Constituição, Democracia e Desenvolvimento, com Direitos Humanos e Justiça

Coordenadora: Amini Haddad Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Amini Haddad Campos

ISBN: 978853622652-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 342

Publicado em: 27/10/2009

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

A presente obra, contando com a contribuição eclética de vários pensadores, pragmáticos e filósofos do direito, da sociedade e da política, acrescenta incomensurável aporte à produção intelectual brasileira. Os horizontes tratados no livro, que hora se apresenta, são imprescindíveis para todos os que pretendem uma análise crítica e o desenvolvimento de uma compreensão salutar na missão de prestar justiça, contribuindo para a sua efetiva realização.
A perspectiva constitucional que se busca é como instrumento hábil à concreção da democracia, do exercício da cidadania, no viável desenvolvimento participativo, em todas as esferas humanas, levando-se sempre em consideração os Direitos Fundamentais e os horizontes de Justiça.
O pioneirismo da construção integrativa, em dialética permanente, dos vários saberes, dá a efetiva visão da importância da produção jurídica, ora concluída.

Autor(es)

Coordenadora:

Amini Haddad Campos é Juíza de Direito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; Professora da Universidade Federal de Mato Grosso; Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/RJ e Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade Católica – UCSF – Argentina; Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Constitucional e Tributário – Universidade Cândido Mendes/RJ. Graduada e Laureada pela Universidade Federal de Mato Grosso. Autora de inúmeros artigos jurídicos nacionais e de vários livros, tais como: O devido processo proporcional (Ed. Lejus/SP); Violência Doméstica (Ed. Lumen Juris - 2008); Transformações no Direito Constitucional (Ed. Escola), estes dois, em coautoria com diversos juristas e cientistas nacionais, e Direitos Humanos das Mulheres (Ed. Juruá-Curitiba), este, em coautoria com a combativa e competente Promotora de Justiça, Dra. Lindinalva Rodrigues Corrêa – MP/MT. Membro da Comissão de Direitos Humanos da AMB. Membro da Academia Mato-Grossense de Letras (AML) e da Academia Mato-Grossense de Magistrados (AMA). Professora e Orientadora de cursos de Pós-graduação. Palestrante na temática de Direitos Humanos e Sistemas de Justiça no Brasil. Coordenadora de Direitos Humanos da Escola da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Diretora Cultural da Academia Mato-Grossense de Magistrados – AMA. Membro da Associação Internacional de Juízas (International Association of Women Judges – IAWJ) e da Associação Nacional de Magistradas. Membro da Associação Juízes para a Democracia – AJD. Associada e Presidente do Conselho Administrativo da Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM. É Autora de Projetos Nacionais na temática de Gênero, tais como Condição da Mulher, Violência Doméstica e Lei Maria da Penha, estes inclusos, nas diversas amostras, em vídeo, pela humanista e perspicaz orientadora das diretrizes de políticas públicas da IAWJ (International Association of Women Judges), Desa. Shelma Lombardi de Kato, em evento Internacional no PANAMÁ (março/08). Tais projetos foram indicados, em âmbito nacional, pela Secretaria de Políticas para Mulheres, como modelo-orientação. Participou de Extensão e Estágio no International Judicial Training Program in Judicial Administration - the Dean Rusk Center – International, Comparative and Graduate Legal Studies of the School of Law and the Institute of Continuing Judicial Education, Universidade da Geórgia, Athens, Geórgia, Estados Unidos.

