Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental - Aplicabilidade

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 21

§ 1º Concepções doutrinárias e pretorianas e origens do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 21

§ 2º Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 25

Capítulo II - Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio, p. 29

§ 1º A classificação dos direitos fundamentais em direitos de abstenção e de ação estatal e sua interconectividade, p. 29

§ 2º Os direitos fundamentais originais e derivados e sua integração, p. 32

§ 3º Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana, p. 35

Capítulo III - Aplicabilidade do princípio de proibição de retrocesso, p. 37

§ 1º Frente ao Legislador infraconstitucional, p. 37

1.1 A vinculatividade dos Direitos Fundamentais e os princípios da liberdade de conformação e da revisibilidade da opção legislativa, p. 37

1.2 O princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência, p. 45

1.3 A questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro, p. 46

§ 2º Frente ao Constituinte Derivado de Revisão ou Reforma Constitucional, p. 50

2.1 Os direitos fundamentais como limites formais e materiais à revisão ou reforma da Constituição, p. 50

2.2 Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão, p. 52

§ 3º Frente ao Constituinte Originário: os Direitos Humanos como limites materiais ao Poder Constituinte Originário, p. 53

§ 4º Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas, p. 56

§ 5º Frente aos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos, p. 75

5.1 No âmbito externo, p. 75

5.1.1 Os direitos humanos universais: pré-existentes ao Estado e titularizados por todos, p. 75

5.1.2 Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens - heterovinculação dos Estados aos Direitos Humanos, p. 76

5.1.3 Os mecanismos internacionais de tutela dos Direitos Humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 79

5.2 No âmbito interno, p. 82

5.2.1 Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional - constituição global dos direitos fundamentais, p. 82

5.2.1.1 No ordenamento jurídico português: artigo 16º/1, CRP/76, p. 84

5.2.1.2 No ordenamento jurídico brasileiro: artigo 5º, § 2º, CF/88, p. 85

5.2.2 Emenda Constitucional 45, de 2004: introdução do artigo 5º, § 3º, CF/88, p. 90

§ 6º A aplicação do princípio da proibição de retrocesso social nas relações interprivadas, p. 105

CONCLUSÕES, p. 111

REFERÊNCIAS, p. 121

ANEXO I - ACÓRDÃO 509/02 - Proc. 768/02 - Plenário - Rel.: Cons. Luís Nunes de Almeida, p. 129

ANEXO II - PETIÇÃO 4.625-1 - REPÚBLICA DO SUDÃO, p. 159

ANEXO III - STF - 12.03.2008 - TRIBUNAL PLENO - HABEAS CORPUS 87.585-8/TOCANTINS, p. 173

A

• Acórdão 509/02. Proc. 768/02. Anexo I, p. 129
• Administração Pública. Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas, p. 56
• Anexo I. Acórdão 509/02. Proc. 768/02, p. 129
• Anexo II. Petição 4.625-1. República do Sudão, p. 159
• Anexo III. STF.Habeas Corpus 87.585-8, p. 173
• Aplicabilidade do princípio de proibição de retrocesso, p. 37
• Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio, p. 29
• Aplicação do princípio da proibição de retrocesso social nas relações interprivadas, p. 105
• Arbitrariedade. Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana, p. 35
• Atipicidade. Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico português: artigo 16º/1, CRP/76, p. 84
• Atipicidade. Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico brasileiro: artigo 5º, § 2º, CF/88, p. 85
• Atipicidade. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais, p. 82
• Autonomia do princípio da proibição. Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 21
• Autonomia do princípio da proibição. Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 25

C

• CF/88, artigo 5º, § 3º. Emenda Constitucional 45, de 2004: introdução do artigo 5º, § 3º, CF/88, p. 90
• Classificação dos direitos fundamentais em direitos de abstenção e de ação estatal e sua interconectividade, p. 29
• Cláusula aberta. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais, p. 82
• Concepções doutrinárias e pretorianas e origens do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 21
• Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 21
• Conclusões, p. 111
• Constitucional. Emenda Constitucional 45, de 2004: introdução do artigo 5º, § 3º, CF/88, p. 90
• Constitucionalidade. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão, p. 52
• Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico português: artigo 16º/1, CRP/76, p. 84
• Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico brasileiro: artigo 5º, § 2º, CF/88, p. 85
• Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional, p. 82
• Constituinte. Frente ao constituinte derivado de revisão ou reforma constitucional, p. 50
• Constituinte originário. Frente ao constituinte originário: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte originário, p. 53
• Controle de constitucionalidade. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão, p. 52
• Convenção internacional. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos, p. 75

