Espécies Tributárias e o Mínimo Existencial - Contributo para o Desenvolvimento de um Estado Fiscal Sustentável

Alexsander Roberto Alves Valadão

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Alexsander Roberto Alves Valadão
ISBN: 978853624127-2
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 372
Publicado em: 07/03/2013
Área(s): Direito Constitucional; Direito - Tributário
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SINOPSE

Espécies Tributárias e o Mínimo Existencial - Contributo para o Desenvolvimento de um Estado Fiscal Sustentável investiga o conceito de mínimo existencial no Brasil: seu conteúdo, amplitude e a possibilidade de sua aplicação às espécies tributárias. Nessa linha, preocupa-se em tornar mais agudo e sistematizado o tratamento da proteção existencial, bem como em investigar sua aplicabilidade a todos os tributos.

A par do estudo agudo e sistemático sobre o mínimo vital, se questiona a possibilidade da aplicação da Teoria do Mínimo Existencial no Brasil a todas as espécies tributárias, tema de congruência central, porquanto se verifica que a doutrina tradicional europeia aponta, por ampla maioria, sua aplicação apenas ao imposto de renda. Ressalta-se que não há qualquer óbice lógico-jurídico ou jurídico-positivo para que essa categoria não seja aplicada no Brasil a todas as espécies tributárias, ainda que se observem, naturalmente, as vicissitudes próprias de cada uma
delas.

AUTOR(ES)

Alexsander Roberto Alves Valadão é Doutor e Mestre em Direito do Estado (Direito Tributário) pela UFPR. Graduado em Direito pela UFPR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná. Professor da PUCPR (graduação e pós-graduação). Advogado e Palestrante.

SUMÁRIO

Lista de abreviaturas

Introdução

Capítulo 1 - Estudo do Mínimo Existencial

1.1 Notícias Históricas da Proteção Existencial

1.2 Considerações Acerca do Direito Natural e Direito Positivo

1.3 Mínimo Existencial e Efetividade Constitucional

1.4 A Proteção Vital Como Conceito Lógico-Jurídico que Transcende o Direito Tributário

1.5 Imposição da Proteção Existencial Como Corolário da Inexistência de Competência para Tributar o MínimoMaterial

1.6 Capacidade Econômica e Capacidade Contributiva Como Distinção Instrumental para a Identificação do Mínimo Indispensável

1.7 O Princípio da Capacidade Contributiva Como Elemento de Racionalidade do Sistema Tributário e a Incoerência da Tributação do Mínimo Vital

1.8 Capacidade Contributiva Como Desdobramento do Princípio da Igualdade, no Subsistema Constitucional Tributário, e sua Aplicação às EspéciesTributárias

1.9 Aplicação Inafastável do Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva e sua Implicação Direta na Proteção Existencial

