Fiscalização Tributária - Prerrogativas e Limites

2ª Edição Revista, Ampliada e Atualizada Reginaldo de França

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Reginaldo de França

ISBN: 978853623596-7

Edição/Tiragem: 2ª Edição Revista, Ampliada e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 312

Publicado em: 13/01/2012

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

A fiscalização tributária objetiva otimizar a arrecadação dos tributos, dotando o Estado dos recursos imprescindíveis à realização do bem comum. Nesse contexto é a Administração Pública dotada de poderes, extraídos do comando legal, que lhe permitem interferir na liberdade e na propriedade dos cidadãos-contribuintes. Tais poderes, entretanto, não são ilimitados. Existem freios, principalmente encontrados na seara das garantias individuais dos cidadãos inseridas na Carta Constitucional. Há que se ter em conta, entretanto, que estes freios não são absolutos, que sofrem restrições diante do interesse social indisponível. A relação fisco-contribuinte é muitas vezes conflituosa, gerando embates, discussões e polêmicas. A correta interpretação dos princípios emanados da Lei Maior, o cumprimento das normas infraconstitucionais e a consciência de que a convivência num Estado de Direito pressupõem também deveres, diminuem as áreas de conflito e possibilitam o equilíbrio de forças, imprescindível à realização da justiça.

Autor(es)

Reginaldo de França é Mestre em Direito Econômico e Social (PUCPR); Especialista em Direito Empresarial (PUCPR); Especialista em Direito Tributário (PUCPR); Bacharel em Administração Pública; Advogado; Auditor Fiscal aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.

 

Sumário

INTRODUÇÃO

Parte I TEORIA GERAL DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo I - O ESTADO E O DIREITO

1 Apresentação do Tema

2 A Concepção Jurídica e Política do Estado

3 O Estado de Direito

4 O Estado Como Agrupamento de Seres Humanos e o Interesse Público

5 As Funções do Estado

6 A Atividade Financeira do Estado

7 O Poder de Tributar

Capítulo II - O ESTADO BRASILEIRO

1 O Regime Republicano e o Estado de Direito

2 O Poder de Tributar no Ordenamento Jurídico Brasileiro

3 A Definição da Competência Tributária no Brasil

4 O Poder-dever ou Dever-poder de Fiscalizar

Capítulo III - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A FAZENDA PÚBLICA - FUNÇÕES, ATOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS

1 A Administração Pública: Noções Conceituais

2 A Fazenda Pública

3 A Função Administrativa

4 Os Atos Administrativos

5 Os Agentes Administrativos

6 A Fiscalização Tributária Como Atividade Administrativa

Capítulo IV - A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - A CARREIRA TÍPICA E EXCLUSIVA DE ESTADO DO FISCAL TRIBUTÁRIO - A AUTONOMIA INSTITUCIONAL DO FISCO

1 Noções Introdutórias

2 A Autonomia das Carreiras Específicas dos Servidores da Administração Tributária

2.1 Essencialidade da atividade fiscal tributária

2.2 O servidor da Administração Tributária como integrante de carreira típica e exclusiva de Estado

2.3 Precedência da administração tributária e de seus servidores fiscais dentro de suas áreas de competência e jurisdição

2.4 A autonomia da Administração Tributária - Lei Orgânica do Fisco

Parte II A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA TRIBUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo V - A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO E SUAS CARACTERÍSTICAS - ATIVIDADES INTERNAS E EXTERNAS NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

1 Noções Introdutórias

2 Os Objetivos da Fiscalização Tributária

2.1 Objetivos imediatos

2.2 Objetivos mediatos

3 Características da Fiscalização Tributária

3.1 O caráter de orientação da fiscalização

3.2 O caráter de controle da fiscalização

3.3 O caráter investigatório da fiscalização

3.4 O caráter inquisitório da fiscalização

3.5 O caráter sancionatório da fiscalização

3.6 O caráter discricionário (ou não) da fiscalização tributária

4 Classificação do Procedimento Fiscalizatório Tributário

4.1 Atividade fiscalizatória simples

4.2 Atividade fiscalizatória complexa

4.3 Atividades internas

4.4 Atividades externas

4.5 Atividades mistas

5 A Prática na Atividade Fiscalizatória Tributária

5.1 Análise de informações fiscais

5.2 Análise da movimentação financeira em instituições bancárias

5.3 Diligências nos estabelecimentos de empresas

5.4 Diligências em veículos

5.5 Apreensão de mercadorias

5.6 Apreensão de documentos

5.7 A interdição de estabelecimentos

5.8 O auto de infração

Capítulo VI - OS NOVOS RUMOS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - A INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO CO MO FATOR DE APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA

1 Apresentação do Tema

2 A Integração das Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - Compartilhamento de Cadastros e Informações Fiscais

2.1 O Código Tributário Nacional e a Emenda Constitucional 42/03

2.2 As normas infraconstitucionais como instrumentos de eficácia do Comando Maior

2.3 A Medida Provisória 2.200, de 2001; Ajuste SINIEF 07, de 2005; e Convênio 143/2006

2.4 Decreto Federal 6.022, de 2007

2.5 A aplicabilidade do Decreto 6.022, como instrumento de integração das Administrações Tributárias

3 O Fisco e os Contribuintes em Face à Nova Realidade Tecnológica

4 Modernização dos Programas de Fiscalização Para sua Adequação à Era Eletrônica das Informações Fiscais

Capítulo VII - OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA TRIBUTÁRIA

1 Noções Introdutórias

2 Os Princípios Aplicáveis à Atividade Fiscalizatória Tributária

2.1 Princípio da Legalidade

2.2 Princípio da Supremacia do Interesse Público

2.3 Princípio da Impessoalidade

2.4 Princípio da Oficialidade

2.5 Princípio da Moralidade Administrativa

2.6 Princípio da Publicidade

2.7 Princípio da Razoabilidade

2.8 Princípio da Eficiência

2.9 Princípio da Autoridade Competente

2.10 Princípio da Verdade Real ou Verdade Material

2.11 O Princípio da Boa-fé e da Lealdade entre o Fisco e Contribuintes

Capítulo VIII - A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA TRIBUTÁRIA NA VISÃO DA DOUTRINA

1 Apresentação do Tema

2 Concepções Doutrinárias a Respeito do Procedimento Fiscalizatório Tributário

2.1 A opinião de Sainz de Bujanda

2.1.1 Análise crítica

2.2 A opinião de Ferreiro Lapatza

2.2.1 Análise crítica

2.3 A opinião de Baldassarre Santamaria

2.3.1 Análise crítica

2.4 A opinião de Soares Martínez

2.4.1 Análise crítica

2.5 A opinião de Geraldo Ataliba

2.5.1 Análise crítica

2.6 A opinião de Paulo de Barros Carvalho

2.6.1 Análise crítica

2.7 A opinião de Ruy Barbosa Nogueira

2.7.1 Análise crítica

2.8 A opinião de James Marins

2.8.1 Análise crítica

2.9 A opinião de José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques

2.9.1 Análise crítica

2.10 A opinião de Alberto Xavier

2.10.1 Análise crítica

2.11 A opinião de Hugo de Brito Machado

2.11.1 Análise crítica

2.12 A opinião de Aurélio Pitanga Seixas Filho

2.12.1 Análise crítica

2.13 A opinião de Sacha Calmon Navarro Coêlho

2.13.1 Análise crítica

Capítulo IX - O INDÍCIO, A PRESUNÇÃO, A FICÇÃO E O ARBITRAMENTO NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA TRIBUTÁRIA

1 Apresentação do Tema

2 O Indício

3 A Presunção

3.1 Presunção comum

3.2 Presunção relativa ou iuris tantum

3.3 Presunção absoluta ou iure et de iure

4 O Uso das Presunções

5 A Ficção

6 O Arbitramento

Capítulo X - O CONTRIBUINTE EM FACE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA TRIBUTÁRIA: DIREITOS E DEVERES, CONFLITOS DE INTERESSES E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

