Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná Anotada - Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011
Miguel Gualano de GodoyVersão impressa
Ficha técnica
Autor(es): Miguel Gualano de Godoy
ISBN: 978853623780-0
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 380grs.
Número de páginas: 218
Publicado em: 14/05/2012
Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos; Direito - Legislação
Sinopse
Colocando fim a um lapso temporal de mais de 20 anos, o Governo do Estado do Paraná elaborou, de forma aberta, plural e democrática, a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná (LC Estadual 136/11), que foi declarada por juristas, advogados e defensores públicos como a legislação mais moderna e completa do país. Nesta Lei Anotada, após a redação de cada artigo da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná haverá a remissão aos dispositivos legais que o fundamentaram ou lhe deram origem. Assim, o leitor poderá saber de onde veio ou em que se baseou cada dispositivo da Lei paranaense. A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná se inspirou nas melhores e mais recentes Leis Orgânicas de Defensoria Pública do País. Dessa forma, utilizou-se como legislação para orientação da redação da Lei paranaense a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94, reformada pela LC 132/09). Utilizou-se como fonte a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (LC 06/77) - a mais antiga Lei de Defensoria Pública do Brasil. Também foram utilizadas como parâmetro e modelo as Leis dos Estados de Mato Grosso do Sul (LC Estadual 111/05) e São Paulo (LC Estadual 988/06) - consideradas, até então, pelo Ministério da Justiça, as melhores leis de Defensoria Pública do Brasil.
A Defensoria Pública, por disposição do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É, portanto, uma instituição fundamental para a concretização do acesso à justiça (art. 5º, XXV) aos necessitados (art. 5º, LXXIV).
"O processo de elaboração da LC Estadual 136/11 envolveu profundos estudos, tanto da legislação nacional como das leis orgânicas dos demais estados da federação, buscando selecionar o melhor de cada uma e adequar à realidade paranaense. Com uma transparência exemplar, o Projeto de Lei foi objeto de consultas e audiências públicas, com a efetiva participação da sociedade civil, dentre as quais a participação direta da Associação Nacional de Defensores Públicos - Anadep. Cada dispositivo da LC 136/11 passou pela redação e revisão do Dr. Miguel Gualano Godoy que, sem nenhuma dúvida, é a pessoa mais autorizada para explicar esse rico processo legislativo e ajudar a decifrar os sentidos e os objetivos da nova Lei paranaense".
Dr. André Luís Machado de Castro - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos e Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.
"A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná é uma Lei que veio tarde, com atraso, com uma esperança concretizada a partir da desespenrançosa espera de mais de 20 anos. Nasceu, entretanto, como Lei madura, como a Lei mais avançada e completa de todo o País, graças aos esforços do Governo do Estado do Paraná, em especial da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Academia paranaense, dos Juristas, dos movimentos sociais e, especialmente, dos cidadãos paranaenses. Para que siga sendo exemplar, a Lei Orgânica paranaense e a Defensoria Pública do Estado do Paraná deverão seguir atentas à difícil realidade de seus assistidos, afi nal, como disse a poetisa paranaense Helena Kolody 'para quem caminha em direção ao sol, é sempre madrugada'".
