Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Homenagem ao Ministro Marco Aurélio - Prefácio do Ministro Ricardo Lewandowski

Coordenadores: Marcus Lívio Gomes, Marcus Abraham e Heleno Taveira Torres

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadores: Marcus Lívio Gomes, Marcus Abraham e Heleno Taveira Torres

ISBN v. impressa: 978853625574-3

ISBN v. digital: 978853625627-6

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 464

Publicado em: 11/02/2016

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Econômico; Direito - Tributário

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Sinopse

A obra que ora se apresenta constitui iniciativa acadêmica voltada a homenagear o Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello pelo gracioso fato da comemoração por ter completado, no dia 13 de junho de 2015, seu jubileu de prata no Supremo Tribunal Federal.

Nesse espeque, a presente publicação adota metodologia que reforça a dialética que deve permear as discussões da ciência jurídica, com a participação de juristas, advogados, professores, juízes, conselheiros de tribunal de contas, procuradores e servidores públicos, todos com profundo conhecimento dos problemas e polêmicas atinentes à temática do Direito Financeiro.

Ressalte-se que, hodiernamente, quem quer que se dedique ao ramo do Direito Financeiro passa a ter a necessidade de conhecer detalhadamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da atual interpretação dos princípios e das diretrizes financeiro-orçamentárias que inspiram o ordenamento jurídico.

É com este propósito que brindamos os leitores com esta obra temática em homenagem ao Ministro Marco Aurélio, que completa um ciclo, ainda longe de seu fim, no exercício judicante na Suprema Corte de nosso país.

Autor(es)

COORDENADORES

MARCUS LÍVIO GOMES
Pós-Doutorando no Institute for Austrian and International Tax Law at WU Wien, Áustria. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Juiz Federal. Professor Adjunto de Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Coordenador e Palestrante da Comissão de Direito Tributário da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região. Membro do Comitê Científico do Curso de Fiscalidad Internacional Latinoamericana, Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Membro do Comitê de Avaliação, Seleção e Acompanhamento de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CSC. Membro do Comitê Executivo e Associado do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributário – ILADT.

MARCUS ABRAHAM
Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Diretor da Escola da Magistratura Federal – EMARF.

HELENO TAVEIRA TORRES
Livre-Docente pela Universidade de São Paulo – USP. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP. Advogado e Parecerista.

COLABORADORES

Ministro Luiz Fux

Ministro Luiz Edson Fachin

Abhner Youssif Mota Arabi

André Mendes Moreira

Andrei Pitten Velloso

Betina Treiger Grupenmacher

Denise Lucena Cavalcante

Fábio Zambitte Ibrahim

Fernando Facury Scaff

Francisco Pedro Jucá

João Nicolsky

José Augusto Delgado

José Mauricio Conti

Kiyoshi Harada

Lauro Ishikawa

Leticia de Santis Mendes de Farias Mello

Marcelo Guerra Martins

Marcus Abraham

Marcus Lívio Gomes

Maria de Fátima Ribeiro

Mario A. Manhães de Andrade e Oliveira

Miguel Ángel Martínez Lago

Regis Fernandes de Oliveira

Sacha Calmon Navarro Coelho

Victor Benigno Porto

Weder de Oliveira

Sumário

ORÇAMENTO PÚBLICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL, A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL ORÇAMENTÁRIA E A PROBLEMÁTICA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, Luiz Fux, p. 25

A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Luiz Edson Fachin, p. 49

REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS E AUTONOMIA FEDERATIVA, André Mendes Moreira, p. 61

REPARTIÇÃO DE RECEITAS E AUTONOMIA FEDERATIVA, Andrei Pitten Velloso, p. 89

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E RESTRIÇÕES FISCAIS, Betina Treiger Grupenmacher, p. 109

PORTAL DE FINANÇAS E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Denise Lucena Cavalcante, p. 123

O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, Fábio Zambitte Ibrahim, p. 137

