Direito do Consumidor - Exame de Ordem e Concursos - Vol. V - 2ª Edição - Revista e Atualizada

Autora: Cláudia Mara Gruber - Coordenadora: Melissa Folmann

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Autora: Cláudia Mara Gruber - Coordenadora: Melissa Folmann
ISBN: 978853622894-5
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 216
Publicado em: 21/06/2010
Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Exame de Ordem e Concursos
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SINOPSE

Este livro trata da relação jurídica que se estabelece entre o consumidor e o fornecedor. Aborda ele todo o sistema de proteção da sociedade de consumo, inclusive temas atuais como o consumo sustentável, a relação com os produtos transgênicos e a proteção do consumidor no âmbito do Mercosul.

Para tanto, foram pesquisados autores de renome, além das decisões e Súmulas mais recentes dos Tribunais pátrios e, é claro, as questões relativas às últimas provas dos principais concursos públicos e também da Ordem dos Advogados do Brasil.

O livro contém quadros comparativos das relações de consumo, além de organogramas e fluxogramas para o fim de facilitar a compreensão e fixação da matéria.

Trata-se de uma obra dirigida aos bacharéis e estudantes de Direito que estão às voltas com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil ou que se preparam para prestar concursos públicos de âmbito jurídico.

SUMÁRIO

1 - ORIGEM E FUNDAMENTO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

1.1 Movimento Consumerista

1.2 Previsão Constitucional

1.3 Competência

1.4 Código de Defesa do Consumidor

1.5 Os Direitos do Consumidor como Direitos Fundamentais

1.6 Fontes dos Direitos do Consumidor

Questão de Concurso

2 - SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO

2.1 Consumidor

2.2 Fornecedor

2.3 Caráter Relacional dos Conceitos de Consumidor e Fornecedor

Questão da OAB/PR

3 - OBJETOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO

3.1 Produto

3.2 Serviço

Questões de Concurso

4 - POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

4.1 Objetivos e Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo

4.2 Instrumentos de Execução da Política Nacional das Relações de Consumo

5 - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

5.1 Disposições Iniciais

5.2 Direitos do Consumidor

Questão da OAB/PR

6 - DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

6.1 Conceito de Fornecimento

6.2 Espécies de Fornecimento

7 - FORNECIMENTO PERIGOSO OU NOCIVO

7.1 Conceito

7.2 Dever de Prestar Informações

7.3 Produto ou Serviço Altamente Perigoso. Recall

7.4 Responsabilidade pelo Fornecimento Perigoso

7.5 Prescrição da Ação por Acidente de Consumo

8 - FORNECIMENTO DEFEITUOSO

8.1 Conceito

8.2 Espécies de Defeitos

8.3 Qualidade do Produto ou Serviço

8.4 Responsabilidade pelo Fornecimento Defeituoso

8.5 Prescrição da Ação por Acidente de Consumo

Questão de Concurso

9 - FORNECIMENTO VICIADO

9.1 Conceito

9.2 Diferenças entre Vícios Redibitórios Regulados pelo Código Civil e Vícios Ocultos ou Aparentes Regulados pelo Código de Defesa do Consumidor

9.3 Espécies de Vícios

9.4 Prescrição

Questões da OAB/PR e de Concursos

10 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE DOS GRUPOS

10.1 Disposições Iniciais

10.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica

10.3 Responsabilidade dos Grupos

Questão de Concurso

11 - PRÁTICAS COMERCIAIS

11.1 Práticas Comerciais Abusivas

12 - OFERTA

12.1 Conceito

13 - PUBLICIDADE

13.1 Conceito

13.2 Espécies de Publicidade Vedadas pelo Código do Consumidor

13.3 Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal do Anunciante

13.4 Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária - CBAP

Questão de Concurso

14 - PRÁTICAS ABUSIVAS

14.1 Conceito

14.2 Espécies de Práticas Abusivas

14.3 A Cobrança de Dívidas

14.4 Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

14.5 Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros - CINEB

14.6 Bancos de Dados e Cadastros de Fornecedores

15 - CONTRATO DE CONSUMO

15.1 Conceito

15.2 Interpretação

15.3 Princípios Aplicáveis

16 - CLÁUSULAS ABUSIVAS

16.1 Conceito

16.2 Rol de Cláusulas Abusivas

16.3 Ação Declaratória de Nulidade Ajuizada pelo Ministério Público

16.4 Limitação da Multa Moratória

16.5 Direito à Liquidação Antecipada do Débito

16.6 Perda das Prestações nos Contratos de Compra e Venda de Móveis e Imóveis Mediante Pagamento em Prestações

16.7 Direito de Arrependimento nos Contratos Celebrados fora do Estabelecimento Comercial

16.8 Garantia Contratual

Questões de Concursos

17 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 Poderes da Administração

