Curso Didático de Direito Tributário - Parte Geral, Parte Especial e Procedimento Administrativo Fiscal

2ª Edição – Revista e Atualizada Rogerio de Vidal Cunha

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Ficha técnica

Autor(es): Rogerio de Vidal Cunha

ISBN: 978853624157-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 446

Publicado em: 26/03/2013

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

O livro Curso Didático de Direito Tributário é apresentado ao público leitor com uma divisão que contempla três partes fundamentais da disciplina: Parte Geral, Parte Especial e Procedimento Administrativo Fiscal.

A primeira realiza profunda análise da chamada Parte Geral do Direito Tributário, onde são apresentados de forma didática e completa, os principais temas da disciplina, desde os seus princípios gerais, passando pela obrigação tributária e o crédito tributário, de sua constituição até a sua extinção, estudando, ainda, a sua administração e preferências legais. Na segunda parte o autor procede verdadeiro raio x dos impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, apresentando os seus elementos identificadores e principais temas desenvolvidos em doutrina e jurisprudência sobre cada imposto. Na terceira e última parte o autor apresenta aos leitores um tema olvidado nas principais obras de Direito Tributário que é o procedimento administrativo fiscal, fazendo-o de forma clara, indicando ao leitor todas as fases e incidentes do procedimento e permitindo assim uma completa compreensão da matéria.

Autor(es)

Rogerio de Vidal Cunha é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG/RS); Especialista em Direito pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP/RS); Advogado entre 2000 e 2004; Procurador-Geral do Município de São José do Norte (RS) em 2005; Oficial de Justiça Avaliador Federal entre 2005 e 2012; Professor Licenciado de Direito Tributário da Universidade da Região da Campanha; Juiz de Direito(TJPR).

Sumário

1ª Parte - PARTE GERAL, p. 23

Capítulo I - DIREITO TRIBUTÁRIO: INTRODUÇÃO, p. 25

1.1 Introdução, p. 25

1.2 Fontes do Direito Tributário, p. 28

1.2.1 Fontes Materiais, p. 28

1.2.2 Fontes Formais, p. 30

Capítulo II - A LEI TRIBUTÁRIA, p. 47

2.1 Legislação Tributária: Conceito, p. 47

2.2 Validade e vigência e da legislação tributária, p. 47

2.2.1 Validade da Legislação Tributária, p. 47

2.2.2 Vigência da Legislação Tributária no Espaço, p. 49

2.2.3 Vigência da Legislação Tributária no Tempo, p. 50

2.2.3.1 Aplicação imediata da legislação tributária, p. 51

2.2.3.2 Aplicação retroativa da lei tributária, p. 53

2.3 Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária, p. 54

Capítulo III - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 63

3.1 Conceito, p. 63

3.2 Tributo, p. 64

3.2.1 Conceito, p. 64

3.2.2 Natureza Jurídica, p. 68

3.2.3 Classificação, p. 69

3.2.4 Espécies Tributárias, p. 76

3.2.4.1 Impostos, p. 78

3.2.4.2 Taxas, p. 80

3.2.4.2.1 Taxas pelo exercício de poder de polícia, p. 81

3.2.4.2.2 Taxas de prestação de serviços públicos, p. 83

3.2.4.3 Contribuições de melhoria, p. 88

3.2.4.4 Empréstimo compulsório, p. 90

3.2.4.5 Contribuições especiais, p. 91

3.2.4.5.1 Contribuições sociais: contribuições sociais gerais (lato sensu) e contribuições sociais para o custeio da seguridade social, p. 93

