295

A

• Ação anulatória, p. 263
• Ação de execução. Sobre a suspensão, p. 264
• Ação declaratória, p. 267
• Administração tributária do município, p. 17

C

• Certidão de Dívida Ativa, p. 81
• Certidão de Dívida Ativa. Atualização monetária, p. 86
• Certidão de Dívida Ativa. Conceito, p. 81
• Certidão de Dívida Ativa. Juros de mora, p. 86
• Certidão de Dívida Ativa. Multa de mora, p. 87
• Certidão de Dívida Ativa. O que a Certidão da Dívida Ativa comporta no seu cálculo, p. 85
• Certidão de Dívida Ativa. Omissão de requisitos na Certidão de Dívida Ativa gera sua nulidade, p. 87
• Certidão de Dívida Ativa. Proibição da alteração da CDA para substituir o sujeito passivo, p. 93
• Certidão de Dívida Ativa. Requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA), p. 82
• Certidão de Dívida Ativa. Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), p. 90
• Competência tributária, p. 37
• Consignação em pagamento, p. 269
• Contribuição de melhoria, p. 181
• Contribuição de melhoria. Conceito, p. 181
• Contribuição de melhoria. Necessidade da valorização imobiliária, p. 187
• Contribuição de melhoria. Previsão legal, p. 182
• Contribuição de melhoria. Requisitos necessários, p. 184
• Crédito tributário, p. 97
• Crédito tributário. Conceito, p. 97
• Crédito tributário. Extinção e exclusão, p. 129
• Crédito tributário. Fato gerador, p. 100
• Crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 115
• Crédito tributário. Hipótese de incidência, p. 98
• Crédito tributário. Impugnação do sujeito passivo sobre o lançamento do tributo, p. 108
• Crédito tributário. Lançamento direto ou de ofício, p. 110
• Crédito tributário. Lançamento misto ou por declaração, p. 111
• Crédito tributário. Lançamento por homologação, p. 112
• Crédito tributário. Notificação do lançamento sobre os tributos, p. 107
• Crédito tributário. O lançamento tributário, p. 104
• Crédito tributário. Obrigação tributária, p. 102
• Crédito tributário. Obrigação tributária pode ser dividida em principal e acessória, p. 103
• Crédito tributário. Quais as modalidades de lançamento do crédito tributário, p. 109
• Crédito tributário. Quatro etapas para a constituição do crédito tributário, p. 98
• Crédito tributário. Situações em que pode ocorrer a alteração do lançamento, p. 114
• Crédito tributário. Suspensão, p. 123

D

• Decadência, p. 135
• Decadência. A confissão de dívida não faz renascer débito após decorrido o prazo da decadência, p. 139
• Decadência. As espécies de lançamento e o prazo decadencial, p. 137
• Decadência. Conceito, p. 135
• Decadência. Contagem decadencial do IPTU, p. 138
• Defesa. Quais as medidas judiciais de defesa na execução fiscal, p. 259
• Defesa. Tipos de ações contra a Fazenda Pública Municipal, p. 261
• Dívida ativa municipal, p. 71
• Dívida ativa municipal. Conceito, p. 71
• Dívida ativa municipal. Da inscrição da dívida ativa, p. 73
• Dívida ativa municipal. Efeitos da inscrição da dívida ativa, p. 78
• Dívida ativa municipal. Quem é o responsável pela determinação da inscrição da dívida ativa?, p. 77

