ICMS & Benefício Fiscal - Efeitos do Controle de Constitucionalidade em Matéria de Guerra Fiscal

Rosemary Carvalho Sales

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Ficha técnica

Autor(es): Rosemary Carvalho Sales

ISBN v. impressa: 978853627793-6

ISBN v. digital: 978853627843-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 193grs.

Número de páginas: 156

Publicado em: 06/04/2018

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é muito representativo na arrecadação e tem repercussão nacional, razão pela qual a Constituição determinou que houvesse deliberação entre Estados e Distrito Federal, nos termos de Lei Complementar, para a concessão de benefícios fiscais em tema de ICMS, além de lei específica.

A Lei Complementar referida é a 24/1975, que exige quórum unânime aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a concessão de qualquer benefício relacionado a este imposto. Os Estados e o Distrito Federal, à revelia da exigência, têm concedido benefícios fiscais unilateralmente, apesar de o STF já ter pacificado jurisprudência quanto à inconstitucionalidade nesse sentido.

Na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre as Unidades Federativas foi, recentemente, publicada a Lei Complementar 160/2017 e está em andamento a Proposta de Súmula Vinculante 69 do STF. Contudo, diante das partes envolvidas e da complexidade do ato em face dos princípios constitucionais, persiste a celeuma quantos aos casos que devem ter os seus efeitos modulados, diante da baixa densidade normativa dos conceitos de “relevante interesse social” e de “segurança jurídica”.

Autor(es)

ROSEMARY CARVALHO SALES

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB/DF. Especialista em Advocacia Pública pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF/Cruzeiro do Sul. Especialista Docente em Direito Tributário pelo Centro Univer­sitário do Distrito Federal – UDF – ICAT. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB/DF. Graduada em Ciências Contábeis pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF. Auditora-Fiscal da Receita do Distrito Federal. Conselheira Suplente do Tribunal Administrativo de Recurso Fiscal do DF – TARF.

Para mais informações: lattes.cnpq.br/9842508805377965

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 - BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS, p. 21

1.1 ISENÇÃO, p. 23

1.2 ANISTIA E REMISSÃO, p. 29

1.3 CRÉDITO PRESUMIDO, p. 30

1.4 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, p. 32

1.5 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, p. 33

1.6 DIFERIMENTO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, p. 35

2 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM MATÉRIA DE ICMS, p. 39

2.1 CONVÊNIOS, p. 41

2.2 INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 42

2.3 GUERRA FISCAL EM TORNO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, p. 45

3 - MEDIDAS PARA PÔR FIM À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ, p. 51

3.1 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 69 - STF, p. 52

3.2 CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE, p. 53

3.3 CONVALIDAÇÃO JUDICIAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS IRREGULARMENTE, p. 55

3.4 TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA INSTITUIR O ICMS À UNIÃO, p. 59

4 - EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO, p. 63

4.1 EFEITO EX TUNC DA DECISÃO EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO, p. 65

4.1.1 Casos Julgados em Matéria de Guerra Fiscal Relativa ao ICMS com Efeito Ex Tunc, p. 67

4.1.1.1 ADI 4.276/MT, p. 69

4.1.1.2 ADI 3.794/PR, p. 71

4.1.1.3 ADI 3.702/ES, p. 72

4.1.1.4 ADI 4.635/SP, p. 74

4.1.1.5 ADI 4.259/PB, p. 76

4.1.1.6 ADI 2.458 /AL, p. 78

4.1.1.7 ADI 2.345/SC, p. 80

4.1.1.8 ADI 2.688/PR, p. 83

4.1.1.9 ADI 3.664/RJ, p. 84

4.1.1.10 ADI 3.803/PR, p. 85

4.1.1.11 ADI 4.152/SP, p. 87

4.1.1.12 ADI 2.866/RN, p. 89

4.1.2 Considerações Acerca das Decisões Judiciais com Efeito Ex Tunc, p. 91

4.2 EFEITO EX NUNC (MODULAÇÃO DE EFEITOS) DA DECISÃO EM MATÉRIA DE GUERRA FISCAL RELATIVA AO ICMS E SUA REPERCUSSÃO, p. 95

