Manual do SuperSimples - Comentários à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Atualizada com Todas as Resoluções do Comitê Gestor, MF e DNRC, até 16/07/2007

2ª Edição Renaldo Limiro da Silva e Alexandre Limiro

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Ficha técnica

Autor(es): Renaldo Limiro da Silva e Alexandre Limiro

ISBN: 978853621649-2

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 368

Publicado em: 17/07/2007

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito Comercial e Empresarial; Direito Processual Tributário; Direito - Tributário; Economia

Sinopse

A presente obra está Atualizada com Todas as Resoluções do Comitê Gestor, MF e DNRC, até 16/07/2007. Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um “tratamento jurídico diferenciado” (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional.

Autor(es)

Renaldo Limiro da Silva é Advogado militante há 32 (trinta e dois) anos; formado em Direito pela Universidade Católica de Goiás em 1975; pós-graduado em Direito Comercial, Direito Agrário, Direito Civil e Direito Processual Civil pela Univefsidade Federal de Goiás; em Direito Tributário pela Universidade Católica de Goiás; e MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. É autor da obra jurídica Recuperação Judicial de Empresas, AB Editora, 2005; é membro da ACAD – Academia Goiana de Direito; é presidente da Seccional goiana do IBGT – Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround; é palestrante, conferencista, escreve artigos jurídicos para revistas especializadas e jornais; ex-conselheiro e Diretor-Secretário da OAB-GO; é sócio-fundador do escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial em Goiânia-GO “Renaldo Limiro Advogados Associados S/S”.

Alexandre Limiro é Professor convidado de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás, onde leciona no curso de graduação. Advogado tributarista atuante, integra, também, o Conselho Fiscal da Associação Comercial, Industrial e de Prestadores de Serviço do Estado de Goiás (Acieg), além de figurar como sócio da “Renaldo Limiro Advogados Associados S/S”; é palestrante, conferencista e escreve artigos para revistas especializadas e jornais.

Sumário

BREVE HISTÓRICO

1 O começo

2 Era pouco, pois prevalecia a informalidade

3 A evolução até os nossos dias

4 Era a semeadura que faltava

5 Criado o Estatuto Nacional do Simples

6 Diversas denominações para o novo Estatuto

7 Instrumentos legais alterados para adaptação ao novo Estatuto

8 O Simples (Lei 9.317/96) tem alcance limitado

9 O novo Estatuto alcança também Estados, Distrito Federal e Municípios

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 Fins especiais do Simples Nacional

2 Desenvolvimento esperado - Com transparência

3 Gestores do Tratamento Diferenciado e Favorecido

4 Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP

5 Competência do Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP

6 Composição do Comitê Gestorde Tributação das ME e EPP

7 É de responsabilidade do Comitê a revisão dos valores em moeda na Lei Complementar 123/06

8 O que as ME e EPP esperam do Comitê Gestor de Tributação

9 Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

10 Orientar e assessorar também são competência do Fórum Permanente

11 Criação e competênciado Fórum Permanente

12 Ações do Fórum Permanente

13 O que as ME e EPP esperam do Fórum Permanente

CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1 Conceito legal

2 Mudanças decorrentes do novo Código Civil Brasileiro

3 Teorias dos Atos do Comércio e da Empresa no Direito Civil

4 Perdeu o Direito Comercial a sua autonomia?

5 Necessidade de registro dos atos constitutivos

6 Composição do Registro de Empresas

7 Registro Civil de Pessoas Jurídicas

8 O que é este elemento de empresa?

9 Receita bruta

10 Ano-calendário

11 Enquadramento e desenquadramento: com compromissos anteriores

12 Não-incluídos no regime diferenciado e favorecido

13 Exclusões: requisitos para o seu preenchimento

14 Penalidades previstas para os descumpridores das normas

15 De limitada para sociedade anônima

17 Exclusão da EPP por exceder a receita bruta anual

18 Exclusão de ME e EPP que ultrapassarem R$ 200.000,00/mês no ano de início da atividade

19 Exclusão de ME e EPP com relação aos tributos estadual e municipal

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

1 A burocracia não pode ser motivo impeditivo

2 Grandes privilégios aos destinatários da norma

3 Não só pessoalmente, mas também pela Internet

4 É patente a boa-vontade do legislador

5 meios disponíveisàs ME e EPP

6 Segurança sanitária, metrologia e outros: simplificação

7 Alvará de funcionamento provisório

8 Desburocratização do registro dos atos constitutivos, da alteração e da baixa

9 A Lei Complementar 123/06 contempla também os sócios

10 Novo Estatuto preserva privilégios do Simples

11 Documentos especificados para os respectivos procedimentos

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES

1 A evolução dos princípios societários e a proteção constitucional das micro e pequenas empresas

2 Simples nacional e desenho constitucional das competências tributárias - Limites

3 Tratamento "diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte" (CF, art. 146, inc. III, "d") em face do princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, inc. II) e da livre concorrência (art. 170, inc. IV)

4 Restrições a direitos e garantias individuais do contribuinte e tratamento favorecido pelo Supersimples

5 Diminuição da carga tributária, aumento da base da arrecadação e da eficiência da fiscalização

Seção I - Da Instituição e Abrangência

6 Vigência do Regime Especial Unificado de Arrecadação (Supersimples) no tempo - Situação dos regimes anteriores

7 Documento único de arrecadação para os três âmbitos de governo

8 Impostos e Contribuições abrangidos pelo Simples Nacional

9 Tributos excluídos do recolhimento unificado

10 Isenção de Imposto de Renda nos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio

11 Opção pelo Simples Nacional - Limites à regulamentação pelo Comitê Gestos do Simples Nacional (CGSN)

12 Irretratabilidade da adesão durante o ano-calendário e direito constitucional de opção ao sistema (CF, art. 146, parágrafo único, inc. I)