3.2.4.5.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 99

3.2.4.5.3 Contribuições de interesse de categorias econômicas ou profissionais, p. 100

3.2.4.5.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, p. 103

3.3 Princípios Tributários Contidos na Constituição Federal, p. 105

3.3.1 Elenco de Princípios, p. 106

3.3.1.1 Legalidade tributária, p. 107

3.3.1.2 Irretroatividade tributária, p. 112

3.3.1.3 Anterioridade tributária, p. 114

3.3.1.4 Igualdade e capacidade contributiva (CF/88, art. 150, II, art. 145, § 1º)., p. 122

3.3.1.5 Vedação ao confisco (CF/88, art. 150, IV)., p. 127

3.3.1.6 Livre circulação de bens e serviços (CF/88, art. 150, V)., p. 128

3.3.1.7 Uniformidade geográfica (CF/88, art. 151), p. 129

3.3.1.8 Não diferenciação (CF/88, art. 152) ., p. 130

3.3.1.9 Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, "a"), p. 131

3.3.1.10 Princípio da transparência (CF/88, art. 150, 5º), p. 136

3.4 Competência Tributária, p. 138

3.4.1 Conceito, p. 138

3.4.2 Espécies de Competência Tributária, p. 143

3.4.2.1 Competência comum, p. 143

3.4.2.2 Competência privativa, p. 143

3.4.2.3 Competência residual, p. 144

3.4.2.4 Competência extraordinária, p. 145

3.4.2.5 Competência cumulativa, p. 145

3.5 Imunidades Tributárias, p. 145

3.5.1 Imunidade Recíproca, p. 148

3.5.2 Imunidade dos Templos de Qualquer Culto, p. 148

3.5.3 Imunidade Sobre Patrimônio, Renda ou Serviços dos Partidos Políticos, Inclusive suas Fundações, das Enti dades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Ed ucação e de Assistência Social, sem Fins Lucrativos, p. 150

3.5.4 munidade de Livros, Jornais, Periódicos e o Papel D estinado à sua Impressão. ., p. 156

