Direito Ambiental Brasileiro em Perspectiva - Aspectos Legais, Críticas e Atuação Prática

Antônio Cesar Leite de Carvalho e José Lima Santana

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Antônio Cesar Leite de Carvalho e José Lima Santana
ISBN: 978853622684-2
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 528
Publicado em: 27/10/2009
Área(s): Direito Ambiental
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SINOPSE

A presente obra trata com acuidade de temas importantes no contexto do meio ambiente. Os seus oito capítulos, adensados em três títulos, partem da perspectiva histórica, desde a Antiguidade, abordando aspectos dogmáticos e filosóficos que constituem o sistema jurídico brasileiro, no que tange a este moderno ramo publicista do Direito, que é o Ambiental.
O livro apresenta uma visão panorâmica sobre a legislação ambiental através dos tempos, adentrando com profundidade na questão da ética ambiental. Analisa o meio ambiente frente às normas constitucionais, penais e processuais penais, administrativas e cíveis, que tutelam o meio ambiente, e, sem se descurar do lado prático da questão ambiental, formata um Capítulo específico tratando e trazendo ao conhecimento do leitor um exemplo de Projeto Ambiental desenvolvido no Estado de Sergipe, cuja idealização e coordenação estão a cargo do autor Antônio Cesar Leite de Carvalho. Frise-se, antes de mais nada, que as análises feitas no campo jurídico, sedimentam-se no enfoque dogmático, sem, contudo, olvidar o enfoque zetético, tanto quanto possível.
Sem sombra de dúvidas, os operadores do Direito, voltados para o ramo de que trata esta obra, quer nas Academias – docentes e discentes –, quer na atuação forense ou administrativa, hão de nela encontrar vastos e valiosos subsídios para o seu labor.

AUTOR(ES)

Antônio Cesar Leite Carvalho é Promotor de Justiça desde 1990, com vários artigos publicados em revistas dos MP de Sergipe e de São Paulo e em sites jurídicos; Especialista em Ciências Criminais. Em 2000 lançou o seu primeiro livro: Crime de Dano e Sursis Processual. No biênio 1999/2000 ministrou a disciplina de Processo Penal na Universidade Tiradentes e em curso preparatório para concursos (Jus Forum). Em 2006 lançou a sua segunda obra, esta pela Juruá, com o seguinte título: Juizados Especiais Criminais: Suspensão Condicional do Processo à Luz da Lei 9.099/95.

José Lima Santana é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, exercendo na atualidade o magistério frente à Universidade Federal de Sergipe, como titular da cadeira de Direito Administrativo, e bem assim a função de advogado da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO. Membro da Academia Sergipana de Letras, ocupando a cadeira número 1 que pertenceu a Tobias Barreto de Menezes. Ex-Secretário de Estado da Saúde; ex-Conselheiro da Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe – Adema; ex-Professor da Universidade Tiradentes - UNIT; ex-Professor da Faculdade de Sergipe – FASE; ex-Juiz da Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe; ex-Secretário Municipal de Administração e de Governo (Aracaju); ex-Diretor Presidente da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO; ex-Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe.

SUMÁRIO

LISTA DE ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

TÍTULO I LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DOS TEMPOS

Capítulo I - Desenvolvimento das Relações Homem/Natureza

1.1 Idade Antiga

1.2 Idade Média

1.3 Idade Moderna

1.3.1 Revolução Industrial

1.3.2 Revolução Industrial no Âmbito Nacional

1.4 Idade Contemporânea

1.5 Antecedentes e consequências da ECO-92

1.6 A necessária "Revolução Verde"

TÍTULO II ÉTICA AMBIENTAL

Capítulo I - Ética: solução para a crise ambiental (?)

1.1 Ética (etimologia)

1.2 Ética: a base para uma relação harmoniosa entre os homens e entre estes e a natureza

