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Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Comunicação & Internet - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim

Fernando Crespo Queiroz Neves

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando Crespo Queiroz Neves

ISBN: 853621321-3

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 458grs.

Número de páginas: 272

Publicado em: 20/07/2006

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

O imposto sobre prestação de serviços de comunicação se insere na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, por força da parte final do artigo 155, inc. II, da Constituição Federal Brasileira. Trata-se de imposto, originariamente de competência da União Federal, ao qual o legislador ordinário nunca dedicou maior importância, até agora, com a consagração da chamada era da informação.

A Internet, sumariamente definida como o conjunto das redes de computadores interligados, rompeu de certa forma os limites geográficos, possibilitando, com rapidez jamais vista, a milhares de pessoas, em praticamente qualquer lugar do planeta, o poder de obter e enviar dados e informações.

Como a matéria está provocando acirrada discussão em vários países do mundo, este trabalho tem como objetivo demonstrar que no critério material do imposto previsto na Constituição Federal (prestar serviço de comunicação), não se insere o serviço de acesso à Internet, nem outros prestados pelos provedores de serviços de Internet.

Autor(es)

Fernando Crespo Queiroz Neves é Advogado militante em São Paulo e Rio de Janeiro; graduado em Direito pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito das Relações do Estado – Tema da Dissertação: O imposto sobre prestação de serviços de comunicação e a Internet; Professor na cadeira de Direito Processual Civil, do curso de graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – Fadisp; Palestrante em curso de Direito Processual Civil, organizado pelo CAEDI – Centro de Aprimoramento do Estudo do Direito, na Faculdade de Direito de Curitiba, em 1998 – Tema: Súmula Vinculante e os recursos extraordinário e especial; Debatedor do painel: Aspectos Processuais do Sistema Financeiro da Habitação, no 2º Seminário Nacional sobre o Sistema Financeiro da Habitação, promovido em Goiânia dias 11 e 12 de dezembro, pela Ajufe – Associações dos Juízes Federais do Brasil, em parceria com a Caixa Econômica Federal – CEF e a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – Abecip; Palestrante no 3º Congresso Nacional de Direito Bancário, realizado pela Febraban – Federação Brasileira de Bancos, em 2005 – Tema: Responsabilidade civil por perdas em fundos de investimento. Tem diversos trabalhos publicados.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

CAPÍTULO I - Competência Tributária, p. 25

1 Considerações gerais, p. 25

2 O sistema constitucional brasileiro, p. 28

3 O sistema constitucional tributário brasileiro, p. 33

4 Os titulares das competências tributárias, p. 40

5 A competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, p. 49

CAPÍTULO II - ICMS, p. 53

1 Considerações gerais, p. 53

2 ICMS na Constituição, p. 56

3 ICMS na legislação infraconstitucional, p. 61

CAPÍTULO III - Internet, p. 67

1 Considerações gerais, p. 67

2 Entendendo o tráfego na Internet, p. 73

2.1 A Internet, a World Wide Web (Teia (Rede) Mundial) e a Intranet, p. 79

3 Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP), p. 81

4 Outras formas de se obter conexão à Internet, p. 93

CAPÍTULO IV - O Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 97

1 Considerações gerais, p. 97

2 A norma padrão de incidência (regra-matriz) do imposto sobre prestação de serviços de comunicação, p. 100

2.1 Critério material, p. 102

2.2 Critério temporal, p. 112

2.3 Critério espacial, p. 115

2.4 Critério pessoal, p. 119

2.5 Critério quantitativo, p. 121

CAPÍTULO V - O Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação e a Internet, p. 125

1 Considerações gerais, p. 125

2 Prestação de serviços de comunicação, p. 126

2.1 A posição da doutrina, p. 142

2.2 A posição da jurisprudência, p. 158

2.3 A posição do Conselho Nacional de Política Fazendária, p. 173

2.4 A posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, p. 183

2.5 A posição da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, p. 186

3 Considerações a respeito da dupla incidência do ICMS-comunicação, p. 192

4 Considerações pontuais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, inc. III), p. 196

CAPÍTULO VI - A Questão em outros Países e Questões Correlatas, p. 203

1 Considerações gerais, p. 203

2 A moratória dos Estados Unidos da América do Norte, p. 204

3 As diretrizes da União Européia, p. 209

4 Propostas alternativas de tributação na Internet, p. 216

4.1 Bit Tax, p. 217

4.2 Tributo das transações, p. 219

5 Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF, p. 221

CONCLUSÕES, p. 227

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS, p. 237

REFERÊNCIAS, p. 245

ANEXOS, p. 251

Índice alfabético

A

Abreviaturas, p. 19
Anexo. Norma 004/95. Uso de meios da rede pública de telecomunicação para acesso à Internet., p. 256
Anexo. Norma 004/97. Uso da rede pública de telecomunicação para prestação de serviçosde valor adicionado, p. 259
Anexo. Nota Conjunta MC e MCT, p. 253
Anexo. Portaria 148, de 31.05.1995., p. 255
Anexo. Portaria 251, de 31.04.1997., p. 258
Anexos, p. 251