1 Apresentação do Tema

2 Os Direitos dos Contribuintes

2.1 Os direitos constitucionais

2.1.1 O direito à segurança jurídica

2.1.2 O direito à igualdade

2.1.3 O direito à legalidade

2.1.4 O direito à inviolabilidade de sigilo

2.1.5 O direito ao livre exercício dotrabalho

2.1.6 O direito à propriedade

2.2 Outros direitos

3 Os Deveres dos Contribuintes

3.1 O dever de pagar impostos

3.2 O dever de colaboração

3.3 O dever de dizer a verdade

4 O Conflito de Interesses Entre o Fisco e os Contribuintes

5 Os Limites da Atividade Fiscalizatória Tributária

6 As Garantias dos Contribuintes em Face da Fiscalização Tributária

6.1 Garantias constitucionais

6.1.1 O direito de petição

6.1.2 O mandado de segurança

6.2 Garantias materiais

6.3 As garantias formais

Capítulo XI - O ABUSO, O DESVIO DE PODER E O EXCESSO DE EXAÇÃO NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA TRIBUTÁRIA

1 Apresentação do Tema

2 O Abuso de Poder das Autoridades Administrativas

2.1 O direito de representação contra abuso de autoridade

2.2 O direito do contribuinte à indenização por abuso de autoridade

3 O Excesso de Exação

3.1 O direito do contribuinte à indenização pelo excesso de exação

Capítulo XII - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DOS AGENTES PÚBLICOS PELOS DANOS CAUSADOS NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA TRIBUTÁRIA

1 Apresentação do Tema

2 A Responsabilidade do Estado no Direito Positivo Brasileiro

3 A Responsabilidade Pessoal do Agente Público

Capítulo XIII - QUESTÕES POLÊMICAS NA RELAÇÃO ENTRE O FISCO E OS CONTRIBUINTES NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA TRIBUTÁRIA

1 Apresentação do Tema

2 Os Contribuintes Pessoa Física e Pessoa Jurídica

3 A Inviolabilidade do Domicílio

4 A Inviolabilidade da Correspondência, das Comunicações e dos Dados

5 O Acesso às Informações Bancárias

6 O "Direito ao Silêncio"

6.1 Conclusões no sentido positivo (o contribuinte pode negar-se a prestar informações sobre questões que poderão incriminá-lo)

