Delação Premiada - A Atuação do Estado e a Relevância da Voluntariedade do Colaborador com a Justiça

Leonardo Dantas Costa

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Ficha técnica

Autor(es): Leonardo Dantas Costa

ISBN v. impressa: 978853626705-0

ISBN v. digital: 978853626744-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 230

Publicado em: 03/04/2017

Área(s): Direito Processual Penal

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Sinopse

O debate sobre a colaboração premiada tem suscitado questões relevantes e polêmicas no cenário jurídico atual. Ao passo que cresceu a utilização do instituto na prática forense, cresceu também a necessidade de enfrentar estas questões e propor soluções. A obra procura cumprir este objetivo. Seu ponto fulcral é o estudo da voluntariedade da colaboração premiada, aspecto dos mais controversos neste cenário.

Num primeiro momento, mergulha-se no universo da co­laboração premiada, buscando uma compreensão ampla do instituto por meio da análise de sua aplicação no direito estrangeiro (especificamente Itália, Alemanha, Argentina e na common law) e de sua evolução histórica no cenário jurídico nacional.

Num segundo momento, procura-se emoldurar a discipli­na legal relativa aos acordos de colaboração, conciliando-a à eficiência e ao garantismo processual.

Por fim, passa-se a uma análise do que é a vontade efetiva e de como é possível identificá-la, relacionando-a à proteção que lhe é conferida pelo Direito. A identificação desta proteção, por meio do requisito da voluntariedade, conduz à interpretação dos acordos de colaboração à luz da teoria dos jogos, método que dá maior completude ao estudo, principalmente no que diz respeito a possíveis violações da voluntariedade e suas respectivas consequências jurídicas.

Autor(es)

LEONARDO DANTAS COSTA
Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FADUSP.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 ESTUDO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL NO DIREITO ESTRANGEIRO

1 A Colaboração Processual no Direito Italiano

1.1 Aspectos relevantes da legislação de emergência na Itália

1.2 Evolução legislativa da colaboração processual na Itália

1.3 Importância investigativa do pentitismo e a vontade do pentito

1.4 O pentitismo na operação mãos limpas (operazione mani pulite) e a vontade do pentito

1.5 Mudanças recentes na legislação italiana e aspectos de tutela da vontade do pentito

2 A Colaboração Processual no Direito Inglês e no Direito Norte-Americano

2.1 Peculiaridades do processo penal na common law: princípio da oportunidade e os acordos entre acusação e imputado

2.2 Immunities

2.3 A relação entre immunities e privilege against self incrimination

2.4 As immunities nos estados unidos da américa: statutory immunity e a obrigatoriedade da colaboração

2.5 As immunities na inglaterra: a obrigatoriedade da colaboração em troca da garantia de não utilização do seu conteúdo para incriminação do colaborador

2.6 Considerações sobre o aspecto voluntário das colaborações com a justiça na common law

3 A Colaboração Processual no Direito Alemão

3.1 O combate ao crime organizado na Alemanha

3.2 Evolução legislativa em matéria de colaboração processual (na forma de delação premiada)

3.3 O art. 46b do Código Penal Alemão e a atual legislação sobre delação premiada

4 A Colaboração Processual no Direito Argentino

4.1 A legislação argentina sobre delação premiada

4.2 A disciplina da delação premiada na lei 23.737 (ley de estupefacientes)

Capítulo 2 EVOLUÇÃO E ANÁLISE DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL NO DIREITO BRASILEIRO - O CAMINHO ATÉ A COLABORAÇÃO PREMIADA NA LEI 12.850/2013

1 Premissas para o Estudo da Colaboração Premiada no Direito Brasileiro: A Nomenclatura Adotada e a Diferença de Institutos

2 Evolução da Colaboração Processual no Direito Brasileiro

2.1 A delação premiada no direito brasileiro

2.2 A rápida vigência da colaboração premiada na legislação brasileira, pela lei 10.409/2002

2.3 A delação premiada na prática judiciária brasileira - confusão de institutos, realização de acordos informais e a ausência de procedimento legal

2.4 A delação premiada no atual cenário jurídico brasileiro

3 Análise da Colaboração Premiada Prevista na Lei 12.850/2013

3.1 A procedimentalização da colaboração premiada

3.2 Natureza jurídica da colaboração premiada

3.2.1 Crítica à identificação da colaboração premiada como meio de obtenção de prova

3.2.2 Classificação da colaboração premiada como convenção (ou acordo) processual

3.2.3 Considerações sobre a estrutura do negócio jurídico, de maneira geral

3.3 Análise da colaboração premiada

3.3.1 Sujeitos estatais participantes da colaboração premiada

3.3.1.1 A observância da legalidade pelos sujeitos estatais do acordo de colaboração premiada

3.3.1.2 Autoridade policial

3.3.1.3 Ministério Público

3.3.1.4 A obrigação de condução transparente da colaboração premiada

3.3.2 Colaborador com a justiça

3.3.2.1 Direito de defesa: a imprescindibilidade da defesa técnica no acordo de colaboração premiada

3.3.2.2 O direito à informação como garantia essencial para a formação da livre vontade do colaborador

3.3.2.3 Os direitos de proteção da integridade do colaborador previstos na Lei 12.850/2013

3.3.2.4 As obrigações assumidas pelo colaborador com a Justiça: renúncia do direito ao silêncio e o compromisso legal de dizer a verdade