17.2 Espécies de Sanções Administrativas

18 - INFRAÇÕES PENAIS

18.1 Disposições Iniciais

18.2 Da responsabilidade e Concurso de Pessoas

18.3 A pessoa Jurídica como Sujeito Ativo de Crime

18.4 Circunstâncias Agravantes

18.5 Pena de Multa

18.6 Penas Restritivas de Direito

18.7 Fiança

18.8 Intervenção de Assistente de Acusação e Ação Penal Subsidiária

19 - DOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

19.1 Omissão de Dizeres ou Sinais Ostensivos

19.2 Omissão na Comunicação às Autoridades Competentes

19.3 Execução de Serviços Perigosos

19.4 Fazer informação Falsa ou Enganosa ou Omitir Informação Relevante

19.5 Publicidade Enganosa ou Abusiva

19.6 Publicidade Tendenciosa

19.7 Publicidade sem base Fática, Técnica ou Científica

19.8 Troca de Componentes sem Autorização

19.9 Meios Vexatórios para Cobrança de dívidas

19.10 Impedimento de Acesso a Banco de Dados

19.11 Omissão na Correçãode Dados Incorretos

19.12 Omissão na Entrega de Termos de Garantia

20 - A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

20.1 Tutela Individual do Consumidor

20.2 Tutela Coletiva do Consumidor

20.3 Ações

Questões de Concursos

21 - O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC

21.1 Órgãos Integrantes do SNDC

21.2 A Convenção Coletiva de Consumo

22 - TEMAS ATUAIS

22.1 Consumo Sustentável

22.2 Os Direitos do Consumidor e os Produtos Transgênicos

22.3 A Relação de Consumo no Mercosul

23 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação declaratória de nulidade ajuizada pelo Ministério Público
  • Ação governamental. Princípio da ação governamental.
  • Ação penal. Intervenção de assistente de acusação e ação penal subsidiária.
  • Ações cabíveis.
  • Anunciante. Responsabilidade civil, administrativa e penal do anunciante
  • Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos.
  • Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações de concessão de crédito bancário
  • Atribuições do DNDF

B

  • Bancos de dados e cadastros de consumidores.
  • Bancos de dados e cadastros de fornecedores

