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Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Comunicação & Internet - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim

Fernando Crespo Queiroz Neves

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando Crespo Queiroz Neves

ISBN: 853621321-3

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 272

Publicado em: 20/07/2006

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

O imposto sobre prestação de serviços de comunicação se insere na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, por força da parte final do artigo 155, inc. II, da Constituição Federal Brasileira. Trata-se de imposto, originariamente de competência da União Federal, ao qual o legislador ordinário nunca dedicou maior importância, até agora, com a consagração da chamada era da informação.

A Internet, sumariamente definida como o conjunto das redes de computadores interligados, rompeu de certa forma os limites geográficos, possibilitando, com rapidez jamais vista, a milhares de pessoas, em praticamente qualquer lugar do planeta, o poder de obter e enviar dados e informações.

Como a matéria está provocando acirrada discussão em vários países do mundo, este trabalho tem como objetivo demonstrar que no critério material do imposto previsto na Constituição Federal (prestar serviço de comunicação), não se insere o serviço de acesso à Internet, nem outros prestados pelos provedores de serviços de Internet.

Autor(es)

Fernando Crespo Queiroz Neves é Advogado militante em São Paulo e Rio de Janeiro; graduado em Direito pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito das Relações do Estado – Tema da Dissertação: O imposto sobre prestação de serviços de comunicação e a Internet; Professor na cadeira de Direito Processual Civil, do curso de graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – Fadisp; Palestrante em curso de Direito Processual Civil, organizado pelo CAEDI – Centro de Aprimoramento do Estudo do Direito, na Faculdade de Direito de Curitiba, em 1998 – Tema: Súmula Vinculante e os recursos extraordinário e especial; Debatedor do painel: Aspectos Processuais do Sistema Financeiro da Habitação, no 2º Seminário Nacional sobre o Sistema Financeiro da Habitação, promovido em Goiânia dias 11 e 12 de dezembro, pela Ajufe – Associações dos Juízes Federais do Brasil, em parceria com a Caixa Econômica Federal – CEF e a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – Abecip; Palestrante no 3º Congresso Nacional de Direito Bancário, realizado pela Febraban – Federação Brasileira de Bancos, em 2005 – Tema: Responsabilidade civil por perdas em fundos de investimento. Tem diversos trabalhos publicados.

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - Competência Tributária

1 Considerações gerais

2 O sistema constitucional brasileiro

3 O sistema constitucional tributário brasileiro

4 Os titulares das competências tributárias

5 A competência tributária dos Estados e do Distrito Federal

CAPÍTULO II - ICMS

1 Considerações gerais

2 ICMS na Constituição

3 ICMS na legislação infraconstitucional

CAPÍTULO III - Internet

1 Considerações gerais

2 Entendendo o tráfego na Internet

2.1 A Internet, a World Wide Web (Teia (Rede) Mundial) e a Intranet

3 Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP)

4 Outras formas de se obter conexão à Internet

CAPÍTULO IV - O Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação

1 Considerações gerais

2 A norma padrão de incidência (regra-matriz) do imposto sobre prestação de serviços de comunicação

2.1 Critério material

2.2 Critério temporal

2.3 Critério espacial

2.4 Critério pessoal

2.5 Critério quantitativo

CAPÍTULO V - O Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação e a Internet

1 Considerações gerais

2 Prestação de serviços de comunicação

2.1 A posição da doutrina

2.2 A posição da jurisprudência

2.3 A posição do Conselho Nacional de Política Fazendária

2.4 A posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

2.5 A posição da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo

3 Considerações a respeito da dupla incidência do ICMS-comunicação

4 Considerações pontuais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, inc. III)

CAPÍTULO VI - A Questão em outros Países e Questões Correlatas

1 Considerações gerais

2 A moratória dos Estados Unidos da América do Norte

3 As diretrizes da União Européia

4 Propostas alternativas de tributação na Internet

4.1 Bit Tax

4.2 Tributo das transações

5 Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF

CONCLUSÕES

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

REFERÊNCIAS

ANEXOS

Índice alfabético

A

Abreviaturas
Anexo. Norma 004/95. Uso de meios da rede pública de telecomunicação para acesso à Internet.
Anexo. Norma 004/97. Uso da rede pública de telecomunicação para prestação de serviçosde valor adicionado
Anexo. Nota Conjunta MC e MCT
Anexo. Portaria 148, de 31.05.1995.
Anexo. Portaria 251, de 31.04.1997.
Anexos

B

Bit Tax.

