Direito do Consumidor - Exame de Ordem e Concursos - Vol. V

2ª Edição - Revista e Atualizada Autora: Cláudia Mara Gruber - Coordenadora: Melissa Folmann

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Ficha técnica

Autor(es): Autora: Cláudia Mara Gruber - Coordenadora: Melissa Folmann

ISBN: 978853622894-5

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 216

Publicado em: 21/06/2010

Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Exame de Ordem e Concursos

Sinopse

Este livro trata da relação jurídica que se estabelece entre o consumidor e o fornecedor. Aborda ele todo o sistema de proteção da sociedade de consumo, inclusive temas atuais como o consumo sustentável, a relação com os produtos transgênicos e a proteção do consumidor no âmbito do Mercosul.

Para tanto, foram pesquisados autores de renome, além das decisões e Súmulas mais recentes dos Tribunais pátrios e, é claro, as questões relativas às últimas provas dos principais concursos públicos e também da Ordem dos Advogados do Brasil.

O livro contém quadros comparativos das relações de consumo, além de organogramas e fluxogramas para o fim de facilitar a compreensão e fixação da matéria.

Trata-se de uma obra dirigida aos bacharéis e estudantes de Direito que estão às voltas com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil ou que se preparam para prestar concursos públicos de âmbito jurídico.

Sumário

1 - ORIGEM E FUNDAMENTO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, p. 11

1.1 Movimento Consumerista, p. 11

1.2 Previsão Constitucional, p. 11

1.3 Competência, p. 12

1.4 Código de Defesa do Consumidor, p. 12

1.5 Os Direitos do Consumidor como Direitos Fundamentais, p. 13

1.6 Fontes dos Direitos do Consumidor, p. 13

Questão de Concurso, p. 15

2 - SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 17

2.1 Consumidor, p. 17

2.2 Fornecedor, p. 21

2.3 Caráter Relacional dos Conceitos de Consumidor e Fornecedor, p. 24

Questão da OAB/PR, p. 24

3 - OBJETOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 27

3.1 Produto, p. 27

3.2 Serviço, p. 27

Questões de Concurso, p. 29

4 - POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 33

4.1 Objetivos e Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, p. 33

4.2 Instrumentos de Execução da Política Nacional das Relações de Consumo, p. 36

5 - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, p. 39

5.1 Disposições Iniciais, p. 39

5.2 Direitos do Consumidor, p. 39

Questão da OAB/PR, p. 46

6 - DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, p. 49

6.1 Conceito de Fornecimento, p. 49

6.2 Espécies de Fornecimento, p. 49

7 - FORNECIMENTO PERIGOSO OU NOCIVO, p. 51

7.1 Conceito, p. 51

7.2 Dever de Prestar Informações, p. 51

7.3 Produto ou Serviço Altamente Perigoso. Recall, p. 52

7.4 Responsabilidade pelo Fornecimento Perigoso, p. 54

7.5 Prescrição da Ação por Acidente de Consumo, p. 54

8 - FORNECIMENTO DEFEITUOSO, p. 57

8.1 Conceito, p. 57

8.2 Espécies de Defeitos, p. 58

8.3 Qualidade do Produto ou Serviço, p. 59

8.4 Responsabilidade pelo Fornecimento Defeituoso, p. 59

8.5 Prescrição da Ação por Acidente de Consumo, p. 63

Questão de Concurso, p. 64

9 - FORNECIMENTO VICIADO, p. 67

9.1 Conceito, p. 67

9.2 Diferenças entre Vícios Redibitórios Regulados pelo Código Civil e Vícios Ocultos ou Aparentes Regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, p. 68