C

  • CINEB. Cadastro de Informações dosEstudantes Brasileiros - CINEB
  • Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros - CINEB
  • Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor
  • Circunstâncias agravantes
  • Cláusula abusiva. Conceito
  • Cláusula contratual. Consumidor. Direito à modificação e revisão de cláusulas contratuais
  • Cláusula absolutamente nválida. Lista negra
  • Cláusula abusiva.
  • Cláusula de cancelamento unilateral do contrato
  • Cláusula de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
  • Cláusula de modificação unilateral do conteúdo ou qualidade do contrato.
  • Cláusula de renúncia de indenizaçãopor benfeitorias necessárias.
  • Cláusula de transferência de responsabilidade a terceiros.
  • Cláusula de variação unilateral de preço
  • Cláusula impositiva de arbitragem
  • Cláusula impositiva do ressarcimento de custas de cobrança.
  • Cláusula incompatível com o sistema de proteção do consumidor
  • Cláusula limitativa deresponsabilidade
  • Cláusula mandato
  • Cláusula optativa de conclusão do contrato.
  • Cláusula que subtrai opção de reembolso.
  • Cláusula que viole normas ambientais
  • Cláusula relativamente nválidas. Lista cinza.
  • Cláusulas abusivas. Rol.
  • Cláusulas iníquasou abusivas
  • Cobrança dedívidas
  • Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária - CBAP.
  • Código Civil. Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor
  • Código Civil. Prazos de decadência
  • Código de Defesa do Consumidor.
  • Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
  • Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade nas operações de concessão de crédito bancário
  • Código de Defesa do Consumidor. Crimes previstos no Código do Consumidor.
  • Código de Defesa do Consumidor. Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • Código de Defesa do Consumidor. Prazos de decadência.
  • Comerciante. Responsabilidade do comerciante
  • Compra e venda. Móveis e imóveis. Pagamento. Requisito. Moeda nacional.
  • Compra e venda. Móveis e imóveis. Perda das prestações. Pagamento
  • Compra e venda. Perda das prestações nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações.
  • Conceito. Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor
  • Conceito de fornecimento
  • Concurso de pessoas. Responsabilidade e concurso de pessoas.
  • Consumidor
  • Consumidor. Bancos de dados e cadastros de consumidores
  • Consumidor. Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor.
  • Consumidor. Direito à apreciação delesão ou ameaça de direito pelos órgãos judiciários e administrativos
  • Consumidor. Direito à educação associado ao direito de liberdade de escolha e da igualdade nas contratações
  • Consumidor. Direito à facilitação da defesa.
  • Consumidor. Direito à informação adequada e clara.
  • Consumidor. Direito à modificação e revisão de cláusulas contratuais.
  • Consumidor. Direito à prevenção e reparação de danos.
  • Consumidor. Direito à proteção contra práticas comerciais desonestas e desleais
  • Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo
  • Consumidor. Direitos. Competência
  • Consumidor. Direitos. Origem e fundamento dos direitos do consumidor
  • Consumidor. Direitos. Previsão constitucional
  • Consumidor. Direitos básicos. Disposições iniciais.
  • Consumidor. Direitos básicos do consumidor.
  • Consumidor. Fontes dos direitos do consumidor
  • Consumidor. Movimento consumerista.
  • Consumidor. Pessoa jurídicano papel de consumidora
  • Consumidor. Sujeitos darelação de consumo
  • Consumidor equiparado
  • Consumo. Acidente. Prescrição da ação por acidente de consumo
  • Consumo. Acidente. Prescrição da ação por acidente de consumo
  • Consumo. Convenção coletiva de consumo
  • Consumo. Objetos da relação de consumo
  • Consumo. Política Nacional de Relações de Consumo
  • Consumo. Temas atuais.
  • Consumo sustentável.
  • Contrapropaganda
  • Contrato de consumo.
  • Contrato de consumo. Conceito.
  • Contrato de consumo. Interpretação.
  • Contrato de consumo. Princípios aplicáveis.
  • Contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis
  • Controle. Poder de fiscalização e controle
  • Convenção coletivade consumo
  • Crédito bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações de concessão de crédito bancário.
  • Crimes previstos no Código do Consumidor.

D

  • Débito. Direito à liquidação antecipada do débito.
  • Decadência. Prazos de decadência. Código Civil.
  • Decadência. Prazos de decadência. Código de Defesa do Consumidor
  • Decreto Federal 2.181/97
  • Defeitos. Espécies de defeitos
  • Defesa do consumidor em Juízo.
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos
  • Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos. Disposições iniciais.
  • Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor
  • Direito à liquidação antecipada do débito
  • Direito de arrependimento nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
  • Direito de regresso
  • Direito do fornecedor de substituir as partes viciadas do produto.
  • Direito fundamental. Direitos do consumidor como direitos fundamentais
  • Direitos básicos do consumidor
  • Direitos do consumidor
  • Direitos do consumidor. Origem e fundamento dos direitos do consumidor
  • Direitos do consumidor como direitos fundamentais
  • Direitos do consumidor e os produtos transgênicos
  • Dívida. Cobrança de dívidas

E

  • Educação. Consumidor. Direito à educação associado ao direito de liberdade de escolha e da igualdade nas contratações
  • Espécies de fornecimento.
  • Espécies de práticas abusivas
  • Espécies de publicidade vedadaspelo Código do Consumidor.
  • Espécies de sançõesadministrativas
  • Execução de serviços perigosos
  • Execução de serviços perigosos. Bem jurídico tutelado.
  • Execução de serviços perigosos. Classificação doutrinária.
  • Execução de serviços perigosos. Consumação e tentativa
  • Execução de serviços perigosos. Cumulação de penas
  • Execução de serviços perigosos. Sujeitos ativo e passivo.
  • Execução de serviços perigosos. Tipo objetivo.
  • Execução de serviços perigosos. Tipo subjetivo
  • Extensão dos vícios