13 Data de realização da opção

14 Opção "automática" pelo Simples Nacional

15 Enquadramento no Simples Nacional - Exigências quanto à receita bruta do "ano-calendário anterior"

16 Indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Seção II - Das Vedações aoIngresso no Simples Nacional

17 Critérios "quantitativos" e "qualitativos" fixados pela Lei Complementar 123/06

18 Empresas excluídas por lei do Supersimples e princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, inc. II)

19 Interpretação das regras de impedimento de acesso ao regime do Supersimples e princípio da legalidade

20 Inclusão de mais beneficiários pela Lei Complementar 123/06

Seção III - Das Alíquotase da Base de Cálculo

21 Alíquotas e Base de Cálculo fixadas pela Lei Complementar 123/06 e as regras de competência traçadas no texto Magno

22 Alíquotas para o setor de Comércio

23 Outras alíquotas

24 Benefícios ou prejuízos às ME e EPP?

25 Tributação diferente para segmentos diversos

26 Tributação segundo as atividades (tabelas)

27 Análise do anexo V da Lei Complementar 123 - Alíquotas menores para custos maiores com pessoal

28 Prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais

29 Abertura para novas atividades, porém, mais oneradas

30 Responsabilidade do tomador ou intermediário de serviço e da pessoa jurídica

31 Responsabilidade de empresa exportadora

32 Exportações e SubstituiçãoTributária - "Redução"

33 Bis in idem x Supersimples

34 Sistema eletrônico para cálculos

35 Valor da receita bruta ultrapassado: conseqüências

36 Exigência de valor fixo mensal

37 Opção aos Estados e ao Distrito Federal de adoção de faixas de receita bruta anuais menores

38 Receita bruta acima das faixas especiais adotadas pelos Estados e pelo DF

Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos

39 Modo de recolhimento

40 Lançamento dos tributos abrangidos pelo Supersimples

41 Pagamento a menor ou falta de pagamento de tributo sujeito a lançamento de ofício - Procedimento de lançamento do tributo e da multa traçado pelo CTN

42 Prazo decadencial para o lançamento no Supersimples

43 Prazo prescricional no Supersimples

44 Tendo filiais, o recolhimento dos tributos será feito pela matriz

45 Mora do contribuinte - Taxa Selic como encargo legal (inconstitucionalidade)

46 ISS retido na fonte

47 Restituição e compensação de valores do Simples Nacional

Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação

48 Distribuição imediata

Seção VI - Dos Créditos

49 Não-cumulatividade e regime unificado de recolhimento de impostos

50 Exportação de mercadorias e princípio da não-cumulatividade

51 Transferência de créditos a outros contribuintes

52 Vedação à utilização de valoresa título de incentivo fiscal

Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias

53 Princípio da legalidade da instituição de obrigações acessórias

54 Obrigações acessórias determinadas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional

55 Obrigações acessórias determinadas aos empreendedores individuais (empresários individuais) optantes pelo Simples Nacional

56 Estabelecimento de obrigações acessórias por Estados, DF e Municípios

Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional

57 Formas previstas em Lei

58 Exclusão de ofício

59 Quando a exclusão de ofício produzirá efeitos?

60 Exclusão mediante comunicação das ME e EPP - Momento da comunicação

61 Quando a comunicação das ME e EPP produzirá efeitos?

62 Sujeição das empresas excluídasàs normas gerais de tributação

Seção IX - Da Fiscalização

63 Competência "compartilhada"

64 Disposições trazidas da Lei Complementar 123

65 Fiscalização de contribuições previdenciárias de empresas beneficiadas pelo Supersimples e criação da Receita Federal do Brasil (RFB)

Seção X - Da Omissão de Receita

66 Presunção de omissão de receita

Seção XI - Dos Acréscimos Legais

67 Juros e multa de mora previstos para o imposto de renda

68 Multa pela falta de comunicação obrigatória de situação que enseje à exclusão do Simples Nacional

69 Multa não exclui aplicação da lei penal (art. 37)

70 Sanções previstas na legislação penal

71 Não-apresentação da Declaração Simplificada: conseqüências

72 Obediências às especificações técnicas do CGSN

73 Possibilidades de redução das multas

Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal

74 Contencioso administrativo: competência

75 Ausência de identificaçãoda origem da receita

76 Consultas relativas ao Simples Nacional

Seção XIII - Do Processo Judicial

77 Ajuizamento em face da União

78 Apuração e inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial de créditos tributários

CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS

Seção Única - Das Aquisições Públicas

1 Introdução

2 Regularidade fiscal só na assinatura do contrato

3 Critérios estabelecidos pelo CTN para comprovação de regularidade fiscal

4 Em caso de empate, a preferência pela contratação é das ME e EPP

5 Critérios para desempate

6 Cédula de crédito microempresarial

7 Tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP

8 Não aplicação dos arts. 47 e48 nos seguintes casos

CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho

1 Duas leis regulando a mesma matéria: Lei 9.841/99 e Lei Complementar 123/06

2 Maior alcance da Lei Complementar 123/06

3 Entidades que compõem os Serviços Sociais Autônomos

4 Estímulos às ME e ao empresáriopara a formação de consórcios

Seção II - Das Obrigações Trabalhistas

5 Dispensa de algumas obrigações trabalhistas

6 Observância obrigatória às obrigações trabalhistas por todos os optantes pelo Simples Nacional

7 Empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00

8 Tratamento especial ao empresário que fatura até R$ 36.000,00 anuais

9 A verdade não é bem esta

10 A Contribuição Sindical está na CLT

11 O que é o sistema "S"?

12 Destino das receitas arrecaDAdas em favor do Sistema "S"

13 Instituições integrantes do Sistema "S"

14 Contribuições para o Sistema "S" são previstas pela Constituição Federal

15 Tribunais respaldam a legalidade do recolhimento das contribuições

16 Preocupação das entidades beneficiárias das contribuições

17 A contribuição social do salário-educação

18 E as microempresas e empresas de pequeno porte?

19 Benefícios só por até três anos-calendário

Seção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho

20 É um tratamento diferenciado

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

1 Princípio da isonomia presente nos atos de fiscalização

2 Fiscalização orientadora quando nãocomportar grau de risco

3 Atividades de alto risco

4 Necessidade de explicitação e regulamentação das atividades de alto risco

5 Critério da dupla visita

6 Exceções ao critério da dupla visita

CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO

Seção Única - Do Consórcio Simples

1 Autoridades estimularão o associativismo

2 O Associativismo é antigo

3 Princípios básicos para sucesso no associativismo

4 O Associativismo tem Foro constitucional no Brasil

5 Associação e Sociedade: diferenças

6 Conceito de Associação

7 Negócios por intermédio de consórcios, uma forma de associativismo

CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Seção I - Disposições Gerais

