Código de Defesa do Cliente e do Usuário Bancário

Ricardo Zanello

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Ricardo Zanello
ISBN: 853620141-X
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 178
Publicado em: 20/08/2002
Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Legislação
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SINOPSE

Em 1988, a democracia brasileira presenciou mais uma vez a consagração de sua força. Entrava em vigor a nova Constituição Federal, que previu como novidade a defesa dos direitos do consumidor. A edição da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, motivou ainda mais o aparecimento de correntes doutrinárias que divergiam num único ponto: as intituições financeiras estariam sujeitas à legislação do consumidor O Banco Central do Brasil vem administrando a atuação das instituiçõs financeiras em nosso país há décadas, conforme clara disposição da Lei 4.595/64, e a intervenção dos Poderes da República nunca atingira a autonomia dessa autarquia federal. Em julho e setembro de 2001, o BACEN ditou duas Resoluções que definitivamente esclarecem as dúvidas que povoavam o universo jurídico em nosso país. O trabalho apresentado nesta obra inédita tem como escopo comentar essas Resoluções em seus artigos, parágrafos e incisos, comparando-as com a jurisprudência pátria. No Capítulo I a doutrina joga uma luz sobre a divrgência das relações de consumo e as atividads bancárias; no Capítulo II são comentadas as Resoluções 2.878/2001 e jurisprudência; no Capítulo III está presente a legislação indicada e relacionada com as Resoluções comentadas.

SUMÁRIO

CAPÍTULO I

ASPECTOS HISTÓRICOS E SISTEMÁTICOS DA LEGISLAÇÃO QUE ENVOLVE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM GERAL, DO CLIENTE E DO USUÁRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

1. ABORDAGEM HISTÓRICO-EVOLUTIVA DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO E ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS

1.1. Sobre a previsão legal nas Constituições do Brasil

1.2. A respeito da previsão legal sobre a competência para tratar do SFN

1.3. Sobre as punições aplicáveis

2. CONFLITOS ENTRE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ANTE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL

2.1. A atividade das instituições financeiras envolve relação de consumo

2.2. As atividades das instituições financeiras não podem ser regidas pelo CDC

2.3. O Código de Defesa do Consumidor pode ser parcialmente aplicado nas atividades bancárias

3. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A TESE DA INAPLICABILIDADE DO CDC DE FORMA GENERALIZADA

3.1. A Medida Provisória 1.820, de 05.04.99

3.2. Analogia com relação ao não-recolhimento do ISSQN sobre serviços bancários

3.2.1. Serviços que, segundo os Autos de Infração, deveriam ser tributados

3.3. Do horário bancário e a "lei da fila"

3.3.1. Competência material

4. LIMITES NO CONTROLE E A INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/90 PARA LEGITIMAR A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

4.1. O ato de fiscalizar e sua competência privativa

5. TÉCNICA E OBJETIVOS DOS COMENTÁRIOS ÀS RESOLUÇÕES 2.878/01 E 2.892/01 DO BACEN

CAPÍTULO II

CÓDIGO DE DEFESA DO CLIENTE E USUÁRIO BANCÁRIO- COMENTADO

COMENTÁRIOS À: "RESOLUÇÃO 2.892/01"

CAPÍTULO III

ANEXOS

LEI 4.595, 31 DE DEZEMBRO DE 1964

LEGISLAÇÃO: IDOSO

PORTARIA 3, DE 15 DE MARÇO DE 2001

RESOLUÇÃO 2.878

RESOLUÇÃO 2.892

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • A atividade das instituições financeiras envolve relação de consumo
  • A respeito da previsão legal sobre a competência para tratar do SFN
  • Abordagem histórico-evolutiva das normas aplicáveis às relações de consumo e às operações bancárias
  • Analogia com relação ao não-recolhimento do ISSQN sobre serviços bancários
  • Anexos
  • As atividades das instituições financeiras não podem ser regidas pelo CDC
  • Aspectos históricos e sistemáticos da legislação que envolve a defesa do consumidor em geral, do cliente e do usuário das instituições financeiras
  • Atendimento bancário. Cliente. Limitação de atendimento. Resolução 2.878/2001, art. 15
  • Atendimento bancário. Saques. Limitação. Resolução 2.878/2001, art. 16

