Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná Anotada - Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011

Miguel Gualano de Godoy

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Ficha técnica

Autor(es): Miguel Gualano de Godoy

ISBN: 978853623780-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 218

Publicado em: 14/05/2012

Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos; Direito - Legislação

Sinopse

Colocando fim a um lapso temporal de mais de 20 anos, o Governo do Estado do Paraná elaborou, de forma aberta, plural e democrática, a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná (LC Estadual 136/11), que foi declarada por juristas, advogados e defensores públicos como a legislação mais moderna e completa do país. Nesta Lei Anotada, após a redação de cada artigo da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná haverá a remissão aos dispositivos legais que o fundamentaram ou lhe deram origem. Assim, o leitor poderá saber de onde veio ou em que se baseou cada dispositivo da Lei paranaense. A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná se inspirou nas melhores e mais recentes Leis Orgânicas de Defensoria Pública do País. Dessa forma, utilizou-se como legislação para orientação da redação da Lei paranaense a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94, reformada pela LC 132/09). Utilizou-se como fonte a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (LC 06/77) - a mais antiga Lei de Defensoria Pública do Brasil. Também foram utilizadas como parâmetro e modelo as Leis dos Estados de Mato Grosso do Sul (LC Estadual 111/05) e São Paulo (LC Estadual 988/06) - consideradas, até então, pelo Ministério da Justiça, as melhores leis de Defensoria Pública do Brasil.

A Defensoria Pública, por disposição do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É, portanto, uma instituição fundamental para a concretização do acesso à justiça (art. 5º, XXV) aos necessitados (art. 5º, LXXIV).


"O processo de elaboração da LC Estadual 136/11 envolveu profundos estudos, tanto da legislação nacional como das leis orgânicas dos demais estados da federação, buscando selecionar o melhor de cada uma e adequar à realidade paranaense. Com uma transparência exemplar, o Projeto de Lei foi objeto de consultas e audiências públicas, com a efetiva participação da sociedade civil, dentre as quais a participação direta da Associação Nacional de Defensores Públicos - Anadep. Cada dispositivo da LC 136/11 passou pela redação e revisão do Dr. Miguel Gualano Godoy que, sem nenhuma dúvida, é a pessoa mais autorizada para explicar esse rico processo legislativo e ajudar a decifrar os sentidos e os objetivos da nova Lei paranaense".

Dr. André Luís Machado de Castro - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos e Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

"A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná é uma Lei que veio tarde, com atraso, com uma esperança concretizada a partir da desespenrançosa espera de mais de 20 anos. Nasceu, entretanto, como Lei madura, como a Lei mais avançada e completa de todo o País, graças aos esforços do Governo do Estado do Paraná, em especial da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Academia paranaense, dos Juristas, dos movimentos sociais e, especialmente, dos cidadãos paranaenses. Para que siga sendo exemplar, a Lei Orgânica paranaense e a Defensoria Pública do Estado do Paraná deverão seguir atentas à difícil realidade de seus assistidos, afi nal, como disse a poetisa paranaense Helena Kolody 'para quem caminha em direção ao sol, é sempre madrugada'".

Dr. Miguel Gualano de Godoy - Coordenador do Processo de Discussão e Redação da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Autor(es)

Miguel Gualano de Godoy é Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Membro e Pesquisador do Núcleo "Constitucionalismo e Democracia: fi losofi a e dogmática constitucional contemporâneas", vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Faculdade de Direito da UFPR; Pesquisador Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires; Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Coordenador do Processo de Discussão e Redação da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136, DE 19.05.2011), p. 29