LIBERDADE DO LEGISLADOR ORÇAMENTÁRIO E NÃO-AFETAÇÃO - CAPTURA VERSUS GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS, Fernando Facury Scaff, p. 149

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, Francisco Pedro Jucá / Lauro Ishikawa, p. 169

PRECATÓRIOS: POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA (SS 2.287, RE 583.932) E A ADI 4.357 E A RECENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS, José Augusto Delgado, p. 195

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, José Mauricio Conti, p. 219

RETENÇÃO DE RECURSOS ENTRE OS ENTES POLÍTICOS E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO, Kiyoshi Harada, p. 239

RETENÇÃO DE RECURSOS ENTRE ENTES POLÍTICOS E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO (TEMA 327 DA REPERCUSSÃO GERAL), Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257

PORTAL DE FINANÇAS E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: JULGAMENTO DA ADIN 2.198 PELO STF, Marcelo Guerra Martins, p. 283

EFETIVIDADE E VINCULAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E A ADI 4.663, Marcus Abraham, p. 305

A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DAS ADI’S 3.457 E 4.425 NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA: A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99 E O TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325

A POLÍTICA DESONERATIVA DA UNIÃO E O IMPACTO NO ORÇAMENTO DOS ENTES SUBNACIONAIS (TEMA 653 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 705.423), Maria de Fátima Ribeiro, p. 347

EL CONTROL DE CONSTITUCIONALIDAD DE LA ESTABILIDAD PRESUPUESTARIA EN ESPAÑA, Miguel Ángel Martínez Lago, p. 367

15 ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DESAFIOS E PERSPECTIVAS (ADI 2.238), Regis Fernandes de Oliveira, p. 381

ROYALTIES DO PETRÓLEO: A LEI NOVA É CONSTITUCIONAL - A LEI FEDERAL 12.734/12 E AS CONVENÇÕES SOBRE O DIREITO DO MAR, Sacha Calmon Navarro Coelho, p. 403

RMS 25.943-DF/ STF - A AÇÃO FISCALIZADORA AMPLA, CONCENTRADA E OSTENSIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NOS MUNICÍPIOS, Weder de Oliveira, p. 419

Índice alfabético

A

  • A influência da decisão das ADI’S 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública: a aplicação do art. 1º-f da Lei 9.494/99 e o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325
  • A política desonerativa da União e o impacto no orçamento dos entes subnacionais (tema 653 da repercussão geral - RE 705.423). Maria de Fátima Ribeiro, p. 347
  • A promoção da transparência pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Luiz Edson Fachin, p. 49
  • Abhner Youssif Mota Arabi. A influência da decisão das ADI’S 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública: a aplicação do art. 1º-f da Lei 9.494/99 e o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325
  • André Mendes Moreira. Repartição de receitas tributárias e autonomia federativa, p. 61
  • Andrei Pitten Velloso. Repartição de receitas e autonomia federativa, p. 89
  • Autonomia constitucional orçamentária. Orçamento público na jurisprudência do STF: a possibilidade de controle judicial, a autonomia constitucional orçamentária e a problemática do orçamento participativo. Luiz Fux, p. 25
  • Autonomia federativa. Repartição de receitas e autonomia federativa. Andrei Pitten Velloso, p. 89
  • Autonomia federativa. Repartição de receitas tributárias e autonomia federativa. André Mendes Moreira, p. 61

B

  • Betina Treiger Grupenmacher. Parcerias público-privadas e restrições fiscais, p. 109