3.3.2.5 As obrigações assumidas pelo colaborador sobre o resultado da colaboração

4 Objeto da Colaboração Premiada

5 O Procedimento de Colaboração Premiada: das Negociações à Execução

5.1 Início das negociações do acordo de colaboração premiada

5.2 A formalização do acordo de colaboração premiada: tratativas iniciais e celebração do termo

5.3 Homologação do termo de colaboração premiada: análise dos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade pelo juiz fiscal imparcial do acordo

5.4 Cumprimento do acordo

Capítulo 3 ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA

1 O Processo de Formação da Vontade

1.1 Desejos de segunda ordem como fatores determinantes para a identificação da vontade humana efetiva

1.2 A importância da informação para a formação da vontade (desejos de segunda ordem)

2 Razões Justificadoras da Proteção à Vontade Livre do Colaborador com a Justiça

2.1 A voluntariedade da colaboração premiada como garantia da dignidade da pessoa humana

3 A Evolução da Tutela da Vontade na Colaboração Processual no Direito Brasileiro

3.1 Diferenças essenciais entre a espontaneidade e a voluntariedade do ato

4 Caracterização do Ato Voluntário

5 Estratégias da Atuação Estatal que Podem Violar a Voluntariedade do Acordo de Colaboração Premiada

6 Breves Considerações Sobre o Jogo Processual

6.1. A teoria dos jogos aplicável à realidade da colaboração premiada

7 Consequências Jurídicas da Colaboração com Vício de Voluntariedade

7.1 Considerações acerca das nulidades processuais penais

7.2 Consequências jurídicas do vício que atinge a voluntariedade da colaboração premiada

7.3 Consequências da decretação de nulidade e destinação das provas oriundas de colaboração premiada com vício de voluntariedade

8 Propostas de Melhor Proteção da Voluntariedade da Colaboração Premiada

8.1 Propostas para a fase de negociações

8.2 Propostas especificamente ligadas à colaboração de indivíduos presos cautelarmente

8.3 Propostas para identificação das consequências jurídicas da colaboração premiada com vício de voluntariedade

8.4 Proposta de reforma da Lei 12.850/2013

Capítulo 4 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Alemanha. Colaboração processual no Direito Alemão
  • Análise da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013
  • Análise da voluntariedade da colaboração premiada
  • Argentina. A disciplina da delação premiada na Lei 23.737 (ley de estupefacientes)
  • Argentina. A legislação argentina sobre delação premiada
  • Aspectos relevantes da legislação de emergência na Itália
  • Autonomia da vontade. A voluntariedade da colaboração premiada como garantia da dignidade da pessoa humana
  • Autonomia da vontade. Caracterização do ato voluntário
  • Autonomia da vontade. Diferenças essenciais entre a espontaneidade e a voluntariedade do ato
  • Autonomia da vontade. Evolução da tutela da vontade na colaboração processual no direito brasileiro
  • Autonomia da vontade. Processo de formação da vontade
  • Autonomia da vontade. Razões justificadoras da proteção à vontade livre do colaborador com a justiça
  • Autoridade policial

C

  • Código Penal. O art. 46b do Código Penal alemão e a atual legislação sobre delação premiada
  • Colaboração premiada. Análise da colaboração premiada
  • Colaboração processual no Direito Alemão
  • Colaboração processual no Direito Argentino
  • Colaboração processual no Direito Inglês e no Direito Norte-Americano
  • Colaboração processual no Direito Italiano
  • Colaboração processual. Estudo da colaboração processual no direito estrangeiro
  • Colaboração processual. Evolução da colaboração processual no Direito Brasileiro
  • Colaboração processual. Evolução e análise da colaboração processual no direito brasileiro. O caminho até a colaboração premiada na Lei 12.850/2013
  • Colaboração processual. Evolução legislativa da colaboração processual na Itália
  • Colaboração processual. Evolução legislativa em matéria de colaboração processual (na forma de delação premiada)
  • Colaboração. Considerações sobre o aspecto voluntário das colaborações com a justiça na common law
  • Colaboração. Immunities na Inglaterra: a obrigatoriedade da colaboração em troca da garantia de não utilização do seu conteúdo para incriminação do colaborador
  • Colaboração. Immunities nos Estados Unidos da América: statutory immunity e a obrigatoriedade da colaboração
  • Common law. Considerações sobre o aspecto voluntário das colaborações com a justiça na common law
  • Common law. Peculiaridades do processo penal na common law: princípio da oportunidade e os acordos entre acusação e imputado
  • Compromisso legal de dizer a verdade. Obrigações assumidas pelo colaborador com a justiça: renúncia do direito ao silêncio e o compromisso legal de dizer a verdade
  • Conclusão
  • Condução transparente. Obrigação de condução transparente da colaboração premiada
  • Convenção processual. Classificação da colaboração premiada como convenção (ou acordo) processual
  • Crime organizado. Combate ao crime organizado na Alemanha
  • Cumprimento do acordo