Capítulo IV - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ., p. 159

4.1 Conceito, p. 159

4.2 Natureza Jurídica, p. 160

4.3 Espécies, p. 161

4.4 Elementos, p. 163

4.4.1 Sujeito Ativo (CTN, art. 119), p. 164

4.4.2 Sujeito Passivo (CTN, art. 121), p. 167

4.4.3 Objeto, p. 169

4.4.4 Vínculo de Atribuição, p. 170

4.4.4.1 O fato gerador, p. 171

4.4.4.1.1 Conceito, p. 171

4.4.4.1.2 Momento da ocorrência do fato gerador, p. 174

4.4.4.1.3 Interpretação objetiva do fato gerador em sentido abstrato (hipótese de incidência), p. 179

4.4.4.1.4 Cláusula geral antielisão fiscal, p. 182

4.5 Capacidade Tributária Passiva, p. 184

4.6 Do Domicílio Tributário, p. 186

4.7 Solidariedade Tributária, p. 188

4.7.1 Benefício de Ordem, p. 190

4.7.2 Efeitos da Solidariedade, p. 191

4.8 Responsabilidade Tributária, p. 193

4.8.1 Responsabilidade por Substituição, p. 195

4.8.1.1 Substituição tributária "para frente", p. 196

4.8.1.2 Substituição tributária "para trás", p. 200

4.8.2 Responsabilidade por Transferência, p. 202

4.8.2.1 Responsabilidade por sucessão (CTN, arts. 129 a 134), p. 202

4.8.2.1.1 Adquirente de bem imóvel (CTN, art. 130), p. 202

4.8.2.1.2 Adquirente de bem móvel (CTN, art. 130), p. 205

4.8.2.1.3 Sucessão causa mortis (CTN, art. 131, II e III), p. 206

4.8.2.1.4 Sucessão empresarial (CTN, art. 132), p. 209

4.8.2.1.5 Sucessão empresarial na hipótese de extinção da empresa (CTN, art. 132, parágrafo único), p. 213

4.8.2.1.6 Sucessão na hipótese de aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio (CTN, art. 133), p. 213

4.8.2.2 Responsabilidade de terceiros, p. 216

4.8.2.2.1 Responsabilidade subsidiária (CTN, art. 134), p. 216

4.8.2.2.2 Responsabilidade de terceiros (CTN, art. 135), p. 218

Capítulo V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 223

5.1 Crédito Tributário, p. 223

5.2 Constituição do Crédito Tributário, p. 225

5.2.1 Modalidades de Lançamento, p. 234

5.2.1.1 Lançamento de ofício, p. 235

5.2.1.2 Lançamento por declaração, p. 236

5.2.1.3 Lançamento por homologação ou autolançamento, p. 236

5.2.2 Prazo para o Lançamento, p. 239

5.3 Causas de Suspensão do Crédito Tributário, p. 246

5.3.1 A Moratória ., p. 247

5.3.2 O Parcelamento, p. 249

5.3.3 A Concessão de Medidas Liminares ., p. 250

5.3.4 As Reclamações e os Recursos, nos Termos das Leis R eguladoras do Processo Tributário Administrativo, p. 251

5.3.5 Depósito do Montante Integral da Dívida, p. 252

5.4 Causas de Extinção do Crédito Tributário, p. 254

5.4.1 O Pagamento, p. 254

5.4.1.1 O pagamento indevido e a sua restituição, p. 260

5.4.2 A Compensação, p. 268

5.4.3 A Transação, p. 271

5.4.4 A Remissão, p. 272

5.4.5 A Conversão de Depósito em Renda, p. 274

5.4.6 O Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos Termos do Disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º, p. 275

5.4.7 Decisão Judicial Passada em Julgado e a Decisão Adm inistrativa Irreformável, p. 275

5.4.8 A Dação em Pagamento em Bens Imóveis, na Forma e Condições Estabelecidas em Lei., p. 276

5.4.9 A Consignação em Pagamento, nos Termos do Disposto no § 2º do art. 164 do CTN, p. 277

5.4.10 A Prescrição e a Decadência, p. 280

5.4.10.1 Interrupção da prescrição, p. 282

5.4.10.2 Suspensão da prescrição, p. 286

5.4.10.3 Prescrição intercorrente, p. 287

5.5 Causas de Exclusão do Crédito Tributário, p. 292

5.5.1 A Isenção, p. 293

5.4.2 A Anistia, p. 299

Capítulo VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 303

6.1 Garantias do Crédito Tributário, p. 303

6.2 Preferências do Crédito Tributário, p. 311

Capítulo VII - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 323

7.1 Fiscalização: (Competência, Poderes e Deveres das Autoridades Administrativas, Procedimentos), p. 323

Capítulo VIII - DÍVIDA ATIVA, p. 331

8.1 Conceito, p. 331

8.2 Requisitos, p. 332

8.3 Certidões Negativas, p. 336

2ª Parte - IMPOSTOS EM ESPÉCIE, p. 341

Capítulo IX - IMPOSTOS DA UNIÃO, p. 343

9.1 Imposto Sobre Importação, p. 343

9.1.1 Legislação Básica, p. 343

9.1.2 Classificação, p. 343

9.1.3 Fato Gerador, p. 344

9.1.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 345

9.1.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 347

9.1.6 Modalidade de Lançamento, p. 348

9.1.7 Isenções, p. 349

9.2 Imposto Sobre Exportação, p. 350

9.2.1 Legislação Básica, p. 350

9.2.2 Classificação, p. 350

9.2.3 Fato Gerador, p. 350

9.2.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 350

9.2.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 351

9.2.6 Modalidade de Lançamento, p. 351

9.2.7 Isenções, p. 351

9.3 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, p. 352

9.3.1 Legislação Básica, p. 352

9.3.2 Classificação, p. 353

9.3.3 Fato Gerador, p. 354

9.3.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 356

9.3.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 357

9.3.6 Modalidade de Lançamento, p. 358

9.3.7 Isenções, p. 358

9.4 Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, p. 358

9.4.1 Legislação Básica, p. 358

9.4.2 Classificação, p. 359

9.4.3 Fato Gerador, p. 360

9.4.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 361

9.4.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 361

9.4.6 Modalidade de Lançamento, p. 364

9.4.7 Isenções, p. 364

9.4.8 Súmulas, p. 365

9.5 Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, p. 366

9.5.1 Legislação Básica, p. 366

9.5.2 Classificação, p. 366

9.5.3 Fato Gerador, p. 366

9.5.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 368

9.5.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 368

9.5.6 Modalidade de Lançamento, p. 370

9.5.7 Isenções, p. 371

9.6 Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro s, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, p. 372

