Modulação dos Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Tributária

Emília Maria Velano

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Ficha técnica

Autor(es): Emília Maria Velano

ISBN: 978853623143-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 184

Publicado em: 20/10/2010

Área(s): Direito Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

No Direito Constitucional contemporâneo, é cada vez maior a importância dada às questões decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de leis. Daí a importância deste estudo, que se concentra sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, especialmente, no Direito Tributário. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é estudada a partir de análises de Direito Comparado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, propondo-se uma hermenêutica apropriada para a aplicação da legislação brasileira. Examinam-se, também, com especial acuidade, os argumentos relativos às consequências práticas e financeiras de decisões judiciais que aplicaram a técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Autor(es)

Emília Maria Velano é Juíza Federal em Brasília. Mestre e graduada em Direito pela UFMG, lecionou Direito Tributário e Metodologia Jurídica em diversas Universidades. Foi advogada tributarista e Advogada da União.

 

Sumário

1 - INTRODUÇÃO

2 - METODOLOGIA

2.1 A metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante

2.2 A norma jurídica

2.3 Os procedimentos de aplicação da metódica estruturante

2.4 Conflito entre os elementos de concretização

3 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

3.1 Evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil

3.2 O judiciário e o legislativo no controle de constitucionalidade das leis

3.3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade

3.3.1 As inovações trazidas pela Lei 9.868/99 sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

3.3.2 Anulação da lei inconstitucional

3.3.3 Declaração de nulidade da lei inconstitucional

3.3.4 A declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos

4 - A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

4.1 O princípio da nulidade da lei inconstitucional

4.2 Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

5 - A MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/99

5.1 A interpretação das expressões "interesse social" e "segurança jurídica" pela jurisprudência brasileira

5.2 A aplicação do art. 282 da Constituição portuguesa

5.3 As "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira

5.4 Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante

5.5 A "ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais

6 - REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.869/99 DE FORMA CONSTITUCIONAL

7 - PROPOSTA PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

7.1 Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo

7.2 As "limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais

7.3 A influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais

7.4 O âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações

7.5 O princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional

7.5.1 Concretização da segurança jurídica através dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade

7.5.2 O princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do direito

7.5.3 A previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário

7.6 Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional

7.6.1 A incorreta identificação do interesse social com os interesses de arrecadação tributária

7.6.2 O interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva

7.6.3 A aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais

8 - A APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.869/99 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

9 - CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações
  • Anterioridade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional.
  • Anulação da leiinconstitucional
  • Aplicação do art. 27 daLei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais.
  • Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Aplicação do art. 282 daConstituição portuguesa

C

  • Capacidade contributiva. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva
  • Conclusão.
  • Concretização da segurança jurídica através dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade
  • Considerações sobre a modulação dosefeitos da declaração de inconstitucionalidade
  • Constitucional. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações.
  • Constitucional. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais
  • Constitucional. Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99.
  • Constitucional. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional
  • Constitucional. Princípios tributáriosconstitucionais: objeto de estudo
  • Constitucionalidade. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação àsleis tributárias inconstitucionais.
  • Constitucionalidade. Controle deconstitucionalidade no Brasil
  • Constitucionalidade. Declaração deinconstitucionalidade sem efeitos retroativos.
  • Constitucionalidade. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis
  • Constituição portuguesa. Aplicação do art. 282
  • Controle de constitucionalidade.Evolução das leis no Brasil
  • Controle de constitucionalidade. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis
  • Controle de constitucionalidade no Brasil.

D

  • Declaração de inconstitucionalidade. Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
  • Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos
  • Declaração de inconstitucionalidade.Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídicobrasileiro.
  • Declaração de inconstitucionalidade. Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária.
  • Declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos
  • Declaração de nulidade dalei inconstitucional
  • Desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante.
  • Direito Tributário. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário

E

  • Efeitos. Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
  • Efeitos da declaração deinconstitucionalidade
  • Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro. Modulação
  • Eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99. Mitigação.
  • Estado. "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira
  • Evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil.