Dr. Miguel Gualano de Godoy - Coordenador do Processo de Discussão e Redação da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Autor(es)
Miguel Gualano de Godoy é Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Membro e Pesquisador do Núcleo "Constitucionalismo e Democracia: fi losofi a e dogmática constitucional contemporâneas", vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Faculdade de Direito da UFPR; Pesquisador Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires; Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Coordenador do Processo de Discussão e Redação da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 23
LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136, DE 19.05.2011), p. 29
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 29
Art. 1º, p. 29
Art. 2º, p. 31
Art. 3º, p. 31
Art. 4º, p. 32
Art. 5º, p. 37
TÍTULO II - NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 41
Art. 6º, p. 41
Art. 7º, p. 42
Art. 8º, p. 44
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 46
Capítulo I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, p. 46
Art. 9º, p. 46
Seção I - Da Defensoria Pública Geral do Estado, p. 47
Art. 10, p. 47
Art. 11, p. 48
Art. 12, p. 48
Art. 13, p. 49
Art. 14, p. 49
Art. 15, p. 49
Art. 16, p. 50
Art. 17, p. 50
Art. 18, p. 51
Seção II - Da Subdefensoria Pública-Geral do Estado, p. 54
Art. 19, p. 54
Art. 20, p. 56
Art. 21, p. 56
Seção III - Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, p. 57
Art. 22, p. 57
Art. 23, p. 58
Art. 24, p. 59
Art. 25, p. 59
Art. 26, p. 59
Art. 27, p. 60
Art. 28, p. 65
Seção IV - Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, p. 66
Art. 29, p. 66
Art. 30, p. 67
Art. 31, p. 68
Art. 32, p. 68
Art. 33, p. 69
Seção V - Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, p. 73
Art. 34, p. 73
Art. 35, p. 74
Art. 36, p. 75
Seção VI - Dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado, p. 77
Art. 37, p. 77
Art. 38, p. 78
Art. 39, p. 79
Art. 40, p. 79
Seção VII - Dos Defensores Públicos do Estado, p. 80
Art. 41, p. 80
Art. 42, p. 81
Seção VIII - Dos Órgãos Auxiliares, p. 83
Art. 43, p. 83
Art. 44, p. 84
Art. 45, p. 84
Art. 46, p. 87
Art. 47, p. 87
Art. 48, p. 88
Art. 49, p. 88
Art. 50, p. 89
Art. 51, p. 89
Art. 52, p. 91
Art. 53, p. 91
Art. 54, p. 91
Art. 55, p. 92
Art. 56, p. 92
Art. 57, p. 93
Art. 58, p. 93
Art. 59, p. 93
Art. 60, p. 94
Art. 61, p. 95
Art. 62, p. 95
Art. 63, p. 95
Art. 64, p. 96
Art. 65, p. 96
Art. 66, p. 96
Art. 67, p. 96
Capítulo II - DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 97
Seção I - Dos Cargos e Funções Privativas de Defensor Público do Estado, p. 97
Art. 68, p. 97
Art. 69, p. 98
Art. 70, p. 98
Art. 71, p. 98
Art. 72, p. 99
Art. 73, p. 100
Art. 74, p. 100
Seção II - Do Ingresso na Carreira, p. 101
Art. 75, p. 101
Art. 76, p. 101
Art. 77, p. 102
Art. 78, p. 103
Art. 79, p. 104
Art. 80, p. 105
Art. 81, p. 106
Art. 82, p. 106
Art. 83, p. 107
Art. 84, p. 107
Art. 85, p. 107
Seção III - Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição, p. 108
Art. 86, p. 108
Art. 87, p. 108
Art. 88, p. 109
Seção IV - Da Posse, p. 109
Art. 89, p. 109
Art. 90, p. 110
Art. 91, p. 110
Art. 92, p. 111
Seção V - Do Exercício, p. 112
Art. 93, p. 112
Art. 94, p. 112
Seção VI - Do Estágio Probatório, p. 114
Art. 96, p. 114
Art. 97, p. 115
Art. 98, p. 116
Art. 99, p. 117
Seção VII - Dos Institutos de Desenvolvimentos dos Cargos e Funções das Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná, p. 117
Art. 100, p. 117
Art. 101, p. 118
Art. 102, p. 118
Art. 103, p. 119
Art. 104, p. 120
Art. 105, p. 121
Art. 106, p. 123
Art. 107, p. 123
Art. 108, p. 124
Art. 109, p. 124
Art. 110, p. 124
Art. 111, p. 125
Art. 112, p. 125
Art. 113, p. 125
Art. 114, p. 125
Art. 115, p. 125
Art. 116, p. 126
Art. 117, p. 126
Art. 118, p. 126
Art. 119, p. 126