9.6.1 Legislação Básica, p. 372

9.6.2 Classificação, p. 372

9.6.3 Fato Gerador, p. 372

9.6.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 374

9.6.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 376

9.6.6 Modalidade de Lançamento, p. 377

9.6.7 Isenções, p. 377

9.7 Imposto Sobre Grandes Fortunas, p. 377

Capítulo X - IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 379

10.1 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, p. 379

10.1.1 Legislação Básica, p. 379

10.1.2 Classificação, p. 380

10.1.3 Fato Gerador, p. 380

10.1.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 381

10.1.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 382

10.1.6 Modalidade de Lançamento, p. 383

10.1.7 Isenções, p. 384

10.2 Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 385

10.2.1 Legislação Básica, p. 385

10.2.2 Classificação, p. 385

10.2.3 Fato Gerador, p. 385

10.2.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 386

10.2.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 387

10.2.6 Modalidade de Lançamento, p. 388

10.2.7 Isenções, p. 388

10.3 Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Inter estadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), p. 389

10.3.1 Legislação Básica, p. 389

10.3.2 Classificação, p. 389

10.3.3 Fato Gerador, p. 390

10.3.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 394

10.3.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 395

10.3.6 Modalidade de Lançamento, p. 400

10.3.7 Isenções, p. 400

10.3.8 Súmulas, p. 401

Capítulo XI - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIO S E DO DISTRITO FEDERAL, p. 403

11.1 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, p. 403

11.1.1 Legislação Básica, p. 403

11.1.2 Classificação, p. 403

11.1.3 Fato Gerador, p. 405

11.1.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 406

11.1.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 407

11.1.6 Modalidade de Lançamento, p. 407

11.1.7 Isenções, p. 408

11.1.8 Súmulas, p. 408

11.2 Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por ato Oneroso, de Bens Imóveis, Por Natureza ou Acess ão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garan tia, Bem Como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI, p. 409

11.2.1 Legislação Básica, p. 409

11.2.2 Classificação, p. 409

11.2.3 Fato Gerador, p. 409

11.2.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 411

11.2.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 412

11.2.6 Modalidade de Lançamento, p. 412

11.2.7 Isenções, p. 412

11.2.8 Súmulas, p. 413

11.3 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, p. 413

11.3.1 Legislação Básica, p. 413

11.3.2 Classificação, p. 413

11.3.3 Fato Gerador, p. 414

11.3.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 416

11.3.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 417

11.3.6 Modalidade de Lançamento ., p. 418

11.3.7 Isenções ., p. 418

11.3.8 Súmulas, p. 419

3ª Parte - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, p. 421

Capítulo XII - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ., p. 423

12.1 Procedimento Administrativo Fiscal, p. 423

12.1.1 Legislação Básica, p. 423

12.1.2 Introdução ., p. 423

12.2 Procedimento Administrativo Fiscal Federal, p. 426

12.2.1 Fase de Instauração ., p. 426

12.2.2 Fase Litigiosa em 1ª Instância, p. 430

12.2.2.1 Impugnação ., p. 430

12.2.2.2 Instrução e preparação, p. 431

12.2.2.3 Julgamento, p. 432

12.2.2.4 Recursos, p. 434

12.2.3 Fase Litigiosa em 2ª Instância, p. 435

12.2.3.1 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 435

12.2.3.1.1 Recursos, p. 436

12.2.3.2 Câmara Superior de Recursos Fiscais ., p. 437

12.3 Procedimentos não Contenciosos ., p. 437

12.3.1 Consulta, p. 437

12.3.1.1 Competência, p. 438

12.3.1.2 Objeto, p. 439

12.3.1.3 Recursos, p. 440

12.3.2 Denúncia Espontânea, p. 440

12.4 Tabela de Prazos, p. 441

12.5 Estrutura do Procedimento Administrativo Fiscal Contencioso, p. 443

REFERÊNCIAS, p. 451

Índice alfabético

A

  • Administração tributária, p. 323
  • Adquirente de bem imóvel (CTN, art. 130) ., p. 202
  • Adquirente de bem móvel (CTN, art. 130) ., p. 205
  • Anistia ., p. 299
  • Anterioridade tributária, p. 114
  • Autolançamento. Lançamento por homologação ou aut olançamento, p. 236