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 29

Art. 1º, p. 29

Art. 2º, p. 31

Art. 3º, p. 31

Art. 4º, p. 32

Art. 5º, p. 37

TÍTULO II - NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 41

Art. 6º, p. 41

Art. 7º, p. 42

Art. 8º, p. 44

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 46

Capítulo I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, p. 46

Art. 9º, p. 46

Seção I - Da Defensoria Pública Geral do Estado, p. 47

Art. 10, p. 47

Art. 11, p. 48

Art. 12, p. 48

Art. 13, p. 49

Art. 14, p. 49

Art. 15, p. 49

Art. 16, p. 50

Art. 17, p. 50

Art. 18, p. 51

Seção II - Da Subdefensoria Pública-Geral do Estado, p. 54

Art. 19, p. 54

Art. 20, p. 56

Art. 21, p. 56

Seção III - Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, p. 57

Art. 22, p. 57

Art. 23, p. 58

Art. 24, p. 59

Art. 25, p. 59

Art. 26, p. 59

Art. 27, p. 60

Art. 28, p. 65

Seção IV - Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, p. 66

Art. 29, p. 66

Art. 30, p. 67

Art. 31, p. 68

Art. 32, p. 68

Art. 33, p. 69

Seção V - Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, p. 73

Art. 34, p. 73

Art. 35, p. 74

Art. 36, p. 75

Seção VI - Dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado, p. 77

Art. 37, p. 77

Art. 38, p. 78

Art. 39, p. 79

Art. 40, p. 79

Seção VII - Dos Defensores Públicos do Estado, p. 80

Art. 41, p. 80

Art. 42, p. 81

Seção VIII - Dos Órgãos Auxiliares, p. 83

Art. 43, p. 83

Art. 44, p. 84

Art. 45, p. 84

Art. 46, p. 87

Art. 47, p. 87

Art. 48, p. 88

Art. 49, p. 88

Art. 50, p. 89

Art. 51, p. 89

Art. 52, p. 91

Art. 53, p. 91

Art. 54, p. 91

Art. 55, p. 92

Art. 56, p. 92

Art. 57, p. 93

Art. 58, p. 93

Art. 59, p. 93

Art. 60, p. 94

Art. 61, p. 95

Art. 62, p. 95

Art. 63, p. 95

Art. 64, p. 96

Art. 65, p. 96

Art. 66, p. 96

Art. 67, p. 96

Capítulo II - DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 97

Seção I - Dos Cargos e Funções Privativas de Defensor Público do Estado, p. 97

Art. 68, p. 97

Art. 69, p. 98

Art. 70, p. 98

Art. 71, p. 98

Art. 72, p. 99

Art. 73, p. 100

Art. 74, p. 100

Seção II - Do Ingresso na Carreira, p. 101

Art. 75, p. 101

Art. 76, p. 101

Art. 77, p. 102

Art. 78, p. 103

Art. 79, p. 104

Art. 80, p. 105

Art. 81, p. 106

Art. 82, p. 106

Art. 83, p. 107

Art. 84, p. 107

Art. 85, p. 107

Seção III - Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição, p. 108

Art. 86, p. 108

Art. 87, p. 108

Art. 88, p. 109

Seção IV - Da Posse, p. 109

Art. 89, p. 109

Art. 90, p. 110

Art. 91, p. 110

Art. 92, p. 111

Seção V - Do Exercício, p. 112

Art. 93, p. 112

Art. 94, p. 112

Seção VI - Do Estágio Probatório, p. 114

Art. 96, p. 114

Art. 97, p. 115

Art. 98, p. 116

Art. 99, p. 117

Seção VII - Dos Institutos de Desenvolvimentos dos Cargos e Funções das Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná, p. 117