1.3 A Busca por um Novo Paradigma

1.4 Ética Ambiental: Algumas Perspectivas

1.4.1 Manifesto do Cacique Seatlle

1.5 Antropocentrismo

1.6 Biocentrismo

1.7 Ecocentrismo e Desenvolvimento Sustentável

1.8 Ecologia Profunda (Deep ecology)

Capítulo II - Defesa do meio ambiente: da teoria à prática

2.1 Projeto "Adote um Manancial"

2.1.1 Generalidades

2.2 Educação Ambiental

2.2.1 Operacionalização

2.2.2 Objetivos do Curso

2.3 Metodologia

2.3.1 Avaliação

2.4 Área t écnica

2.4.1 Execução do projeto (trabalhos de campo)

2.4.2 Avaliação atualizada

TÍTULO III PERSPECTIVA JURÍDICA SOBRE O MEIO AMBIENTE

Capítulo I - O Meio Ambiente na Constituição Federal

1.1 Aspectos gerais

1.1.1 Sistema Federativo

1.2 Entes Federativos e suas competências

1.3 Meio ambiente - conceito

1.4 Princípios ambientais na Constituição

1.4.1 Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado

1.4.2 Princípio da natureza pública da proteção ambiental

1.4.3 Princípio do controle de atividades potencialmente poluidoras pelo Poder Público

1.4.4 Princípio do poluidor pagador(polluter pays principle)

1.4.5 Princípio do usuário-pagador

1.4.6 Princípio da função socioambiental da propriedade

1.4.7 Princípio da cooperação entre os povos

1.5 Instrumentos jurídicos e entes legitimados constitucionalmente para a defesa do meio ambiente

1.5.1 Instrumentos Jurídicos

1.5.2 Entes legitimados

Capítulo II - O Direito Penal na Proteção do Meio Ambiente

2.1 Razões e justificativas

2.2 O novo universo jurídico introduzido pela Lei 9.605/98

2.2.1 Lei da Natureza e princípios da intervenção mínima e da insignificância

2.2.2 Norma penal em branco e tipos penais abertos

2.2.3 Tipos penais de perigo abstrato

2.3 Da responsabilidade penal das pessoas jurídicas

2.3.1 Responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito Público

2.3.2 Responsabilização das pessoas jurídicas (condicionantes)

2.3.3 Teoria fundamentadora da responsabilidade penal da pessoa jurídica

2.4 Das sanções penais

2.4.1 Quanto à pessoa física

2.4.2 Quanto à pessoa jurídica

2.5 Termo de Ajustamento de Conduta (causa supralegal de exclusão de ilicitude?)

2.6 Os crimes ambientais e a Lei 9.099/95

2.6.1 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo

2.7 Crimes ambientais e prescrição

2.8 Crimes ambientais e atos de improbidade administrativa

Capítulo III - Instrumento processual e regras procedimentais na esfera penal

3.1 Breves considerações

3.1.1 Da ação penal

3.1.2 Procedimento nos crimes de menor potencial ofensivo

3.1.3 Procedimento nos crimes de médio potencial ofensivo

Capítulo IV - O Direito Administrativo na Proteção do Meio Ambiente

4.1 Meio Ambiente e Normas Administrativas

4.1.1 Aspectos gerais

4.1.2 Poder de polícia e meio ambiente

4.1.3 O texto constitucional e o poder de polícia administrativa ambiental

4.1.4 Responsabilidade administrativa

4.1.5 Previsão legal das infrações e das sanções administrativas (algumas inovações introduzidas pelo Decreto 6.514/08)

4.1.6 Do processo administrativo

4.1.7 Termo de ajustamento de conduta - TAC - e termo de compromisso

4.1.8 EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental)

Capítulo V - Tutela Civil do Meio Ambiente

5.1 Responsabilidade civil

5.1.1 Considerações gerais

5.2 A responsabilidade civil ambiental

5.2.1 Responsabilidade civil objetiva na esfera ambiental (consequências)

5.2.2 Responsabilidade do Estado

5.3 Cláusula da reserva do possível e o meio ambiente

5.4 Desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine)

5.5 O dano ambiental (conceito)

5.5.1 Dano coletivo

5.5.2 Dano individual

5.5.3 Reparação do dano ambiental

5.6 Tutela jurisdicional civil do meio ambiente

5.6.1 Vias processuais: alguns aspectos relevantes

5.6.2 Controle da legitimação coletiva em matéria ambiental: ope legis ou ope judicis?

5.6.3 Objeto da ação civil pública

5.6.4 Competência

5.6.5 Tutela antecipada, tutela cautelar e liminares

5.6.6 Repartição do dever de reparar o dano causado

5.6.7 Interesse processual

5.6.8 Litisconsórcio

5.6.9 Desistência da ação civil pública

5.6.10 Procedimento aplicável

5.6.11 Intervenção de terceiros

5.6.12 Inobservância da decisão judicial de obrigação de fazer

5.6.13 Das custas e despesas processuais

5.6.14 Dos recursos

5.6.15 Da prescrição