B

  • Bem imóvel. Adquirente de bem imóvel (CTN, art. 130), p. 202
  • Bem móvel. Adquirente de bem móvel (CTN, art. 130), p. 205
  • Benefício de ordem ., p. 190

C

  • Capacidade contributiva. Igualdade e capacidade contributiva (CF/88, art. 150, II, art. 145, § 1º), p. 122
  • Capacidade tributária passiva, p. 184
  • Causa mortis. Sucessão causa mortis (CTN, art. 131, II e III), p. 206
  • Causas de exclusão do crédito tributário, p. 292
  • Causas de extinção do crédito tributário, p. 254
  • Causas de suspensão do crédito tributário, p. 246
  • Certidões negativas ., p. 336
  • Cláusula geral antielisão fiscal, p. 182
  • COSIP. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, p. 103
  • Compensação ., p. 268
  • Competência. Fiscalização: (competência, poderese deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
  • Competência comum, p. 143
  • Competência cumulativa, p. 145
  • Competência extraordinária, p. 145
  • Competência privativa, p. 143
  • Competência residual, p. 144
  • Competência tributária, p. 138
  • Competência tributária. Conceito, p. 138
  • Competência tributária. Espécies, p. 143
  • Concessão de medidas liminares ., p. 250
  • Confisco. Vedação ao confisco (CF/88, art. 150, I V), p. 127
  • Consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do CTN, p. 277
  • Constituição do crédito tributário, p. 225
  • Constituição Federal. Princípios tributários contidos na Constituição Federal, p. 105
  • Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilumina ção Pública - COSIP, p. 103
  • Contribuições de interesse de categorias econômic as ou profissionais, p. 100
  • Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 99
  • Contribuições de melhoria ., p. 88
  • Contribuições especiais ., p. 91
  • Contribuições para o custeio da seguridade social, p. 93
  • Conversão de depósito em renda ., p. 274
  • Crédito tributário, p. 223
  • Crédito tributário. Causas de exclusão do crédito tributário, p. 292
  • Crédito tributário. Causas de suspensão do crédito tributário, p. 246
  • Crédito tributário. Conceito, p. 223
  • Crédito tributário. Constituição do crédito tributário, p. 25
  • Crédito tributário. Garantias e privilégios, p. 303
  • Crédito tributário. Garantias, p. 303
  • Crédito tributário. Preferências, p. 311
  • Custeio da seguridade social. Contribuições ., p. 93

D

  • Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e co ndições estabelecidas em lei, p. 276
  • Decadência e prescrição, p. 280
  • Decisão judicial passada em julgado e a decisão a dministrativa irreformável, p. 275
  • Depósito do montante integral da dívida ., p. 252
  • Depósito. Conversão de depósito em renda ., p. 274
  • Deveres. Fiscalização: (competência, poderes e deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
  • Direito Tributário. Fontes formais, p. 30
  • Direito Tributário. Fontes materiais, p. 28
  • Direito Tributário. Fontes, p. 28
  • Direito Tributário. Introdução, p. 25
  • Dívida ativa ., p. 331
  • Dívida ativa. Conceito ., p. 331
  • Dívida ativa. Requisitos ., p. 332
  • Dívida. Depósito do montante integral da dívida ., p. 252
  • Domicílio tributário, p. 186
  • Domínio econômico. Contribuições de intervenção n o domínio econômico, p. 99

E

  • Efeitos da solidariedade ., p. 191
  • Elenco de princípios ., p. 106
  • Elisão fiscal. Cláusula geral antielisão fiscal, p. 182
  • Empréstimo compulsório, p. 90
  • Espécies de competência tributária, p. 143
  • Espécies tributárias, p. 76
  • Estrutura do procedimento administrativo fiscal c ontencioso, p. 443
  • Extinção da empresa. Sucessão empresarial na hipó tese de extinção da empresa (CTN, art. 132, parágrafo único), p. 213
  • Extinção do crédito tributário. Causas, p. 254