H

  • Hermenêutica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais
  • Hermenêutica. Aplicação do art. 27da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Hermenêutica. "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais
  • Hermenêutica. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional.
  • Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante

I

  • Igualdade. Princípio da igualdade e ointeresse social no Sistema Tributário Nacional.
  • Incorreta identificação do interesse social com os interesses de arrecadação tributária.
  • Influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais
  • Inovações trazidas pela Lei 9.868/99 sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
  • Interesse social. Aplicação do art. 27da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais.
  • Interesse social. Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional
  • Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade eda capacidade contributiva.
  • Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade eda capacidade contributiva.
  • Interpretação das expressões "interesse social" e "segurança jurídica" pela jurisprudência brasileira
  • Introdução.
  • Irretroatividade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional.

J

  • Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis.
  • Jurisprudência. "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira.

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional
  • Legislativo. Judiciário e legislativo no controle de constitucionalidade das leis
  • Lei 9.868/99. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais.
  • Lei 9.868/99. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Lei 9.868/99. Mitigaçãoda eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99.
  • Lei 9.868/99. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário.
  • Lei 9.869/99. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional.
  • Lei inconstitucional. Anulação.
  • Lei inconstitucional. Declaração denulidade da lei inconstitucional.
  • Lei inconstitucional. Princípio danulidade da lei inconstitucional
  • Leis tributárias inconstitucionais. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais
  • "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais
  • Limitações ao poder de tributar nasconcretizações dos princípios tributários constitucionais. Influência do histórico.

M

  • Metódica estruturante. Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante.
  • Metódica estruturante. Metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante
  • Metódica estruturante. Procedimentos de aplicação da metódica estruturante.
  • Metodologia
  • Metodologia de desenvolvimento dotrabalho: a metódica estruturante
  • Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99
  • Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade. Considerações.
  • Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade em matéria tributária. Proposta para a aplicação.
  • Modulação dos efeitos da declaraçãode inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro

N

  • Norma constitucional. Mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99
  • Norma constitucional. "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais.
  • Norma jurídica.
  • Norma jurídica. Conflito entre os elementos de concretização
  • Norma jurídica. Procedimentos de aplicação da metódica estruturante
  • Nulidade. Declaração de nulidade da lei inconstitucional.
  • Nulidade. Princípio da nulidade da lei inconstitucional

P

  • "Poder de tributar". Influência do histórico das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais.
  • "Poder de tributar". "Limitações ao pod er de tributar" e os princípios tributários constitucionais
  • "Ponderação de bens" como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais
  • Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9.869/99 de forma constitucional.
  • Previsibilidade do Direito. Princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do Direito.
  • Previsibilidade do tributo e a aplicaçãodo art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário
  • Princípio constitucional tributário. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações.
  • Princípio da igualdade. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva
  • Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional
  • Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional
  • Princípio da nulidade da lei inconstitucional.
  • Princípio da segurança jurídica:a previsibilidade do Direito.
  • Princípio tributário constitucional. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais.
  • Princípios tributários. Interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva.
  • Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo
  • Procedimentos de aplicação da metódica estruturante
  • Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária

R

  • "Razões de Estado" na jurisprudência brasileira.
  • Referências.
  • Retroatividade. Declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos

S

  • Segurança jurídica. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional
  • Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do Direito
  • Sistema Tributário Nacional. Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional.
  • Sistema Tributário Nacional. Princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional.
  • Sistema jurídico. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.
  • Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 pelo Supremo Tribunal Federal.

T

  • Trabalho. Metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante
  • Tributário. Âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações.
  • Tributário. "Limitações ao poder de tributar" e os princípios tributários constitucionais.
  • Tributário. Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo
  • Tributário. Proposta para a aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária
  • Tributo. Previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 ao Direito Tributário.

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