9.3 Espécies de Vícios, p. 72

9.4 Prescrição, p. 76

Questões da OAB/PR e de Concursos, p. 77

10 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE DOS GRUPOS, p. 83

10.1 Disposições Iniciais, p. 83

10.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 83

10.3 Responsabilidade dos Grupos, p. 86

Questão de Concurso, p. 87

11 - PRÁTICAS COMERCIAIS, p. 91

11.1 Práticas Comerciais Abusivas, p. 91

12 - OFERTA, p. 93

12.1 Conceito, p. 93

13 - PUBLICIDADE, p. 99

13.1 Conceito, p. 99

13.2 Espécies de Publicidade Vedadas pelo Código do Consumidor, p. 99

13.3 Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal do Anunciante, p. 102

13.4 Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária - CBAP, p. 104

Questão de Concurso, p. 105

14 - PRÁTICAS ABUSIVAS, p. 107

14.1 Conceito, p. 107

14.2 Espécies de Práticas Abusivas, p. 107

14.3 A Cobrança de Dívidas, p. 111

14.4 Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, p. 112

14.5 Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros - CINEB, p. 113

14.6 Bancos de Dados e Cadastros de Fornecedores, p. 114

15 - CONTRATO DE CONSUMO, p. 117

15.1 Conceito, p. 117

15.2 Interpretação, p. 118

15.3 Princípios Aplicáveis, p. 119

16 - CLÁUSULAS ABUSIVAS, p. 123

16.1 Conceito, p. 123

16.2 Rol de Cláusulas Abusivas, p. 123

16.3 Ação Declaratória de Nulidade Ajuizada pelo Ministério Público, p. 131

16.4 Limitação da Multa Moratória, p. 131

16.5 Direito à Liquidação Antecipada do Débito, p. 132

16.6 Perda das Prestações nos Contratos de Compra e Venda de Móveis e Imóveis Mediante Pagamento em Prestações, p. 132

16.7 Direito de Arrependimento nos Contratos Celebrados fora do Estabelecimento Comercial, p. 133

16.8 Garantia Contratual, p. 134

Questões de Concursos, p. 135

17 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 141

17.1 Poderes da Administração, p. 141

17.2 Espécies de Sanções Administrativas, p. 142

18 - INFRAÇÕES PENAIS, p. 145

18.1 Disposições Iniciais, p. 145

18.2 Da responsabilidade e Concurso de Pessoas, p. 145

18.3 A pessoa Jurídica como Sujeito Ativo de Crime, p. 146

18.4 Circunstâncias Agravantes, p. 146

18.5 Pena de Multa, p. 147

18.6 Penas Restritivas de Direito, p. 148

18.7 Fiança, p. 149

18.8 Intervenção de Assistente de Acusação e Ação Penal Subsidiária, p. 149

19 - DOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, p. 151

19.1 Omissão de Dizeres ou Sinais Ostensivos, p. 151

19.2 Omissão na Comunicação às Autoridades Competentes, p. 153

19.3 Execução de Serviços Perigosos, p. 155

19.4 Fazer informação Falsa ou Enganosa ou Omitir Informação Relevante, p. 157

19.5 Publicidade Enganosa ou Abusiva, p. 159

19.6 Publicidade Tendenciosa, p. 160

19.7 Publicidade sem base Fática, Técnica ou Científica, p. 162

19.8 Troca de Componentes sem Autorização, p. 164

19.9 Meios Vexatórios para Cobrança de dívidas, p. 165

19.10 Impedimento de Acesso a Banco de Dados, p. 166

19.11 Omissão na Correção de Dados Incorretos, p. 168

19.12 Omissão na Entrega de Termos de Garantia, p. 169

20 - A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, p. 173

20.1 Tutela Individual do Consumidor, p. 173

20.2 Tutela Coletiva do Consumidor, p. 173

20.3 Ações, p. 174

Questões de Concursos, p. 184

21 - O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, p. 187

21.1 Órgãos Integrantes do SNDC, p. 187

21.2 A Convenção Coletiva de Consumo, p. 189

22 - TEMAS ATUAIS, p. 191

22.1 Consumo Sustentável, p. 191

22.2 Os Direitos do Consumidor e os Produtos Transgênicos, p. 192

22.3 A Relação de Consumo no Mercosul, p. 193

23 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 199

Índice alfabético

A

  • Ação declaratória de nulidade ajuizada pelo Ministério Público, p. 131
  • Ação governamental. Princípio da ação governamental, p. 35
  • Ação penal. Intervenção de assistente de acusação e ação penal subsidiária, p. 149
  • Ações cabíveis, p. 73
  • Anunciante. Responsabilidade civil, administrativa e penal do anunciante, p. 102
  • Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, p. 28
  • Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações de concessão de crédito bancário, p. 27
  • Atribuições do DNDF, p. 187