1 Responsabilidade do Poder Executivo federal

2 A responsabilidade, diz a Lei, é do Executivo Federal

3 As entidades representativas têm que tomar a dianteira

4 Linhas de crédito específicas para as ME e EPP

5 Bancos comerciais públicos e bancos múltiplos públicos

6 Obstáculos prováveis ao acesso aos créditos

7 Garantia fidejussória

8 Garantia real

9 Articulações entre instituições financeiras e entidades representativas

10 Comércio exterior: parâmetros aprovados pelo Mercosul

11 Regulamentação específica para o comércio exterior

12 Parâmetros fixados para o comércio exterior

Seção II - Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil

13 Um elo a mais na grande corrente

14 O Banco Central deve disponibilizar dados

15 Participantes dos sistemas de dados

16 O SCR proporciona desempenho, estabilidade e transparência

17 Alimentadoras do SRC do Banco Central

18 O que diz a Lei Complementar 105/01

Seção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

19 O FAT foi instituído em 1990

20 Fontes de recursos do FAT

21 O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) pode criar programas específicos

CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Seção I - Disposições Gerais

1 O Simples tem previsões semelhantes

2 A Lei Complementar 123/06 é mais benéfica

3 O Simples Nacional diz o que considera inovação e outros

Seção II - Do Apoio à Inovação

4 Responsabilidades de diversos por programas específicos

5 Incubadora de empresas

6 Obrigação de as instituiçõespublicarem relatórios

7 Obrigação de aplicação de nomínimo 20% dos recursos

8 Mesmo percentual para entidades da administração pública federal

9 Alíquota zero na aquisição deequipamentos, máquinas etc

10 Órgãos estaduais também divulgarão relatórios

CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS

Seção I - Das Regras Civis

1 Sem similaridade no Simples

2 As Sociedades Limitadas no Código Civil

3 O pequeno empresário (empreendedor individual) no Código Civil

Seção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional

4 Novas regras no Novo Código Civil

5 Alterados dispositivos no CC só para os segmentos objetos da Lei Complementar 123/06

6 A opinião dos doutores

7 Somente deliberação representativa

8 Exceções a este modelo da Lei Complementar 123/06

9 Primeira exceção

9 Primeira exceção

10 Segunda exceção

Seção III - Nome Empresarial

11 Para uma melhor identificação

Seção IV - Do protesto de títulos

12 Definição de protesto

13 Ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos

14 Previsão já existe também no Simples

15 ME e EPP pagarão somente os emolumentos

16 Não incidirão quaisquer acréscimos

17 Cheque de emissão de estabelecimento bancário

18 Pagamento com cheque sem fundos: conseqüências

19 Cancelamento do registro do protesto apenas com o original protestado

20 Benefícios só mediante comprovação de ser o devedor ME ou EPP

CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA

Seção I - Do Acesso aos Juizados Especiais

1 Outro tratamento diferenciado

2 Nos juizados cíveis estaduais

3 Causas excluídas da competência do Juizado Especial

4 Nos juizados cíveis federais

5 Juizados Federais: instrumentos para as ME e EPP

6 Causas excluídas da competência dos Juizados Federais Cíveis

Seção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

7 Três institutos à disposição dos segmentos

8 Conciliação Prévia

9 Competência das Comissões de Conciliação

10 Procedimento nas comissões

11 Dever de informar das comissões

12 Suspensão da prescrição

13 Mediação

14 Projeto de Lei 94/03

15 Qualquer pedido de natureza civil

16 Experiência em outros países

17 Pacto por um Judiciário mais rápido

18 Senador Pedro Simon apresenta substitutivo

19 Substitutivo aprovado

20 Arbitragem

21 Convenção de arbitragem

22 Cláusula compromissória

23 Compromisso arbitral

24 Árbitros

25 Procedimento arbitral

26 Sentença arbitral

CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO

1 Parceiros Dos segmentos beneficiados

2 O Poder Público tem o dever de incentivar

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1 CGSN tem apenas seis meses para regulamentar