Colaboradores:

Douglas Bernardes Romão - Juiz de Direito; Professor Mestre; MBA e Especialista.
Gonçalo A. de Barros Neto - Juiz de Direito; Professor MBA; Especialista e Doutorando.
Joelson de Campos Maciel - Promotor de Justiça – GAECO; Professor Especialista e Doutorando.
Juan Cianciardo - Cientista do Direito; Professor Doutor e Doutrinador Internacional.
Lindinalva Rodrigues Corrêa - Promotora de Justiça; Professora Especialista e Doutrinadora.
Lutero de Paiva Pereira - Advogado; Doutrinador; Coordenador de Pós-graduação e Professor Especialista.
Pilar Zambrano - Cientista do Direito; Professora Doutora e Doutrinadora Internacional.
Rogério Medeiros G. de Lima - Desembargador no TJ/MG; Professor Doutor e Doutrinador.
Valério Oliveira Mazzuoli - Cientista do Direito; Professor Doutor e Doutrinador.

Sumário

Capítulo 1 - SISTEMAS DE JUSTIÇA E DEMOCRACIA: COMPARATIVOS NECESSÁRIOS ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Amini Haddad Campos

Capítulo 2 - DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO E DEVER DE PROGRESSO NO DIREITO PÓS-MODERNO Douglas Bernardes Romão

Capítulo 3 - DESCONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO EM DIREITOS FUNDAMENTAIS Gonçalo Antunes de Barros Neto

Capítulo 4 - DESUMANA ESPIRITUALIDADE? UMA ANÁLISE CRÍTICA E DESCRITIVA DO BRASIL Joelson de Campos Maciel

Capítulo 5 - LOS DESAFÍOS DE LA UNIVERSALIDAD Juan Cianciardo

Capítulo 6 - UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: OS HOMENS TAMBÉM NECESSITAM DA PROTEÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA? DIAGNÓSTICO CRÍTICO SOBRE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO SOFRIDA POR MULHERES E A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE CARÁTER AFIRMATIVO QUE VISAM COMBATÊ-LA Lindinalva Rodrigues Corrêa

Capítulo 7 - O ESTADO EA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE AGENTE FOMENTADOR DA ATIVIDADE AGRÍCOLA Lutero de Paiva Pereira

Capítulo 8 - OBJETIVIDADE NA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL E OBJETIVIDADE NA MORAL. UMA REFLEXÃO A PARTIR DAS LUZES E SOMBRAS NA PROPOSTA DE RONALD DWORKIN Pilar Zambrano. Tradução ao português de Frederico Bonaldo

Capítulo 9 - DIREITO, ECONOMIA E CORRUPÇÃO Rogério Medeiros Garcia de Lima

Capítulo 10 - TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO - GENERAL THEORY OF THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW Valério de Oliveira Mazzuoli

Índice alfabético

A

  • Agente fomentador. O Estado e a competência constitucional de agente fomentador da atividade agrícola. Lutero de Paiva Pereira.
  • Amini Haddad Campos. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
  • Análise comparativa. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos.
  • Atividade agrícola. O Estado e a competência constitucional de agente fomentador da atividade agrícola. Lutero de Paiva Pereira.
  • Atividade judicante. Vedação de retrocesso e dever de progresso no direito pós-moderno. Douglas Bernardes Romão.
  • Ativismo judicial. Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto

B

  • Bem-estar social. Desconstrução e econstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto.
  • Brasil. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos

C

  • Competência constitucional. O Estado e a competência constitucional de agente fomentador da atividade agrícola. Lutero de Paiva Pereira.
  • Conceito de Justiça. Desumana espiritualidade? Uma análise crítica e descritiva do Brasil. Joelson de Campos Maciel
  • Constitucional. O Estado e a competência constitucional de agente fomentador da atividade agrícola.Lutero de Paiva Pereira
  • Constitucional. Uma perspectiva constitucional: os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha? Diagnóstico crítico sobre a violência de gênero sofrida por mulheres e a constitucionalidade das medidas de caráter afirmativo
  • Constitucionalidade. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. General theory of the conventionality control in brazilian law. Valério de Oliveira Mazzuoli
  • Constitucionalismo. Los desafíos de launiversalidad. Juan Cianciardo
  • Constituição americana. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos.
  • Continuidad glogal de los direitos. Los desafíos de la universalidad. Juan Cianciardo
  • Controle de convencionalidade. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. General theory of the conventionality control in brazilian law. Valério de Oliveira Mazzuoli
  • Convencionalidade. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. General theory of the conventionality control in brazilian law. Valério de Oliveira Mazzuoli
  • Corrupção. Direito, economia e corrupção. Rogério Medeiros Garcia de Lima