6.1.1 A conclusão de Ives Gandra

6.1.2 A conclusão de Aristides Junqueira

6.1.3 A conclusão de Celso Bastos e Francisco de Assis Alves

6.1.4 A conclusão de Hugo de Brito Machado

6.1.5 A conclusão de José Eduardo Soares de Melo

6.1.6 A conclusão de Luiz Flávio Gomes

6.2 Conclusões no sentido negativo (o contribuinte não pode negar-se a prestar informações que possam incriminá-lo)

6.2.1 A conclusão de Cecília Maria Hamati

6.2.2 A conclusão de Oswaldo Saraiva Filho

6.2.3 A conclusão de Aurélio Pitanga Seixas Filho

6.2.4 A conclusão de José Maurício Conti e Eduardo Roberto Alcântara Del Campo

6.3 A nossa opinião

SÍNTESE CONCLUSIVA

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abuso de poder das autoridades administrativas
  • Abuso, desvio de poder e o excesso de exação na atividade fiscalizatória tributária
  • Acesso às informações bancárias
  • Administração Pública. Atividade fiscalizatória tributária da Administração Pública
  • Administração Pública. Fazenda Pública. Funções, atos e agentes administrativos
  • Administração Pública.Noções conceituais
  • Administração Pública. Teoria geraldo Estado, da Administração Pública e dos atos administrativos
  • Administração tributária. Aspectos constitucionais. A carreira típica e exclusiva de Estado do fiscal tributário. A autonomia institucional do fisco
  • Administração tributária. Aspectos constitucionais. A carreira típica e exclusiva de Estado do fiscal tributário. A autonomia institucional do fisco. Noções introdutórias
  • Agente administrativo
  • Agente administrativo. AdministraçãoPública. Fazenda Pública. Funções, atos e agentes administrativos
  • Agente público. Responsabilidade do Estado e dos agentes públicos pelos danos causados na atividade fiscalizatória tributária
  • Agente público. Responsabilidadepessoal do agente público
  • Alberto Xavier. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Aplicabilidade do Decreto 6.022, como instrumento de integração das Administrações Tributárias
  • Arbitramento
  • Arbitramento. Atividade fiscalizatória tributária
  • Aristides Junqueira. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido positivo
  • Atividade financeira do Estado
  • Atividade fiscalizatória no âmbito tributário e suas características. Atividades internas e externas no procedimento de fiscalização
  • Atividade fiscalizatória no âmbito tributário e suas características. Atividades internas e externas no procedimento de fiscalização. Introdução
  • Atividade fiscalizatória tributária da Administração Pública
  • Atividade fiscalizatória tributária. Contribuinte: direitos e deveres, conflitos de interesses e a proteção constitucional
  • Atividade fiscalizatóriatributária. Doutrina
  • Atividade fiscalizatória tributária.Doutrina. Apresentação do tema
  • Atividade fiscalizatória tributária. Indício, presunção, ficção e arbitramento
  • Atividade fiscalizatóriatributária. Limites
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípio da verdade real ou da verdade material
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da autoridade competente
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da boa-fé e da lealdade entre o Fisco e os contribuintes
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da eficiência
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da impessoalidade
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da legalidade
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da moralidade administrativa
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da oficialidade
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da publicidade
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da razoabilidade
  • Atividade fiscalizatória tributária. Princípios. Princípio da supremacia do interesse público
  • Atividade fiscalizatória. Análise damovimentação financeira em instituições bancárias
  • Atividade fiscalizatória. Análise de informações fiscais
  • Atividade fiscalizatória. Apreensão de documentos
  • Atividade fiscalizatória. Apreensão de mercadorias
  • Atividade fiscalizatória. Auto de infração
  • Atividade fiscalizatória. Diligências em veículos
  • Atividade fiscalizatória. Diligênciasnos estabelecimentos de empresas
  • Atividade fiscalizatória. Interdição de estabelecimentos
  • Ato administrativo
  • Ato administrativo. Administração Pública. Fazenda Pública. Funções, atos e agentes administrativos
  • Ato administrativo. Teoria geral do Estado, da Administração Pública e dos atos administrativos
  • Aurélio Pitanga Seixas Filho. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido negativo
  • Aurélio Pitanga Seixas Filho. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Auto de infração. Fiscalização tributária . Prática. Atividade fiscalizatória
  • Autonomia da Administração Tributária. Lei Orgânica do Fisco
  • Autonomia das carreiras específicasdos servidores da administração tributária
  • Autor. Opinião do autor. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido negativo
  • Autoridade administrativa. Abuso de poder das autoridades administrativas
  • Autoridade. Abuso. Direito de representação contra abuso de autoridade
  • Autoridade. Abuso. Direito do contribuinte à indenização por abuso de autoridade

B

  • Baldassarre Santamaria. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Banco. Acesso às informações bancárias

