Modulação dos Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Tributária

Emília Maria Velano

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Ficha técnica

Autor(es): Emília Maria Velano

ISBN: 978853623143-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 208grs.

Número de páginas: 184

Publicado em: 20/10/2010

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

No Direito Constitucional contemporâneo, é cada vez maior a importância dada às questões decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de leis. Daí a importância deste estudo, que se concentra sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, especialmente, no Direito Tributário. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é estudada a partir de análises de Direito Comparado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, propondo-se uma hermenêutica apropriada para a aplicação da legislação brasileira. Examinam-se, também, com especial acuidade, os argumentos relativos às consequências práticas e financeiras de decisões judiciais que aplicaram a técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Autor(es)

Emília Maria Velano é Juíza Federal em Brasília. Mestre e graduada em Direito pela UFMG, lecionou Direito Tributário e Metodologia Jurídica em diversas Universidades. Foi advogada tributarista e Advogada da União.

 

Sumário

1 - INTRODUÇÃO, p. 15

2 - METODOLOGIA, p. 29

2.1 A metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante, p. 29

2.2 A norma jurídica, p. 33

2.3 Os procedimentos de aplicação da metódica estruturante, p. 37

2.4 Conflito entre os elementos de concretização, p. 46

3 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL, p. 51

3.1 Evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil, p. 52

3.2 O judiciário e o legislativo no controle de constitucionalidade das leis, p. 57

3.3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 59

3.3.1 As inovações trazidas pela Lei 9.868/99 sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 59

3.3.2 Anulação da lei inconstitucional, p. 60

3.3.3 Declaração de nulidade da lei inconstitucional, p. 63

3.3.4 A declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos, p. 66

4 - A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, p. 75

4.1 O princípio da nulidade da lei inconstitucional, p. 75

4.2 Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 78

5 - A MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/99, p. 83

5.1 A interpretação das expressões "interesse social" e "segurança jurídica" pela jurisprudência brasileira, p. 83

5.2 A aplicação do art. 282 da Constituição portuguesa, p. 87

5.3 As "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira, p. 89

5.4 Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante, p. 95

5.5 A "ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais, p. 97

6 - REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.869/99 DE FORMA CONSTITUCIONAL, p. 103

7 - PROPOSTA PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 107

7.1 Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo, p. 107

7.2 As "limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais, p. 108

7.3 A influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais, p. 115

7.4 O âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações, p. 118

7.5 O princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, p. 121

7.5.1 Concretização da segurança jurídica através dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade, p. 121

7.5.2 O princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do direito, p. 124

7.5.3 A previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário, p. 126

7.6 Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional, p. 132

7.6.1 A incorreta identificação do interesse social com os interesses de arrecadação tributária, p. 132

7.6.2 O interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, p. 134

7.6.3 A aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais, p. 145

8 - A APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.869/99 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 153

9 - CONCLUSÃO, p. 161

REFERÊNCIAS, p. 169

Índice alfabético

A

  • Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações, p. 118
  • Anterioridade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional., p. 121
  • Anulação da leiinconstitucional, p. 60
  • Aplicação do art. 27 daLei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais., p. 145
  • Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal., p. 153
  • Aplicação do art. 282 daConstituição portuguesa, p. 87

C

  • Capacidade contributiva. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, p. 134
  • Conclusão., p. 161
  • Concretização da segurança jurídica através dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade, p. 121
  • Considerações sobre a modulação dosefeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 78
  • Constitucional. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações., p. 118
  • Constitucional. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais, p. 108
  • Constitucional. Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99., p. 83
  • Constitucional. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional, p. 103
  • Constitucional. Princípios tributáriosconstitucionais: objeto de estudo, p. 107
  • Constitucionalidade. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação àsleis tributárias inconstitucionais., p. 145
  • Constitucionalidade. Controle deconstitucionalidade no Brasil, p. 51
  • Constitucionalidade. Declaração deinconstitucionalidade sem efeitos retroativos., p. 66
  • Constitucionalidade. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis, p. 57
  • Constituição portuguesa. Aplicação do art. 282, p. 87
  • Controle de constitucionalidade.Evolução das leis no Brasil, p. 52
  • Controle de constitucionalidade. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis, p. 57
  • Controle de constitucionalidade no Brasil., p. 51

D

  • Declaração de inconstitucionalidade. Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 78
  • Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos, p. 59
  • Declaração de inconstitucionalidade.Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídicobrasileiro., p. 75
  • Declaração de inconstitucionalidade. Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária., p. 107
  • Declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos, p. 66
  • Declaração de nulidade dalei inconstitucional, p. 63
  • Desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante., p. 29
  • Direito Tributário. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário, p. 126

