Agências Reguladoras e a Proteção do Consumidor Brasileiro

Coordenador: Antônio Carlos Efing

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Antônio Carlos Efing

ISBN: 978853622491-6

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 162

Publicado em: 22/06/2009

Área(s): Direito - Consumidor

Sinopse

Esta obra é um dos resultados dos estudos promovidos pelo Grupo de Pesquisa: Direito do Consumo e Sociedade Tecnológica, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR.
A proposta do presente livro é, após o estudo aprofundado do modelo atual das agências reguladoras no país, a formulação de sugestões do que deveria ser alterado ou mantido (tanto pelo Estado como pela sociedade), para que a atuação destas autarquias configurasse como instrumento para o desenvolvimento socioeconômico equilibrado no Brasil, considerando os fatores que motivaram as suas constituições e o papel que deveriam bem desempenhar – de fiscalização e controle das atividades transferidas à iniciativa privada – para o aprimoramento da economia e da sociedade.
A pesquisa desenvolvida retrata desde os aspectos históricos e normativos que fundamentaram o Programa Nacional de Desestatização até as propostas formuladas pelo referido Grupo de Pesquisa para a concretização da proteção do consumidor como determina a Constituição Federal de 1988.
Entende-se que a perspectiva que se desenvolveu o estudo é inovadora e a análise feita é pertinente, sobretudo se considerar que em épocas de crise financeira, o mundo volta-se à necessidade de maior regulamentação e fiscalização por parte do Estado, e as agências reguladoras possuem, por vocação legal, esta prerrogativa.
A qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias etc. ao mercado de consumo é a garantia de que o Estado está primando pelo cumprimento dos princípios (como legalidade e transparência) que legitimam a atuação da Administração Pública, ao mesmo passo em que a Ordem Econômica constitucional tem por fim os ditames da justiça social e, para tanto, assegura ao consumidor sua proteção legal.
Assim, a obra prestigia o estudo jurídico da atuação das agências reguladoras e a sua ligação com a efetiva proteção do consumidor no cenário brasileiro, justamente pela abordagem científica que os pesquisadores se propuseram a fazer em relação ao tema.

Autor(es)

Antônio Carlos Efing é Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná onde leciona na graduação, especialização, mestrado e doutorado; Professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná e do Rio de Janeiro; Professor da Escola Superior da Advocacia do Paraná e de Santa Catarina; Advogado militante em Curitiba/PR. Autor de diversos artigos jurídicos publicados em revistas especializadas e das seguintes obras: Contratos e Procedimentos Bancários a Luz do Código de Defesa do Consumidor; Banco de dados e Cadastro de Consumidores; Fundamentos do Direito das Relações de Consumo 1ª e 2ª edições; Prestação de serviços – Uma análise jurídica, econômica e social a partir da realidade brasileira. Coordenador e coautor das seguintes obras: Direito do Consumo 1, 2 e 3; Direito das Relações Contratuais 1 e 2; Direito e questões tecnológicas – aplicados no desenvolvimento social.

Sumário

Primeiro Capítulo - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (REGULAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS)

1 Apresentação do tema

ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS

2 Considerações preliminares

3 Panorama histórico mundial

3.1 O surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico

3.2 A crise de 1929 e o crescente intervencionismo Estatal

3.3 O retorno às ideias liberais

4 Panorama histórico brasileiro

4.1 Da época colonial ao fim do Primeiro Reinado

4.2 Segundo Reinado

4.3 O período republicano

4.4 Da era Vargas aos anos 90

4.5 Período contemporâneo

5 Panorama regulatório atual

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO BRASIL

6 Considerações iniciais

7 A mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo

Segundo Capítulo - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, LEI 8.031/90 E LEI 9.491/97

1 Considerações iniciais

2 Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado

3 Estado intervencionista

4 Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE

5 Plano Nacional de Desestatização - PND

6 Alterações legislativas

7 Considerações finais

Terceiro Capítulo - AGÊNCIAS REGULADORAS

1 Aspectos gerais das Agências Reguladoras

1.1 Fundamento

1.2 Conceito

1.3 Características das Agências Reguladoras

2 Agências Reguladoras no cenário brasileiro

2.1 Autonomia Normativa dos Entes Reguladores

2.2 Atividade fiscalizadora, sancionatória e decisória

2.3 Controle

2.3.1 Administrativo

2.3.2 Judicial

2.3.3 Tribunal de Contas da União

Quarto Capítulo - SERVIÇOS PÚBLICOS, REGULAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL

1 Conceito de serviço público

2 Função social do contrato

3 Função social da propriedade

4 A função social da empresa prestadora de serviços de interesse público

5 Considerações relevantes

Quinto Capítulo - A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

1 Considerações iniciais

2 Serviços públicos à luz do CDC

2.1 Conceito e classificação dos serviços públicos

2.2 Delegação do serviço público

2.2.1 Concessão

2.2.2 Permissão

3 Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor

4 Aplicação do CDC aos serviços públicos

4.1 Fundamento constitucional

4.2 Fundamento infraconstitucional

4.3 Alcance da aplicação da legislação consumerista

4.4 Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos

5 Considerações relevantes

Sexto Capítulo - CONSUMIDOR E USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