1.10 Identificação do Mínimo Existencial

1.10.1 Considerações prévias

1.10.2 Elementos identificadores do mínimo existencial: natureza do patrimônio protegido ou sua afetação jurídica

1.10.3 Nossa definição

1.11 Fundamentos da Proteção ao Mínimo Existencial

1.11.1 Considerações preliminares

1.11.2 No princípio da (in)capacidade contributiva

1.11.3 No princípio da liberdade

1.11.4 No princípio da solidariedade social

1.11.5 No pleno desenvolvimento da personalidade humana

1.11.6 No princípio dadignidade humana

1.11.7 No salário mínimo constitucional

1.11.8 Nossa opinião

1.12 O Mínimo Existencial no Direito Comparado

1.12.1 Considerações preliminares

1.12.2 No direito espanhol

1.12.3 No direito português

1.12.4 No direito alemão

1.12.5 No direito italiano

1.12.6 Notícias sobre a proteção existencial em outros países

1.13 O Mínimo Existencial no Brasil

1.13.1 O mínimo vital na doutrina brasileira

1.13.2 As constituições brasileiras e a proteção vital

1.13.3 O mínimo existencial, o estado social e a reserva do possível do contribuinte

1.14 Natureza Jurídica do Mínimo Existencial

1.14.1 Considerações preliminares

1.14.2 Imunidade tributária

1.14.3 Isenção tributária

1.14.4 Não incidência tributária

1.14.5 Nossa opinião

1.15 Alcance Subjetivo do Mínimo Existencial

1.15.1 Pessoas físicas: os ricos também são beneficiários dessa proteção?

1.15.2 Pessoas jurídicas: é possível a proteção existencial das pessoas morais?

1.16 Alcance Objetivo do Mínimo Existencial

1.16.1 A proteção existencial individual - proteção apenas quanto ao imposto de renda ou tributos em geral?

1.16.2 A proteção existencial familiar

1.17 Modos de Determinação do Valor da Proteção Existencial no Direito Comparado

1.17.1 Considerações preliminares

1.17.2 Deduções da base de cálculo

1.17.3 Alíquota zero

1.17.4 Deduções de alíquotas

1.17.5 Fórmula da doutrina alemã

1.17.6 Determinação do mínimo existencial na espanha

1.17.7 O dado estatístico como fonte material das normas tributárias de proteçãoexistencial

1.18 A Proteção Existencial e as Subvenções Sociais

1.19 O Mínimo Existencial e os Impostos Indiretos

1.20 A Seletividade como Instrumento de Proteção Existencial

Capítulo 2 - As Espécies Tributárias e a Capacidade Contributiva

2.1 Teorias Sobre as Espécies Tributárias no Brasil

2.1.1 Teoria bipartida

2.1.2 Teoria tripartida

2.1.3 Teoria quadripartida

2.1.4 Teoria quinquepartida

2.1.5 Nosso posicionamento

2.2 As Espécies Tributárias e a Capacidade Contributiva

2.2.1 Imposto e capacidade contributiva

2.2.2 Taxa e a capacidade contributiva

2.2.2.1 O princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade e sua aplicação às taxas

2.2.3 Contribuição de melhoria e capacidade contributiva

Capítulo 3 - O Mínimo Existencial e as Espécies Tributárias

3.1 Considerações Preliminares

3.2 O Mínimo Existencial e as Taxas

3.3 O Mínimo Existencial e as Contribuições de Melhoria

3.4 O Mínimo Existencial e os Impostos

3.4.1 Mínimo vital e o imposto incidente sobre a renda

3.4.1.1 Outros dispositivos de proteção existencial quanto à renda

3.4.2 Impostos sobre o patrimônio e a proteção existencial

3.4.3 Impostos sobre o consumo e a proteção existencial

3.5 O Respeito ao Mínimo Existencial como Fator Indispensável para o Desenvolvimento de um Estado Fiscal Sustentável

Conclusões

Referências

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviatura. Listade abreviaturas
  • Alcance objetivo do mínimo existencial
  • Alcance subjetivo do mínimo existencial
  • Aplicação inafastável do princípio da igualdade e da capacidade contributiva e sua implicação direta na proteção existencial

C

  • Capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade, no subsistema constitucional tributário, e sua aplicação às espécies tributárias
  • Capacidade contributiva. Aplicação inafastável do princípio da igualdade e da capacidade contributiva e sua implicação direta na proteção existencial
  • Capacidade contributiva. Capacidade econômica e capacidade contributiva como distinção instrumental para a identificação do mínimo indispensável
  • Capacidade contributiva. Contribuição de melhoria e capacidade contributiva
  • Capacidade contributiva. Espécies tributárias e a capacidade contributiva
  • Capacidade contributiva. Espécies tributárias e a capacidade contributiva
  • Capacidade contributiva. Impostoe capacidade contributiva
  • Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade e sua aplicação às taxas
  • Capacidade contributiva. Princípioda capacidade contributiva como elemento de racionalidade do sistema tributário e a incoerência da tributação do mínimo vital
  • Capacidade contributiva. Taxa ea capacidade contributiva
  • Capacidade econômica e capacidade contributiva como distinção instrumental para a identificação do mínimo indispensável
  • Competência. Imposição da proteção existencial como corolário da inexistência de competência para tributar o mínimo material
  • Conceito lógico-jurídico. Proteção vital como conceito lógico-jurídico que transcende o Direito Tributário
  • Conclusões
  • Considerações acerca do DireitoNatural e Direito Positivo
  • Constituições brasileirase a proteção vital
  • Consumo. Impostos sobre o consumo e a proteção existencial
  • Contribuição de melhoria ecapacidade contributiva
  • Contribuição de melhoria. Mínimo existencial e as contribuições de melhoria
  • Contribuição. Capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade, no subsistema constitucional tributário, e sua aplicação às espécies tributárias
  • Contribuinte. Mínimo existencial, o estado social e a reserva do possível do contribuinte

D

  • Dado estatístico como fonte material das normas tributárias de proteção existencial
  • Direito Comparado. Mínimo existencial no Direito Comparado
  • Direito comparado. Modos de determinação do valor da proteção existencial no Direito Comparado
  • Direito Natural. Considerações acerca do Direito Natural e Direito Positivo
  • Direito Positivo. Considerações acerca do Direito Natural e Direito Positivo
  • Direito Tributário. Proteção vital como conceito lógico-jurídico que transcende o Direito Tributário