C

  • Cecília Maria Hamati. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido negativo
  • Celso Bastos. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido positivo
  • Classificação do procedimentofiscalizatório tributário
  • Código Tributário Nacional e aEmenda Constitucional 42/03
  • Competência tributáriano Brasil. Definição
  • Comunicações. Inviolabilidade da correspondência, das comunicações e dos dados
  • Concepção jurídica epolítica doEstado
  • Concepções doutrinárias a respeito doprocedimento fiscalizatório tributário
  • Conclusão. Síntese conclusiva
  • Conclusão. Síntese. A Administração Tributária. Aspectos Constitucionais - A carreira típica e exclusiva de Estado do Fiscal Tributário - A autonomia Institucional do Fisco
  • Conclusão. Síntese. Abuso, desvio de poder e o excesso de exação na atividade fiscalizatória
  • Conclusão. Síntese. AdministraçãoPública. Fazenda Pública. Funções, atos e agentes administrativos
  • Conclusão. Síntese. Atividade fiscalizatória no âmbito tributário e suas características. Atividades internas e externas no procedimento de fiscalização
  • Conclusão. Síntese. Atividade fiscalizatória tributária na visão da doutrina
  • Conclusão. Síntese. Contribuinte emface à atividade fiscalizatória tributária: direitos e deveres, conflitos de interesse e a proteção constitucional
  • Conclusão. Síntese. Estado brasileiro
  • Conclusão. Síntese.Estado e Direito
  • Conclusão. Síntese. Indício, presunção, ficção e o arbitramento no procedimento fiscal tributário
  • Conclusão. Síntese. Novos Rumos daAtividade Fiscalizatória da Administração Tributária - O desenvolvimento tecnológico como fator de aprimoramento da fiscalização
  • Conclusão. Síntese. Princípios informadores da atividade fiscalizatória tributária
  • Conclusão. Síntese. Questões polêmicas na relação entre o Fisco e os contribuintes na atividade fiscalizatória tributária
  • Conclusão. Síntese. Responsabilidade do Estado e dos agentes públicos pelos danos causados na atividade fiscalizatória tributária
  • Conflito de interesses entre ofisco e os contribuintes
  • Constitucional. Contribuinte em face à atividade fiscalizatória tributária: direitos e deveres, conflitos de interesses e a proteção constitucional
  • Contribuinte em face à atividade fiscalizatória tributária: direitos e deveres, conflitos de interesses e a proteção constitucional
  • Contribuinte. Conflito de interesses entre o fisco e os contribuintes
  • Contribuinte. Deverde colaboração
  • Contribuinte. Dever dedizer a verdade
  • Contribuinte. Dever de pagar impostos
  • Contribuinte. Dever do contribuinte
  • Contribuinte. Direito do contribuinteà indenização pelo excesso de exação
  • Contribuinte. Direito do contribuinte à indenização por abuso de autoridade
  • Contribuinte. Direitosconstitucionais
  • Contribuinte. Direitos dos contribuintes
  • Contribuinte. Garantias dos contribuintes em face da fiscalização tributária
  • Contribuinte. Garantias. Fiscalizaçãotributária. Direito de petição
  • Contribuinte. Garantias. Fiscalização tributária. Garantias constitucionais
  • Contribuinte. Garantias. Fiscalizaçãotributária. Garantias formais
  • Contribuinte. Garantias. Fiscalizaçãotributária. Garantias materiais
  • Contribuinte. Garantias. Fiscalização tributária. Mandado de segurança
  • Contribuinte. Questões polêmicas narelação entre o fisco e os contribuintes na atividade fiscalizatória tributária
  • Contribuintes pessoa física e pessoa jurídica
  • Correspondência. Inviolabilidade da correspondência, das comunicações e dos dados

D

  • Dados. Inviolabilidade da correspondência, das comunicações e dos dados
  • Decreto Federal 6.022, de 2007
  • Definição da competênciatributária no Brasil
  • Desvio de poder, abuso e o excesso de exação na atividade fiscalizatória tributária
  • Dever-poder ou poder-dever de fiscalizar
  • Deveres dos contribuintes
  • Direito à igualdade
  • Direito à inviolabilidade de sigilo
  • Direito à legalidade
  • Direito à propriedade
  • Direito à segurança jurídica
  • Direito ao livre exercício do trabalho
  • "Direito ao silêncio"
  • "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido negativo
  • "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido positivo
  • Direito de representação contra abuso de autoridade
  • Direito do contribuinte à indenização pelo excesso de exação
  • Direito do contribuinte à indenização por abuso de autoridade
  • Direito e Estado
  • Direito Positivo. Responsabilidade do Estado no Direito Positivo brasileiro
  • Direitos dos contribuintes
  • Domicílio. Inviolabilidade do domicílio
  • Doutrina. Atividade fiscalizatória tributária

E

  • Eduardo Roberto Alcântara Del Campo. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido negativo
  • Essencialidade da atividade fiscal tributária
  • Estado brasileiro
  • Estado como agrupamento de sereshumanos e o interesse público
  • Estado de Direito e regime republicano
  • Estado de Direito
  • Estado eDireito
  • Estado e Direito. Apresentação do tema
  • Estado. Atividade financeira do Estado
  • Estado. Concepção jurídica e política do Estado
  • Estado. Funções do Estado
  • Estado. Responsabilidade do Estado e dos agentes públicos pelos danos causados na atividade fiscalizatória tributária
  • Excesso de exação, abuso e desvio depoder na atividade fiscalizatória tributária
  • Excesso de exação
  • Excesso de exação. Direito do contribuinte à indenização pelo excesso de exação