F

  • Fato gerador ., p. 171
  • Fiscalização: (competência, poderes e deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
  • Fontes do Direito Tributário, p. 28
  • Fundo de comércio. Sucessão na hipótese de aquisi ção do estabelecimento ou fundo de comércio (CTN, art. 133):, p. 213

G

  • Garantias do crédito tributário, p. 303
  • Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 303

H

  • Homologação do lançamento. Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e s eus §§ 1º e 4º, p. 275
  • Homologação. Lançamento por homologação ou autolançamento, p. 236

I

  • Igualdade e capacidade contributiva (CF/88, art. 150, II, art. 145, § 1º), p. 122
  • Iluminação pública. Contribuição para o Custeio d o Serviço de Iluminação Pública - COSIP, p. 103
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, p. 403
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Base de cálculo e alíquotas, p. 407
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Classificação ., p. 403
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 406
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Fato gerador, p. 405
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Isenções, p. 408
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Legislação básica, p. 403
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Modalidade de lançamento., p. 407
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Súmulas, p. 408
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI, p. 409
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Base de cálculo e alíquotas, p. 412
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Classificação, p. 409
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 411
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Fato gerador, p. 409
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Isenções, p. 412
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Legislação básica, p. 409
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Modalidade de lançamento., p. 412
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Súmulas, p. 413
  • Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, p. 372
  • Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Base de cálculo ealíquotas, p. 376
  • Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Classificação ., p. 372
  • Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 374
  • Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Fato gerador, p. 372
  • Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Isenções ., p. 377
  • Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Legislação básica, p. 372
  • Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Modalidade de lançamento, p. 377
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) ., p. 389
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Base de cálculo e alíquotas, p. 395
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Classificação ., p. 389
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Contribuintes e responsáveis tributários, p. 394
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Fato gerador ., p. 390
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Isenções ., p. 400
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Legislação básica., p. 389
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Modalidade de lançamento ., p. 400
  • Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Súmulas ., p. 401
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ., p. 352
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Ba se de cálculo e alíquotas, p. 357
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Cl assificação, p. 353
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Co ntribuintes e responsáveis tributários, p. 356
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Fa to gerador, p. 354
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Is enções, p. 358
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Le gislação básica, p. 352
  • Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Mo dalidade de lançamento, p. 358
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, p. 413
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Base de cálculo e alíquotas, p. 417
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Classificação, p. 413
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Contribuintes e responsáveis tributários, p. 416
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Fato gerador, p. 414
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Isenções, p. 418
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Legislação básica, p. 413
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Modalidade de lançamento, p. 418
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Súmulas, p. 419
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 385
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo e alíquotas, p. 387
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Classificação ., p. 385
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Contribuintes e responsáveis tributários, p. 386
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Fato gerador, p. 385
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Isenções ., p. 388
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Legislação básica, p. 385
  • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Modalidade de lançamento ., p. 388
  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA, p. 379
  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Base de cálculo e alíquotas, p. 382
  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Classificação, p. 380
  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 381
  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Fato gerador, p. 380
  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Isenções, p. 384
  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Legislação básica, p. 379
  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Modalidade de lançamento., p. 383
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ., p. 366
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Ba se de cálculo e alíquotas, p. 368
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cl assificação, p. 366
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Co ntribuintes e responsáveis tributários, p. 368
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Fa to gerador, p. 366
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Isenções, p. 371
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Le gislação básica, p. 366
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Mo dalidade de lançamento, p. 370
  • Imposto sobre exportação ., p. 350
  • Imposto sobre exportação. Base de cálculo e alíquotas, p. 351
  • Imposto sobre exportação. Classificação ., p. 350
  • Imposto sobre exportação. Contribuintes e respons áveis tributários, p. 350
  • Imposto sobre exportação. Fato gerador ., p. 350
  • Imposto sobre exportação. Isenções ., p. 351
  • Imposto sobre exportação. Legislação básica., p. 350
  • Imposto sobre exportação. Modalidade de lançament o, p. 351
  • Imposto sobre grandes fortunas ., p. 377
  • Imposto sobre importação ., p. 343
  • Imposto sobre importação. Base de cálculo e alíquotas, p. 347
  • Imposto sobre importação. Classificação ., p. 343
  • Imposto sobre importação. Contribuintes e respons áveis tributários, p. 345
  • Imposto sobre importação. Fato gerador ., p. 344
  • Imposto sobre importação. Isenções ., p. 349
  • Imposto sobre importação. Legislação básica ., p. 343
  • Imposto sobre importação. Modalidade de lançament o, p. 348
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza, p. 358
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Base de cálculo e alíquotas, p. 361
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Classificação, p. 359
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 361
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Fato gerador, p. 360
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Isenções, p. 364
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Legislação básica, p. 358
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Modalidade de lançamento, p. 364
  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Súmulas, p. 365
  • Impostos da União ., p. 343
  • Impostos de competência dos Municípios e do Distrito Federal, p. 403
  • Impostos dos Estados e do Distrito Federal ., p. 379
  • Impostos em espécie, p. 341
  • Impostos ., p. 78
  • Imunidade de livros, jornais, periódicos e o pape l destinado à sua impressão, p. 156
  • Imunidade dos templos de qualquer culto ., p. 148
  • Imunidade recíproca (CF/88 Art. 150, VI, "a") ., p. 131
  • Imunidade recíproca ., p. 148
  • Imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trab alhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, p. 150
  • Imunidades tributárias, p. 145
  • Interpretação objetiva do fato gerador em sentido abstrato, p. 179
  • Interrupção da prescrição ., p. 282
  • Irretroatividade tributária, p. 112
  • Isenção ., p. 293