2 Prazo dobrado a órgãos federais, Estados, Municípios e Distrito Federal

3 Municípios: a parte mais fraca do conjunto

4 Mesmo prazo a outros órgãos da administração pública federal

5 Baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais

6 Parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições do Simples Nacional

7 Parcela mínima de R$ 50,00

8 Parcelamento de até dez anos concedido pela Lei Complementar 123/06

9 Órgão competente para conceder o parcelamento - Parcela mínima de R$ 100,00

10 Parcelamento alcança débitos já inscritos na Dívida Ativa, inclusive

11 Lei 11.101/05: Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

REFERÊNCIAS

ANEXOS

Índice alfabético

A

  • Acesso à Justiça
  • Acesso à Justiça do Trabalho.
  • Acesso aos Juizados Especiais.
  • Acesso aos mercados
  • Ações do Fórum Permanente.
  • Acréscimos legais
  • Acréscimos legais. Juros e multa de moraprevistos para o imposto de renda.
  • Acréscimos legais. Multa não excluiaplicação da lei penal (art. 37)
  • Acréscimos legais. Multa pela falta de comunicação obrigatória de situação que enseje a exclusão do Simples Nacional.
  • Acréscimos legais. Não apresentação da Declaração Simplificada: conseqüências
  • Acréscimos legais. Obediências às especificações técnicas do CGSN.
  • Acréscimos legais. Possibilidades de redução das multas
  • Acréscimos legais. Sanções previstas na legislação penal.
  • Alíquotas e base de cálculo fixadas pela LC 123 e as regras de competência traçadas no texto magno
  • Alíquotas para o setor de comércio.
  • Alíquotas. Análise do anexo V da LC 123. Alíquotas menores para custos maiores com pessoal.
  • Alíquotas. Outras alíquotas.
  • Alvará de funcionamento provisório
  • Anexo. Lei Complementar 123, de 2006 (íntegra)
  • Ano-calendário
  • Apoio à inovação
  • Apoio e representação.
  • Apoio e representação. Parceirosaos segmentos beneficiados.
  • Apoio e representação. Poder Público tem o dever de incentivar.
  • Aquisições públicas
  • Aquisições públicas. Cédula decrédito microempresarial
  • Aquisições públicas. Critérios estabelecidos pelo CTN para comprovação de regularidade fiscal.
  • Aquisições públicas. Critérios para desempate.
  • Aquisições públicas. Em caso de empate, a preferência pela contratação é das ME e EPP
  • Aquisições públicas. Introdução.
  • Aquisições públicas. Não aplicação dos arts. 47 e 48 nos seguintes casos.
  • Aquisições públicas. Regularidade fiscalsó na assinatura do contrato
  • Aquisições públicas. Tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP
  • Arbitragem.
  • Arbitragem. Árbitros
  • Arbitragem. Compromisso arbitral
  • Arbitragem. Conciliação prévia,Mediação e Arbitragem
  • Arbitragem. Convenção de arbitragem
  • Arbitragem. Procedimento arbitral
  • Arbitragem. Sentença arbitral.
  • Arrecadação. Diminuição da carga tributária, aumento da base da arrecadação e da eficiência da fiscalização.
  • Arrecadação. Documento único de arrecadação para os três âmbitos de governo
  • Arrecadação. Regime Especial Unificado de Arrecadação (Supersimples) no tempo. Situação dos regimes anteriores. Vigência
  • Arrecadação. Repasse do produto da arrecadação
  • Associação e sociedade: diferenças
  • Associação. Conceitode Associação.
  • Associativismo é antigo.
  • Associativismo tem Foro constitucional no Brasil
  • Associativismo.
  • Associativismo. Autoridades estimularão o associativismo
  • Associativismo. Consórcio simples
  • Associativismo. Negócios através de consórcios, uma forma de associativismo
  • Associativismo. Princípios básicos para sucesso no associativismo.
  • Atividade. Abertura para novas atividades, porém, mais oneradas
  • Atividade. Tributação segundoas atividades (tabelas).
  • Atos de comércio. Teorias dos Atos do Comércio e da Empresa, no Direito Civil.
  • Autônomo. Segurança e Medicina do Trabalho. Entidades que compõem os Serviços Sociais Autônomos
  • Autoridades estimularãoo associativismo.

B

  • Baixa (v. Inscrição e baixa)
  • Baixa. Burocracia não pode ser motivo impeditivo.
  • Baixa. Inscrição e baixa.
  • Banco Central deve disponibilizar dados.
  • Banco Central do Brasil. Responsabilidades
  • Banco Central do Brasil. Responsabilidades. Alimentadoras do SRC do Banco Central
  • Banco Central do Brasil. Responsabilidades. O que diz a Lei Complementar 105/01.
  • Banco Central do Brasil. Responsabilidades. Participantes dos sistemas de dados.
  • Banco Central do Brasil. Responsabilidades. SCR proporciona desempenho, estabilidade e transparência
  • Banco Central do Brasil. Responsabilidades. Um elo a mais na grande corrente
  • Bis in idem x Supersimples.

C

  • Cálculo. Sistema eletrônico para cálculos
  • Capitalização (v. Estímulo ao crédito e à capitalização)
  • Carga tributária. Diminuição da cargatributária, aumento da base da arrecadação e da eficiência da fiscalização
  • Cédula de crédito microempresarial
  • Cláusula compromissória.
  • CODEFAT pode criar programas específicos
  • Código Civil. Deliberações sociais eestrutura organizacional. Novas regras no Novo Código Civil.
  • Código Civil. Mudanças decorrentesdo novo Código Civil Brasileiro.
  • Comércio exterior. Estímulo ao crédito e à capitalização. Comércio exterior: parâmetros aprovados pelo Mercosul
  • Comércio exterior. Estímulo ao crédito e à capitalização. Parâmetros fixados para o comércio exterior
  • Comércio. Alíquotas para o setor de comércio.
  • Comissões de Conciliação. Competência
  • Comissões de Conciliação. Dever de informar das comissões
  • Comissões de Conciliação. Procedimento nas comissões.
  • Comissões de Conciliação. Suspensão da prescrição
  • Comitê da revisão dos valores em moeda. Responsabilidade do Comitê da revisão dos valores em moeda na LC 123/06
  • Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP
  • Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP. Competência
  • Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP. Composição
  • Comitê Gestor de Tributação. O que as ME e EPP esperam do Comitê Gestor de Tributação
  • Compensação. Restituição e compensação de valores do Simples Nacional.
  • Competência das Comissões de Conciliação.
  • Competência do Comitê Gestorde Tributação das ME e EPP
  • Competência do Fórum Permanente. Orientar e assessorar, também é da competência do Fórum Permanente.
  • Competência tributária. Alíquotas e base de cálculo fixadas pela LC 123 e as regras de competência traçadas no texto magno.
  • Competência tributária. Simples nacional e o desenho constitucional das competências tributárias. Limites
  • Competência. Contencioso administrativo: competência
  • Composição do Comitê Gestorde Tributação das ME e EPP
  • Conceito de Associação.
  • Conceito legal. Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte.
  • Conciliação prévia, Mediação e Arbitragem.
  • Conciliação prévia, Mediação e Arbitragem . Três institutos à disposição dos segmentos
  • Conciliação prévia
  • Condições de acesso aos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
  • Consórcio simples.
  • Constitucional. Alíquotas e base de cálculo fixadas pela LC 123 e as regras de competência traçadas no texto magno
  • Constitucional. Mora do contribuinte. Taxa Selic como encargo legal (inconstitucionalidade)
  • Contencioso administrativo: competência
  • Contribuição previdenciária. Fiscalização de contribuições previdenciárias de empresas beneficiadas pelo Supersimples e a criação da Receita Federal do Brasil (RFB)
  • Contribuição sindical. Obrigações trabalhistas. Contribuição Sindical está na CLT.
  • Contribuição. Diminuição da carga tributária, aumento da base da arrecadação e da eficiência da fiscalização.
  • Contribuição. Evolução dos princípios societários e a proteção constitucional das micro e pequenas empresas
  • Contribuição. Impostos e contribuiçõesabrangidos pelo Simples Nacional
  • Contribuição. Tributos e contribuições.
  • Contribuinte. Restrições a direitos e garantias individuais do contribuinte e tratamento favorecido pelo Supersimples.
  • Convenção de arbitragem
  • Crédito (v. Estímulo aocrédito e à capitalização)
  • Créditos.
  • Créditos. Exportação de mercadorias eo princípio da não-cumulatividade
  • Créditos. Não-cumulatividade e o regime unificado de recolhimento de impostos.
  • Créditos. Transferência de créditos a outros contribuintes
  • Créditos. Vedação à utilização de valores a título de incentivo fiscal
  • Criação e competência do Fórum Permanente.

