Modulação dos Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Tributária

1 - INTRODUÇÃO, p. 15

2 - METODOLOGIA, p. 29

2.1 A metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante, p. 29

2.2 A norma jurídica, p. 33

2.3 Os procedimentos de aplicação da metódica estruturante, p. 37

2.4 Conflito entre os elementos de concretização, p. 46

3 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL, p. 51

3.1 Evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil, p. 52

3.2 O judiciário e o legislativo no controle de constitucionalidade das leis, p. 57

3.3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 59

3.3.1 As inovações trazidas pela Lei 9.868/99 sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 59

3.3.2 Anulação da lei inconstitucional, p. 60

3.3.3 Declaração de nulidade da lei inconstitucional, p. 63

3.3.4 A declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos, p. 66

4 - A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, p. 75

4.1 O princípio da nulidade da lei inconstitucional, p. 75

4.2 Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 78

5 - A MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/99, p. 83

5.1 A interpretação das expressões "interesse social" e "segurança jurídica" pela jurisprudência brasileira, p. 83

5.2 A aplicação do art. 282 da Constituição portuguesa, p. 87

5.3 As "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira, p. 89

5.4 Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante, p. 95

5.5 A "ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais, p. 97

6 - REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.869/99 DE FORMA CONSTITUCIONAL, p. 103

7 - PROPOSTA PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 107

7.1 Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo, p. 107

7.2 As "limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais, p. 108

7.3 A influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais, p. 115

7.4 O âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações, p. 118

7.5 O princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, p. 121

7.5.1 Concretização da segurança jurídica através dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade, p. 121

7.5.2 O princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do direito, p. 124

7.5.3 A previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário, p. 126

7.6 Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional, p. 132

7.6.1 A incorreta identificação do interesse social com os interesses de arrecadação tributária, p. 132

7.6.2 O interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, p. 134

7.6.3 A aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais, p. 145

8 - A APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.869/99 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 153

9 - CONCLUSÃO, p. 161

REFERÊNCIAS, p. 169

A

• Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações, p. 118
• Anterioridade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional., p. 121
• Anulação da leiinconstitucional, p. 60
• Aplicação do art. 27 daLei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais., p. 145
• Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal., p. 153
• Aplicação do art. 282 daConstituição portuguesa, p. 87

C

• Capacidade contributiva. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, p. 134
• Conclusão., p. 161
• Concretização da segurança jurídica através dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade, p. 121
• Considerações sobre a modulação dosefeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 78
• Constitucional. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações., p. 118
• Constitucional. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais, p. 108
• Constitucional. Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99., p. 83
• Constitucional. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional, p. 103
• Constitucional. Princípios tributáriosconstitucionais: objeto de estudo, p. 107
• Constitucionalidade. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação àsleis tributárias inconstitucionais., p. 145
• Constitucionalidade. Controle deconstitucionalidade no Brasil, p. 51
• Constitucionalidade. Declaração deinconstitucionalidade sem efeitos retroativos., p. 66
• Constitucionalidade. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis, p. 57
• Constituição portuguesa. Aplicação do art. 282, p. 87
• Controle de constitucionalidade.Evolução das leis no Brasil, p. 52
• Controle de constitucionalidade. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis, p. 57
• Controle de constitucionalidade no Brasil., p. 51

D

• Declaração de inconstitucionalidade. Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, p. 78
• Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos, p. 59
• Declaração de inconstitucionalidade.Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídicobrasileiro., p. 75
• Declaração de inconstitucionalidade. Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária., p. 107
• Declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos, p. 66
• Declaração de nulidade dalei inconstitucional, p. 63
• Desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante., p. 29
• Direito Tributário. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário, p. 126

E

• Efeitos. Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade., p. 78
• Efeitos da declaração deinconstitucionalidade, p. 59
• Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro. Modulação, p. 75
• Eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99. Mitigação., p. 83
• Estado. "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira, p. 89
• Evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil., p. 52