C

  • Constituição Federal. O financiamento da saúde na Constituição de 1988. Fábio Zambitte Ibrahim, p. 137
  • Constituição Federal. Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição (tema 327 da repercussão geral). Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257
  • Constituição Federal. Retenção de recursos entre os entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição. Kiyoshi Harada, p. 239
  • Control de constitucionalidad. El control de constitucionalidad de la estabilidad presupuestaria en España. Miguel Ángel Martínez Lago, p. 367
  • Controladoria-Geral da União. RMS 25.943-DF/STF. A ação fiscalizadora ampla, concentrada e ostensiva da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação de recursos federais nos municípios. Weder de Oliveira, p. 419
  • Controle de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária. José Mauricio Conti, p. 219
  • Controle judicial. Orçamento público na jurisprudência do STF: a possibilidade de controle judicial, a autonomia constitucional orçamentária e a problemática do orçamento participativo. Luiz Fux, p. 25
  • Convenções sobre o Direito do Mar. Royalties do petróleo: a lei nova é constitucional. A Lei Federal 12.734/12 e as Convenções sobre o Direito do Mar. Sacha Calmon Navarro Coelho, p. 403
  • Correção monetária. A influência da decisão das ADI’S 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública: a aplicação do art. 1º-f da Lei 9.494/99 e o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325

D

  • Débito da Fazenda Pública. A influência da decisão das ADI’S 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública: a aplicação do art. 1º-f da Lei 9.494/99 e o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325
  • Democracia representativa. Orçamento participativo e democracia representativa. Francisco Pedro Jucá / Lauro Ishikawa, p. 169
  • Denise Lucena Cavalcante. Portal de finanças e princípio da publicidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 123
  • Direitos e garantias sociais. Liberdade do legislador orçamentário e não-afetação. Captura versus garantia dos direitos sociais. Fernando Facury Scaff, p. 149

E

  • Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663. Marcus Abraham, p. 305
  • El control de constitucionalidad de la estabilidad presupuestaria en España. Miguel Ángel Martínez Lago, p. 367
  • Estabilidad. El control de constitucionalidad de la estabilidad presupuestaria en España. Miguel Ángel Martínez Lago, p. 367

F

  • Fábio Zambitte Ibrahim. O financiamento da saúde na Constituição de 1988, p. 137
  • Fernando Facury Scaff. Liberdade do legislador orçamentário e não-afetação. Captura versus garantia dos direitos sociais, p. 149
  • Finanças. Portal de finanças e o princípio da transparência no contexto da sociedade da informação: julgamento da ADIN 2.198 pelo STF. Marcelo Guerra Martins, p. 283
  • Finanças. Portal de finanças e princípio da publicidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Denise Lucena Cavalcante, p. 123
  • Financiamento da saúde na Constituição de 1988. Fábio Zambitte Ibrahim, p. 137
  • Francisco Pedro Jucá. Orçamento participativo e democracia representativa. Francisco Pedro Jucá / Lauro Ishikawa, p. 169

G

  • Garantias sociais. Liberdade do legislador orçamentário e não-afetação. Captura versus garantia dos direitos sociais. Fernando Facury Scaff, p. 149

H

  • Hermenêutica. Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição (tema 327 da repercussão geral). Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257
  • Hermenêutica. Retenção de recursos entre os entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição. Kiyoshi Harada, p. 239

I

  • Influência da decisão das ADI’S 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública: a aplicação do art. 1º-f da Lei 9.494/99 e o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325

J

  • João Nicolsky. Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição (tema 327 da repercussão geral). Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257
  • José Augusto Delgado. Precatórios: possibilidade de sequestro de verba pública (SS 2.287, RE 583.932) e a ADI 4.357 e a recente modulação de efeitos, p. 195
  • José Mauricio Conti. O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária, p. 219
  • Jurisprudência. A promoção da transparência pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Luiz Edson Fachin, p. 49
  • Jurisprudência. Orçamento público na jurisprudência do STF: a possibilidade de controle judicial, a autonomia constitucional orçamentária e a problemática do orçamento participativo. Luiz Fux, p. 25
  • Jurisprudência. Portal de finanças e princípio da publicidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Denise Lucena Cavalcante, p. 123

K

  • Kiyoshi Harada. Retenção de recursos entre os entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição, p. 239