D

  • Decadência. Prazo decadencial para olançamento no Supersimples
  • Declaração simplificada. Acréscimos legais. Não apresentação da Declaração Simplificada: conseqüências.
  • Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte.
  • Deliberações sociais e estrutura organizacional.
  • Deliberações sociais e estrutura organizacional. Alterados dispositivos no CC só para os segmentos objetos da LC 123/06
  • Deliberações sociais e estrutura organizacional. Exceções a este modelo da LC 123/06.
  • Deliberações sociais e estrutura organizacional. Novas regras no Novo Código Civil
  • Deliberações sociais e estrutura organizacional. Opinião dos doutores.
  • Deliberações sociais e estrutura organizacional. Primeira exceção
  • Deliberações sociais e estruturaorganizacional. Segunda exceção
  • Deliberações sociais e estrutura organizacional. Somente deliberação representativa.
  • Desburocratização no registro dos atos constitutivos, alteração e baixa.
  • Direito Civil. Teorias dos Atos do Comércio e da Empresa, no Direito Civil.
  • Direito Comercial. Perdeu o Direito Comercial a sua autonomia?.
  • Documento único de arrecadação para os três âmbitos de governo.

E

  • Elemento de empresa. O que é este elemento de empresa?
  • Empresa de pequeno porte. Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP.
  • Empresa de pequeno porte. Enquadramento e desenquadramento: com compromissos anteriores
  • Empresa. Enquadramento e desenquadramento: com compromissos anteriores
  • Empresa. Teorias dos Atos do Comércio e da Empresa, no Direito Civil
  • Empresas excluídas por Lei do Supersimples e o princípio da isonomia tributária (CF, 150, inc. II)
  • Enquadramento no Simples Nacional. Exigências quanto à receita bruta do ano-calendário anterior.
  • Estatuto da microempresa. Era a semeadura que faltava
  • Estatuto da microempresa. Era pouco, pois prevalecia a informalidade.
  • Estatuto da microempresa. Evolução até os nossos dias.
  • Estatuto da microempresa. História. O começo.
  • Estatuto Nacional do Simples. Breve histórico.
  • Estatuto Nacional do Simples. Criação.
  • Estatuto Nacional do Simples. Diversas denominações para o novo Estatuto.
  • Estatuto Nacional do Simples. Instrumentos legais alterados para adaptação ao novo Estatuto
  • Estatuto Nacional do Simples. Novo Estatuto alcança também Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Estímulo ao créditoe à capitalização.
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Articulações entre instituições financeiras e entidades representativas.
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Bancos comerciais públicos e bancos múltiplos públicos.
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Comércio exterior: parâmetros aprovados pelo Mercosul.
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Disposições gerais
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Entidades representativas têm que tomar a dianteira
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Garantia fidejussória.
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Garantia real
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Linhas de crédito específicas para as ME e EPP
  • Estímulo ao crédito e à capitalização.Obstáculos prováveis ao acesso aos créditos
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Parâmetros fixados para o comércio exterior.
  • Estímulo ao crédito e à capitalização.Regulamentação específica para o comércio exterior.
  • Estímulo ao crédito e à capitalização . Responsabilidade do Poder Executivo federal
  • Estímulo ao crédito e à capitalização. Responsabilidade, diz a Lei, é do Executivo Federal
  • Exclusão da EPP por exceder a receita bruta anual
  • Exclusão do Simples Nacional
  • Exclusão do Simples Nacional. Exclusão de ofício.
  • Exclusão do Simples Nacional. Exclusão mediante comunicação das ME e EPP. Momento da comunicação
  • Exclusão do Simples Nacional.Formas previstas em Lei
  • Exclusão do Simples Nacional. Multa pela falta de comunicação obrigatória de situação que enseje a exclusão do Simples Nacional.
  • Exclusão do Simples Nacional. Quando a exclusão de ofício produzirá efeitos
  • Exclusão do Simples Nacional. Quando a por comunicação das ME e EPP produzirá efeitos
  • Exclusão do Simples Nacional. Sujeição das empresas excluídas às normas gerais de tributação.
  • Exportação e substituição tributária.Redução.
  • Exportação. Responsabilidade de empresa exportadora

F

  • FAT foi instituído em 1990
  • FAt. Condições de acesso aos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
  • FAT. Fontes de recursos do FAT.
  • Fiscalização de contribuições previdenciárias de empresas beneficiadas pelo Supersimples e a criação da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • Fiscalização orientadora quando nãocomportar grau de risco
  • Fiscalização orientadora
  • Fiscalização orientadora. Atividades de alto risco.
  • Fiscalização orientadora. Critério da dupla visita.
  • Fiscalização orientadora. Exceções ao critério da dupla visita
  • Fiscalização orientadora. Necessidade de explicitação e regulamentação das atividades de alto risco.
  • Fiscalização orientadora. Princípio da isonomia presente nos atos de fiscalização
  • Fiscalização
  • Fiscalização. Competênciacompartilhada
  • Fiscalização. Diminuição da carga tributária, aumento da base da arrecadação e da eficiência da fiscalização.
  • Fiscalização. Disposições trazidas na LCP 123.
  • Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  • Fórum Permanente. Ações.
  • Fórum Permanente. Criação e competência.
  • Fórum permanente. O que as ME e EPP esperam do Fórum Permanente
  • Fórum Permanente. Orientar e assessorar, também é da competência do Fórum Permanente

G

  • Garantia fidejussória. Estímuloao crédito e à capitalização.
  • Garantia individual. Restrições a direitos e garantias individuais do contribuinte e tratamento favorecido pelo Supersimples
  • Garantia real. Estímulo ao crédito e à capitalização
  • Gestores do tratamento diferenciado e favorecido.

H

  • Hermenêutica. Interpretação das regras de impedimento de acesso ao regime do Supersimples e o princípio da legalidade.