D

  • Democracia. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos
  • Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto.
  • Desigualdade social. Direito, economia e corrupção. Rogério Medeiros Garcia de Lima
  • Desumana espiritualidade? Uma análise crítica e descritiva do Brasil. Joelson de Campos Maciel
  • Direito brasileiro. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. General theory of the conventionality control in brazilian law. Valério de Oliveira Mazzuoli
  • Direito como integridade. Objetividade na interpretação judicial e objetividade na moral. Uma reflexão a partir das luzes e sombras na proposta de Ronald Dworkin. Pilar Zambrano. Tradução ao português de Frederico Bonaldo
  • Direito, economia e corrupção. Rogério Medeiros Garcia de Lima.
  • Direito pós-moderno. Vedação de retrocesso e dever de progresso no direito pós-moderno. Douglas Bernardes Romão.
  • Direitos humanos. Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto
  • Douglas Bernardes Romão. Vedação de retrocesso e dever de progresso no direito pós-moderno
  • Derechos de la persona. Los desafíos de la universalidad. Juan Cianciardo
  • Derechos humanos. Los desafíos de launiversalidad. Juan Cianciardo.

E

  • Economia. Direito, economia e corrupção. Rogério Medeiros Garcia de Lima
  • Espiritualidade. Desumana espiritualidade? Uma análise crítica e descritiva do Brasil. Joelson de Campos Maciel.
  • Estado. Vedação de retrocesso e dever de progresso no direito pós-moderno. Douglas Bernardes Romão.
  • Estado e a competência constitucional de agente fomentador da atividade agrícola. Lutero dePaiva Pereira.
  • Estado mínimo. Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto.
  • Estado total. Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto.
  • Estados Unidos. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos.
  • Existencialismo. Desumana espiritualidade? Uma análise crítica e descritiva do Brasil. Joelson de Campos Maciel.

F

  • Fontes. Vedação de retrocesso e dever de progresso no direito pós-moderno. Douglas Bernardes Romão.
  • Frederico Bonaldo. Tradução. Objetividade na interpretação judicial e objetividade na moral. Uma reflexão a partir das luzes e sombras na proposta de Ronald Dworkin. Pilar Zambrano. Tradução para o português de Frederico Bonaldo.

G

  • Globalização. Direito, economia e corrupção. Rogério Medeiros Garcia de Lima
  • Gonçalo Antunes de Barros Neto. Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais.

H

  • Hermenêutica. Uma perspectiva constitucional: os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha? Diagnóstico crítico sobre a violência de gênero sofrida por mulheres e a constitucionalidade das medidas de caráter afirmativo q
  • Hermenêutica. Objetividade na interpretação judicial e objetividade na moral. Uma reflexão a partir das luzes e sombras na proposta de Ronald Dworkin. Pilar Zambrano. Tradução para o português de Frederico Bonaldo

I

  • Identidade. Desumana espiritualidade? Uma análise crítica e descritiva do Brasil. Joelson de Campos Maciel.
  • Ideologia. Direito, economia e corrupção. Rogério Medeiros Garcia de Lima
  • Igualdade. Uma perspectiva constitucional: os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha? Diagnóstico crítico sobre a violência de gênero sofrida por mulheres e a constitucionalidade das medidas de caráter afirmativo que

J

  • Joelson de Campos Maciel. Desumana espiritualidade? Uma análise crítica e descritiva do Brasil.
  • Juan Cianciardo. Los desafíos de la universalidad
  • Justiça. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos

L

  • Lei Maria da Penha. Uma perspectiva constitucional: os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha? Diagnóstico crítico sobre a violência de gênero sofrida por mulheres e a constitucionalidade das medidas de caráter afirma
  • Liberdade pública. Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto
  • Lindinalva Rodrigues Corrêa. Uma perspectiva constitucional: os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha? Diagnóstico crítico sobre a violência de gênero sofrida por mulheres e a constitucionalidade das medidas de carát
  • Los desafíos de la universalidad. Juan Cianciardo
  • Lutero de Paiva Pereira. O Estado e a competência constitucional de agente fomentador da atividade agrícola.

M

  • Magistratura. Direito, economia e corrupção. Rogério Medeiros Garcia de Lima
  • Moral. Objetividade na interpretação judicial e objetividade na moral. Uma reflexão a partir das luzes e sombras na proposta de Ronald Dworkin. Pilar Zambrano. Tradução para o português de Frederico Bonaldo.
  • Multiculturalismo relativista. Los desafíos de la universalidad. Juan Cianciardo

N

  • Neoconstitucionalismo. Los desafíos de la universalidad. Juan Cianciardo

O

  • O Estado e a competência constitucional de agente fomentador da atividade agrícola. Lutero de Paiva Pereira.
  • Objetividade na interpretação judicial e objetividade na moral. Uma reflexão a partir das luzes e sombras na proposta de Ronald Dworkin. Pilar Zambrano. Tradução ao português de Frederico Bonaldo.
  • Ordem constitucional. Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto.

P

  • Pilar Zambrano. Objetividade na interpretação judicial e objetividade na moral. Uma reflexão a partir das luzes e sombras na proposta de Ronald Dworkin. Pilar Zambrano. Tradução para o português de Frederico Bonaldo
  • Pluralismo. Vedação de retrocesso edever de progresso no direito pós-moderno. Douglas Bernardes Romão
  • Poder. Desconstrução e reconstrução em direitos fundamentais. Gonçalo Antunes de Barros Neto.
  • Poder Judiciário. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos.
  • Progresso. Vedação de retrocesso e dever de progresso no direito pós-moderno. Douglas Bernardes Romão

R

  • Razão. Desumana espiritualidade? Uma análise crítica e descritiva do Brasil. Joelson de Campos Maciel.
  • Realidade. Desumana espiritualidade? Uma análise crítica e descritiva do Brasil. Joelson de Campos Maciel.
  • Retrocesso. Vedação de retrocesso e dever de progresso no direito pósmoderno. Douglas Bernardes Romão.
  • Rogério Medeiros Garcia de Lima.Direito, economia e corrupção
  • Ronald Dworkin. Objetividade na interpretação judicial e objetividade na moral. Uma reflexão a partir das luzes e sombras na proposta de Ronald Dworkin. Pilar Zambrano. Tradução para o português de Frederico Bonaldo

S

  • Segurança jurídica. Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos.
  • Sistemas de Justiça e democracia: comparativos necessários entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Amini Haddad Campos.

T

  • Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. General theory of the conventionality control in brazilian law. Valério de Oliveira Mazzuoli.
  • Tratado internacional. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. General theory of the conventionality control in brazilian law. Valério de Oliveira Mazzuoli

U

  • Uma perspectiva constitucional: os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha? Diagnóstico crítico sobre a violência de gênero sofrida por mulheres e a constitucionalidade das medidas de caráter afirmativo que visam comba
  • Universalidad. Los desafíos de launiversalidad. Juan Cianciardo.

V

  • Valério de Oliveira Mazzuoli. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. General theory of the conventionality control in brazilian law.
  • Vedação de retrocesso e dever de progresso no direito pós-moderno. Douglas Bernardes Romão.
  • Violência familiar. Uma perspectiva constitucional: os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha? Diagnóstico crítico sobre a violência de gênero sofrida por mulheres e a constitucionalidade das medidas de caráter afirma

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