E

• Embargos à execução fiscal, p. 287
• Embargos à execução fiscal. Conceito, p. 287
• Embargos à execução fiscal. Distribuição dos embargos à execução fiscal, p. 291
• Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal, p. 291
• Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo para embargos à execução fiscal, p. 288
• Embargos à execução fiscal. Possíveis matérias de defesa que podem ser alegadas nos embargos à execução fiscal, p. 290
• Embargos à execução fiscal. Procedimento da tramitação do processo de embargos à execução fiscal, p. 291
• Embargos à execução fiscal. Recursos das decisões envolvendo processo de execução fiscal, p. 292
• Embargos de terceiros - embargos à execução fiscal, p. 292
• Espólio do devedor falecido e não citado no processo. Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor falecido e não citado no processo, p. 60
• Exceção de pré-executividade na execução fiscal, p. 281
• Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Matérias que podem ser discutidas, p. 283
• Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Sucumbência, p. 285
• Execução fiscal, p. 235
• Execução fiscal contra o espólio. Falecimento do contribuinte após o lançamento: procedimentos para ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública Municipal, p. 62
• Execução fiscal contra o espólio. Procedimento da execução fiscal contra o espólio em caso de falecimento do contribuinte após o início da execução fiscal, p. 62
• Execução fiscal contra o espólio. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio: requisitos e limites jurídicos, p. 61
• Execução fiscal. A Fazenda Pública é isenta de custas e emolumentos, p. 239
• Execução fiscal. Competência territorial da execução fiscal, p. 237
• Execução fiscal. Conceito, p. 235
• Execução fiscal. Concurso de preferência da Fazenda Pública sobre os bens do executado, p. 238
• Execução fiscal. Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor falecido e não citado no processo, p. 60
• Execução fiscal. Ministério Público não intervém nas execuções fiscais, p. 238
• Execução fiscal. Parcelamento do débito na execução fiscal, p. 239
• Execução fiscal. Prazo para o município ingressar com a execução fiscal, p. 237
• Execução fiscal. Prescrição direta da ação de execução fiscal, p. 141
• Execução fiscal. Prescrição intercorrente da execução fiscal, p. 155
• Execução fiscal. Programa de recuperação fiscal, p. 240
• Extinção e exclusão do crédito tributário, p. 129
• Extinção e exclusão do crédito tributário. Anistia, p. 133
• Extinção e exclusão do crédito tributário. Conceito de causas de extinção, p. 129
• Extinção e exclusão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário, p. 133
• Extinção e exclusão do crédito tributário. Isenção, p. 134

I

• Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor falecido e não citado no processo, p. 60
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, p. 195
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. A notificação do IPTU, p. 201
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquota do IPTU, p. 208
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Áreas urbanizáveis e expansão urbana, p. 216
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Aspecto temporal do fato gerador, p. 204
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Cadastro de contribuintes, p. 199
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Como é calculado o IPTU: entendendo o valor venal e a planta genérica de valores, p. 204
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Competência e previsão legal, p. 196
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Conceito, p. 195
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Contribuinte da obrigação tributária do IPTU, p. 197
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Definição de zona urbana, p. 214
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Entendendo sobre a planta genérica de valores do IPTU, p. 209
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Fato gerador do IPTU, p. 203
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Isenção e imunidade do IPTU, p. 217
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Lançamento do IPTU, p. 200
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, p. 215
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Reajuste ou aumento da base de cálculo do IPTU, p. 212
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Responsabilidade tributária (IPTU) do adquirente do imóvel, p. 218
• Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Variação da alíquota de acordo com a localização e uso do imóvel, p. 209
• Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), p. 189
• Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI). Conceito, p. 189
• Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI). Não incide o ITBI (imunidade), p. 193
• Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI). O contrato de promessa de compra e venda não incide ITBI, p. 192
• Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI). Qual o momento em que nasce o fato gerador do ITBI, p. 191
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), p. 173
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Conceito, p. 173
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Local do recolhimento do ISS, p. 178
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O valor da alíquota do ISS, p. 179
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quais os serviços que têm incidência do ISS, p. 177
• Imunidade do crédito tributário, p. 117
• Imunidade do crédito tributário. As taxas não estão imunes, p. 120
• Imunidade do crédito tributário. Conceito, p. 117
• Imunidade do crédito tributário. Imunidade religiosa, p. 118
• Infração. Responsabilidade por infração, p. 69
• Introdução, p. 15

L

• Legislação tributária municipal, p. 23
• Legislação tributária. Vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, p. 33
• Lei tributária municipal no tempo. Anterioridade anual ou anterioridade de exercício, p. 35
• Lei tributária municipal no tempo. Anterioridade nonagesimal ou noventena, p. 35
• Lei tributária municipal no tempo. Vigência, p. 34

M

• Mandado de segurança em matéria tributária, p. 277
• Mandado de segurança. Requisitos do mandado de segurança, p. 278
• Medidas judiciais cabíveis contra o executado, p. 243
• Município. Administração tributária do município, p. 17