F

  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Bem jurídico tutelado
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Classificação doutrinária
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Consumação e tentativa
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Forma culposa.
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Sujeitos ativo e passivo.
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Tipo objetivo.
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Tipo subjetivo
  • Fiança
  • Fiscalização. Poder de fiscalização e controle.
  • Fontes dos direitos do consumidor
  • Fornecedor.
  • Fornecedor. Bancos de dados e cadastros de fornecedores
  • Fornecedor. Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor.
  • Fornecedor. Pessoa jurídica de direito público no papel de fornecedor
  • Fornecedor. Princípio da continuidade da prestação do serviço público.
  • Fornecedor. Responsabilidade objetiva.
  • Fornecimento. Conceito
  • Fornecimento. Espécies.
  • Fornecimento de produtos defeituoso.
  • Fornecimento de produtos e serviços
  • Fornecimento de serviço defeituoso
  • Fornecimento de serviço defeituoso.Excludente da responsabilidade.
  • Fornecimento defeituoso
  • Fornecimento defeituoso. Conceito.
  • Fornecimento defeituoso. Responsabilidade
  • Fornecimento perigoso. Responsabilidade
  • Fornecimento perigoso ou nocivo
  • Fornecimento perigosoou nocivo. Conceito
  • Fornecimento perigoso ou nocivo.Dever de prestar informações.
  • Fornecimento viciado
  • Fornecimento viciado. Conceito.

G

  • Garantia contratual

I

  • Igualdade nas contratações. Consumidor. Direito à educação associado ao direito de liberdade de escolha e da igualdade nas contratações
  • Impedimento de acessoa banco de dados
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Bem jurídico tutelado.
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Classificação doutrinária.
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Consumação e tentativa
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Sujeitos ativo e passivo.
  • Impedimento de acesso a bancode dados. Tipo objetivo.
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Tipo subjetivo
  • Informação. Consumidor. Direito àinformação adequada e clara
  • Infração penal.
  • Infração penal. Disposições iniciais
  • Instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
  • Intervenção de assistente de acusação e ação penal subsidiária
  • Inversão do ônus financeiro da prova pericial.

L

  • Lesão à direitos. Consumidor. Direito à apreciação de lesão ou ameaça de direito pelos órgãos judiciários e administrativos
  • Limitação da multa moratória

M

  • Meios vexatórios paracobrança de dívidas.
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Bem jurídico tutelado
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Classificação doutrinária
  • Meios vexatórios para cobrança dedívidas. Consumaçãoe tentativa.
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Sujeitos ativo e passivo.
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Sujeitos objetivo
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Sujeitos subjetivo.
  • Mercosul. Relação de consumo no Mercosul
  • Ministério Público. Ação declaratória de nulidade ajuizada pelo Ministério Público.
  • Momento adequado para a inversão do ônus da prova.
  • Movimento consumerista
  • Multa moratória. Limitação.

O

  • Objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo.
  • Objetos da relação de consumo
  • Oferta.
  • Oferta. Conceito
  • Oferta. Público-alvo
  • Oferta. Recusa no cumprimento da oferta
  • Oferta. Requisitos.
  • Oferta. Responsabilidade solidária
  • Oferta de componentes epeças de reposição
  • Oferta ou venda por telefone ou reembolso postal
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Bem jurídico tutelado.
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Classificação doutrinária.
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Consumação e tentativa
  • Omissão de dizeres ou sinaisostensivos. Forma culposa.
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Sujeitos ativo e passivo
  • Omissão de dizeres ou sinaisostensivos. Tipo objetivo.
  • Omissão de dizeres ou sinaisostensivos. Tipo subjetivo
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes.
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Bem jurídico tutelado.
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Classificação doutrinária
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Consumação e tentativa.
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Sujeitos ativo e passivo.
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Tipo objetivo
  • Omissão na comunicação às autoridadescompetentes. Tipo subjetivo.
  • Omissão na correção de dados incorretos
  • Omissão na correção de dados incorretos. Bem jurídico tutelado.
  • Omissão na correção de dados incorretos. Classificação doutrinária.
  • Omissão na correção de dados incorretos. Consumação e tentativa.
  • Omissão na correção de dados incorretos. Sujeitos ativo e passivo
  • Omissão na correção de dados incorretos. Tipo objetivo
  • Omissão na correção de dados incorretos. Tipo subjetivo
  • Omissão na entrega de termos de garantia
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Bem jurídico tutelado.
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Classificação doutrinária.
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Consumação e tentativa
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Sujeitos ativo e passivo.
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Tipo objetivo.
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Tipo subjetivo
  • Órgão administrativo. Consumidor. Direito à apreciação de lesão ou ameaça de direito pelos órgãos judiciários e administrativos
  • Órgão judicial. Consumidor. Direito à apreciação de lesão ou ameaça de direito pelos órgãos judiciários e administrativos
  • Órgãos integrantes do SNDC
  • Origem e fundamento dos direitos do consumidor.