4.2.1 Relevante Interesse Social, p. 97

4.2.2 Segurança Jurídica em Matéria Tributária, p. 103

4.2.3 Casos Modulados em Matéria de Guerra Fiscal Relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 108

4.2.3.1 ADI 2.663/RS, p. 109

4.2.3.2 ADI 3.796/PR, p. 110

4.2.3.3 ADI 4.481/PR, p. 113

4.2.3.4 ADI 4.29/CE, p. 118

4.2.3.5 ADI 4.628 MC/DF, p. 122

4.2.3.6 RE 637.959 AGR / DF, p. 124

4.3 ARGUMENTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS, p. 126

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 133

REFERÊNCIAS, p. 141

Índice alfabético

A

  • ADI 2345/SC. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 80
  • ADI 2458 /AL. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 78
  • ADI 2663/RS. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 109
  • ADI 2688/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 83
  • ADI 2866/RN. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 89
  • ADI 3664/RJ. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 84
  • ADI 3702/ES. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 72
  • ADI 3794/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 71
  • ADI 3796/PR. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 110
  • ADI 3803/PR. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 85
  • ADI 4152/SP. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 87
  • ADI 4259/PB. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 76
  • ADI 4276/MT. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 69
  • ADI 429/CE. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 118
  • ADI 4481/PR. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 113
  • ADI 4628 MC/DF. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 122
  • ADI 4635/SP. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 74
  • Alíquota. Redução de alíquota, p. 32
  • Anistia e remissão, p. 29
  • Argumentos econômicos, sociais e políticos, p. 126

B

  • Base de cálculo. Redução, p. 33
  • Benefício fiscal. Concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, p. 39
  • Benefício fiscal. Convalidação administrativa dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, p. 53
  • Benefício fiscal. Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregular-mente, p. 55
  • Benefício fiscal. Guerra fiscal em torno dos benefícios fiscais, p. 45
  • Benefício fiscal. Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprova-ção do Confaz, p. 51
  • Benefícios fiscais relativos ao ICMS, p. 21

C

  • Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 67
  • Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 108
  • Competência legislativa. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União, p. 59
  • Concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, p. 39
  • Concessão. Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, p. 55
  • Confaz. Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz, p. 51
  • Considerações acerca das decisões judiciais com efeito ex tunc, p. 91
  • Considerações finais, p. 133
  • Controle de constitucionalidade. Efeitos das decisões no controle de constitucionali-dade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 63
  • Convalidação administrativa dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, p. 53
  • Convalidação judicial dos benefícios fiscais concedidos irregularmente, p. 55
  • Convênio. Internalização dos convênios, p. 42
  • Convênios, p. 41
  • Crédito presumido, p. 30

D

  • Decisões judiciais com efeito ex tunc. Considerações acerca, p. 91
  • Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS, p. 35

E

  • Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 95
  • Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua reper-cussão, p. 65
  • Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 63

G

  • Guerra fiscal em torno dos benefícios fiscais, p. 45
  • Guerra fiscal. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 67
  • Guerra fiscal. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 108
  • Guerra fiscal. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 95
  • Guerra fiscal. Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 65
  • Guerra fiscal. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 63

I

  • ICMS. Benefícios fiscais relativos ao ICMS, p. 21
  • ICMS. Casos julgados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS com efeito ex tunc, p. 67
  • ICMS. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Reper-cussão, p. 108
  • ICMS. Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS, p. 35
  • ICMS. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 95
  • ICMS. Efeito ex tunc da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 65
  • ICMS. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 63
  • ICMS. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União, p. 59
  • Interesse social. Relevante interesse social, p. 97
  • Internalização dos convênios, p. 42
  • Introdução, p. 17
  • Isenção, p. 23

M

  • Matéria tributária. Segurança jurídica em matéria tributária, p. 103
  • Medidas para pôr fim à concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz, p. 51

P

  • Proposta de súmula vinculante 69 - STF, p. 52

R

  • RE 637959 AGR / DF. Casos modulados em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua Repercussão, p. 124
  • Recolhimento. Diferimento de prazo de recolhimento do ICMS, p. 35
  • Redução de alíquota, p. 32
  • Redução de base de cálculo, p. 33
  • Referências, p. 141
  • Relevante interesse social, p. 97
  • Remissão. Anistia e remissão, p. 29
  • Repercussão. Efeito ex nunc (modulação de efeitos) da decisão em matéria de guerra fiscal relativa ao ICMS e sua repercussão, p. 95

S

  • Segurança jurídica em matéria tributária, p. 103
  • STF. Proposta de súmula vinculante 69 - STF, p. 52
  • Súmula vinculante. Proposta de súmula vinculante 69 - STF, p. 52

T

  • Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União, p. 59

U

  • União. Transferência da competência legislativa para instituir o ICMS à União, p. 59

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