B

  • Bancos de dados e cadastros de consumidores, p. 112
  • Bancos de dados e cadastros de fornecedores, p. 114

C

  • CINEB. Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros - CINEB, p. 113
  • Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros - CINEB, p. 113
  • Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor, p. 24
  • Circunstâncias agravantes, p. 146
  • Cláusula abusiva. Conceito, p. 123
  • Cláusula contratual. Consumidor. Direito à modificação e revisão de cláusulas contratuais, p. 42
  • Cláusula absolutamente inválida. Lista negra, p. 124
  • Cláusula abusiva, p. 123
  • Cláusula de cancelamento unilateral do contrato, p. 129
  • Cláusula de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, p. 124
  • Cláusula de modificação unilateral do conteúdo ou qualidade do contrato, p. 130
  • Cláusula de renúncia de indenização por benfeitorias necessárias, p. 126
  • Cláusula de transferência de responsabilidade a terceiros, p. 124
  • Cláusula de variação unilateral de preço, p. 129
  • Cláusula impositiva de arbitragem, p. 125
  • Cláusula impositiva do ressarcimento de custas de cobrança, p. 130
  • Cláusula incompatível com o sistema de proteção do consumidor, p. 126
  • Cláusula limitativa de responsabilidade, p. 124
  • Cláusula mandato, p. 125
  • Cláusula optativa de conclusão do contrato, p. 129
  • Cláusula que subtrai opção de reembolso, p. 124
  • Cláusula que viole normas ambientais, p. 126
  • Cláusula relativamente inválidas. Lista cinza, p. 127
  • Cláusulas abusivas. Rol, p. 123
  • Cláusulas iníquas ou abusivas, p. 127
  • Cobrança de dívidas, p. 111
  • Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária - CBAP, p. 104
  • Código Civil. Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, p. 68
  • Código Civil. Prazos de decadência, p. 69
  • Código de Defesa do Consumidor, p. 12
  • Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, p. 28
  • Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade nas operações de concessão de crédito bancário, p. 27
  • Código de Defesa do Consumidor. Crimes previstos no Código do Consumidor, p. 151
  • Código de Defesa do Consumidor. Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, p. 68
  • Código de Defesa do Consumidor. Prazos de decadência, p. 69
  • Comerciante. Responsabilidade do comerciante, p. 59
  • Compra e venda. Móveis e imóveis. Pagamento. Requisito. Moeda nacional, p. 133
  • Compra e venda. Móveis e imóveis. Perda das prestações. Pagamento, p. 132
  • Compra e venda. Perda das prestações nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações, p. 132
  • Conceito. Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor, p. 24
  • Conceito de fornecimento, p. 49
  • Concurso de pessoas. Responsabilidade e concurso de pessoas, p. 145
  • Consumidor, p. 17
  • Consumidor. Bancos de dados e cadastros de consumidores, p. 112
  • Consumidor. Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor, p. 24
  • Consumidor. Direito à apreciação de lesão ou ameaça de direito pelos órgãos judiciários e administrativos, p. 43
  • Consumidor. Direito à educação associado ao direito de liberdade de escolha e da igualdade nas contratações, p. 40
  • Consumidor. Direito à facilitação da defesa, p. 43
  • Consumidor. Direito à informação adequada e clara, p. 41
  • Consumidor. Direito à modificação e revisão de cláusulas contratuais, p. 42
  • Consumidor. Direito à prevenção e reparação de danos, p. 42
  • Consumidor. Direito à proteção contra práticas comerciais desonestas e desleais, p. 41
  • Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo, p. 39
  • Consumidor. Direitos. Competência, p. 12
  • Consumidor. Direitos. Origem e fundamento dos direitos do consumidor, p. 11
  • Consumidor. Direitos. Previsão constitucional, p. 11
  • Consumidor. Direitos básicos. Disposições iniciais, p. 39
  • Consumidor. Direitos básicos do consumidor, p. 39
  • Consumidor. Fontes dos direitos do consumidor, p. 13
  • Consumidor. Movimento consumerista, p. 11
  • Consumidor. Pessoa jurídica no papel de consumidora, p. 17
  • Consumidor. Sujeitos da relação de consumo, p. 17
  • Consumidor equiparado, p. 19
  • Consumo. Acidente. Prescrição da ação por acidente de consumo, p. 54
  • Consumo. Acidente. Prescrição da ação por acidente de consumo, p. 63
  • Consumo. Convenção coletiva de consumo, p. 189
  • Consumo. Objetos da relação de consumo, p. 27
  • Consumo. Política Nacional de Relações de Consumo, p. 33
  • Consumo. Temas atuais, p. 191
  • Consumo sustentável, p. 191
  • Contrapropaganda, p. 144
  • Contrato de consumo, p. 117
  • Contrato de consumo. Conceito, p. 117
  • Contrato de consumo. Interpretação, p. 118
  • Contrato de consumo. Princípios aplicáveis, p. 119
  • Contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, p. 132
  • Controle. Poder de fiscalização e controle, p. 142
  • Convenção coletiva de consumo, p. 189
  • Crédito bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações de concessão de crédito bancário, p. 27
  • Crimes previstos no Código do Consumidor, p. 151