E

  • Efetividade constitucionale mínimo existencial
  • Espécies tributárias e a capacidade contributiva
  • Espécies tributárias e a capacidade contributiva
  • Espécies tributárias. Capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade, no subsistema constitucional tributário, e sua aplicação às espéciestributárias
  • Espécies tributárias. Mínimo existencial e as espécies tributárias
  • Espécies tributárias. Teorias sobre as espécies tributárias no Brasil
  • Estado fiscal sustentável. Respeito ao mínimo existencial como fator indispensável para o desenvolvimento de um Estado fiscal sustentável
  • Estado social. Mínimo existencial, oestado social e a reserva do possível do contribuinte
  • Estatística. Dado estatístico como fonte material das normas tributárias de proteção existencial
  • Estudo do mínimo existencial

F

  • Família. Proteção existencial familiar

H

  • Histórico. Notícias históricas da proteção existencial

I

  • Identificação do mínimo existencial
  • Imposição da proteção existencial como corolário da inexistência de competência para tributar o mínimo material
  • Imposto de renda. Mínimo vital e oimposto incidente sobre a renda
  • Imposto e capacidade contributiva
  • Imposto. Mínimo existencial e os impostos
  • Impostos sobre o consumo e a proteção existencial
  • Impostos sobre o patrimônio ea proteção existencial
  • Imunidade tributária
  • Introdução
  • Isenção tributária

L

  • Lista de abreviaturas

M

  • Mínimo Existencial e osImpostos Indiretos
  • Mínimo Existencial no Brasil
  • Mínimo existencial e as contribuições de melhoria
  • Mínimo existencial e as espécies tributárias
  • Mínimo existencial e as espécies tributárias. Considerações preliminares
  • Mínimo existenciale as taxas
  • Mínimo existencial e efetividade constitucional
  • Mínimo existenciale os impostos
  • Mínimo existencial noDireito Comparado
  • Mínimo existencial no Direito Comparado. Considerações preliminares
  • Mínimo existencial no Direito Comparado. No direito alemão
  • Mínimo existencial no Direito Comparado. No direito espanhol
  • Mínimo existencial no Direito Comparado. No direito italiano
  • Mínimo existencial no Direito Comparado. No direito português
  • Mínimo existencial, o estado social e a reserva do possível do contribuinte
  • Mínimo existencial. Alcance objetivo do mínimo existencial
  • Mínimo existencial. Alcance subjetivo do mínimo existencial
  • Mínimo existencial. Aplicação inafastável do princípio da igualdade e da capacidade contributiva e sua implicação direta na proteção existencial
  • Mínimo existencial. Constituições brasileiras e a proteção vital
  • Mínimo existencial. Estudodo mínimo existencial
  • Mínimo existencial. Fundamentos daproteção ao mínimo existencial
  • Mínimo existencial. Fundamentos da proteção. Considerações preliminares
  • Mínimo existencial. Fundamentos da proteção. No pleno desenvolvimento da personalidade humana
  • Mínimo existencial. Fundamentos daproteção. No princípio da (in)capacidade contributiva
  • Mínimo existencial. Fundamentos daproteção. No princípio da dignidade humana
  • Mínimo existencial. Fundamentos da proteção. No princípio da liberdade
  • Mínimo existencial. Fundamentos daproteção. No princípio da solidariedade social
  • Mínimo existencial. Fundamentos da proteção. No salário mínimo constitucional
  • Mínimo existencial. Fundamentosda proteção. Nossa opinião
  • Mínimo existencial. Identificação
  • Mínimo existencial. Identificação. Considerações prévias
  • Mínimo existencial. Identificação.Elementos identificadores do mínimo existencial: natureza do patrimônio protegido ou sua afetação jurídica
  • Mínimo existencial. Identificação. Nossa definição
  • Mínimo existencial. Imposição da proteção existencial como corolário da inexistência de competência para tributar o mínimo material
  • Mínimo existencial. Natureza jurídica do mínimo existencial
  • Mínimo existencial. Natureza jurídica. Considerações preliminares
  • Mínimo existencial. Naturezajurídica. Nossaopinião
  • Mínimo existencial. Notícias históricas da proteção existencial
  • Mínimo existencial. Notícias sobre a proteção existencial em outros países
  • Mínimo existencial. Princípio da capacidade contributiva como elemento de racionalidade do sistema tributário e a incoerência da tributação do mínimo vital
  • Mínimo existencial. Respeito ao mínimo existencial como fator indispensável para o desenvolvimento de um Estado fiscal sustentável
  • Mínimo indispensável. Capacidade econômica e capacidade contributiva como distinção instrumental para a identificação do mínimo indispensável
  • Mínimo material. Imposição da proteção existencial como corolário da inexistência de competência para tributar o mínimo material
  • Mínimo vital e o imposto incidente sobre a renda
  • Mínimo vital na doutrina brasileira
  • Modos de determinação do valor daproteção existencial no Direito Comparado