5.7 Outros instrumentos jurídicos processuais adequados à defesa do meio ambiente

5.7.1 Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

5.7.2 Mandado de segurança coletivo

5.7.3 Ação popular constitucional

5.7.4 Mandado de injunção

5.8 Instrumento extraprocessual

5.8.1 Inquérito civil

5.9 Considerações finais

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas.
  • Ação civil pública. Competência.
  • Ação civil pública. Desistência
  • Ação civil pública. Desistência. Procedimento aplicável
  • Ação civil pública. Objeto
  • Ação civil pública em matéria ambiental.
  • Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
  • Ação penal
  • Ação popular constitucional
  • Administração Direta. Pessoas jurídicas
  • Agente público. Responsabilidade dos agentes públicos.
  • Ajustamento de conduta. Termo de ajustamento de conduta - TAC e termo de compromisso
  • Antecedentes e consequências da ECO-92
  • Antropocentrismo

B

  • Biocentrismo

C

  • Cacique Seatlle. Manifesto do Cacique Seatlle
  • Cautelar. Tutela antecipada, tutela cautelar e liminares
  • Cláusula da reserva do possível e o meio ambiente.
  • Competência. Entes federativos e suas competências
  • Considerações finais
  • Constituição Federal. Meio Ambiente na Constituição Federal.
  • Constituição. Princípios ambientais na Constituição.
  • Controle da legitimação coletiva em matéria ambiental: ope legis ou ope judicis?
  • Cooperação. Princípio da cooperação entre os povos.
  • Crimes ambientais e a Lei 9.099/95
  • Crimes ambientais e atos de improbidade administrativa
  • Crimes ambientais e prescrição.
  • Crimes de menor potencial ofensivo. Procedimento
  • Crise ambiental. Ética: solução para a crise ambiental (?)
  • Custas e despesas processuais

D

  • Dano ambiental (conceito)
  • Dano ambiental. Reparação do dano ambiental.
  • Dano coletivo.
  • Dano individual
  • Decreto 6.514/08. Previsão legal das infrações e das sanções administrativas (algumas inovações introduzidas pelo Decreto 6.514/08).
  • Deep ecology. Ecologia profunda (Deep ecology)
  • Defesa do meio ambiente: da teoria à prática
  • Desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine)
  • Desenvolvimento das relações homem/natureza
  • Desenvolvimento sustentável e ecocentrismo
  • Desistência da ação civil pública.
  • Despesas processuais e custas
  • Direito Administrativo na proteção do meio ambiente.
  • Direito Penal. Instrumento processual e regras procedimentais na esfera penal.
  • Direito Penal na proteção do meio ambiente
  • Direito Penal na proteção do meio ambiente. Razões e justificativas
  • Direito Público. Responsabilidade penal da pessoa jurídica deDireito Público.
  • «Disregard doctrine». Desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine)

E

  • ECO-92. Antecedentes e consequências da ECO-92
  • EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental).
  • Ecocentrismo e desenvolvimento sustentável.
  • Ecologia. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado
  • Ecologia profunda (Deep ecology).
  • Educação ambiental
  • Educação ambiental. Área técnica.
  • Educação ambiental. Avaliação
  • Educação ambiental. Avaliação atualizada
  • Educação ambiental. Execução do projeto (trabalhos de campo)
  • Educação ambiental. Metodologia
  • Educação ambiental. Objetivos do curso
  • Educação ambiental. Operacionalização.
  • Entes federativos e suas competências.
  • Entes legitimados.
  • Entes legitimados. Associações.
  • Entes legitimados. Cidadão
  • Entes legitimados. Coletividade (dever de proteção?).
  • Entes legitimados. Fundações
  • Entes legitimados. Sindicatos.
  • Estado. Responsabilidade do Estado.
  • Ética (etimologia)
  • Ética: a base para uma relação harmoniosa entre os homens e entre estes e a natureza
  • Ética ambiental
  • Ética ambiental. Busca por um novo paradigma
  • Ética ambiental: algumas perspectivas.
  • Ética: solução para a crise ambiental (?).
  • Etimologia. Ética (etimologia)
  • Exclusão de ilicitude. Termo de Ajustamento de Conduta (causa supralegal de exclusão de ilicitude?)

F

  • Função jurisdicional do Estado. Instituições essenciais
  • Função jurisdicional do Estado. Instituições essenciais. Defensoria Pública
  • Função jurisdicional do Estado. Instituições essenciais. Ministério Público
  • Função socioambiental da propriedade. Princípio

G

  • Generalidades.