L

  • Lançamento de ofício ., p. 235
  • Lançamento por declaração ., p. 236
  • Lançamento por homologação ou autolançamento ., p. 236
  • Lançamento. Modalidades de lançamento ., p. 234
  • Lançamento. Prazo para o lançamento ., p. 239
  • Legalidade tributária, p. 107
  • Legislação tributária. Aplicação da legislação tr ibutária; interpretação e integração da legislação tributária ., p. 54
  • Legislação tributária. Aplicação imediata da legi slação tributária, p. 51
  • Legislação tributária. Aplicação retroativa da le i tributária, p. 51
  • Legislação tributária. Validade da legislação tri butária, p. 47
  • Legislação tributária. Validade e vigência da legislação tributária, p. 47
  • Legislação tributária. Vigência da legislação tributária no espaço, p. 49
  • Legislação tributária. Vigência da legislação tributária no tempo, p. 50
  • Legislação tributária: conceito, p. 47
  • Lei tributária, p. 47
  • Livre circulação de bens e serviços (CF/88, art. 150, V), p. 128

M

  • Medida liminar. Concessão de medidas liminares ., p. 250
  • Modalidades de lançamento ., p. 234
  • Moratória ., p. 247

N

  • Não diferenciação (CF/88, art. 152) ., p. 130

O

  • Obrigação tributária, p. 159
  • Obrigação tributária. Conceito, p. 159
  • Obrigação tributária. Elementos, p. 163
  • Obrigação tributária. Espécies, p. 161
  • Obrigação tributária. Natureza jurídica, p. 160
  • Obrigação tributária. Objeto, p. 169
  • Obrigação tributária. Sujeito ativo (CTN, art. 119), p. 164
  • Obrigação tributária. Sujeito passivo (CTN, art. 121), p. 167
  • Ofício. Lançamento de ofício ., p. 235