L

  • Lauro Ishikawa. Orçamento participativo e democracia representativa. Francisco Pedro Jucá / Lauro Ishikawa, p. 169
  • Legislador orçamentário. Liberdade do legislador orçamentário e não-afetação. Captura versus garantia dos direitos sociais. Fernando Facury Scaff, p. 149
  • Lei 12.734/12. Royalties do petróleo: a lei nova é constitucional. A Lei Federal 12.734/12 e as Convenções sobre o Direito do Mar. Sacha Calmon Navarro Coelho, p. 403
  • Lei de responsabilidade fiscal. 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal - desafios e perspectivas (ADI 2.238). Regis Fernandes de Oliveira, p. 381
  • Lei orçamentária. Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663. Marcus Abraham, p. 305
  • Leticia de Santis Mendes de Farias Mello. Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição (tema 327 da repercussão geral). Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257
  • Liberdade do legislador orçamentário e não-afetação. Captura versus garantia dos direitos sociais. Fernando Facury Scaff, p. 149
  • Luiz Edson Fachin. A promoção da transparência pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 49
  • Luiz Fux. Orçamento público na jurisprudência do STF: a possibilidade de controle judicial, a autonomia constitucional orçamentária e a problemática do orçamento participativo, p. 25

M

  • Marcelo Guerra Martins. Portal de finanças e o princípio da transparência no contexto da sociedade da informação: julgamento da ADIN 2.198 pelo STF, p. 283
  • Marcus Abraham. Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663, p. 305
  • Marcus Lívio Gomes. A influência da decisão das ADI’S 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública: a aplicação do art. 1º-f da Lei 9.494/99 e o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325
  • Maria de Fátima Ribeiro. A política desonerativa da União e o impacto no orçamento dos entes subnacionais (tema 653 da repercussão geral - RE 705.423), p. 347
  • Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira. Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição (tema 327 da repercussão geral). Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257
  • Miguel Ángel Martínez Lago. El control de constitucionalidad de la estabilidad presupuestaria en España, p. 367
  • Modulação de efeitos. Precatórios: possibilidade de sequestro de verba pública (SS 2.287, RE 583.932) e a ADI 4.357 e a recente modulação de efeitos. José Augusto Delgado, p. 195

O

  • O financiamento da saúde na Constituição de 1988. Fábio Zambitte Ibrahim, p. 137
  • O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária. José Mauricio Conti, p. 219
  • Orçamento participativo e democracia representativa. Francisco Pedro Jucá / Lauro Ishikawa, p. 169
  • Orçamento público na jurisprudência do STF: a possibilidade de controle judicial, a autonomia constitucional orçamentária e a problemática do orçamento participativo. Luiz Fux, p. 25
  • Orçamento público. A política desonerativa da União e o impacto no orçamento dos entes subnacionais (tema 653 da repercussão geral - RE 705.423). Maria de Fátima Ribeiro, p. 347
  • Orçamento público. O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária. José Mauricio Conti, p. 219
  • Orçamento. Liberdade do legislador orçamentário e não-afetação. Captura versus garantia dos direitos sociais. Fernando Facury Scaff, p. 149

P

  • Parcerias público-privadas e restrições fiscais. Betina Treiger Grupenmacher, p. 109
  • Petróleo. Royalties do petróleo: a lei nova é constitucional. A Lei Federal 12.734/12 e as Convenções sobre o Direito do Mar. Sacha Calmon Navarro Coelho, p. 403
  • Política desonerativa da União e o impacto no orçamento dos entes subnacionais (tema 653 da repercussão geral - RE 705.423). Maria de Fátima Ribeiro, p. 347
  • Portal de finanças e o princípio da transparência no contexto da sociedade da informação: julgamento da ADIN 2.198 pelo STF. Marcelo Guerra Martins, p. 283
  • Portal de finanças e princípio da publicidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Denise Lucena Cavalcante, p. 123
  • Precatórios: possibilidade de sequestro de verba pública (SS 2.287, RE 583.932)e a ADI 4.357 e a recente modulação de efeitos. José Augusto Delgado, p. 195
  • Princípio da publicidade. Portal de finanças e princípio da publicidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Denise Lucena Cavalcante, p. 123
  • Princípio da transparência. Portal de finanças e o princípio da transparência no contexto da sociedade da informação: julgamento da ADIN 2.198 pelo STF. Marcelo Guerra Martins, p. 283