E

  • Efeitos. Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade., p. 78
  • Efeitos da declaração deinconstitucionalidade, p. 59
  • Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro. Modulação, p. 75
  • Eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99. Mitigação., p. 83
  • Estado. "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira, p. 89
  • Evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil., p. 52

H

  • Hermenêutica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais, p. 145
  • Hermenêutica. Aplicação do art. 27da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal., p. 153
  • Hermenêutica. "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais, p. 97
  • Hermenêutica. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional., p. 103
  • Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante, p. 95

I

  • Igualdade. Princípio da igualdade e ointeresse social no Sistema Tributário Nacional., p. 132
  • Incorreta identificação do interesse social com os interesses de arrecadação tributária., p. 132
  • Influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais, p. 115
  • Inovações trazidas pela Lei 9.868/99 sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade., p. 59
  • Interesse social. Aplicação do art. 27da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais., p. 145
  • Interesse social. Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional, p. 132
  • Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade eda capacidade contributiva., p. 134
  • Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade eda capacidade contributiva., p. 134
  • Interpretação das expressões "interesse social" e "segurança jurídica" pela jurisprudência brasileira, p. 83
  • Introdução., p. 15
  • Irretroatividade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional., p. 121

J

  • Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis., p. 57
  • Jurisprudência. "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira., p. 89

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, p. 121
  • Legislativo. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis, p. 57
  • Lei 9.868/99. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais., p. 145
  • Lei 9.868/99. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal., p. 153
  • Lei 9.868/99. Mitigaçãoda eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99., p. 83
  • Lei 9.868/99. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário., p. 126
  • Lei 9.869/99. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional., p. 103
  • Lei inconstitucional. Anulação., p. 60
  • Lei inconstitucional. Declaração denulidade da lei inconstitucional., p. 63
  • Lei inconstitucional. Princípio danulidade da lei inconstitucional, p. 75
  • Leis tributárias inconstitucionais. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais, p. 145
  • "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais, p. 108
  • Limitações ao poder de tributar nasconcretizações dos princípios tributários constitucionais. Influência do histórico., p. 115

M

  • Metódica estruturante. Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante., p. 95
  • Metódica estruturante. Metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante, p. 29
  • Metódica estruturante. Procedimentos de aplicação da metódica estruturante., p. 37
  • Metodologia, p. 29
  • Metodologia de desenvolvimento dotrabalho: a metódica estruturante, p. 29
  • Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, p. 83
  • Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade. Considerações., p. 78
  • Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade em matéria tributária. Proposta para a aplicação., p. 107
  • Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, p. 75

N

  • Norma constitucional. Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, p. 83
  • Norma constitucional. "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais., p. 97
  • Norma jurídica., p. 33
  • Norma jurídica. Conflito entre os elementos de concretização, p. 46
  • Norma jurídica. Procedimentos de aplicação da metódica estruturante, p. 37
  • Nulidade. Declaração de nulidade da lei inconstitucional., p. 63
  • Nulidade. Princípio da nulidade da lei inconstitucional, p. 75

P

  • "Poder de tributar". Influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais., p. 115
  • "Poder de tributar". "Limitações ao pod er de tributar" e os princípios tributários constitucionais, p. 108
  • "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais, p. 97
  • Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional., p. 103
  • Previsibilidade do Direito. Princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do Direito., p. 124
  • Previsibilidade do tributo e a aplicaçãodo art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário, p. 126
  • Princípio constitucional tributário. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações., p. 118
  • Princípio da igualdade. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, p. 134
  • Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional, p. 132
  • Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, p. 121
  • Princípio da nulidade da lei inconstitucional., p. 75
  • Princípio da segurança jurídica:a previsibilidade do Direito., p. 124
  • Princípio tributário constitucional. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais., p. 108
  • Princípios tributários. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva., p. 134
  • Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo, p. 107
  • Procedimentos de aplicação da metódica estruturante, p. 37
  • Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária, p. 107

R

  • "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira., p. 89
  • Referências., p. 169
  • Retroatividade. Declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos, p. 66

S

  • Segurança jurídica. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, p. 121
  • Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do Direito, p. 124
  • Sistema Tributário Nacional. Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional., p. 132
  • Sistema Tributário Nacional. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional., p. 121
  • Sistema jurídico. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro., p. 75
  • Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal., p. 153

T

  • Trabalho. Metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante, p. 29
  • Tributário. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações., p. 118
  • Tributário. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais., p. 108
  • Tributário. Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo, p. 107
  • Tributário. Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária, p. 107
  • Tributo. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário., p. 126

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