Habeas Corpus - Admissibilidade nas Transgressões Disciplinares Militares

Fernando Otero Caamaño

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando Otero Caamaño

ISBN: 978853622712-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 154

Publicado em: 20/11/2009

Área(s): Direito Penal; Direito Processual Penal

Sinopse

“... A matéria tratada é das mais sensíveis, pois envolve a necessidade de harmonizar os enaltecidos princípios da hierarquia e da disciplina, tão relevantes para as Forças Armadas, como o acesso dos servidores militares à garantia constitucional do Habeas Corpus.
O livro apresenta interessante estudo sobre a evolução dos Direitos Fundamentais e, em especial, da garantia do Habeas Corpus, inclusive no âmbito do Direito Brasileiro.
Merece realce a análise que o autor faz do Direito Disciplinar Militar, à luz dos princípios constitucionais evidenciando a ausência de antinomia entre a preservação da disciplina militar e a obediência ao contraditório e à ampla defesa.
Congratulo-me com o autor e também com o mundo jurídico brasileiro pelo surgimento desta obra que sem dúvida terá grande utilidade principalmente para os profissionais que se defrontam com a matéria”.

Do Prefácio de Manoel de Oliveira Erhardt
Desembargador do TRF da 5ª Região

Autor(es)

Fernando Otero Caamaño é Bacharel em Teologia; Bacharel em Direito; Pós-graduado em Direito Público.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM

1.1 Retrospectiva histórica

1.1.1 Período Clássico

1.1.2 Período Medieval

1.1.3 Idade Moderna

1.1.4 Estados Unidos da América

1.1.5 A Declaração francesa dos Direitos do Homem

1.1.6 O Manifesto Comunista

1.1.7 A EncíclicaRerum Novarum

1.1.8 Manifestações no século XX

1.1.9 As declarações de direitos fundamentais nas constituições brasileiras

1.2 Direitos fundamentais: conceito, características e distinções

1.3 Classificação dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988

2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS

2.1 No direito romano

2.2 Na Inglaterra

2.3 No direito internacional atual

2.4 No direito brasileiro

2.4.1 De 1822 a 1891

2.4.2 De 1891 a 1934

2.4.3 De 1934 a 1937

2.4.4 De 1937 a 1946

2.4.5 De 1946 a 1967

2.4.6 De 1967 a 1988

2.4.7 Atualmente

2.5 Natureza jurídica dohabeas corpus

3 - PRINCÍPIOS E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 Conceito e função da Administração Pública

3.2 O regime jurídico administrativo

3.3 Princípios norteadores da Administração Pública

3.3.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular

3.3.2 Princípio da legalidade

3.3.3 Princípio da Impessoalidade

3.3.4 Princípio da autotutela

3.3.5 Princípio da publicidade

3.3.6 Segurança jurídica

3.4 Poderes da Administração Pública

3.4.1 Aspectos gerais

3.4.2 Poder vinculado

3.4.3 Poder discricionário

3.4.4 Poder regulamentar

3.4.5 Poder hierárquico

3.4.6 Poder disciplinar

3.5 Exercício do poder disciplinar na Administração Militar

3.5.1 Sentido do termo disciplina na organização castrense

3.5.2 Concurso de norma penal e norma disciplinar

3.5.3 Fluidez dos conceitos tipificadores das condutas infracionais

3.5.4 Abertura do catálogo definidor de ilícitos disciplinares

3.5.5 Sanções disciplinares aplicáveis aos militares

3.5.6 Considerações sobre o regime disciplinar castrense

4 - PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR

4.1 Considerações iniciais

4.2 Princípio do devido processo legal

4.3 Princípios da ampla defesa e do contraditório

4.4 Princípio da proporcionalidade

4.4.1 Breve retrospectiva histórica

4.4.2 Surgimento no direito brasileiro

4.4.3 No Direito Administrativo Disciplinar

4.4.4 Estrutura do princípio

4.5 Princípio da razoabilidade

5 - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

5.1 Considerações preliminares

5.2 Visão doutrinária sobre o controle judicial por intermédio do habeas corpus

5.3 Visão do Judiciário sobre o controle judicial por intermédio do habeas corpus

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abertura do catálogo definidor de ilícitos disciplinares
  • Administração Militar. Exercício do poder disciplinar na Administração Militar.
  • Administração Pública. Poderes.
  • Administração Pública. Poderes e princípios
  • Administração Pública. Princípios norteadores.
  • Ampla defesa. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
  • Aspectos gerais.
  • Autotutela. Princípio da autotutela.

B

  • Breve retrospectiva histórica

C

  • Cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares.
  • Classificação dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988.
  • Conceito e função da Administração Pública.
  • Conceito tipificador. Fluidez dos conceitos tipificadores das condutas infracionais
  • Conclusão
  • Concurso de norma penal e norma disciplinar
  • Conduta infracional. Fluidez dos conceitos tipificadores das condutas infracionais
  • Considerações sobre o regime disciplinar castrense.
  • Constitucional. Direitos fundamentais do homem.
  • Constituição de 1988. Classificação dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988.
  • Constituições brasileira. Declaraçõesde direitos fundamentais nas constituições brasileiras
  • Contraditório. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
  • Controle judicial. Visão do Judiciário sobre o controle judicial por intermédio do habeas corpus.
  • Controle judicial. Visão doutrinária sobre o controle judicial por intermédio do habeas corpus.