C

  • Centrais de atendimento ao cliente bancário. Resolução 2.878/2001, art. 2º, II
  • Cheque. Provisão de fundos. Ausência. Reflexos. Resolução 2.878/2001, art. 3º, I
  • Cheque. Provisão de fundos. Limites. Resolução 2.878/2001, art. 3º, I
  • Cheque. Provisão de fundos. Ausência. Reflexos. Resolução 2.878/2001, art. 3º, I
  • Cheque. Provisão de fundos. Limites. Resolução 2.878/2001, art. 3º, I
  • Código de Defesa do Cliente e Usuário Bancário - Comentários
  • Comentários à Resolução 2.892/2001
  • Competência material
  • Conflitos entre a doutrina e a jurisprudência ante a nova ordem constitucional
  • Contrato. Clareza nas estipulações contratuais. Resolução 2.878/2001, art. 1º, III

D

  • Deficiente. Portadores de deficiência. Princípio da igualdade nas relações contratuais. Resolução 2.878/2001, art. 11
  • Deficiente. Portadores de deficiência. Sobre a caracterização de discriminação através de exigências contratuais. Resolução 2.878/2001, art. 12.
  • Deficiente físico. Tratamento especial. Resolução 2.878/2001, art. 9º.
  • Deficiente visual. Facilidade de obtenção de informações nos cartões magnéticos ao alcance de deficientes visuais. Resolução 2.878/2001, art. 10.
  • Do horário bancário e a «lei da fila».
  • Documentos. Formalidade dos documentos recebíveis e os convênios. Resolução 2.878/2001, art. 2º,

E

  • Elementos que confirmam a tese da inaplicabilidade do CDC de forma generalizada.

G

  • Gestante. Tratamento especial. Resolução 2.878/2001, art. 9º

I

  • Idoso. Tratamento especial. Resolução 2.878/2001, art. 9º
  • Informação. Rapidez no atendimento aos pedidos de informações. Resolução 2.878/2001, art. 1º, II
  • Instituição financeira. Convênio entre as instituições. Privilégios de atendimento. Resolução 2.878/2001, art. 13
  • Instituição financeira. Livre acesso às dependências das instituições que atendem ao público. Resolução 2.878/2001, art. 14.

J

  • Juros. Redução proporcional. Resolução 2.878/2001, art. 7º

L

  • Lactante. Tratamento especial. Resolução 2.878/2001, art. 9º
  • Legislação: idoso.
  • Lei 4.595, 31 de dezembro de 1964
  • Limites no controle e a inaplicabilidade da Lei 8.078/90 para legitimar a fiscalização das atividades bancárias pelo Ministério Público

M

  • Medida Provisória 1.820, de 05/04/99

O

  • O ato de fiscalizar e sua competência privativa
  • O Código de Defesa do Consumidor pode ser parcialmente aplicado nas atividades bancárias

P

  • Portaria 03, de 15 de março de 2001
  • Princípios éticos nas relações bancárias. Resolução 2.878/2001, art. 1º, I
  • Prova. Ônus da prova nas operações bancárias. Resolução 2.878/2001, art. 1º, IV
  • Publicidade. Direito à averiguação sobre o anunciado e o cumprimento no ato da pactuação. Resolução 2.878/2001, art. 6º
  • Publicidade. Veiculação à publicidade veiculada. Resolução 2.878/2001, art. 4º.
  • Publicidade abusiva ou enganosa. Vedação. Resolução 2.878/2001, art. 5º

R

  • Reparação de danos. Dever de reparar danos morais e patrimoniais nas relações bancárias. Resolução 2.878/2001, art. 1º, V
  • Resolução 2.878/2001.
  • Resolução 2.892/2001

S

  • Serviços que, segundo os autos de infração, deveriam ser tributados
  • Sistema Financeira Nacional. BACEN. Competência fiscalizadora. Resolução 2.878/2001
  • Sobre a previsão legal nas Constituições do Brasil
  • Sobre as punições aplicáveis.

T

  • Tarifa. Indicação clara. Resolução 2.878/2001, art. 2º, III
  • Tarifa. Informações gerais sobre a publicidade. Resolução 2.878/2001, art. 3º, VII
  • Tarifa e taxa bancária. Cobrança e distinção. Resolução 2.878/2001, art. 3º, IV
  • Técnica e objetivos dos comentários às Resoluções 2.878/01 e 2.892/01 do BACEN.
  • Terminologia. Uso de terminologia simples e dos lançamentos nas operações com fácil identificação. Resolução 2.878/2001, art. 8º

V

  • Venda casada. Vedação. Resolução 2.878/2001, art. 17
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