I

  • Imposto de renda. Isenção de Imposto de Renda nos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio
  • Impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional
  • Inclusão mais beneficiários pela LC 123.
  • Indeferimento da opçãopelo Simples Nacional
  • Inovação. Apoio àinovação
  • Inovação. Apoio à inovação. Alíquota zero na aquisição de equipamentos, máquinas.
  • Inovação. Apoio à inovação. Incubadora de empresas
  • Inovação. Apoio à inovação. Mesmo percentual para entidades da administração pública federal.
  • Inovação. Apoio à inovação. Obrigação dasinstituições publicarem relatórios.
  • Inovação. Apoio à inovação. Obrigaçãode aplicação de no mínimo 20% dos recursos.
  • Inovação. Apoio à inovação. Órgãos estaduais também divulgarão relatórios.
  • Inovação. Apoio à inovação. Responsabilidades de diversos por programas específicos
  • Inovação. Estímuloà inovação
  • Inovação. Estímulo à inovação. Disposições gerais
  • Inovação. Estímulo à inovação. Lei Complementar 123/06 é mais benéfica.
  • Inovação. Estímulo à inovação. Simples N acional diz o que considera Inovação e outros.
  • Inovação. Estímulo à inovação. Simplestem previsões semelhantes
  • Inscrição e baixa
  • Inscrição e baixa. Alvará de funcionamento provisório.
  • Inscrição e baixa. Desburocratização no registro dos atos constitutivos, alteração e baixa
  • Inscrição e baixa. Documentos especificados para os respectivos procedimentos
  • Inscrição e baixa. É patente aboa-vontade do legislador
  • Inscrição e baixa. Não só fisicamente, mas também pela Internet.
  • Inscrição e baixa. Novo Estatutopreserva privilégios do Simples
  • Inscrição e baixa. Recursosdisponíveis àsME e EPP.
  • Inscrição e baixa. Segurança sanitária, metrologia, e outros: simplificação.
  • Inscrição. Burocracia não pode ser motivo impeditivo.
  • Instrumentos legais alterados para adaptação ao novo Estatuto
  • Intermediário. Responsabilidade do tomador ou intermediário e da pessoa jurídica.
  • Interpretação das regras de impedimento de acesso ao regime do Supersimples e o princípio da legalidade.
  • Irretratabilidade da adesão durante o ano-calendário e o direito constitucional de opção ao sistema (CF, art. 146, parágrafo único, inc. I)
  • Isenção de Imposto de Renda nos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio
  • Isonomia tributária.Tratamento diferenciado e favorecido para as ME e para as EPP (CF, art. 146 inc. III, "d") em face do princípio da isonomia tributária e da livre concorrência
  • ISS retido nafonte

J

  • Juizados Cíveisestaduais.
  • Juizados CíveisFederais.
  • Juizados Cíveis Federais. Causas excluídas da competência dos Juizados Federais Cíveis
  • Juizados Especiais. Acesso.
  • Juizados Especiais. Acesso. Outro tratamento diferenciado.
  • Juizados Especiais. Causas excluídas da competência do Juizado Especial.
  • Juizados Federais: instrumentos às ME e EPP
  • Juros e multa de mora previstos para o imposto de renda.
  • Justiça do Trabalho. Acesso
  • Justiça do Trabalho. Acesso. É um tratamento diferenciado
  • Justiça. Acessoà Justiça

L

  • Lançamento. Prazo decadencial para olançamento no Supersimples
  • LC 123/06 contempla também os sócios
  • LC 123/06. Alíquotas e base de cálculo fixadas pela LC 123 e as regras de competência traçadas no texto magno
  • LC 123/06. Critériosquantitativos e qualitativos fixados pela LC 123/2006.
  • LC 123/06. Inclusão mais beneficiários pela LC 123.
  • LC 123/06. Responsabilidade do Comitê da revisão dos valores em moeda na LC 123/06.
  • Legislação penal. Multa não excluiaplicação da lei penal (art. 37)
  • Legislação penal. Sanções previstas na legislação penal.
  • Lei 9.317/96. Simples (Lei 9.317/96). Alcance limitado.
  • Lei 11.101/05: Plano de RecuperaçãoJudicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  • Lei Complementar 123, de2006 (íntegra). Anexo
  • Limitada para sociedade anônima.
  • Limites constitucionais materias e formais à atribuição de responsabilidade tributária

I

  • Isonomia tributária.Tratamento diferenciado e favorecido para as ME e para as EPP (CF, art. 146 inc. III, "d") em face do princípio da isonomia tributária e da livre concorrência

M

  • Mediação
  • Mediação. Conciliação prévia,Mediação e Arbitragem.
  • Mediação. Experiênciaem outros países
  • Mediação. Pacto por um Judiciário mais rápido.
  • Mediação. Projeto de Lei 94/03.
  • Mediação. Qualquer pedidode natureza civil.
  • Mediação. Senador Pedro Simon apresenta substitutivo
  • Mediação. Substitutivo aprovado
  • Mercado. Acesso aos mercados.
  • Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte. Definição
  • Microempresa para EPP e vice-versa
  • Microempresa. Comitê Gestorde Tributação das ME e EPP
  • Microempresa. Enquadramento e desenquadramento: com compromissos anteriores
  • Microempresas e empresas de pequenoporte?. Obrigações trabalhistas.
  • Mora do contribuinte. Taxa Selic como encargo legal (inconstitucionalidade).
  • Mudanças decorrentes do novo Código Civil Brasileiro
  • Multa não exclui aplicação da lei penal (art. 37)
  • Multa pela falta de comunicação obrigatória de situação que enseje a exclusão do Simples Nacional.

N

  • Não incluídos no regime diferenciado e favorecido
  • Noções sobre responsabilidade tributária
  • Nome empresarial.
  • Nome empresarial. Para uma melhor identificação
  • Novo Estatuto preserva privilégios do Simples