D

  • Débito. Direito à liquidação antecipada do débito, p. 132
  • Decadência. Prazos de decadência. Código Civil, p. 71
  • Decadência. Prazos de decadência. Código de Defesa do Consumidor, p. 69
  • Decreto Federal 2.181/97, p. 141
  • Defeitos. Espécies de defeitos, p. 58
  • Defesa do consumidor em Juízo, p. 173
  • Desconsideração da personalidade jurídica, p. 83
  • Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos, p. 83
  • Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos. Disposições iniciais, p. 83
  • Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, p. 68
  • Direito à liquidação antecipada do débito, p. 132
  • Direito de arrependimento nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, p. 133
  • Direito de regresso, p. 60
  • Direito do fornecedor de substituir as partes viciadas do produto, p. 72
  • Direito fundamental. Direitos do consumidor como direitos fundamentais, p. 13
  • Direitos básicos do consumidor, p. 39
  • Direitos do consumidor, p. 39
  • Direitos do consumidor. Origem e fundamento dos direitos do consumidor, p. 11
  • Direitos do consumidor como direitos fundamentais, p. 13
  • Direitos do consumidor e os produtos transgênicos, p. 192
  • Dívida. Cobrança de dívidas, p. 111

E

  • Educação. Consumidor. Direito à educação associado ao direito de liberdade de escolha e da igualdade nas contratações, p. 40
  • Espécies de fornecimento, p. 49
  • Espécies de práticas abusivas, p. 107
  • Espécies de publicidade vedadas pelo Código do Consumidor, p. 99
  • Espécies de sanções administrativas, p. 142
  • Execução de serviços perigosos, p. 155
  • Execução de serviços perigosos. Bem jurídico tutelado, p. 155
  • Execução de serviços perigosos. Classificação doutrinária, p. 156
  • Execução de serviços perigosos. Consumação e tentativa, p. 156
  • Execução de serviços perigosos. Cumulação de penas, p. 157
  • Execução de serviços perigosos. Sujeitos ativo e passivo, p. 156
  • Execução de serviços perigosos. Tipo objetivo, p. 156
  • Execução de serviços perigosos. Tipo subjetivo, p. 156
  • Extensão dos vícios, p. 69