O

• Obrigação tributária. Sujeito ativo e passivo, p. 47

P

• Prescrição direta da ação de execução fiscal, p. 141
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Causas em que pode ocorrer a suspensão do prazo prescricional, p. 143
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Como fica o prazo prescricional para os casos em que foi realizado o parcelamento do débito, p. 146
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Conceito, p. 141
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Decretação da prescrição de ofício pelo juiz, p. 152
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Exemplo de caso prático do IPTU, p. 150
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional, p. 143
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva, p. 152
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Prescrição IPTU - início do prazo, p. 150
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Quando começa a fluir o prazo para a prescrição, p. 142
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Quando realizado o parcelamento já estava prescrito o crédito tributário, p. 149
• Prescrição direta da ação de execução fiscal. Suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias referente aos créditos de natureza não tributária, p. 144
• Prescrição intercorrente da execução fiscal, p. 155
• Prescrição intercorrente da execução fiscal. Causas de interrupção da prescrição, p. 157
• Prescrição intercorrente da execução fiscal. Conceito, p. 155
• Prescrição intercorrente da execução fiscal. Prescrição da execução fiscal, início automático após um ano de suspensão do processo, p. 157
• Princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, p. 33
• Princípios constitucionais tributários, p. 27
• Processo administrativo tributário, p. 229
• Processo administrativo tributário. As fases do processo administrativo, p. 232
• Processo administrativo tributário. Conceito, p. 229
• Processo administrativo tributário. Decisão do processo administrativo, p. 231
• Processo administrativo tributário. Elementos que devem conter no processo administrativo de auto de infração, p. 233
• Processo administrativo tributário. Impugnação do sujeito passivo, p. 231
• Processo administrativo tributário. Tributos que não precisam de instauração de processo administrativo, p. 230
• Processo de execução fiscal, p. 247
• Processo de execução fiscal. A citação do executado, p. 249
• Processo de execução fiscal. A penhora sobre o faturamento, p. 255
• Processo de execução fiscal. Averbação premonitória, p. 255
• Processo de execução fiscal. Conceito, p. 247
• Processo de execução fiscal. Consequência da citação válida, p. 250
• Processo de execução fiscal. Consequências do protesto indevido, p. 257
• Processo de execução fiscal. Emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública, p. 248
• Processo de execução fiscal. Fluxograma processual da tramitação da exceção fiscal, p. 257
• Processo de execução fiscal. Indisponibilidade de bens, p. 254
• Processo de execução fiscal. O Protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA), p. 255
• Processo de execução fiscal. Penhora de bens, p. 252
• Processo de execução fiscal. Penhora on-line, p. 254
• Processo de execução fiscal. Petição inicial, p. 247
• Processo de execução fiscal. Procedimentos que o executado pode realizar após a citação, p. 251
• Processo de execução fiscal. Suspensão da execução fiscal, p. 253
• Progressividade fiscal das alíquotas do IPTU, p. 221
• Progressividade fiscal das alíquotas do IPTU. Apresentamos os quatros (04) critérios distintos para a progressividade, p. 226
• Progressividade fiscal das alíquotas do IPTU. Dois tipos de progressividade do IPTU, p. 223
• Progressividade fiscal das alíquotas do IPTU. Introdução, p. 221
• Progressividade fiscal das alíquotas do IPTU. Progressividade extrafiscal do IPTU, p. 223
• Progressividade fiscal das alíquotas do IPTU. Progressividade fiscal do IPTU, p. 225

R

• Referências, p. 295
• Repetição de indébito, p. 273
• Responsabilidade de terceiros, p. 63
• Responsabilidade dos sócios, p. 65
• Responsabilidade por infração, p. 69
• Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas, p. 66

S

• Sócio e administrador. Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas, p. 66
• Sócio. Responsabilidade dos sócios, p. 65
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, p. 47
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Conceito, p. 47
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito ativo, p. 47
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo, p. 48
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência, p. 52
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo devedor direto - contribuinte, p. 50
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto -Por transferência - por sucessão, p. 55
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto -Por transferência - solidariedade, p. 53
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por substituição, p. 51
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência - por sucessão tributária imobiliária, p. 58
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência - por sucessão tributária causa mortis, p. 59
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência - tributária falimentar, p. 58
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo indireto - por transferência - por sucessão comercial, p. 56
• Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito passivo - Devedor indireto, p. 50
• Suspensão do crédito tributário, p. 123
• Suspensão do crédito tributário. Conceito, p. 123
• Suspensão do crédito tributário. Modalidades de suspensão do crédito tributário, p. 124

T

• Taxa, p. 165
• Taxa. Conceito, p. 165
• Taxa. Definição de taxa de polícia, p. 170
• Taxa. Definição de taxa de serviço, p. 169
• Taxa. Diferença entre taxas e preço público, p. 171
• Taxa. Previsão legal, p. 167
• Terceiro. Responsabilidade de terceiros, p. 63
• Tributo. Definição, p. 41
• Tributo. Definição. Conceito, p. 41
• Tributo. Definição. Definição dos tributos municipais e breve resumo, p. 43
• Tributo. Definição. Espécies de tributo, p. 42
• Tributo. Definição. Tributos municipais, p. 43

V

• Vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, p. 33
• Vigência da lei tributária municipal no tempo, p. 34