D

  • Delação premiada na prática judiciária brasileira. Confusão de institutos, realização de acordos informais e a ausência de procedimento legal
  • Delação premiada no atual cenário jurídico brasileiro
  • Delação premiada no direito brasileiro
  • Delação premiada. A disciplina da delação premiada na Lei 23.737 (ley de estupefacientes)
  • Delação premiada. A rápida vigência da colaboração premiada na legislação brasileira, pela lei 10.409/2002
  • Delação premiada. Análise da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013
  • Delação premiada. Evolução e análise da colaboração processual no direito brasileiro. O caminho até a colaboração premiada na Lei 12.850/2013
  • Delação premiada. Evolução legislativa em matéria de colaboração processual (na forma de delação premiada)
  • Delação premiada. O art. 46b do Código Penal alemão e a atual legislação sobre delação premiada
  • Delação premiada. Premissas para o estudo da colaboração premiada no direito brasileiro: a nomenclatura adotada e a diferença de institutos
  • Desejos de segunda ordem como fatores determinantes para a identificação da vontade humana efetiva
  • Direito à informação como garantia essencial para a formação da livre vontade do colaborador
  • Direito Alemão. Colaboração processual no Direito Alemão
  • Direito ao silêncio. Obrigações assumidas pelo colaborador com a justiça: renúncia do direito ao silêncio e o compromisso legal de dizer a verdade
  • Direito Argentino. Colaboração processual no Direito Argentino
  • Direito de defesa: a imprescindibilidade da defesa técnica no acordo de colaboração premiada
  • Direito estrangeiro. Estudo da colaboração processual no direito estrangeiro
  • Direito Inglês. Colaboração processual no Direito Inglês e no Direito Norte-Americano
  • Direito Italiano. Colaboração processual no Direito Italiano
  • Direito Norte-Americano. Colaboração processual no Direito Inglês e no Direito Norte-Americano

E

  • Estados Unidos. Immunities nos Estados Unidos da América: statutory immunity e a obrigatoriedade da colaboração
  • Estudo da colaboração processual no direito estrangeiro
  • Evolução e análise da colaboração processual no direito brasileiro. O caminho até a colaboração premiada na Lei 12.850/2013
  • Evolução legislativa da colaboração processual na Itália
  • Evolução legislativa em matéria de colaboração processual (na forma de delação premiada)
  • Execução. Procedimento de colaboração premiada: das negociações à execução

H

  • Homologação do termo de colaboração premiada: análise dos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade pelo juiz fiscal imparcial do acordo

I

  • Immunities
  • Immunities na Inglaterra: a obrigatoriedade da colaboração em troca da garantia de não utilização do seu conteúdo para incriminação do colaborador
  • Immunities nos Estados Unidos da América: statutory immunity e a obrigatoriedade da colaboração
  • Immunities. Relação entre immunities e privilege against self incrimination
  • Importância da informação para a formação da vontade (desejos de segunda ordem)
  • Importância investigativa do pentitismo e a vontade do pentito
  • Incriminação do colaborador. Immunities na Inglaterra: a obrigatoriedade da colaboração em troca da garantia de não utilização do seu conteúdo para incriminação do colaborador
  • Inglaterra. Immunities na Inglaterra: a obrigatoriedade da colaboração em troca da garantia de não utilização do seu conteúdo para incriminação do colaborador
  • Introdução
  • Itália. Aspectos relevantes da legislação de emergência na Itália
  • Itália. Evolução legislativa da colaboração processual na Itália

J

  • Juiz imparcial. Homologação do termo de colaboração premiada: análise dos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade pelo juiz fiscal imparcial do acordo
  • Justiça. Colaborador com a justiça