F

  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante, p. 157
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Bem jurídico tutelado, p. 157
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Classificação doutrinária, p. 158
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Consumação e tentativa, p. 158
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Forma culposa, p. 158
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Sujeitos ativo e passivo, p. 157
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Tipo objetivo, p. 157
  • Fazer informação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante. Tipo subjetivo, p. 158
  • Fiança, p. 149
  • Fiscalização. Poder de fiscalização e controle, p. 142
  • Fontes dos direitos do consumidor, p. 13
  • Fornecedor, p. 21
  • Fornecedor. Bancos de dados e cadastros de fornecedores, p. 114
  • Fornecedor. Caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor, p. 24
  • Fornecedor. Pessoa jurídica de direito público no papel de fornecedor, p. 22
  • Fornecedor. Princípio da continuidade da prestação do serviço público, p. 23
  • Fornecedor. Responsabilidade objetiva, p. 23
  • Fornecimento. Conceito, p. 49
  • Fornecimento. Espécies, p. 49
  • Fornecimento de produtos defeituoso, p. 59
  • Fornecimento de produtos e serviços, p. 49
  • Fornecimento de serviço defeituoso, p. 61
  • Fornecimento de serviço defeituoso.Excludente da responsabilidade, p. 61
  • Fornecimento defeituoso, p. 57
  • Fornecimento defeituoso. Conceito, p. 57
  • Fornecimento defeituoso. Responsabilidade, p. 59
  • Fornecimento perigoso. Responsabilidade, p. 54
  • Fornecimento perigoso ou nocivo, p. 51
  • Fornecimento perigoso ou nocivo. Conceito, p. 51
  • Fornecimento perigoso ou nocivo.Dever de prestar informações, p. 51
  • Fornecimento viciado, p. 67
  • Fornecimento viciado. Conceito, p. 67

G

  • Garantia contratual, p. 134

I

  • Igualdade nas contratações. Consumidor. Direito à educação associado ao direito de liberdade de escolha e da igualdade nas contratações, p. 40
  • Impedimento de acessoa banco de dados, p. 166
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Bem jurídico tutelado, p. 166
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Classificação doutrinária, p. 167
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Consumação e tentativa, p. 167
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Sujeitos ativo e passivo, p. 167
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Tipo objetivo, p. 167
  • Impedimento de acesso a banco de dados. Tipo subjetivo, p. 167
  • Informação. Consumidor. Direito à informação adequada e clara, p. 41
  • Infração penal, p. 145
  • Infração penal. Disposições iniciais, p. 145
  • Instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, p. 36
  • Intervenção de assistente de acusação e ação penal subsidiária, p. 149
  • Inversão do ônus financeiro da prova pericial, p. 45

L

  • Lesão à direitos. Consumidor. Direito à apreciação de lesão ou ameaça de direito pelos órgãos judiciários e administrativos, p. 43
  • Limitação da multa moratória, p. 131

M

  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas, p. 165
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Bem jurídico tutelado, p. 165
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Classificação doutrinária, p. 166
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Consumação e tentativa, p. 166
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Sujeitos ativo e passivo, p. 165
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Sujeitos objetivo, p. 165
  • Meios vexatórios para cobrança de dívidas. Sujeitos subjetivo, p. 166
  • Mercosul. Relação de consumo no Mercosul, p. 193
  • Ministério Público. Ação declaratória de nulidade ajuizada pelo Ministério Público, p. 131
  • Momento adequado para a inversão do ônus da prova, p. 46
  • Movimento consumerista, p. 11
  • Multa moratória. Limitação, p. 131