P

  • Pagamento antecipado e a homologação do lançament o nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º, p. 275
  • Pagamento indevido e a sua restituição ., p. 260
  • Pagamento ., p. 254
  • Parcelamento ., p. 249
  • Poder de polícia. Taxas pelo exercício de poder d e polícia, p. 81
  • Poderes. Fiscalização: (competência, poderes e deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
  • Prazo para o lançamento ., p. 239
  • Preferências do crédito tributário, p. 311
  • Prescrição e a decadência, p. 280
  • Prescrição intercorrente ., p. 287
  • Prescrição. Interrupção da prescrição ., p. 282
  • Prescrição. Suspensão da prescrição ., p. 286
  • Princípios tributários contidos na Constituição Federal, p. 105
  • Princípios. Elenco de princípios ., p. 106
  • Privilégios e garantias do crédito tributário, p. 303
  • Procedimento administrativo fiscal contencioso. E strutura, p. 443
  • Procedimento administrativo fiscal federal ., p. 426
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase de instauração, p. 426
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância, p. 430
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância. Impugnação ., p. 430
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância. Instrução e preparação ., p. 431
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância. Julgamento, p. 432
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância. Recursos, p. 434
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 2ª instância, p. 435
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 2ª instância. Câmara superior de recursos fiscais ., p. 437
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 2ª instância. Conselho administrativo de recursos fiscais, p. 435
  • Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 2ª instância. Recursos, p. 436
  • Procedimento administrativo fiscal ., p. 421
  • Procedimento administrativo fiscal. Introdução ., p. 423
  • Procedimento administrativo fiscal. Legislação básica, p. 423
  • Procedimentos não contenciosos ., p. 437
  • Procedimentos não contenciosos. Competência, p. 438
  • Procedimentos não contenciosos. Consulta ., p. 437
  • Procedimentos não contenciosos. Denúncia espontân ea, p. 440
  • Procedimentos não contenciosos. Objeto ., p. 439
  • Procedimentos não contenciosos. Recursos ., p. 440
  • Procedimentos não contenciosos. Tabela de prazos, p. 441
  • Procedimentos. Fiscalização: (competência, poderes e deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
  • Processo tributário administrativo. Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, p. 251

R

  • Reclamações e os recursos, nos termos das leis re guladoras do processo tributário administrativo, p. 251
  • Referências, p. 451
  • Remissão ., p. 272
  • Responsabilidade de terceiros (CTN, art. 135)., p. 218
  • Responsabilidade de terceiros ., p. 216
  • Responsabilidade por substituição ., p. 195
  • Responsabilidade por sucessão (CTN, art. 129 a 13 4), p. 202
  • Responsabilidade por transferência, p. 202
  • Responsabilidade subsidiária (CTN, art. 134), p. 216
  • Responsabilidade tributária, p. 193

S

  • Serviço público. Taxas de prestação de serviços públicos, p. 83
  • Sistema Tributário Nacional, p. 63
  • Sistema Tributário Nacional. Conceito, p. 63
  • Solidariedade tributária, p. 188
  • Solidariedade. Efeitos da solidariedade ., p. 191
  • Substituição tributária "para frente" ., p. 196
  • Substituição tributária "para trás", p. 200
  • Sucessão causa mortis (CTN, art. 131, II e III), p. 206
  • Sucessão empresarial (CTN, art. 132) ., p. 209
  • Sucessão empresarial na hipótese de extinção da e mpresa (CTN, art. 132, parágrafo único), p. 213
  • Sucessão na hipótese de aquisição do estabelecime nto ou fundo de comércio (CTN, art. 133), p. 213
  • Sucessão. Responsabilidade por sucessão (CTN, art . 129 a 134), p. 202
  • Suspensão da prescrição ., p. 286

T

  • Taxas de prestação de serviços públicos ., p. 83
  • Taxas pelo exercício de poder de polícia ., p. 81
  • Taxas ., p. 80
  • Terceiro. Responsabilidade de terceiros ., p. 216
  • Transação ., p. 271
  • Transferência. Responsabilidade por transferência, p. 202
  • Tributo ., p. 64
  • Tributo. Classificação., p. 69
  • Tributo. Conceito ., p. 64
  • Tributo. Natureza jurídica ., p. 68

U

  • Uniformidade geográfica (CF/88, art. 151), p. 129

V

  • Vedação ao confisco (CF/88, art. 150, IV) ., p. 127
  • Vínculo de atribuição ., p. 170
  • Vínculo de atribuição. Conceito ., p. 171
  • Vínculo de atribuição. Momento da ocorrência do fato gerador, p. 174

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