B

Bit Tax., p. 217

C

CF/88, art. 150, IV, "d". Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF., p. 221
CF/88, art. 156, III. Considerações pontuais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, inc. III), p. 196
Competência tributária, p. 25
Competência tributária.Considerações gerais, p. 25
Competência tributária. Titularesdas competências tributárias, p. 40
Competência tributária. Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF., p. 221
Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal., p. 49
Comunicação. Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 97
Comunicação. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação e a Internet., p. 125
Comunicação. Prestação de serviços de comunicação, p. 126
Conclusões, p. 227
Conexão. Outras formas de se obter conexão à Internet., p. 93
Conselho Nacional de Política Fazendária. Posição. Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 173
Considerações gerais. Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 97
Considerações pontuais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, inc. III), p. 196
Constitucional. Sistema constitucional brasileiro., p. 28
Constitucional. Sistema constitucional tributário brasileiro., p. 33
Constituição. ICMS na Constituição., p. 56
Consultoria tributária do Estado de São Paulo. Posição. Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 186

D

Diretrizes da União Européia., p. 209
Distrito Federal. Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal., p. 49
Doutrina. Posição da doutrina. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 146

E

Estado. Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, p. 49
Estados Unidos da América do Norte. Moratória., p. 204

G

Glossário de termos técnicos, p. 237

I

IAP. Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP), p. 81
ICMS., p. 53
ICMS. Considerações gerais., p. 53
ICMS na Constituição, p. 56
ICMS na legislação infraconstitucional, p. 61
ICMS-Comunicação. Consideraçõesa respeito da dupla incidência do ICMS-comunicação, p. 192
ISP. Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP), p. 81
Imposto Sobre Prestação deServiços de Comunicação, p. 97
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Considerações gerais., p. 97
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério espacial, p. 115
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério material., p. 102
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério pessoal., p. 119
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério quantitativo, p. 121
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Critério temporal, p. 112
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Norma padrão de incidência (regra-matriz) do imposto sobre prestação de serviços de comunicação., p. 100
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Posição da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo., p. 186
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional., p. 183
Imposto Sobre Prestação de Serviços de Comunicação. Posição do Conselho Nacional de Política Fazendária., p. 173
Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação e a Internet. Considerações gerais, p. 125
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, inc. III). Considerações pontuais, p. 196
Internet., p. 67
Internet. Considerações gerais, p. 67
Internet. Entendendo o tráfego na Internet., p. 73
Internet. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação e a Internet., p. 125
Internet. Outras formas de se obter conexão à Internet, p. 93
Internet. Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP)., p. 81
Internet. Tributação. Propostas alternativas de tributação na Internet, p. 216
Internet. Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF., p. 221
Internet, a World Wide Web (Teia (Rede) Mundial) e a intranet, p. 79
Intranet. Internet, a World Wide Web (Teia (Rede) Mundial) e a intranet, p. 79
Introdução, p. 23

J

Jornalismo. Veiculação de informação jornalística/editorial na Internet e a limitação da competência tributária pelo art. 150, inc. VI, "d", da CF., p. 221
Jurisprudência. Posição da jurisprudência. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 158

L

Legislação infraconstitucional. ICMS na legislação infraconstitucional, p. 61

M

Moratória dos Estados Unidos da América do Norte, p. 204

N

Norma 004/95. Uso de meios da rede pública de telecomunicação para acesso à Internet. Anexo, p. 256
Norma 004/97. Uso da rede pública de telecomunicação para prestação de serviços de valor adicionado. Anexo, p. 259
Norma padrão de incidência (regra-matriz) do imposto sobre prestação de serviços de comunicação, p. 100
Nota Conjunta MCe MCT. Anexo., p. 253

P

Portaria 148, de 31/05/1995. Anexo, p. 255
Portaria 251, de 31/04/97. Anexo, p. 258
Posição da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo., p. 186
Posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional., p. 183
Posição da doutrina. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 146
Posição da jurisprudência. Imposto sobre Prestação de Serviços de Comunicação, p. 158
Posição do Conselho Nacional de PolíticaFazendária., p. 173
Prestação de serviços de comunicação, p. 126
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Posição. Imposto Sobre Prestação de Serviços de comunicação, p. 183
Propostas alternativas detributação na Internet, p. 216
Provedor de Serviço de Internet (ISP) e Provedor de Acesso à Internet (IAP)., p. 81

R

Referências., p. 245

S

Sistema constitucional brasileiro, p. 28
Sistema constitucional tributário brasileiro., p. 33
Sistema tributário. Internet. Diretrizes da União Européia., p. 209
Sistema tributário. Internet. Moratória dos Estados Unidos da América do Norte, p. 204
Sistema tributário. Internet. Outros países. Considerações gerais, p. 203
Sistema tributário. Internet. Questão em outros países e questões correlatas, p. 203

T

Teia (Rede) Mundial. Internet, a "World Wide Web" (Teia (Rede) Mundial) e a intranet, p. 79
Tributário. Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal., p. 49
Tributário. Sistema constitucional tributário brasileiro., p. 33
Tributo das transações, p. 219