O

  • Objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, p. 33
  • Objetos da relação de consumo, p. 27
  • Oferta, p. 93
  • Oferta. Conceito, p. 93
  • Oferta. Público-alvo, p. 93
  • Oferta. Recusa no cumprimento da oferta, p. 94
  • Oferta. Requisitos, p. 96
  • Oferta. Responsabilidade solidária, p. 93
  • Oferta de componentes e peças de reposição, p. 95
  • Oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, p. 95
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos, p. 151
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Bem jurídico tutelado, p. 151
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Classificação doutrinária, p. 152
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Consumação e tentativa, p. 153
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Forma culposa, p. 153
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Sujeitos ativo e passivo, p. 151
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Tipo objetivo, p. 152
  • Omissão de dizeres ou sinais ostensivos. Tipo subjetivo, p. 152
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes, p. 153
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Bem jurídico tutelado, p. 153
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Classificação doutrinária, p. 154
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Consumação e tentativa, p. 155
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Sujeitos ativo e passivo, p. 154
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Tipo objetivo, p. 154
  • Omissão na comunicação às autoridades competentes. Tipo subjetivo, p. 154
  • Omissão na correção de dados incorretos, p. 168
  • Omissão na correção de dados incorretos. Bem jurídico tutelado, p. 168
  • Omissão na correção de dados incorretos. Classificação doutrinária, p. 169
  • Omissão na correção de dados incorretos. Consumação e tentativa, p. 169
  • Omissão na correção de dados incorretos. Sujeitos ativo e passivo, p. 168
  • Omissão na correção de dados incorretos. Tipo objetivo, p. 168
  • Omissão na correção de dados incorretos. Tipo subjetivo, p. 169
  • Omissão na entrega de termos de garantia, p. 169
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Bem jurídico tutelado, p. 169
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Classificação doutrinária, p. 170
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Consumação e tentativa, p. 170
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Sujeitos ativo e passivo, p. 170
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Tipo objetivo, p. 170
  • Omissão na entrega de termos de garantia. Tipo subjetivo, p. 170
  • Órgão administrativo. Consumidor. Direito à apreciação de lesão ou ameaça de direito pelos órgãos judiciários e administrativos, p. 43
  • Órgão judicial. Consumidor. Direito à apreciação de lesão ou ameaça de direito pelos órgãos judiciários e administrativos, p. 43
  • Órgãos integrantes do SNDC, p. 187
  • Origem e fundamento dos direitos do consumidor, p. 11