F

  • Fazenda Pública
  • Fazenda Pública. Administração Pública. Funções, atos e agentes administrativos
  • Ferreiro Lapatza. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Ficção
  • Ficção. Atividade fiscalizatória tributária
  • Fiscalização tributária comoatividade administrativa
  • Fiscalização tributária. Abuso, desvio de poder e o excesso de exação na atividade fiscalizatória tributária
  • Fiscalização tributária. Administração Pública. Fazenda Pública. Funções, atos e agentes administrativos
  • Fiscalização tributária. Características
  • Fiscalização tributária. Características. Caráterde controle
  • Fiscalização tributária. Características. Caráterde orientação
  • Fiscalização tributária. Características . Caráter discricionário (ou não)
  • Fiscalização tributária. Características. Caráterinquisitório
  • Fiscalização tributária. Características. Caráter investigatório
  • Fiscalização tributária. Características. Caráter sancionatório
  • Fiscalização tributária. Classificação do procedimento fiscalizatório tributário
  • Fiscalização tributária. Garantias doscontribuintes em face da fiscalização tributária
  • Fiscalização tributária.Objetivos imediatos
  • Fiscalização tributária.Objetivos mediatos
  • Fiscalização tributária. Objetivos
  • Fiscalização tributária. Prática na tividade fiscalizatória tributária
  • Fiscalização tributária. Prática. Atividade fiscalizatória. Análise da movimentação financeira em instituições bancárias
  • Fiscalização tributária. Prática. Atividade fiscalizatória. Análise de informações fiscais
  • Fiscalização tributária. Prática. Atividade fiscalizatória. Apreensão de documentos
  • Fiscalização tributária. Prática. Atividade fiscalizatória. Apreensão de mercadorias
  • Fiscalização tributária. Prática. Atividade fiscalizatória. Auto de infração
  • Fiscalização tributária. Prática. Atividade fiscalizatória. Diligências nos estabelecimentos de empresas
  • Fiscalização tributária. Prática. Atividade fiscalizatória. Diligências em veículos
  • Fiscalização tributária. Prática. Atividade fiscalizatória. Interdição de estabelecimentos
  • Fiscalização tributária. Princípios informadores da atividade fiscalizatória tributária
  • Fiscalização tributária. Princípios informadores. Noções introdutórias
  • Fiscalização tributária. Procedimento.Atividade fiscalizatória complexa
  • Fiscalização tributária. Procedimento.Atividade fiscalizatória simples
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Atividades externas
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Atividades internas
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Atividades mistas
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Aurélio Pitanga Seixas Filho
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Baldassarre Santamaria
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Hugo de Brito Machado
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Paulo de Barros Carvalho
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Ruy Barbosa Nogueira
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Sacha Calmon Navarro Coêlho
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Alberto Xavier
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Ferreiro Lapatza
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Geraldo Ataliba
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de James Marins
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Sainz de Bujanda
  • Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias. Opinião de Soares Martínez
  • Fiscalização tributária. Questões polêmicas na relação entre o fisco e os contribuintes na atividade fiscalizatória tributária
  • Fiscalização tributária. Responsabilidade do Estado e dos agentes públicos pelos danos causados na atividade fiscalizatória tributária
  • Fiscalização tributárias. Novos rumos. Integração das administrações tributárias. Desenvolvimento tecnológico como fator de aprimoramento da atividade fiscalizatória
  • Fiscalização tributárias. Novos rumos. Integração das administrações tributárias. Desenvolvimento tecnológico como fator de aprimoramento da atividade fiscalizatória. Apresentação do tema
  • Fiscalização. Atividade fiscalizatóriano âmbito tributário e suas características. Atividades internas e externas no procedimento de fiscalização
  • Fiscalização. Poder-dever oudever-poder de fiscalizar
  • Fisco e os contribuintes em faceà nova realidade tecnológica
  • Fisco. Conflito de interesses entre o fisco e os contribuintes
  • Fisco. Questões polêmicas na relação entre o fisco e os contribuintes na atividade fiscalizatória tributária
  • Francisco de Assis Alves. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido positivo
  • Função administrativa
  • Função administrativa. AdministraçãoPública. Fazenda Pública. Funções, atos e agentes administrativos
  • Funções do Estado