C

CF/88, art. 150, IV, "d". Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF.
CF/88, art. 156, III. Considerações pontuais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, inc. III)
Competência tributária
Competência tributária.Considerações gerais
Competência tributária. Titularesdas competências tributárias
Competência tributária. Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF.
Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Comunicação. Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação
Comunicação. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação e a Internet.
Comunicação. Prestação de serviços de comunicação
Conclusões
Conexão. Outras formas de se obter conexão à Internet.
Conselho Nacional de Política Fazendária. Posição. Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação
Considerações gerais. Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação
Considerações pontuais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, inc. III)
Constitucional. Sistema constitucional brasileiro.
Constitucional. Sistema constitucional tributário brasileiro.
Constituição. ICMS na Constituição.
Consultoria tributária do Estado de São Paulo. Posição. Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação

D

Diretrizes da União Européia.
Distrito Federal. Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Doutrina. Posição da doutrina. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação

E

Estado. Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal
Estados Unidos da América do Norte. Moratória.

G

Glossário de termos técnicos

I

IAP. Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP)
ICMS.
ICMS. Considerações gerais.
ICMS na Constituição
ICMS na legislação infraconstitucional
ICMS-Comunicação. Consideraçõesa respeito da dupla incidência do ICMS-comunicação
ISP. Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP)
Imposto Sobre Prestação deServiços de Comunicação
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Considerações gerais.
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério espacial
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério material.
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério pessoal.
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério quantitativo
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério temporal
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Norma padrão de incidência (regra-matriz) do imposto sobre prestação de serviços de comunicação.
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Posição da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo.
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Posição do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação e a Internet. Considerações gerais
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, inc. III). Considerações pontuais
Internet.
Internet. Considerações gerais
Internet. Entendendo o tráfego na Internet.
Internet. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação e a Internet.
Internet. Outras formas de se obter conexão à Internet
Internet. Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP).
Internet. Tributação. Propostas alternativas de tributação na Internet
Internet. Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF.
Internet, a World Wide Web (Teia (Rede) Mundial) e a intranet
Intranet. Internet, a World Wide Web (Teia (Rede) Mundial) e a intranet
Introdução

J

Jornalismo. Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF.
Jurisprudência. Posição da jurisprudência. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação

L

Legislação infraconstitucional. ICMS na legislação infraconstitucional

M

Moratória dos Estados Unidos da América do Norte

N

Norma 004/95. Uso de meios da rede pública de telecomunicação para acesso à Internet. Anexo
Norma 004/97. Uso da rede pública de telecomunicação para prestação de serviços de valor adicionado. Anexo
Norma padrão de incidência (regra-matriz) do imposto sobre prestação de serviços de comunicação
Nota Conjunta MCe MCT. Anexo.

P

Portaria 148, de 31/05/1995. Anexo
Portaria 251, de 31/04/97. Anexo
Posição da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo.
Posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Posição da doutrina. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação
Posição da jurisprudência. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação
Posição do Conselho Nacional de PolíticaFazendária.
Prestação de serviços de comunicação
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Posição. Imposto Sobre Prestação de Serviços de comunicação
Propostas alternativas detributação na Internet
Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP).

R

Referências.

S

Sistema constitucional brasileiro
Sistema constitucional tributário brasileiro.
Sistema tributário. Internet. Diretrizes da União Européia.
Sistema tributário. Internet. Moratória dos Estados Unidos da América do Norte
Sistema tributário. Internet. Outros países. Considerações gerais
Sistema tributário. Internet. Questão em outros países e questões correlatas

T

Teia (Rede) Mundial. Internet, a "World Wide Web" (Teia (Rede) Mundial) e a intranet
Tributário. Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Tributário. Sistema constitucional tributário brasileiro.
Tributo das transações