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Dignidade da Pessoa Humana - Mínimo Existencial e Limites à Tributação no Estado Democrático de Direito

Alexandra Cristina Giacomet Pezzi

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Ficha técnica

Autor(es): Alexandra Cristina Giacomet Pezzi

ISBN: 978853622240-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 215grs.

Número de páginas: 162

Publicado em: 04/11/2008

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

O crescimento da despesa pública é um fato inevitável. Para garantir a sustentação da estrutura estatal e a prestação de serviços públicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributação. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tributária. Especialmente nos países periféricos, é bastante preocupante a absorção de percentuais expressivos da renda individual ou empresarial pela via da tributação, dado o risco de comprometimento do próprio desenvolvimento socioeconômico. Essa tendência tem suscitado, mais na doutrina do que na jurisprudência, o debate sobre a necessidade do estabelecimento de limites mais explícitos ao poder de tributar. Esses limites, inerentes ao Estado Democrático de Direito, já constam em diversas regras e princípios constitucionais. Destacam-se, no presente estudo, os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da vedação de confisco e da capacidade contributiva. Em que pese o status constitucional das limitações, sua força vinculante, com relação aos Poderes de Estado, não tem se mostrado eficaz. Começa a ficar evidente que não basta priorizar a arrecadação, a qualquer preço. Na relação jurídico-tributária, ambos os sujeitos – Estado e cidadão - merecem consideração. Impõe-se, de forma premente, o planejamento da ação governamental, em termos técnicos, além de um controle mais efetivo das políticas e dos gastos públicos. Com isso, poderiam ser atenuados os níveis de incidência tributária sobre os membros da comunidade, com melhores resultados. Todos os cidadãos devem ter assegurado pelo Estado um mínimo existencial, que lhes permita viver em condições de dignidade e de se desenvolver, por meio da inclusão social em condições igualitárias. Cada vez mais ganha relevo a figura do cidadão-contribuinte, titular de direitos fundamentais que não se esgotam no catálogo do artigo 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, vários são os Estados a editar Estatutos que lhe confiram tutela específica. A mudança de foco tende à promoção da justiça fiscal, obtida pelo ajuste do tributo ao potencial de riqueza de cada um, para culminar na justiça social, onde a nota é o caráter redistributivo da renda, por meio do emprego adequado dos recursos advindos da tributação.

Autor(es)

Alexandra Cristina Giacomet Pezzi é Doutoranda em Diritto Pubblico pela Università Degli Studi Roma Tre. Possui Mestrado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2006) e Especialização em Advocacia Municipal pela Fundação Escola Superior de Direito Municipal e pela UFRGS; Procuradora do Município de Porto Alegre, com atuação na área tributária e ex-Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Professora universitária de Direito Constitucional.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo 1 - A CONSTITUIÇÃO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 17

1.1 Evolução Histórica: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, p. 17

1.2 O regime dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 27

1.2.1 O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, p. 33

1.3 Dos limites e restrições aos direitos fundamentais, p. 36

Capítulo 2 - A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, p. 43

2.1 O poder de tributar como restrição ao direito fundamental de propriedade, p. 43

2.2 O tributo e sua disciplina jurídico-constitucional, p. 49

Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA JUSTIÇA FISCAL, p. 61

3.1 A gênese do conceito de justiça, p. 61

3.1.1 A concepção de justiça do sistema constitucional brasileiro, p. 69

3.2 Cidadania fiscal, p. 72

3.3 O dever fundamental de pagar tributos como manifestação da cidadania, p. 80

3.4 A igualdade como meio de promoção da justiça fiscal, p. 84

Capítulo 4 - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS MATERIAIS AO PODER DE TRIBUTAR, p. 93