P

  • Pena de multa, p. 143
  • Pena de multa, p. 147
  • Penas restritivas de direito, p. 148
  • Perda das prestações nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações, p. 132
  • Perícia. Inversão do ônus financeiro da prova pericial, p. 45
  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 83
  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos, p. 83
  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos. Disposições iniciais, p. 83
  • Pessoa jurídica como sujeito ativo de crime, p. 146
  • Pessoa jurídica de direito público no papel de fornecedor, p. 22
  • Pessoa jurídica no papel do consumidora, p. 17
  • Poder de fiscalização e controle, p. 142
  • Poder investigatório, p. 142
  • Poder regulamentar, p. 141
  • Poderes da administração, p. 141
  • Política Nacional das Relações de Consumo. Instrumentos de execução, p. 36
  • Política Nacional de Relações de Consumo, p. 33
  • Política Nacional de Relações de Consumo. Objetivos e princípios, p. 33
  • Prática abusiva, p. 107
  • Prática abusiva.Conceito, p. 107
  • Práticas comerciais, p. 91
  • Práticas comerciais abusivas, p. 91
  • Prazos de decadência. Código Civil, p. 71
  • Prazos de decadência. Código de Defesa do Consumidor, p. 69
  • Prescrição da ação por acidente de consumo, p. 54
  • Prescrição da ação por acidente de consumo, p. 63
  • Prestação de serviço público. Princípio da continuidade da prestação do serviço público, p. 23
  • Prevenção de dano. Consumidor. Direito à prevenção e reparação de danos, p. 42
  • Previsão constitucional, p. 12
  • Princípio da ação governamental, p. 35
  • Princípio da boa-fé objetiva, p. 35
  • Princípio da boa-fé objetiva, p. 121
  • Princípio da continuidade da prestação do serviço público, p. 23
  • Princípio da irrenunciabilidade de direitos, p. 120
  • Princípio da transparência nas relações de consumo, p. 33
  • Princípio da transparência nas relações de consumo, p. 119
  • Princípio da vulnerabilidade, p. 34
  • Princípio do equilíbrio contratual, p. 120
  • Princípio e objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, p. 33
  • Princípios aplicáveis. Consumidor, p. 119
  • Produto, p. 27
  • Produto. Fornecimento de produtos e serviços, p. 49
  • Produto. Vício de quantidade de afeta a qualidade do produto, p. 72
  • Produto. Vícios de qualidade ou quantidade do produto, p. 72
  • Produto defeituoso. Excludentes da responsabilidade, p. 61
  • Produto ou serviço altamente perigoso - Recall, p. 52
  • Produtos impróprios, p. 67
  • Profissional liberal. Responsabilidade do profissional liberal, p. 62
  • Prova. Inversão do ônus financeiro da prova pericial, p. 45
  • Prova. Momento adequado para a inversão do ônus da prova, p. 46
  • Prova. Requisitos para a inversão do ônus da prova, p. 44
  • Publicidade, p. 99
  • Publicidade. Conceito, p. 99
  • Publicidade. Espécies de publicidade vedadas pelo Código do Consumidor, p. 99
  • Publicidade abusiva, p. 101
  • Publicidade enganosa, p. 100
  • Publicidade enganosa e abusiva, p. 102
  • Publicidade enganosa ou abusiva, p. 159
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Bem jurídico tutelado, p. 159
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Classificação doutrinária, p. 160
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Consumação e tentativa, p. 160
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Sujeitos ativo e passivo, p. 159
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Tipo objetivo, p. 159
  • Publicidade enganosa ou abusiva. Tipo subjetivo, p. 160
  • Publicidade sem base fática,técnica ou científica, p. 162
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Bem jurídico tutelado, p. 162
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Classificação doutrinária, p. 162
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Consumação e tentativa, p. 163
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Sujeitos ativo e passivo, p. 162
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Tipo objetivo, p. 163
  • Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Tipo subjetivo, p. 163
  • Publicidade simulada, p. 102
  • Publicidade simulada ou clandestina, p. 100
  • Publicidade tendenciosa, p. 160
  • Publicidade tendenciosa. Bem jurídico tutelado, p. 161
  • Publicidade tendenciosa. Classificação doutrinária, p. 161
  • Publicidade tendenciosa. Consumação e tentativa, p. 161
  • Publicidade tendenciosa. Cumulação de penas, p. 162
  • Publicidade tendenciosa. Sujeitos ativo e passivo, p. 161
  • Publicidade tendenciosa. Tipo objetivo, p. 161
  • Publicidade tendenciosa. Tipo subjetivo, p. 161

Q

  • Qualidade do produto ou serviço, p. 59

R

  • Recall. Produto ou serviço altamente perigoso - Recall, p. 52
  • Referências, p. 199
  • Reincidência. Sanções aplicáveis nos casos de reincidência em crimes de maior gravidade, p. 143
  • Relação de consumo. Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo, p. 39
  • Relação de consumo no Mercosul, p. 193
  • Reparação de dano. Consumidor. Direito à prevenção e reparação de danos, p. 42
  • Requisitos para a inversão do ônus da prova, p. 44
  • Resolução 39.248, de 10.04.85, das Nações Unidas sobre proteção do consumidor, p. 14
  • Responsabilidade. Excludentes da responsabilidade, p. 61
  • Responsabilidade civil, administrativa e penal do anunciante, p. 102
  • Responsabilidade do comerciante, p. 60
  • Responsabilidade do profissional liberal, p. 62
  • Responsabilidade dos grupos, p. 86
  • Responsabilidade dos grupos. Desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos grupos, p. 83
  • Responsabilidade e concurso de pessoas, p. 145
  • Responsabilidade pelo fornecimento defeituoso, p. 59
  • Responsabilidade pelo fornecimento perigoso, p. 54
  • Rol de cláusulas abusivas, p. 123