D

• Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos, p. 76
• Dignidade da pessoa humana. Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana, p. 35
• Direito adquirido. Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro, p. 46
• Direito brasileiro. Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro, p. 46
• Direito fundamental. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio, p. 29
• Direito fundamental. Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro, p. 46
• Direito português. Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro, p. 46
• Direito social. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio, p. 29
• Direitos do Homem. Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos, p. 76
• Direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais, p. 82
• Direitos fundamentais como limites formais e materiais à revisão ou reforma da Constituição, p. 50
• Direitos fundamentais originais e derivados e sua integração, p. 32
• Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos, p. 76
• Direitos humanos. Frente ao constituinte originário: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte originário, p. 53
• Direitos humanos. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos, p. 75
• Direitos humanos. Instrumentos internacionais. No âmbito externo, p. 75
• Direitos humanos. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 79
• Direitos humanos. Tutela. Mecanismos internacionais. No âmbito interno, p. 82
• Direitos humanos universais: pré-existentes ao Estado e titularizados por todos, p. 75

E

• Emenda Constitucional 45, de 2004: introdução do artigo 5º, § 3º, CF/88, p. 90
• Emenda. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão, p. 52
• Estado-parte. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos, p. 75

F

• Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas, p. 56
• Frente ao constituinte derivado de revisão ou reforma constitucional, p. 50
• Frente ao constituinte originário: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte originário, p. 53
• Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos, p. 75

H

• Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens, p. 76

I

• Insuficiência. Princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência, p. 45
• Integração. Direitos fundamentais originais e derivados e sua integração, p. 32
• Introdução, p. 15
• Inviolabilidade da vida. Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana, p. 35

J

• Jus commune constitucional. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais, p. 82

L

• Legislador infraconstitucional. Princípio de proibição de retrocesso. Aplicabilidade, p. 37
• Lei de revisão. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão, p. 52
• Liberdade de conformação. Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princípios da liberdade de conformação e da revisibilidade da opção legislativa, p. 37

M

• Mecanismos internacionais de tutela dos Direitos Humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 79

N

• Normas jus cogens. Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos, p. 76

O

• Ordenamento jurídico brasileiro: artigo 5º, § 2º, CF/88. Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais, p. 85
• Ordenamento jurídico português: artigo 16º/1, CRP/76. Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais, p. 84
• Origem. Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 21

P

• Petição 4.625-1. República do Sudão. Anexo II, p. 159
• Poder constituinte. Frente ao constituinte originário: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte originário, p. 53
• Poder judicial. Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas, p. 56
• Política pública. Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas, p. 56
• Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais, p. 82
• Princípio da proibição. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 79
• Princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência, p. 45
• Princípio de proibição. Aplicabilidade do princípio de proibição de retrocesso, p. 37
• Princípio de proibição de retrocesso. Aplicabilidade. Frente ao legislador infraconstitucional, p. 37
• Princípio de retrocesso. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 79
• Proibição. Princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência, p. 45
• Proibição absoluta. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio, p. 29
• Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana, p. 35
• Proibição de arbítrio.Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio, p. 29
• Proibição de retrocesso. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso social nas relações interprivadas, p. 105

Q

• Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro, p. 46
• Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 25

R

• Referências, p. 121
• Reforma. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão, p. 52
• Reforma constitucional. Frente ao constituinte derivado de revisão ou reforma constitucional, p. 50
• Relações interprivadas. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso social nas relações interprivadas, p. 105
• Retrocesso. Aplicabilidade do princípio de proibição de retrocesso, p. 37
• Retrocesso. Princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência, p. 45
• Retrocesso jusfundamental. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio, p. 29
• Retrocesso jusfundamental. Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 21
• Retrocesso jusfundamental. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 79
• Retrocesso jusfundamental. Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 25
• Reversibilidade. Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas, p. 56
• Revisão. Frente ao constituinte derivado de revisão ou reforma constitucional, p. 50
• Revisibilidade da opção legislativa. Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princípios da liberdade de conformação e da revisibilidade da opção legislativa, p. 37

S

• STF.Habeas Corpus 87.585-8. Anexo III, p. 173
• Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão, p. 52

T

• Terminologia. Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 21
• Terminologia. Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 25
• Tratado internacional. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos, p. 75
• Tutela. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental, p. 79

V

• Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princípios da liberdade de conformação e da revisibilidade da opção legislativa, p. 37