H

  • Histórico. Desenvolvimento das relações homem/natureza. Idade Antiga.
  • Histórico. Desenvolvimento das relações homem/natureza. Idade Contemporânea
  • Histórico. Desenvolvimento das relações homem/natureza. Idade Média.
  • Histórico. Desenvolvimento das relações homem/natureza. Idade Moderna
  • Histórico. Desenvolvimento das relações homem/natureza. Revolução Industrial
  • Homem. Desenvolvimento das relações homem/natureza

I

  • Impacto ambiental. EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental)
  • Improbidade administrativa. Crimes ambientais e atos de improbidade administrativa.
  • Infração. Previsão legal das infrações e das sanções administrativas (algumas inovações introduzidas pelo Decreto 6.514/08).
  • Inobservância da decisão judicial de obrigação de fazer
  • Inquérito civil.
  • Insignificância. Lei da natureza e princípios da intervenção mínima e da insignificância
  • Instituições essenciais à função jurisdicional do Estado.
  • Instrumento extraprocessual
  • Instrumento processual e regras procedimentais na esfera penal
  • Instrumento processual e regras procedimentais na esfera penal. Breves considerações
  • Instrumentos jurídicos
  • Instrumentos jurídicos e entes legitimados constitucionalmente para a defesa do meio ambiente.
  • Interesse processual
  • Intervenção de terceiros.
  • Intervenção mínima. Lei da natureza e princípios da intervenção mínima e da insignificância.
  • Introdução

L

  • Legislação ambiental através dos tempos
  • Legitimidade. Controle da legitimação coletiva em matéria ambiental: ope legis ou ope judicis?.
  • Legitimidade. Instrumentos jurídicos e entes legitimados constitucionalmente para a defesa do meio ambiente
  • Lei 9.099/95. Crimes ambientais e a Lei 9.099/95
  • Lei 9.605/98. Novo universo jurídico introduzido pela Lei 9.605/98
  • Lei da natureza e princípios da intervenção mínima e da insignificância.
  • Liminar. Tutela antecipada, tutela cautelar e liminares
  • Lista de abreviaturas
  • Litisconsórcio.

M

  • Manancial. Projeto "Adot e um Manancial".
  • Mandado de injunção
  • Mandado de segurança coletivo
  • Manifesto do Cacique Seatlle.
  • Meio Ambiente na Constituição Federal
  • Meio Ambiente na Constituição Federal. Aspectos gerais.
  • Meio Ambiente na Constituição Federal. Sistema Federativo
  • Meio ambiente. Direito Administrativo na proteção do meio ambiente
  • Meio ambiente. Ação civil pública em matéria ambiental
  • Meio ambiente. Cláusula da reserva do possível e o meio ambiente
  • Meio ambiente. Conceito.
  • Meio ambiente. Defesa. Outros instrumentos jurídicos processuais adequados à defesa.
  • Meio ambiente. Defesa do meio ambiente: da teoria à prática.
  • Meio ambiente. Direito Penal na proteção do meio ambiente.
  • Meio ambiente. Ética: a base para uma relação harmoniosa entre os homens e entre estes e a natureza.
  • Meio ambiente. Ética ambiental
  • Meio ambiente. Instrumentos jurídicos e entes legitimados constitucionalmente para a defesa do meio ambiente.
  • Meio ambiente. Legislação ambiental através dos tempos.
  • Meio ambiente. Necessária "Revolução Verde".
  • Meio ambiente. Perspectiva jurídica sobre o meio ambiente
  • Meio ambiente. Poder de polícia e meio ambiente
  • Meio ambiente. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado
  • Meio ambiente. Princípios ambientais na Constituição.
  • Meio ambiente. Responsabilidade civil ambiental
  • Meio ambiente. Responsabilidade civil objetiva na esfera ambiental (consequências)
  • Meio ambiente. Tutela civil do meio ambiente.
  • Meio ambiente. Tutela jurisdicional civil
  • Meio ambiente e normas administrativas.
  • Meio ambiente e normas administrativas. Aspectos gerais
  • Menor potencial ofensivo. Procedimento nos crimes de menor potencial ofensivo

N

  • Natureza. Desenvolvimento das relações homem/natureza.
  • Natureza pública. Princípio da natureza pública da proteção ambiental.
  • Necessária "Revolução Verde"
  • Norma administrativa. Meio ambiente e normas administrativas
  • Norma penal em branco e tipos penais abertos.
  • Novo universo jurídico introduzido pela Lei 9.605/98.