G

  • Garantias dos contribuintes em face da fiscalização tributária
  • Geraldo Ataliba. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias

H

  • Hugo de Brito Machado. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido positivo
  • Hugo de Brito Machado. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias

I

  • Indício
  • Indício. Atividade fiscalizatória tributária
  • Informação bancária. Acesso às informações bancárias
  • Integração das administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compartilhamento decadastros e informações fiscais
  • Interesse público. Estado como agrupamento de seres humanos e o interesse público
  • Introdução
  • Inviolabilidade da correspondência,das comunicações e dos dados
  • Inviolabilidadedo domicílio
  • Ives Gandra. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido positivo

J

  • James Marins. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • José Artur Lima Gonçalves. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • José Eduardo Soares de Melo. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido positivo
  • José Maurício Conti. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido negativo

L

  • Limites da atividade fiscalizatória tributária
  • Luiz Flávio Gomes. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido positivo

M

  • Márcio Severo Marques. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Medida Provisória 2.200, de 2001. Ajuste SINIEF 07, de 2005; e Convênio 143/06
  • Modernização dos programas de fiscalização para sua adequação à era eletrônica das informações fiscais

N

  • Normas infraconstitucionais como instrumentos de eficácia do Comando Maior

O

  • Opinião do autor. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido negativo
  • Ordenamento jurídico. Poder de tributar no ordenamento jurídico brasileiro
  • Oswaldo Saraiva Filho. "Direito ao silêncio". Conclusões no sentido negativo
  • Outros direitos

P

  • Paulo de Barros Carvalho. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Pessoa física. Contribuintes pessoa física e pessoa jurídica
  • Pessoa jurídica. Contribuintes pessoa física e pessoa jurídica
  • Poder de tributar no ordenamento jurídico brasileiro
  • Poder de tributar
  • Poder-dever ou dever-poder de fiscalizar
  • Política. Concepção jurídica e política do Estado
  • Precedência da administração tributária e de seus servidores fiscais dentro de suas áreas de competência e jurisdição
  • Presunção absoluta ouiure et de iure
  • Presunção comum
  • Presunção relativa ouiuris tantum
  • Presunção
  • Presunção. Atividade fiscalizatória tributária
  • Presunção. Uso das presunções
  • Princípio da autoridade competente. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da boa-fé e da lealdade entre os Fisco e o contribuinte. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da eficiência. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da impessoalidade. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da legalidade. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da moralidade administrativa. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da oficialidade. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da publicidade. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da razoabilidade. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípio da supremacia do interesse público. Atividade fiscalizatória tributária. Princípios
  • Princípios aplicáveis à atividadefiscalizatória tributária
  • Princípios informadores da atividade fiscalizatória tributária

Q

  • Questões polêmicas na relação entre ofisco e os contribuintes na atividade fiscalizatória tributária

R

  • Referências
  • Regime republicano e oEstado de Direito
  • Responsabilidade civil. Direito do contribuinte à indenização por abuso de autoridade
  • Responsabilidade do Estado e dos agentes públicos pelos danos causados na atividade fiscalizatória tributária
  • Responsabilidade do Estado no Direito Positivo brasileiro
  • Responsabilidade pessoaldo agente público
  • Ruy Barbosa Nogueira. Fiscalizaçãotributária. Procedimento. Concepções doutrinárias

S

  • Sacha Calmon Navarro Coêlho. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Sainz Bujanda. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias
  • Servidor da Administração Tributáriacomo integrante de carreira típica e exclusiva de Estado
  • Síntese conclusiva
  • Soares Martínez. Fiscalização tributária. Procedimento. Concepções doutrinárias

T

  • Teoria geral do Estado, da Administração Pública e dos atos administrativos
  • Tributário. Atividade fiscalizatória no âmbito tributário e suas características. Atividades internas e externas no procedimento de fiscalização
  • Tributário. Atividade fiscalizatória tributária da Administração Pública
  • Tributário. Definição da competência tributária no Brasil
  • Tributário. Poder de tributar noordenamento jurídico brasileiro
  • Tributário. Poder de tributar

U

  • Uso das presunções

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