Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Comunicação & Internet - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim

O imposto sobre prestação de serviços de comunicação se insere na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, por força da parte final do artigo 155, inc. II, da Constituição Federal Brasileira. Trata-se de imposto, originariamente de competência da União Federal, ao qual o legislador ordinário nunca dedicou maior importância, até agora, com a consagração da chamada era da informação.

A Internet, sumariamente definida como o conjunto das redes de computadores interligados, rompeu de certa forma os limites geográficos, possibilitando, com rapidez jamais vista, a milhares de pessoas, em praticamente qualquer lugar do planeta, o poder de obter e enviar dados e informações. 

Como a matéria está provocando acirrada discussão em vários países do mundo, este trabalho tem como objetivo demonstrar que no critério material do imposto previsto na Constituição Federal (prestar serviço de comunicação), não se insere o serviço de acesso à Internet, nem outros prestados pelos provedores de serviços de Internet.

Fernando Crespo Queiroz Neves é Advogado militante em São Paulo e Rio de Janeiro; graduado em Direito pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito das Relações do Estado – Tema da Dissertação: O imposto sobre prestação de serviços de comunicação e a Internet; Professor na cadeira de Direito Processual Civil, do curso de graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – Fadisp; Palestrante em curso de Direito Processual Civil, organizado pelo CAEDI – Centro de Aprimoramento do Estudo do Direito, na Faculdade de Direito de Curitiba, em 1998 – Tema: Súmula Vinculante e os recursos extraordinário e especial; Debatedor do painel: Aspectos Processuais do Sistema Financeiro da Habitação, no 2º Seminário Nacional sobre o Sistema Financeiro da Habitação, promovido em Goiânia dias 11 e 12 de dezembro, pela Ajufe – Associações dos Juízes Federais do Brasil, em parceria com a Caixa Econômica Federal – CEF e a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – Abecip; Palestrante no 3º Congresso Nacional de Direito Bancário, realizado pela Febraban – Federação Brasileira de Bancos, em 2005 – Tema: Responsabilidade civil por perdas em fundos de investimento. Tem diversos trabalhos publicados.