N

  • Não incidênciatributária
  • Natureza jurídica do mínimo existencial
  • Notícias históricas daproteção existencial
  • Notícias sobre a proteção existencial em outros países

O

  • Outros dispositivos de proteçãoexistencial quanto à renda

P

  • Patrimônio. Impostos sobre o patrimônio e a proteção existencial
  • Pessoas físicas: os ricos também são beneficiários dessa proteção?
  • Pessoas jurídicas: é possível a proteçãoexistencial das pessoas morais?
  • Princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade e sua aplicação às taxas
  • Princípio da capacidade contributivacomo elemento de racionalidade do sistema tributário e a incoerência da tributação do mínimo vital
  • Princípio da igualdade. Aplicação inafastável do princípio da igualdade e da capacidade contributiva e sua implicação direta na proteção existencial
  • Princípio da igualdade. Capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade, no subsistema constitucional tributário, e sua aplicação às espéciestributárias
  • Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdadee sua aplicação às taxas
  • Proteção existencial e assubvenções sociais
  • Proteção existencial familiar
  • Proteção existencial individual. Proteção apenas quanto ao imposto de renda ou tributos em geral?
  • Proteção existencial. Dado estatístico como fonte material das normas tributárias de proteçãoexistencial
  • Proteção existencial. Impostos sobre oconsumo e a proteção existencial
  • Proteção existencial. Impostos sobre opatrimônio e a proteção existencial
  • Proteção existencial. Modos de determinação do valor da proteção existencial no Direito Comparado
  • Proteção existencial. Modos de determinação do valor da proteção existencial no Direito Comparado. Considerações preliminares
  • Proteção existencial. Modos de determinação do valor da proteção existencial no Direito Comparado. Deduções da base de cálculo
  • Proteção existencial. Modos de determinação do valor da proteção existencial no Direito Comparado. Alíquota zero
  • Proteção existencial. Modos de determinação do valor da proteção existencial no Direito Comparado. Deduções de alíquotas
  • Proteção existencial. Modos de determinação do valor da proteção existencial no Direito Comparado. Fórmula da doutrina alemã
  • Proteção existencial. Modos de determinação do valor da proteção existencial no Direito Comparado. Determinação do mínimo existencial na Espanha
  • Proteção existencial. Outros dispositivos de proteção existencial quanto à renda
  • Proteção existencial. Seletividade como instrumento de proteção existencial
  • Proteção vital como conceito lógico-jurídico que transcende o Direito Tributário

R

  • Racionalidade. Princípio da capacidadecontributiva como elemento de racionalidade do sistema tributário e a incoerência da tributação do mínimo vital
  • Referências
  • Renda. Outros dispositivos de proteção existencial quanto à renda
  • Reserva do possível. Mínimo existencial, o estado social e a reserva do possível do contribuinte
  • Respeito ao mínimo existencial como fator indispensável para o desenvolvimento de um Estado fiscal sustentável

S

  • Seletividade como instrumentode proteção existencial
  • Sistema tributário. Princípio da capacidade contributiva como elemento de racionalidade do sistema tributário e a incoerência da tributação do mínimo vital
  • Subsistema constitucional tributário. Capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade, no subsistema constitucional tributário, e sua aplicação àsespécies tributárias
  • Subvenção social. A proteção existencial e as subvenções sociais

T

  • Taxa e a capacidade contributiva
  • Taxas. Mínimo existencial e as taxas
  • Taxas. Princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade e sua aplicação às taxas
  • Teorias sobre as espéciestributárias no Brasil
  • Teorias sobre as espécies tributárias no Brasil. Nosso posicionamento
  • Teorias sobre as espécies tributárias no Brasil. Teoria bipartida
  • Teorias sobre as espécies tributárias no Brasil. Teoria quadripartida
  • Teorias sobre as espécies tributáriasno Brasil. Teoria quinquepartida
  • Teorias sobre as espécies tributárias no Brasil. Teoria tripartida
  • Tributação. Princípio da capacidade contributiva como elemento de racionalidade do sistema tributário e a incoerência da tributação do mínimo vital
  • Tributário. Proteção existencial individual. Proteção apenas quanto ao imposto de renda ou tributos em geral?
  • Tributo. Imposição da proteção existencial como corolário da inexistência de competência para tributar o mínimo material
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