P

  • Pena de multa
  • Pena de multa
  • Penas restritivas de direito.
  • Perda das prestações nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações.
  • Perícia. Inversão do ônus financeiro da prova pericial.
  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos.
  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos. Disposições iniciais
  • Pessoa jurídica como sujeito ativo de crime.
  • Pessoa jurídica de direito público no papel de fornecedor
  • Pessoa jurídica no papel do consumidora.
  • Poder de fiscalização e controle
  • Poder investigatório.
  • Poder regulamentar.
  • Poderes da administração
  • Política Nacional das Relações de Consumo. Instrumentos de execução.
  • Política Nacional de Relações de Consumo
  • Política Nacional de Relações de Consumo. Objetivos e princípios
  • Prática abusiva.
  • Prática abusiva.Conceito
  • Práticas comerciais
  • Práticas comerciais abusivas
  • Prazos de decadência. Código Civil
  • Prazos de decadência. Códigode Defesa do Consumidor.
  • Prescrição da ação por acidente de consumo.
  • Prescrição da ação por acidente de consumo.
  • Prestação de serviço público. Princípio da continuidade da prestação do serviço público
  • Prevenção de dano. Consumidor. Direito à prevenção e reparação de danos.
  • Previsão constitucional.
  • Princípio da açãogovernamental.
  • Princípio da boa-fé objetiva.
  • Princípio da boa-fé objetiva.
  • Princípio da continuidade daprestação do serviço público.
  • Princípio da irrenunciabilidade de direitos
  • Princípio da transparêncianas relações de consumo
  • Princípio da transparência nas relações de consumo
  • Princípio da vulnerabilidade.
  • Princípio do equilíbrio contratual.
  • Princípio e objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo.
  • Princípios aplicáveis. Consumidor
  • Produto
  • Produto. Fornecimento de produtos e serviços.
  • Produto. Vício de quantidade deafeta a qualidade do produto
  • Produto. Vícios de qualidadeou quantidade do produto.
  • Produto defeituoso. Excludentes da responsabilidade.
  • Produto ou serviço altamente perigoso -Recall
  • Produtos impróprios
  • Profissional liberal. Responsabilidade do profissional liberal.
  • Prova. Inversão do ônus financeiro da prova pericial.
  • Prova. Momento adequado para ainversão do ônus da prova.
  • Prova. Requisitos para a inversão do ônus da prova
  • Publicidade.
  • Publicidade. Conceito.
  • Publicidade. Espécies de publicidade vedadas pelo Código do Consumidor
  • Publicidade abusiva.
  • Publicidade enganosa
  • Publicidade enganosa e abusiva
  • Publicidade enganosa ou abusiva
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Bem jurídico tutelado
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Classificação doutrinária.
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Consumação e tentativa
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Sujeitos ativo e passivo.
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Tipo objetivo.
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Tipo subjetivo
  • Publicidade sem base fática,técnica ou científica.
  • Publicidade sem base fática, técnica oucientífica. Bem jurídico tutelado
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Classificação doutrinária.
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Consumação e tentativa.
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Sujeitos ativo e passivo
  • Publicidade sem base fática, técnicaou científica. Tipo objetivo
  • Publicidade sem base fática, técnicaou científica. Tipo subjetivo.
  • Publicidade simulada.
  • Publicidade simuladaou clandestina.
  • Publicidade tendenciosa
  • Publicidade tendenciosa. Bem jurídico tutelado.
  • Publicidade tendenciosa. Classificação doutrinária.
  • Publicidade tendenciosa. Consumação e tentativa
  • Publicidade tendenciosa. Cumulação de penas
  • Publicidade tendenciosa. Sujeitos ativo e passivo.
  • Publicidade tendenciosa. Tipo objetivo.
  • Publicidade tendenciosa. Tipo subjetivo

Q

  • Qualidade do produto ou serviço.