O

  • Obrigações acessórias determinadas aos empreendedores individuais (empresários individuais) optantes do Simples Nacional.
  • Obrigações acessórias determinadas às ME e EPP optantes do Simples Nacional.
  • Obrigações acessórias. Estabelecimentode obrigações acessórias por Estados, DF e Municípios
  • Obrigações acessórias. Princípio da legalidade da instituição de obrigações acessórias.
  • Obrigações fiscais acessórias.
  • Obrigações trabalhistas.
  • Obrigações trabalhistas. A verdade não é bem esta
  • Obrigações trabalhistas. Benefícios sópor até 3 (três) anos-calendário
  • Obrigações trabalhistas. Contribuição Sindical está na CLT.
  • Obrigações trabalhistas. Contribuição social do salário-educação
  • Obrigações trabalhistas. Contribuições para o Sistema "S" são previstas na Constituição Federal
  • Obrigações trabalhistas. Destino das receitas arrecadas em favor do Sistema "S"
  • Obrigações trabalhistas. Dispensa dealgumas obrigações trabalhistas
  • Obrigações trabalhistas. Empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00
  • Obrigações trabalhistas. Instituições integrantes do Sistema "S".
  • Obrigações trabalhistas. Microempresase empresas de pequeno porte?.
  • Obrigações trabalhistas. Oque é o sistema "S"?
  • Obrigações trabalhistas. Observância obrigatória por todos os optantes do Simples Nacional.
  • Obrigações trabalhistas. Preocupação das entidades beneficiárias das contribuições.
  • Obrigações trabalhistas. Tratamento especial ao empresário que fatura até R$ 36.000,00
  • Obrigações trabalhistas. Tribunais respaldam a legalidade do recolhimento das contribuições.
  • Omissão de receita.
  • Omissão de receita. Presunção.
  • Opção pelo Simples Nacional. Limites à regulamentação pelo CGSN

P

  • Pagamento à menor ou falta de pagamento de tributo sujeito a lançamento de ofício. Procedimento de lançamento dotributo e da multa traçado pelo CTN
  • Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições do Simples Nacional.
  • Pequeno empresário (empreendedorindividual) no Código Civil.
  • Pequeno empresário.
  • Pequeno empresário. Sem similaridade no Simples
  • Pequeno empresário. SociedadesLimitadas no Código Civil
  • Pessoa jurídica. Registro civil de pessoas jurídicas
  • Pessoa jurídica. Responsabilidade do tomador ou intermediário e da pessoa jurídica.
  • Plano de Recuperação Judicial paraMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte. Lei 11.101/05
  • Poder Público tem o dever de incentivar
  • Prazo decadencial para o lançamento no Supersimples.
  • Prazo prescricional no Supersimples
  • Prescrição. Prazo prescricional no Supersimples.
  • Prestação de serviços de transportesintermunicipais e interestaduais.
  • Presunção de omissão de receita.
  • Princípio da isonomia presentenos atos de fiscalização.
  • Princípio da legalidade da instituição de obrigações acessórias
  • Princípio da legalidade. Interpretaçãodas regras de impedimento de acesso ao regime do Supersimples e o princípio da legalidade.
  • Princípios básicos para sucesso no associativismo
  • Princípios societários. Evolução dos princípios societários e a proteção constitucional das micro e pequenas empresas
  • Processo Administrativo Fiscal
  • Processo Administrativo Fiscal. Ausência de identificação da origem da receita.
  • Processo Administrativo Fiscal. Consultas relativas ao Simples Nacional
  • Processo Administrativo Fiscal. Contencioso administrativo: competência.
  • Processo judicial
  • Processo judicial. Ajuizamento em face da União.
  • Processo judicial. Apuração e inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial de créditos tributários.
  • Proteção constitucional. Evolução dos princípios societários e a proteção constitucional das micro e pequenas empresas.
  • Protesto de títulos
  • Protesto de títulos. Ato privativo doTabelião de Protesto de Títulos.
  • Protesto de títulos. Benefícios só mediante comprovação de ser ME ou EPP.
  • Protesto de títulos. Cancelamento do registro do protesto apenas com o original protestado.
  • Protesto de títulos. Cheque de emissão de estabelecimento bancário.
  • Protesto de títulos. Definição de protesto
  • Protesto de títulos. ME e EPP pagarão somente os emolumentos
  • Protesto de títulos. Não incidirão quaisquer acréscimos.
  • Protesto de títulos. Pagamento com cheque sem fundos: conseqüências
  • Protesto de títulos. Previsão já existe também no Simples

R

  • Receita bruta acima das faixas especiais adotadas pelos Estados e DF
  • Receita bruta.
  • Receita bruta. Valor da receita bruta ultrapassado: conseqüências.
  • Receita Federal do Brasil. Fiscalização de contribuições previdenciárias de empresas beneficiadas pelo Supersimples e a criação da Receita Federal do Brasil (RFB)
  • Recolhimento dos tributos devidos.
  • Recolhimento unificado. Tributos excluídos do recolhimento unificado
  • Recolhimento. Não-cumulatividade e o regime unificado de recolhimento de impostos.
  • Referências
  • Regime Especial Unificado de Arrecadação (Supersimples) no tempo. Situação dos regimes anteriores. Vigência
  • Registro civil de pessoas jurídicas
  • Registro de atos constitutivos. Desburocratização no registro dos atos constitutivos, alteração e baixa.
  • Registro de empresas. Composição do registro de empresas.
  • Registro dos atos constitutivos. Necessidade.
  • Regras civis e empresariais.
  • Regras civis
  • Relação de trabalho. Simplificaçãodas relações de trabalho
  • Repasse do produto da arrecadação
  • Repasse do produto da arrecadação. Distribuiçãoimediata.
  • Representação (v. Apoio e representação)
  • Representação. Apoio erepresentação
  • Responsabilidade de empresa exportadora
  • Responsabilidade do Comitê da revisão dos valores em moeda na LC 123/06
  • Responsabilidade do tomador ou intermediário e da pessoa jurídica
  • Responsabilidade tributária dos sóciose administradores de empresa antes da LC 123/06.
  • Responsabilidade tributária. Limites constitucionais materias e formais à atribuição de responsabilidade tributária
  • Responsabilidade tributária. Noções.
  • Responsabilidades do Banco Central do Brasil
  • Restituição e compensação de valores do Simples Nacional.
  • Restrições a direitos e garantias individuais do contribuinte e tratamento favorecido pelo Supersimples.