4.1 Noções gerais, p. 93

4.2 Da disciplina constitucional brasileira, p. 98

4.3 O princípio da vedação de confisco, p. 103

4.4 O princípio da capacidade contributiva, p. 115

4.4.1 Os limites negativos da capacidade contributiva e o direito (e garantia) do mínimo existencial, p. 120

4.4.2 O mínimo existencial no âmbito da tributação, p. 127

4.4.2.1 Imunidades constitucionais implícitas e explícitas relacionadas com o mínimo existencial, p. 129

4.4.2.2 A concretização do mínimo existencial pelos Poderes de Estado, p. 134

4.5 O Estatuto do Contribuinte e seu papel na proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, p. 139

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 145

REFERÊNCIAS, p. 151

Índice alfabético

A

Âmbito de tributação. Mínimo existencial no âmbito da tributação, p. 127

C

Capacidade contributiva. Limites negativos da capacidade contributiva e o direito (e garantia) do mínimo existencial, p. 120
Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva, p. 115
Cidadania. Dever fundamental de pagar tributos como manifestação da cidadania, p. 80
Cidadania fiscal, p. 72
Concepção de Justiça do sistema constitucional brasileiro, p. 69
Concretização do mínimo existencial pelos Poderes de Estado, p. 134
Confisco. Princípio da vedação de confisco, p. 103
Considerações finais, p. 145
Constitucional. Limitações constitucionais materiais ao poder de tributar, p. 93
Constitucional. Concepção de Justiça do sistema constitucional brasileiro, p. 69
Constitucional. Disciplina constitucional brasileira, p. 98
Constitucional. Imunidades constitucionais implícitas e explícitas relacionadas com o mínimo existencial, p. 129
Constitucional. Limitações constitucionais materiais ao poder de tributar. Noções gerais, p. 93
Constitucional. Tributo e sua disciplina jurídico-constitucional, p. 49
Constituição e o Estado Democrático de Direito, p. 17
Constituição Federal de 88. Regime dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 27
Contribuinte. Estatuto do Contribuinte e seu papel na proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, p. 139

D

Democracia. Constituição e o Estado Democrático de Direito, p. 17
Dever fundamental de pagar tributos como manifestação da cidadania, p. 80
Dignidade da pessoa humana. Estatuto do Contribuinte e seu papel na proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, p. 139
Dignidade da pessoa humana. Princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, p. 33
Direito. Limites negativos da capacidade contributiva e o direito (e garantia) do mínimo existencial, p. 120
Direito fundamental. Dever fundamental de pagar tributos como manifestação da cidadania, p. 80
Direito fundamental. Poder de tributar como restrição ao direito fundamental de propriedade, p. 43
Direitos fundamentais. Estatuto do Contribuinte e seu papel na proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, p. 139
Direitos fundamentais. Limites e restrições, p. 36
Direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, p. 33
Direitos fundamentais. Regime dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 27
Disciplina constitucional brasileira, p. 98
Disciplina jurídico-constitucional e tributo, p. 49

E

Estado. Concretização do mínimo existencial pelos Poderes de Estado, p. 134
Estado Democrático de Direito e Constituição, p. 17
Estatuto do Contribuinte e seu papel na proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, p. 139
Evolução histórica: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, p. 17

F

Fiscalidade. Cidadania fiscal, p. 72
Fiscalidade. Igualdade como meio de promoção da justiça fiscal, p. 84
Fundamentos da Justiça fiscal, p. 61

G

Garantia. Limites negativos da capacidade contributiva e o direito (e garantia) do mínimo existencial, p. 120
Gênese do conceito de Justiça, p. 61

I

Igualdade como meio de promoção da justiça fiscal, p. 84
Imunidades constitucionais implícitas e explícitas relacionadas com o mínimo existencial, p. 129
Introdução, p. 13

J

Justiça. Concepção de Justiça do sistema constitucional brasileiro, p. 69
Justiça fiscal. Fundamentos da Justiça fiscal, p. 61
Justiça fiscal. Igualdade como meio de promoção da justiça fiscal, p. 84

L

Limitações constitucionais materiais ao poder de tributar, p. 93
Limitações constitucionais materiais ao poder de tributar. Noções gerais, p. 93
Limites e restrições aos direitos fundamentais, p. 36
Limites negativos da capacidade contributiva e o direito (e garantia) do mínimo existencial, p. 120

M

Mínimo existencial. Imunidades constitucionais implícitas e explícitas relacionadas com o mínimo existencial, p. 129
Mínimo existencial. Limites negativos da capacidade contributiva e o direito (e garantia) do mínimo existencial, p. 120
Mínimo existencial no âmbito da tributação, p. 127
Mínimo existencial pelos Poderes de Estado. Concretização, p. 134

P

Poder de tributar. Limitações constitucionais materiais ao poder de tributar, p. 93
Poder de tributar. Limitações constitucionais materiais ao poder de tributar. Noções gerais, p. 93
Poder de tributar como restrição ao direito fundamental de propriedade, p. 43
Poderes do Estado. Concretização do mínimo existencial pelos Poderes de Estado, p. 134
Princípio da capacidade contributiva, p. 115
Princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, p. 33
Princípio da vedação de confisco, p. 103
Propriedade. Poder de tributar como restrição ao direito fundamental de propriedade, p. 43

R

Referências, p. 151
Regime dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 27
Relação jurídico -tributária, p. 43
Restrições e limites aos direitos fundamentais, p. 36

S

Sistema constitucional. Concepção de Justiça do sistema constitucional brasileiro, p. 69

T

Tributação. Mínimo existencial no âmbito da tributação, p. 127
Tributação. Relação jurídico-tributária, p. 43
Tributo. Dever fundamental de pagar tributos como manifestação da cidadania, p. 80
Tributo. Poder de tributar como restrição ao direito fundamental de propriedade, p. 43
Tributo e sua disciplina jurídico-constitucional, p. 49