H

• Hermenêutica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais, p. 145
• Hermenêutica. Aplicação do art. 27da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal., p. 153
• Hermenêutica. "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais, p. 97
• Hermenêutica. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional., p. 103
• Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante, p. 95

I

• Igualdade. Princípio da igualdade e ointeresse social no Sistema Tributário Nacional., p. 132
• Incorreta identificação do interesse social com os interesses de arrecadação tributária., p. 132
• Influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais, p. 115
• Inovações trazidas pela Lei 9.868/99 sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade., p. 59
• Interesse social. Aplicação do art. 27da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais., p. 145
• Interesse social. Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional, p. 132
• Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade eda capacidade contributiva., p. 134
• Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade eda capacidade contributiva., p. 134
• Interpretação das expressões "interesse social" e "segurança jurídica" pela jurisprudência brasileira, p. 83
• Introdução., p. 15
• Irretroatividade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional., p. 121

J

• Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis., p. 57
• Jurisprudência. "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira., p. 89

L

• Legalidade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, p. 121
• Legislativo. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis, p. 57
• Lei 9.868/99. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais., p. 145
• Lei 9.868/99. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal., p. 153
• Lei 9.868/99. Mitigaçãoda eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99., p. 83
• Lei 9.868/99. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário., p. 126
• Lei 9.869/99. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional., p. 103
• Lei inconstitucional. Anulação., p. 60
• Lei inconstitucional. Declaração denulidade da lei inconstitucional., p. 63
• Lei inconstitucional. Princípio danulidade da lei inconstitucional, p. 75
• Leis tributárias inconstitucionais. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais, p. 145
• "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais, p. 108
• Limitações ao poder de tributar nasconcretizações dos princípios tributários constitucionais. Influência do histórico., p. 115

M

• Metódica estruturante. Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante., p. 95
• Metódica estruturante. Metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante, p. 29
• Metódica estruturante. Procedimentos de aplicação da metódica estruturante., p. 37
• Metodologia, p. 29
• Metodologia de desenvolvimento dotrabalho: a metódica estruturante, p. 29
• Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, p. 83
• Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade. Considerações., p. 78
• Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade em matéria tributária. Proposta para a aplicação., p. 107
• Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, p. 75

N

• Norma constitucional. Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, p. 83
• Norma constitucional. "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais., p. 97
• Norma jurídica., p. 33
• Norma jurídica. Conflito entre os elementos de concretização, p. 46
• Norma jurídica. Procedimentos de aplicação da metódica estruturante, p. 37
• Nulidade. Declaração de nulidade da lei inconstitucional., p. 63
• Nulidade. Princípio da nulidade da lei inconstitucional, p. 75

P

• "Poder de tributar". Influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais., p. 115
• "Poder de tributar". "Limitações ao pod er de tributar" e os princípios tributários constitucionais, p. 108
• "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais, p. 97
• Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional., p. 103
• Previsibilidade do Direito. Princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do Direito., p. 124
• Previsibilidade do tributo e a aplicaçãodo art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário, p. 126
• Princípio constitucional tributário. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações., p. 118
• Princípio da igualdade. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, p. 134
• Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional, p. 132
• Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, p. 121
• Princípio da nulidade da lei inconstitucional., p. 75
• Princípio da segurança jurídica:a previsibilidade do Direito., p. 124
• Princípio tributário constitucional. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais., p. 108
• Princípios tributários. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva., p. 134
• Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo, p. 107
• Procedimentos de aplicação da metódica estruturante, p. 37
• Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária, p. 107

R

• "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira., p. 89
• Referências., p. 169
• Retroatividade. Declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos, p. 66

S

• Segurança jurídica. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, p. 121
• Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do Direito, p. 124
• Sistema Tributário Nacional. Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional., p. 132
• Sistema Tributário Nacional. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional., p. 121
• Sistema jurídico. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro., p. 75
• Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal., p. 153

T

• Trabalho. Metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante, p. 29
• Tributário. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações., p. 118
• Tributário. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais., p. 108
• Tributário. Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo, p. 107
• Tributário. Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária, p. 107
• Tributo. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário., p. 126