ICMS & Benefício Fiscal - Efeitos do Controle de Constitucionalidade em Matéria de Guerra Fiscal

Rosemary Carvalho Sales

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Ficha técnica

Autor(es): Rosemary Carvalho Sales

ISBN v. impressa: 978853627793-6

ISBN v. digital: 978853627843-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 156

Publicado em: 06/04/2018

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é muito representativo na arrecadação e tem repercussão nacional, razão pela qual a Constituição determinou que houvesse deliberação entre Estados e Distrito Federal, nos termos de Lei Complementar, para a concessão de benefícios fiscais em tema de ICMS, além de lei específica.

A Lei Complementar referida é a 24/1975, que exige quórum unânime aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a concessão de qualquer benefício relacionado a este imposto. Os Estados e o Distrito Federal, à revelia da exigência, têm concedido benefícios fiscais unilateralmente, apesar de o STF já ter pacificado jurisprudência quanto à inconstitucionalidade nesse sentido.

Na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre as Unidades Federativas foi, recentemente, publicada a Lei Complementar 160/2017 e está em andamento a Proposta de Súmula Vinculante 69 do STF. Contudo, diante das partes envolvidas e da complexidade do ato em face dos princípios constitucionais, persiste a celeuma quantos aos casos que devem ter os seus efeitos modulados, diante da baixa densidade normativa dos conceitos de “relevante interesse social” e de “segurança jurídica”.

Autor(es)

ROSEMARY CARVALHO SALES

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB/DF. Especialista em Advocacia Pública pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF/Cruzeiro do Sul. Especialista Docente em Direito Tributário pelo Centro Univer­sitário do Distrito Federal – UDF – ICAT. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB/DF. Graduada em Ciências Contábeis pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF. Auditora-Fiscal da Receita do Distrito Federal. Conselheira Suplente do Tribunal Administrativo de Recurso Fiscal do DF – TARF.

Para mais informações: lattes.cnpq.br/9842508805377965

Sumário

INTRODUÇÃO

1 - BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS

1.1 ISENÇÃO

1.2 ANISTIA E REMISSÃO

1.3 CRÉDITO PRESUMIDO

1.4 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

1.5 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

1.6 DIFERIMENTO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS

2 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE ICMS

2.1 CONVÊNIOS

2.2 INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS

2.3 GUERRA FISCAL EM TORNO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

3 - MEDIDAS PARA PÔR FIM À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ

3.1 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 69 - STF

3.2 CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE

3.3 CONVALIDAÇÃO JUDICIAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE

3.4 TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA INSTITUIR O ICMS À UNIÃO

4 - EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO

4.1 EFEITO EX TUNC DA DECISÃO EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO

4.1.1 Casos Julgados em Matéria de Guerra Fiscal Relativa ao ICMS com Efeito Ex Tunc

4.1.1.1 ADI 4.276/MT

4.1.1.2 ADI 3.794/PR

4.1.1.3 ADI 3.702/ES

4.1.1.4 ADI 4.635/SP

4.1.1.5 ADI 4.259/PB

4.1.1.6 ADI 2.458 /AL

4.1.1.7 ADI 2.345/SC

4.1.1.8 ADI 2.688/PR

4.1.1.9 ADI 3.664/RJ

4.1.1.10 ADI 3.803/PR

4.1.1.11 ADI 4.152/SP

4.1.1.12 ADI 2.866/RN

4.1.2 Considerações Acerca das Decisões Judiciais com Efeito Ex Tunc

4.2 EFEITO EX NUNC (MODULAÇÃO DE EFEITOS) DA DECISÃO EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO

4.2.1 Relevante Interesse Social

4.2.2 Segurança Jurídica em Matéria Tributária

4.2.3 Casos Modulados em Matéria de Guerra Fiscal Relativa ao ICMS e sua Repercussão

4.2.3.1 ADI 2.663/RS

4.2.3.2 ADI 3.796/PR

4.2.3.3 ADI 4.481/PR

4.2.3.4 ADI 4.29/CE

4.2.3.5 ADI 4.628 MC/DF

4.2.3.6 RE 637.959 AGR / DF

4.3 ARGUMENTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • ADI 2345/SC. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 2458 /AL. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 2663/RS. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
  • ADI 2688/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 2866/RN. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 3664/RJ. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 3702/ES. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 3794/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 3796/PR. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
  • ADI 3803/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 4152/SP. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 4259/PB. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 4276/MT. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ADI 429/CE. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
  • ADI 4481/PR. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
  • ADI 4628 MC/DF. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
  • ADI 4635/SP. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • Alíquota. Redução de alíquota
  • Anistia e remissão
  • Argumentos econômicos, sociais e políticos

B

  • Base de cálculo. Redução
  • Benefício fiscal. Concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS
  • Benefício fiscal. Convalidação administrativa dos benefícios fiscais concedidos irregularmente
  • Benefício fiscal. Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregular-mente
  • Benefício fiscal. Guerra fiscal em torno dos benefícios fiscais
  • Benefício fiscal. Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprova-ção do Confaz
  • Benefícios fiscais relativos ao ICMS

C

  • Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
  • Competência legislativa. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União
  • Concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS
  • Concessão. Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregularmente
  • Confaz. Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz
  • Considerações acerca das decisões judiciais com efeito ex tunc
  • Considerações finais
  • Controle de constitucionalidade. Efeitos das decisões no controle de constitucionali-dade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
  • Convalidação administrativa dos benefícios fiscais concedidos irregularmente
  • Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregularmente
  • Convênio. Internalização dos convênios
  • Convênios
  • Crédito presumido

D

  • Decisões judiciais com efeito ex tunc. Considerações acerca
  • Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS

E

  • Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
  • Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua reper-cussão
  • Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão

G

  • Guerra fiscal em torno dos benefícios fiscais
  • Guerra fiscal. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • Guerra fiscal. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
  • Guerra fiscal. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
  • Guerra fiscal. Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
  • Guerra fiscal. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão

I

  • ICMS. Benefícios fiscais relativos ao ICMS
  • ICMS. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc
  • ICMS. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Reper-cussão
  • ICMS. Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS
  • ICMS. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
  • ICMS. Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
  • ICMS. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão
  • ICMS. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União
  • Interesse social. Relevante interesse social
  • Internalização dos convênios
  • Introdução
  • Isenção

M

  • Matéria tributária. Segurança jurídica em matéria tributária
  • Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz

P

  • Proposta de súmula vinculante 69 - STF

R

  • RE 637959 AGR / DF. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão
  • Recolhimento. Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS
  • Redução de alíquota
  • Redução de base de cálculo
  • Referências
  • Relevante interesse social
  • Remissão. Anistia e remissão
  • Repercussão. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão

S

  • Segurança jurídica em matéria tributária
  • STF. Proposta de súmula vinculante 69 - STF
  • Súmula vinculante. Proposta de súmula vinculante 69 - STF

T

  • Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União

U

  • União. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União

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