S

  • Salário-educação. Obrigações trabalhistas. Contribuição social do salário- educação
  • Segurança e Medicinado Trabalho
  • Segurança e Medicina do Trabalho. Duas leis regulando a mesma matéria: Lei 9.841/99 e LC 123/06
  • Segurança e Medicina do Trabalho. Entidades que compõem os Serviços Sociais Autônomos
  • Segurança e Medicina do Trabalho. Estímulos às ME e ao empresário para a formação de consórcios
  • Segurança e Medicina do Trabalho. Maior alcance da Lei Complementar 123/06.
  • Segurança sanitária, metrologia, e outros: simplificação.
  • Simples (Lei 9.317/96). Alcance limitado
  • Simples Nacional e o desenho constitucional das competências tributárias. Limites.
  • Simples Nacional. Alíquotas e base de cálculo fixadas pela LC 123 e as regras de competência traçadas no texto magno.
  • Simples Nacional. Alíquotas e base de cálculo
  • Simples Nacional. Benefíciosou prejuízos àsME e EPP?.
  • Simples Nacional. Critérios quantitativos e qualitativos fixados pela LC 123/2006
  • Simples Nacional. Desenvolvimento esperado. Com transparência
  • Simples Nacional. Disposições preliminares.
  • Simples Nacional. Enquadramento no Simples Nacional. Exigências quanto à receita bruta do ano-calendário anterior.
  • Simples Nacional. Exclusão de ME e EPP com relação aos tributos estadual e municipal
  • Simples Nacional. Exclusão de ME e EPP que ultrapassarem R$ 200.000,00. Mês do ano de início de atividade
  • Simples Nacional. Exclusão
  • Simples Nacional. Exclusões: requisitos para o seu preenchimento.
  • Simples Nacional. Exigênciade valor fixo mensal.
  • Simples Nacional. Fins especiais do Simples Nacional.
  • Simples Nacional. Grandes privilégios aos destinatários da norma.
  • Simples Nacional. Impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
  • Simples Nacional. Interpretação das regras de impedimento de acesso ao regime do Supersimples e o princípio da legalidade.
  • Simples Nacional. LC 123/06. Baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
  • Simples Nacional. LC 123/06. CGSN tem apenas 6 (seis) meses para regulamentar
  • Simples Nacional. LC 123/06. Disposições finais e transitórias
  • Simples Nacional. LC 123/06. Mesmo prazo a outros órgãos da administração pública federal
  • Simples Nacional. LC 123/06. Municípios: a parte mais fraca do conjunto.
  • Simples Nacional. LC 123/06. Prazo dobrado a órgãos federais, Estados, Municípios e Distrito Federal
  • Simples Nacional. Novo Estatuto preserva privilégios do SIMPLES
  • Simples Nacional. Opção aos Estados e ao Distrito Federal de adoção de faixas de receita bruta anuais menores.
  • Simples Nacional. Opçãoautomática pelo Simples Nacional.
  • Simples Nacional. Opçãoautomática pelo Simples Nacional. Regulamentação.
  • Simples Nacional. Opção feita pelos Estados vincula os respectivos municípios.
  • Simples Nacional. Opção. Limitesà regulamentação pelo CGSN
  • Simples Nacional. Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições do Simples Nacional.
  • Simples Nacional. Parcelamento de débitos. Órgão competente para conceder o parcelamento. Parcela mínima de R$ 100,00.
  • Simples Nacional. Parcelamento de débitos. Parcela mínima de R$ 50,00
  • Simples Nacional. Parcelamento de débitos. Parcelamento alcança débitos já inscritos na Dívida Ativa, inclusive.
  • Simples Nacional. Parcelamento de débitos. Parcelamento de até 10 anos na LC 123/06.
  • Simples Nacional. Penalidades previstaspara os descumpridores das normas
  • Simples Nacional. Restituição e compensação de valores do Simples Nacional
  • Simples Nacional. Vedações ao ingresso no Simples Nacional
  • Simplificação das relações de trabalho.
  • Sistema eletrônico para cálculos.
  • Sistema "S". Obrigações trabalhistas. Contribuições para o Sistema "S" são previstas na Constituição Federal
  • Sistema "S". Obrigações trabalhistas. O que é o sistema "S"?.
  • Sociedade anônima. Limitadapara sociedade anônima.
  • Sociedade simples. Enquadramento e desenquadramento: com compromissos anteriores
  • Sociedade. Associação e sociedade: diferenças.
  • Substituição tributária e exportação.Redução.
  • Supersimples (v. também Simples Nacional)
  • Supersimples. Bis in idem x Supersimples
  • Supersimples. Data de realização da opção
  • Supersimples. Instituição e abrangência.
  • Supersimples. Irretratabilidade da adesão durante o ano-calendário e o direito constitucional de opção ao sistema (CF, art. 146, parágrafo único, inc. I)
  • Supersimples. Lançamento dos tributos abrangidos pelo Supersimples.
  • Supersimples. Prazo prescricional no Supersimples.
  • Supersimples. Regime Especial Unificado de Arrecadação (Supersimples) no tempo. Situação dos regimes anteriores. Vigência
  • Supersimples. Restrições a direitos e garantias individuais do contribuinte e tratamento favorecido pelo Supersimples.

T

  • Taxa Selic. Mora do contribuinte. Taxa Selic como encargo legal (inconstitucionalidade)
  • Teoria da empresa. Mudanças decorrentes do novo Código Civil Brasileiro
  • Teorias dos Atos do Comércio eda Empresa, no Direito Civil
  • Tomador. Responsabilidade do tomador ou intermediário e da pessoa jurídica.
  • Transporte. Prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais
  • Tratamento diferenciado e favorecido para as ME e para as EPP (CF, art. 146, III, "d") em face do princípio da isonomia tributária (CF, 150, II) e da livre concorrência (Art. 170, IV)
  • Tributação diferente para segmentos diversos.
  • Tributação segundo as tividades (tabelas).
  • Tributo. Diminuição da carga tributária, aumento da base da arrecadação e da eficiência da fiscalização
  • Tributo. Evolução dos princípios societários e a proteção constitucional das micro e pequenas empresas
  • Tributo. Lançamento dos tributos abrangidos pelo Supersimples
  • Tributo. Modo de recolhimento
  • Tributo. Pagamento à menor ou falta de pagamento de tributo sujeito a lançamento de ofício. Procedimento de lançamento do tributo e da multa traçado pelo CTN
  • Tributo. Recolhimento dos tributos devidos.
  • Tributo. Recolhimento. Tendo filiais, o recolhimento dos tributos será feito pela matriz
  • Tributos e contribuições
  • Tributos excluídos do recolhimento unificado

V

  • Valor da receita bruta ultrapassado: conseqüências.
  • Vedações ao ingresso no Simples Nacional.
  • Vigência do Regime Especial Unificado de Arrecadação (Supersimples) no tempo. Situação dos regimes anteriores.

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