D

  • Declaração francesa dos Direitos do Homem. Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica
  • Declarações de direitos fundamentais nas constituições brasileiras
  • Devido processo legal. Princípio do devido processo legal.
  • Direito Administrativo Disciplinar.
  • Direito Administrativo Disciplinar. Estrutura do princípio
  • Direito Militar. Sentido do termo disciplina na organização castrense
  • Direito brasileiro. Evolução histórica dohabeas corpus.
  • Direito internacional atual. Evolução histórica do habeas corpus.
  • Direito romano. Evolução histórica dohabeas corpus.
  • Direitos fundamentais. Classificaçãodos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988
  • Direitos fundamentais. Declarações de direitos fundamentais nas constituições brasileiras
  • Direitos fundamentais: conceito, características edistinções.
  • Direitos fundamentais do homem.
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica. Declaração francesa dos Direitos do Homem
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica. Encíclica Rerum Novarum
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica. Estados Unidos da América
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica. Idade Moderna
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica. Manifestações no século XX.
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica. Manifesto Comunista
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica. Período clássico
  • Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica. Período medieval.
  • Disciplina. Sentido do termo disciplina na organização castrense
  • Doutrina. Visão doutrinária sobre o controle judicial por intermédio do habeas corpus.

E

  • EncíclicaRerum Novarum. Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica
  • Estados Unidos da América. Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica.
  • Evolução histórica dohabeas corpus
  • Evolução histórica dohabeas corpus. Na Inglaterra.
  • Evolução histórica dohabeas corpus. No direito brasileiro.
  • Evolução histórica dohabeas corpus. No direito brasileiro. Atualmente.
  • Evolução histórica do habeas corpus. No direito brasileiro. De 1822 a 1891.
  • Evolução histórica do habeas corpus. No direito brasileiro. De 1891 a 1934.
  • Evolução histórica do habeas corpus. No direito brasileiro. De 1934 a 1937.
  • Evolução histórica do habeas corpus. No direito brasileiro. De 1937 a 1946.
  • Evolução histórica do habeas corpus. No direito brasileiro. De 1946 a 1967.
  • Evolução histórica do habeas corpus. No direito brasileiro. De 1967 a 1988.
  • Evolução histórica dohabeas corpus. No direito internacional atual.
  • Evolução histórica dohabeas corpus. No direito romano.
  • Exercício do poder disciplinar na Administração Militar.

F

  • Fluidez dos conceitos tipificadores das condutas infracionais

H

  • Habeas corpus. Cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares
  • Habeas corpus. Cabimento nas trangressões disciplinares. Considerações preliminares.
  • Habeas corpus. Evolução histórica do habeas corpus
  • Habeas corpus. Natureza jurídica
  • Habeas corpus. Visão do Judiciário sobre o controle judicial por intermédio do habeas corpus.
  • Habeas corpus. Visão doutrinária sobre o controle judicial por intermédio do habeas corpus.
  • Histórico. Direitos fundamentais dohomem. Retrospectiva histórica
  • Homem. Direitos fundamentais do homem.

I

  • Idade moderna. Direitos fundamentaisdo homem. Retrospectiva histórica
  • Ilícito disciplinar. Abertura do catálogo definidor de ilícitos disciplinares.
  • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade
  • Inglaterra. Evolução histórica dohabeas corpus.
  • Interesse particular. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
  • Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
  • Introdução

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade

M

  • Manifesto Comunista. Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica.
  • Militar. Sanções disciplinaresaplicáveis aos militares.

N

  • Natureza jurídica dohabeas corpus
  • Norma disciplinar. Concurso de norma penal e norma disciplinar.
  • Norma penal. Concurso de norma penal e norma disciplinar.

P

  • Período clássico. Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica.
  • Período medieval. Direitos fundamentais do homem. Retrospectiva histórica.
  • Processo administrativomilitar. Princípios
  • Poder disciplinar.
  • Poder disciplinar. Exercício do poderdisciplinar na Administração Militar.
  • Poder discricionário.
  • Poder hierárquico
  • Poder regulamentar.
  • Poder vinculado.
  • Poderes da Administração Pública
  • Poderes e princípios daAdministração Pública.
  • Princípio da autotutela.
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio dalegalidade
  • Princípio da proporcionalidade.
  • Princípio da publicidade.
  • Princípio da razoabilidade
  • Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
  • Princípio do devido processo legal.
  • Princípios da ampla defesa e do contraditório.
  • Princípios do processoadministrativo militar
  • Princípios do processo administrativo militar. Considerações iniciais.
  • Princípios e poderes daAdministração Pública.
  • Princípios norteadores daAdministração Pública
  • Proporcionalidade. Princípioda proporcionalidade
  • Publicidade. Princípio da publicidade

R

  • Razoabilidade. Princípioda razoabilidade
  • Referências.
  • Regime disciplinar militar. Considerações sobre o regime disciplinar castrense
  • Regime jurídicoadministrativo

S

  • Sanções disciplinares aplicáveis aos militares.
  • Segurança jurídica
  • Sentido do termo disciplinana organização castrense
  • Supremacia do interesse público sobre o particular. Princípio.
  • Surgimento no direito brasileiro.

V

  • Visão do Judiciário sobre o controle judicial por intermédio do habeas corpus.
  • Visão doutrinária sobre o controle judicial por intermédio dohabeas corpus

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