Art. 100, p. 117

Art. 101, p. 118

Art. 102, p. 118

Art. 103, p. 119

Art. 104, p. 120

Art. 105, p. 121

Art. 106, p. 123

Art. 107, p. 123

Art. 108, p. 124

Art. 109, p. 124

Art. 110, p. 124

Art. 111, p. 125

Art. 112, p. 125

Art. 113, p. 125

Art. 114, p. 125

Art. 115, p. 125

Art. 116, p. 126

Art. 117, p. 126

Art. 118, p. 126

Art. 119, p. 126

Art. 120, p. 127

Seção VIII - Da Inamovibilidade e da Remoção, p. 127

Art. 121, p. 127

Art. 122, p. 128

Art. 123, p. 128

Art. 124, p. 128

Art. 125, p. 129

Art. 126, p. 129

Art. 127, p. 129

Seção IX - Da Vacância dos Cargos, p. 130

Art. 128, p. 130

Art. 129, p. 130

Art. 130, p. 130

Seção X - Do Reingresso, do Aproveitamento e da Reversão, p. 131

Art. 131, p. 131

Art. 132, p. 131

Art. 133, p. 132

Art. 134, p. 132

Art. 135, p. 132

Art. 136, p. 133

Art. 137, p. 133

Art. 138, p. 133

Seção XI - Da Disponibilidade, p. 134

Art. 139, p. 134

Capítulo III - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 135

Art. 140, p. 135

Art. 141, p. 135

Art. 142, p. 136

Art. 143, p. 136

Art. 144, p. 136

Art. 145, p. 137

Seção I - Das Diárias, p. 137

Art. 146, p. 137

Art. 147, p. 138

Art. 148, p. 139

Seção II - Da Ajuda de Custo Para Despesa de Transporte e Mudança, p. 139

Art. 149, p. 139

Seção III - Da Gratificação de Acumulação, p. 139

Art. 150, p. 139

Capítulo IV - DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 140

Art. 151, p. 140

Art. 152, p. 141

Seção I - Das Garantias e Prerrogativas, p. 141

Art. 153, p. 141

Art. 154, p. 142

Art. 155, p. 142

Art. 156, p. 143

Capítulo V - DAS FÉRIAS, p. 147

Art. 157, p. 147

Art. 158, p. 147

Art. 159, p. 148

Art. 160, p. 148

Art. 161, p. 148

Art. 162, p. 149

Art. 163, p. 149

Capítulo VI - DO AFASTAMENTO, p. 149

Art. 164, p. 149

Art. 165, p. 150

Capítulo VII - DAS LICENÇAS, p. 151

Art. 166, p. 151

Art. 167, p. 152

Seção I - Da Licença para Tratamento de Saúde, p. 152

Art. 168, p. 152

Seção II - Da Licença por Doença em Pessoa da Família, p. 152

Art. 169, p. 152

Art. 170, p. 153

Seção III - Da Licença à Gestante, p. 153

Art. 171, p. 153

Seção IV - Da Licença-Prêmio, p. 154

Art. 172, p. 154

Seção V - Da Licença para Tratode Interesses Particulares, p. 155

Art. 173, p. 155

Seção VI - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, p. 156

Art. 174, p. 156

Art. 175, p. 156

TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 157

Capítulo I - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, p. 157

Seção I - Dos Deveres e Proibições, p. 157

Art. 176, p. 157

Art. 177, p. 158

Art. 178, p. 161

Art. 179, p. 162

Seção II - Dos Impedimentos, Incompatibilidades e Suspeições, p. 164

Art. 180, p. 164

Art. 181, p. 165

Art. 182, p. 165

Art. 183, p. 166

Art. 184, p. 166

Art. 185, p. 166

Art. 186, p. 167

Seção III - Responsabilidade Funcional, p. 167

Art. 187, p. 167

Art. 188, p. 167

Art. 189, p. 168

Art. 190, p. 168

Capítulo II - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES, p. 169

Art. 191, p. 169

Art. 192, p. 170

Art. 193, p. 171

Art. 194, p. 172

Art. 195, p. 172

Art. 196, p. 172

Art. 197, p. 173

Art. 198, p. 174

Art. 199, p. 174

Capítulo III - DA SINDICÂNCIA, p. 175

Art. 200, p. 175

Art. 201, p. 176

Art. 202, p. 176

Art. 203, p. 177

Art. 204, p. 178

Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 178

Art. 205, p. 178

Art. 206, p. 179

Art. 207, p. 179

Art. 208, p. 180

Art. 209, p. 182

Art. 210, p. 182

Art. 211, p. 184

Art. 212, p. 185

Art. 213, p. 186

Art. 214, p. 187

Art. 215, p. 188

Art. 216, p. 189

Art. 217, p. 190

Capítulo V - DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR E DO CANCELAMENTO DA PENA, p. 190

Art. 218, p. 190

Art. 219, p. 191

Art. 220, p. 192

Art. 221, p. 193

Art. 222, p. 194

Art. 223, p. 195

TÍTULO V - DA APOSENTADORIA, DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DA DISPONIBILIDADE, p. 195

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 195

Art. 224, p. 195

Art. 225, p. 196

Art. 226, p. 197

Art. 227, p. 197

TÍTULO VI - DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 197

Art. 228, p. 197

Art. 229, p. 198

Art. 230, p. 198

Art. 231, p. 198

Art. 232, p. 199

Art. 233, p. 199

Art. 234, p. 199

Art. 235, p. 199

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 199

Art. 236, p. 199

Art. 237, p. 199

Art. 238, p. 199

Art. 239, p. 200

Art. 240, p. 200

Art. 241, p. 201

Art. 242, p. 202

Art. 243, p. 202

Art. 244, p. 202

Art. 245, p. 202

Art. 246, p. 202

Art. 247, p. 203

Art. 248, p. 203

Art. 249, p. 203

Art. 250, p. 204

Art. 251, p. 205

Art. 252, p. 205

Art. 253, p. 205

Art. 254, p. 205

Art. 255, p. 205

Art. 256, p. 205

Art. 257, p. 206

Art. 258, p. 206

Art. 259, p. 206

Art. 260, p. 206

Art. 261, p. 206

Art. 262, p. 207

Art. 263, p. 207

Art. 264, p. 207

Art. 265, p. 208

Art. 266, p. 208

Art. 267, p. 208

Art. 268, p. 209

Art. 269, p. 209

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