R

  • Recall. Produto ou serviço altamente perigoso - Recall
  • Referências
  • Reincidência. Sanções aplicáveis noscasos de reincidência em crimes de maior gravidade.
  • Relação de consumo. Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo.
  • Relação de consumono Mercosul
  • Reparação de dano. Consumidor. Direito à prevenção e reparação de danos.
  • Requisitos para a inversão do ônus da prova.
  • Resolução 39.248, de 10.04.85, das Nações Unidas sobre proteção do consumidor.
  • Responsabilidade. Excludentes da responsabilidade
  • Responsabilidade civil, administrativa e penal do anunciante.
  • Responsabilidade do comerciante
  • Responsabilidade do profissional liberal.
  • Responsabilidade dos grupos
  • Responsabilidade dos grupos. Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos.
  • Responsabilidade e concurso de pessoas.
  • Responsabilidade pelo fornecimento defeituoso
  • Responsabilidade pelo fornecimento perigoso
  • Rol de cláusulas abusivas.

S

  • SAC. Serviço de Atendimentoao Consumidor - SAC
  • SNDC. Atribuições do DNDF.
  • SNDC. Órgãos integrantes do SNDC.
  • SNDC. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
  • Sanção administrativa. Espéciesde sanções administrativas
  • Sanções administrativas
  • Sanções aplicáveis nos casos de reincidência em crimes de maior gravidade
  • Sanções aplicáveis nos casos de vícios de qualidade ou de quantidade
  • Saúde. Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo
  • Segurança. Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo
  • Serviço
  • Serviço. Fornecimento deprodutos e serviços
  • Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
  • Serviço público. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
  • Serviço público. Princípio da continuidade da prestação do serviço público
  • Serviços impróprios.
  • Sistema Nacional de Defesado Consumidor - SNDC.
  • Sujeitos da relação de consumo.

T

  • Transgênicos. Direitos do consumidor e os produtos transgênicos
  • Transparência. Princípio da transparência nas relações de consumo.
  • Troca de componentes sem autorização
  • Troca de componentes sem autorização. Bem jurídicotutelado.
  • Troca de componentes sem autorização. Classificação doutrinária.
  • Troca de componentes sem autorização. Consumação e tentativa
  • Troca de componentes sem autorização. Sujeitos ativo e passivo.
  • Troca de componentes sem autorização. Tipo objetivo.
  • Troca de componentes sem autorização. Tipo subjetivo
  • Tutela coletiva do consumidor
  • Tutela do consumidor. Ações
  • Tutela do consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
  • Tutela do consumidor. Ações de responsabilidade do fornecedor.
  • Tutela do consumidor. Aplicação subsidiária do CPC e da Lei 7.347/85
  • Tutela do consumidor. Coisa julgada
  • Tutela do consumidor. Competência
  • Tutela do consumidor. Concessão de tutela
  • Tutela do consumidor.Condenação genérica.
  • Tutela do consumidor. Conversão da obrigação em perdas e danos
  • Tutela do consumidor. Edital
  • Tutela do consumidor. Execução específica.
  • Tutela do consumidor. Extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública.
  • Tutela do consumidor. Liquidação e execução da sentença
  • Tutela do consumidor. Litispendência e suspensão do processo.
  • Tutela do consumidor. Medidas necessárias
  • Tutela do consumidor. Multa
  • Tutela do consumidor. Prazo parahabilitação dos interessados.
  • Tutela do consumidor. Preferência no pagamento de créditos
  • Tutela do consumidor. Sucumbência.
  • Tutela individualdo consumidor.

V

  • Vício. Ações
  • Vício. Espéciesde vícios.
  • Vício. Prazo para substituição
  • Vício. Prescrição
  • Vício de qualidade do serviço
  • Vício de quantidade de afeta a qualidade do produto.
  • Vício de quantidade do serviço
  • Vício oculto. Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor
  • Vício redibitório. Conceito.
  • Vício redibitório. Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor
  • Vícios. Responsabilidade
  • Vícios. Responsabilidade solidária.
  • Vícios de qualidade ouquantidade do produto
  • Vícios no serviçode reparação.
  • Vida. Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo
  • Vinculação contratual.
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