O

  • Objeto da ação civil pública
  • Obrigação de fazer. Inobservância da decisão judicial.
  • Ope legis ou ope judicis. Controle da legitimação coletiva em matéria ambiental: ope legis ou ope judicis?
  • Outros instrumentos jurídicos processuais adequados à defesa do meio ambiente.

P

  • Paradigma. Busca por um novo paradigma
  • Perigo abstrato. Tipos penais de perigo abstrato.
  • Perspectiva jurídica sobre o meio ambiente.
  • Pessoa jurídica. Da responsabilidadepenal das pessoas jurídicas.
  • Pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine).
  • Pessoa jurídica. Responsabilidade penal dapessoa jurídica deDireito Público.
  • Pessoa jurídica. Responsabilização daspessoas jurídicas(condicionantes)
  • Poder Judiciário
  • Poder Público (Executivo).
  • Poder Público. Princípio do controle de atividades potencialmente poluidoras pelo Poder Público.
  • Poder de polícia
  • Poder de polícia administrativa ambiental e texto constitucional
  • Poder de polícia e meio ambiente
  • Poderes e deveres dos administradores públicos em sentido amplo
  • Polluter pays principle. Princípio do poluidor pagador (polluter pays principle).
  • Poluição. Princípio do controle de atividades potencialmente poluidoras pelo Poder Público.
  • Poluidor pagador. Princípio do poluidor pagador (polluter pays principle)
  • Prescrição
  • Prescrição e crimes ambientais.
  • Previsão legal das infrações e das sanções administrativas (algumas inovações introduzidas pelo Decreto 6.514/08)
  • Princípio da cooperação entre os povos
  • Princípio da função socioambiental da propriedade
  • Princípio da natureza públicada proteção ambiental.
  • Princípio do controle de atividades potencialmente poluidoras pelo Poder Público
  • Princípio do meio ambienteecologicamente equilibrado.
  • Princípio do poluidor pagador (polluter pays principle)
  • Princípio do usuário-pagador
  • Princípios ambientaisna Constituição
  • Procedimento. Instrumento processual e regras procedimentais na esfera penal
  • Procedimento nos crimes de médio potencial ofensivo.
  • Procedimento nos crimes de menor potencial ofensivo.
  • Processo administrativo
  • Projeto "Adote um Manancial"
  • Propriedade. Princípio da função socioambiental da propriedade
  • Proteção ambiental. Princípio da natureza pública da proteção ambiental

R

  • Recursos
  • Referências.
  • Reparação de dano. Repartição dodever de reparar o dano causado.
  • Reparação do dano ambiental.
  • Repartição do dever de reparar o dano causado.
  • Reserva do possível. Cláusula da reserva do possível e o meio ambiente
  • Responsabilidade administrativa.
  • Responsabilidade civil.
  • Responsabilidade civil. Considerações gerais
  • Responsabilidade civil ambiental.
  • Responsabilidade civil objetiva na esfera ambiental (consequências)
  • Responsabilidade do Estado.
  • Responsabilidade dos agentes públicos
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Teoria fundamentadora
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito Público
  • Responsabilidade penal das pessoas jurídicas
  • Responsabilização das pessoas jurídicas (condicionantes).
  • Revolução Industrial no âmbito nacional.

S

  • Sanção administrativa. Previsão legal das infrações e das sanções administrativas (algumas inovações introduzidas pelo Decreto 6.514/08).
  • Sanções penais
  • Sanções penais. Quanto à pessoa física.
  • Sanções penais. Quanto à pessoa jurídica
  • Suspensão condicional do processo e transação penal

T

  • TAC. Termo de ajustamento de conduta - TAC e termo de compromisso.
  • Teoria fundamentadora da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
  • Termo de Ajustamento de Conduta (causa supralegal de exclusão de ilicitude?)
  • Termo de ajustamento de conduta - TAC e termo de compromisso
  • Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta - TAC e termo de compromisso.
  • Texto constitucional e o poder de polícia administrativa ambiental
  • Tipo penal aberto. Norma penal em branco e tipos penais abertos
  • Tipos penais de perigo abstrato
  • Transação penal e suspensão condicional do processo.
  • Tutela antecipada, tutela cautelar e liminares
  • Tutela civil do meio ambiente
  • Tutela jurisdicional civil do meio ambiente.

U

  • Usuário-pagador. Princípio do usuário-pagador

V

  • Vias processuais: alguns aspectos relevantes.
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