R

  • Receita tributária. Repartição de receitas tributárias e autonomia federativa. André Mendes Moreira, p. 61
  • Receitas. Repartição de receitas e autonomia federativa. Andrei Pitten Velloso, p. 89
  • Recurso orçamentário. Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição (tema 327 da repercussão geral). Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257
  • Recurso orçamentário. Retenção de recursos entre os entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição. Kiyoshi Harada, p. 239
  • Recursos federais. RMS 25.943-DF/STF. A ação fiscalizadora ampla, concentrada e ostensiva da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação de recursos federais nos municípios. Weder de Oliveira, p. 419
  • Regis Fernandes de Oliveira. 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal - desafios e perspectivas (ADI 2.238), p. 381
  • Repartição de receitas e autonomia federativa. Andrei Pitten Velloso, p. 89
  • Repartição de receitas tributárias e autonomia federativa. André Mendes Moreira, p. 61
  • Repercussão geral. A influência da decisão das ADI’S 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública: a aplicação do art. 1º-f da Lei 9.494/99 e o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325
  • Repercussão geral. Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição (tema 327 da repercussão geral). Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257
  • Responsabilidade fiscal. 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal - desafios e perspectivas (ADI 2.238). Regis Fernandes de Oliveira, p. 381
  • Restrição fiscal. Parcerias público-privadas e restrições fiscais. Betina Treiger Grupenmacher, p. 109
  • Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição (tema 327 da repercussão geral). Leticia de Santis Mendes de Farias Mello / Mario Antônio Manhães de Andrade e Oliveira / João Nicolsky, p. 257
  • Retenção de recursos entre os entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição. Kiyoshi Harada, p. 239
  • RMS 25.943-DF/STF. A ação fiscalizadora ampla, concentrada e ostensiva da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação de recursos federais nos municípios. Weder de Oliveira, p. 419
  • Royalties do petróleo: a lei nova é constitucional. A Lei Federal 12.734/12 e as Convenções sobre o Direito do Mar. Sacha Calmon Navarro Coelho, p. 403

S

  • Sacha Calmon Navarro Coelho. Royalties do petróleo: a lei nova é constitucional. A Lei Federal 12.734/12 e as Convenções sobre o Direito do Mar, p. 403
  • Saúde. O financiamento da saúde na Constituição de 1988. Fábio Zambitte Ibrahim, p. 137
  • Sociedade de informação. Portal de finanças e o princípio da transparência no contexto da sociedade da informação: julgamento da ADIN 2.198 pelo STF. Marcelo Guerra Martins, p. 283
  • Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária. José Mauricio Conti, p. 219

T

  • Transparência. A promoção da transparência pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Luiz Edson Fachin, p. 49

V

  • Verba pública. Precatórios: possibilidade de sequestro de verba pública (SS 2.287, RE 583.932) e a ADI 4.357 e a recente modulação de efeitos. José Augusto Delgado, p. 195
  • Victor Benigno Porto. A influência da decisão das ADI’S 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública: a aplicação do art. 1º-f da Lei 9.494/99 e o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Marcus Lívio Gomes / Victor Benigno Porto / Abhner Youssif Mota Arabi, p. 325
  • Vinculação. Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663. Marcus Abraham, p. 305

W

  • Weder de Oliveira. RMS 25.943-DF/STF. A ação fiscalizadora ampla, concentrada e ostensiva da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação de recursos federais nos municípios, p. 419

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