L

  • Legalidade. Homologação do termo de colaboração premiada: análise dos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade pelo juiz fiscal imparcial do acordo
  • Legalidade. Observância da legalidade pelos sujeitos estatais do acordo de colaboração premiada
  • Legislação de emergência. Aspectos relevantes da legislação de emergência na Itália
  • Legislação italiana. Mudanças recentes na legislação italiana e aspectos de tutela da vontade do pentito
  • Lei 10.409/2002. A rápida vigência da colaboração premiada na legislação brasileira, pela lei 10.409/2002
  • Lei 12.850/2013. Análise da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013
  • Lei 12.850/2013. Evolução e análise da colaboração processual no direito brasileiro. O caminho até a colaboração premiada na Lei 12.850/2013
  • Lei 12.850/2013. Os direitos de proteção da integridade do colaborador previstos na Lei 12.850/2013
  • Lei 12.850/2013. Proposta de reforma da Lei 12.850/2013
  • Ley de estupefacientes. A disciplina da delação premiada na Lei 23.737 (ley de estupefacientes)

M

  • Ministério Público
  • Mudanças recentes na legislação italiana e aspectos de tutela da vontade do pentito

N

  • Natureza jurídica da colaboração premiada
  • Negociações. Início das negociações do acordo de colaboração premiada
  • Negócio jurídico. Considerações sobre a estrutura do negócio jurídico, de maneira geral

O

  • O art. 46b do Código Penal alemão e a atual legislação sobre delação premiada
  • Objeto da colaboração premiada
  • Obrigações assumidas pelo colaborador com a justiça: renúncia do direito ao silêncio e o compromisso legal de dizer a verdade
  • Obrigações assumidas pelo colaborador sobre o resultado da colaboração
  • Operação mãos limpas. Pentitismo na operação mãos limpas (operazione mani pulite) e a vontade do pentito
  • Operazione mani pulite. Pentitismo na operação mãos limpas (operazione mani pulite) e a vontade do pentito

P

  • Peculiaridades do processo penal na common law: princípio da oportunidade e os acordos entre acusação e imputado
  • Pentitismo na operação mãos limpas (operazione mani pulite) e a vontade do pentito
  • Pentitismo. Importância investigativa do pentitismo e a vontade do pentito
  • Pentito. Mudanças recentes na legislação italiana e aspectos de tutela da vontade do pentito
  • Privilege against self incrimination. Relação entre immunities e privilege against self incrimination
  • Procedimentalização da colaboração premiada
  • Procedimento de colaboração premiada: das negociações à execução
  • Processo penal. Peculiaridades do processo penal na common law: princípio da oportunidade e os acordos entre acusação e imputado
  • Proteção da voluntariedade. Propostas de melhor proteção da voluntariedade da colaboração premiada
  • Proteção da voluntariedade. Propostas especificamente ligadas à colaboração de indivíduos presos cautelarmente
  • Proteção da voluntariedade. Propostas para a fase de negociações
  • Proteção da voluntariedade. Propostas para identificação das consequências jurídicas da colaboração premiada com vício de voluntariedade
  • Prova. Crítica à identificação da colaboração premiada como meio de obtenção de prova

R

  • Referências
  • Regularidade. Homologação do termo de colaboração premiada: análise dos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade pelo juiz fiscal imparcial do acordo
  • Relação entre immunities e privilege against self incrimination

S

  • Statutory immunity. Immunities nos Estados Unidos da América: statutory immunity e a obrigatoriedade da colaboração
  • Sujeitos estatais participantes da colaboração premiada

T

  • Termo. A formalização do acordo de colaboração premiada: tratativas iniciais e celebração do termo
  • Tutela da vontade. Mudanças recentes na legislação italiana e aspectos de tutela da vontade do pentito

V

  • Vício de voluntariedade. Consequências da decretação de nulidade e destinação das provas oriundas de colaboração premiada com vício de voluntariedade
  • Vício de voluntariedade. Consequências jurídicas da colaboração com vício de voluntariedade
  • Vício de voluntariedade. Consequências jurídicas do vício que atinge a voluntariedade da colaboração premiada
  • Vício de voluntariedade. Considerações acerca das nulidades processuais penais
  • Voluntariedade da colaboração premiada. Análise da voluntariedade da colaboração premiada
  • Voluntariedade do acordo de colaboração premiada. A teoria dos jogos aplicável à realidade da colaboração premiada
  • Voluntariedade do acordo de colaboração premiada. Breves considerações sobre o jogo processual
  • Voluntariedade do acordo de colaboração premiada. Estratégias da atuação estatal que podem violar a voluntariedade do acordo de colaboração premiada
  • Voluntariedade. Homologação do termo de colaboração premiada: análise dos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade pelo juiz fiscal imparcial do acordo
  • Vontade do pentito. Importância investigativa do pentitismo e a vontade do pentito
  • Vontade. Importância da informação para a formação da vontade (desejos de segunda ordem)

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