1 Apresentação do tema

2 Regime jurídico da proteção do consumidor

3 Regime jurídico da proteção do usuário

3.1 Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos

3.1.1 Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista

3.1.2 Considerações relevantes

4 Proposta de regulação dos serviços públicos

5 A implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das Agências Reguladoras

6 Considerações relevantes

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administrativo. Regime jurídico do usuário. Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista
  • Agências reguladoras
  • Agências reguladoras.Aspectos gerais
  • Agências reguladoras. Atividade fiscalizadora, sancionatória e decisória
  • Agências reguladoras. Características
  • Agências reguladoras. Conceito
  • Agências reguladoras. Controle
  • Agências reguladoras. Controle administrativo.
  • Agências reguladoras.Controle judicial.
  • Agências reguladoras. Desenvolvimento social e econômico do Brasil.
  • Agências reguladoras. Desenvolvimento social e econômico do Brasil. Considerações iniciais
  • Agências reguladoras. Fundamento.
  • Agências reguladoras. Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras
  • Agências reguladoras. Panorama regulatório atual
  • Agências reguladoras no cenário brasileiro.
  • Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado.
  • Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor.
  • Aplicação do CDC aos serviços públicos.
  • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
  • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Considerações iniciais
  • Aspectos gerais das agências reguladoras
  • Autonomia Normativa dos Entes Reguladores.

C

  • CDC. Aplicação do CDC aosserviços públicos.
  • CDC. Aplicação do Código de Defesado Consumidor aos serviços públicos
  • CDC. Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos.
  • CDC. Serviços públicos. Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor.
  • CDC. Serviços públicos à luz do CDC.
  • Características das agências reguladoras.
  • Cenário brasileiro. Agências reguladoras.
  • Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista.
  • Conceito de serviço público
  • Conceito e classificação dosserviços públicos
  • Concessão.
  • Considerações finais.
  • Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos.
  • Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
  • Consumidor. Regime jurídico da proteção do consumidor
  • Consumidor e usuário de serviços públicos. Considerações relevantes
  • Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários
  • Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários. Apresentação do tema

D

  • Delegação do serviço público.
  • Desestatização. Plano Nacionalde Desestatização - PND
  • Desestatização. Programa nacional. Considerações finais
  • Desestatização. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97.
  • Direito econômico. Aspectos históricos e normativos
  • Direito econômico. Histórico. Crise de 1929 e o crescente intervencionismo Estatal.
  • Direito econômico. Histórico. Da época colonial ao fim do Primeiro Reinado.
  • Direito econômico. Histórico.Da era Vargas aos anos 90
  • Direito econômico. Histórico. Período contemporâneo
  • Direito econômico. Histórico. Períodorepublicano
  • Direito econômico. Histórico.Retorno às idéias liberais
  • Direito econômico. Histórico. Segundo Reinado
  • Direito econômico. Intervenção estatal. Considerações preliminares
  • Direito econômico. Panorama histórico brasileiro
  • Direito reflexivo. Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo.
  • Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos).

E

  • Esfera privada. Mudança estruturaldas esferas pública/privada e o Direito Reflexivo.
  • Esfera pública. Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo.
  • Estado. Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado
  • Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos).
  • Estado intervencionista.

F

  • Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público
  • Função social da propriedade
  • Função social do contrato.

H

  • Histórico. Panorama histórico brasileiro

I

  • Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras.
  • Interesse público. Função social daempresa prestadora de serviços de interesse público
  • Intervenção. Estadointervencionista.
  • Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos)
  • Intervenção estatal. Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado.
  • Intervenção estatal. Aspectos históricos e normativos

L

  • Lei 8.031/90. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97.
  • Lei 9.491/97. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97.

M

  • Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo

P

  • PDRE. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE.
  • PND. Plano Nacional deDesestatização - PND
  • Panorama histórico mundial.
  • Permissão
  • Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE.
  • Plano Nacional de Desestatização - PND
  • Prestação de serviço. Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público.
  • Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97
  • Programa nacional de desestatização,Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97. Considerações iniciais
  • Proposta de regulação dos serviços públicos.
  • Propriedade. Função social da propriedade.

R

  • Referências.
  • Reflexos da aplicação do CDCaos serviços públicos.
  • Reforma estatal. Alterações legislativas.
  • Reforma estatal. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE
  • Regime jurídico da proteção do consumidor.
  • Regime jurídico da proteção do usuário
  • Regime jurídico do usuário. Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista.
  • Regulação econômica. Apresentação do tema.
  • Regulação econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos).
  • Responsabilidade social. Serviços públicos. Considerações relevantes

S

  • Serviço público. Conceito
  • Serviço público. Delegação
  • Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos)
  • Serviços públicos. Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor
  • Serviços públicos. Aplicação do CDC. Alcance da aplicação da legislação consumerista.
  • Serviços públicos. Aplicação do CDC. Considerações relevantes
  • Serviços públicos. Aplicação do CDC. Fundamento constitucional
  • Serviços públicos. Aplicação do CDC.Fundamento infraconstitucional.
  • Serviços públicos. Aplicação do CDC aos serviços públicos.
  • Serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
  • Serviços públicos. Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos
  • Serviços públicos. Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários
  • Serviços públicos. Função social daempresa prestadora de serviços de interesse público
  • Serviços públicos. Funçãosocial do contrato.
  • Serviços públicos. Proposta de regulação dos serviços públicos.
  • Serviços públicos. Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos
  • Serviços públicos. Responsabilidade social. Considerações relevantes
  • Serviços públicosà luz do CDC.
  • Serviços públicos, regulação e função social
  • Serviços públicos. Conceito e classificação
  • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras
  • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Implementação e a importância das agências reguladoras. Considerações relevantes.
  • Surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico.

T

  • Tribunal de Contas da União.

U

  • Usuário. Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários
  • Usuário. Serviço público. Regime jurídico da proteçãodo usuário
  • Usuário. Serviços públicos. Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos.

V

  • Visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos. Considerações iniciais.

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