S

  • SAC. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, p. 195
  • SNDC. Atribuições do DNDF, p. 187
  • SNDC. Órgãos integrantes do SNDC, p. 187
  • SNDC. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, p. 187
  • Sanção administrativa. Espécies de sanções administrativas, p. 142
  • Sanções administrativas, p. 141
  • Sanções aplicáveis nos casos de reincidência em crimes de maior gravidade, p. 143
  • Sanções aplicáveis nos casos de vícios de qualidade ou de quantidade, p. 143
  • Saúde. Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo, p. 39
  • Segurança. Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo, p. 39
  • Serviço, p. 27
  • Serviço. Fornecimento de produtos e serviços, p. 49
  • Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, p. 195
  • Serviço público. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, p. 28
  • Serviço público. Princípio da continuidade da prestação do serviço público, p. 23
  • Serviços impróprios, p. 68
  • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, p. 187
  • Sujeitos da relação de consumo, p. 17

T

  • Transgênicos. Direitos do consumidor e os produtos transgênicos, p. 192
  • Transparência. Princípio da transparência nas relações de consumo, p. 119
  • Troca de componentes sem autorização, p. 164
  • Troca de componentes sem autorização. Bem jurídico tutelado, p. 164
  • Troca de componentes sem autorização. Classificação doutrinária, p. 165
  • Troca de componentes sem autorização. Consumação e tentativa, p. 165
  • Troca de componentes sem autorização. Sujeitos ativo e passivo, p. 164
  • Troca de componentes sem autorização. Tipo objetivo, p. 164
  • Troca de componentes sem autorização. Tipo subjetivo, p. 164
  • Tutela coletiva do consumidor, p. 173
  • Tutela do consumidor. Ações, p. 174
  • Tutela do consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, p. 177
  • Tutela do consumidor. Ações de responsabilidade do fornecedor, p. 179
  • Tutela do consumidor. Aplicação subsidiária do CPC e da Lei 7.347/85, p. 183
  • Tutela do consumidor. Coisa julgada, p. 180
  • Tutela do consumidor. Competência, p. 177
  • Tutela do consumidor. Concessão de tutela, p. 175
  • Tutela do consumidor.Condenação genérica, p. 177
  • Tutela do consumidor. Conversão da obrigação em perdas e danos, p. 175
  • Tutela do consumidor. Edital, p. 177
  • Tutela do consumidor. Execução específica, p. 175
  • Tutela do consumidor. Extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública, p. 182
  • Tutela do consumidor. Liquidação e execução da sentença, p. 179
  • Tutela do consumidor. Litispendência e suspensão do processo, p. 182
  • Tutela do consumidor. Medidas necessárias, p. 176
  • Tutela do consumidor. Multa, p. 175
  • Tutela do consumidor. Prazo para habilitação dos interessados, p. 179
  • Tutela do consumidor. Preferência no pagamento de créditos, p. 179
  • Tutela do consumidor. Sucumbência, p. 176
  • Tutela individual do consumidor, p. 173

V

  • Vício. Ações, p. 72
  • Vício. Espécies de vícios, p. 72
  • Vício. Prazo para substituição, p. 72
  • Vício. Prescrição, p. 76
  • Vício de qualidade do serviço, p. 75
  • Vício de quantidade de afeta a qualidade do produto, p. 72
  • Vício de quantidade do serviço, p. 76
  • Vício oculto. Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, p. 68
  • Vício redibitório. Conceito, p. 68
  • Vício redibitório. Diferenças entre vícios redibitórios regulados pelo Código Civil e vícios ocultos ou aparentes regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, p. 68
  • Vícios. Responsabilidade, p. 69
  • Vícios. Responsabilidade solidária, p. 75
  • Vícios de qualidade ou quantidade do produto, p. 72
  • Vícios no serviço de reparação, p. 75
  • Vida. Consumidor. Direito à vida, saúde e segurança nas relações de consumo, p. 39
  • Vinculação contratual, p. 68

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