Art. 120, p. 127
Seção VIII - Da Inamovibilidade e da Remoção, p. 127
Art. 121, p. 127
Art. 122, p. 128
Art. 123, p. 128
Art. 124, p. 128
Art. 125, p. 129
Art. 126, p. 129
Art. 127, p. 129
Seção IX - Da Vacância dos Cargos, p. 130
Art. 128, p. 130
Art. 129, p. 130
Art. 130, p. 130
Seção X - Do Reingresso, do Aproveitamento e da Reversão, p. 131
Art. 131, p. 131
Art. 132, p. 131
Art. 133, p. 132
Art. 134, p. 132
Art. 135, p. 132
Art. 136, p. 133
Art. 137, p. 133
Art. 138, p. 133
Seção XI - Da Disponibilidade, p. 134
Art. 139, p. 134
Capítulo III - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 135
Art. 140, p. 135
Art. 141, p. 135
Art. 142, p. 136
Art. 143, p. 136
Art. 144, p. 136
Art. 145, p. 137
Seção I - Das Diárias, p. 137
Art. 146, p. 137
Art. 147, p. 138
Art. 148, p. 139
Seção II - Da Ajuda de Custo Para Despesa de Transporte e Mudança, p. 139
Art. 149, p. 139
Seção III - Da Gratificação de Acumulação, p. 139
Art. 150, p. 139
Capítulo IV - DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 140
Art. 151, p. 140
Art. 152, p. 141
Seção I - Das Garantias e Prerrogativas, p. 141
Art. 153, p. 141
Art. 154, p. 142
Art. 155, p. 142
Art. 156, p. 143
Capítulo V - DAS FÉRIAS, p. 147
Art. 157, p. 147
Art. 158, p. 147
Art. 159, p. 148
Art. 160, p. 148
Art. 161, p. 148
Art. 162, p. 149
Art. 163, p. 149
Capítulo VI - DO AFASTAMENTO, p. 149
Art. 164, p. 149
Art. 165, p. 150
Capítulo VII - DAS LICENÇAS, p. 151
Art. 166, p. 151
Art. 167, p. 152
Seção I - Da Licença para Tratamento de Saúde, p. 152
Art. 168, p. 152
Seção II - Da Licença por Doença em Pessoa da Família, p. 152
Art. 169, p. 152
Art. 170, p. 153
Seção III - Da Licença à Gestante, p. 153
Art. 171, p. 153
Seção IV - Da Licença-Prêmio, p. 154
Art. 172, p. 154
Seção V - Da Licença para Tratode Interesses Particulares, p. 155
Art. 173, p. 155
Seção VI - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, p. 156
Art. 174, p. 156
Art. 175, p. 156
TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 157
Capítulo I - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, p. 157
Seção I - Dos Deveres e Proibições, p. 157
Art. 176, p. 157
Art. 177, p. 158
Art. 178, p. 161
Art. 179, p. 162
Seção II - Dos Impedimentos, Incompatibilidades e Suspeições, p. 164
Art. 180, p. 164
Art. 181, p. 165
Art. 182, p. 165
Art. 183, p. 166
Art. 184, p. 166
Art. 185, p. 166
Art. 186, p. 167
Seção III - Responsabilidade Funcional, p. 167
Art. 187, p. 167
Art. 188, p. 167
Art. 189, p. 168
Art. 190, p. 168
Capítulo II - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES, p. 169
Art. 191, p. 169
Art. 192, p. 170
Art. 193, p. 171
Art. 194, p. 172
Art. 195, p. 172
Art. 196, p. 172
Art. 197, p. 173
Art. 198, p. 174
Art. 199, p. 174
Capítulo III - DA SINDICÂNCIA, p. 175
Art. 200, p. 175
Art. 201, p. 176
Art. 202, p. 176
Art. 203, p. 177
Art. 204, p. 178
Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 178
Art. 205, p. 178
Art. 206, p. 179
Art. 207, p. 179
Art. 208, p. 180
Art. 209, p. 182
Art. 210, p. 182
Art. 211, p. 184
Art. 212, p. 185
Art. 213, p. 186
Art. 214, p. 187
Art. 215, p. 188
Art. 216, p. 189
Art. 217, p. 190
Capítulo V - DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR E DO CANCELAMENTO DA PENA, p. 190
Art. 218, p. 190
Art. 219, p. 191
Art. 220, p. 192
Art. 221, p. 193
Art. 222, p. 194
Art. 223, p. 195
TÍTULO V - DA APOSENTADORIA, DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DA DISPONIBILIDADE, p. 195
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 195
Art. 224, p. 195
Art. 225, p. 196
Art. 226, p. 197
Art. 227, p. 197
TÍTULO VI - DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, p. 197
Art. 228, p. 197
Art. 229, p. 198
Art. 230, p. 198
Art. 231, p. 198
Art. 232, p. 199
Art. 233, p. 199
Art. 234, p. 199
Art. 235, p. 199
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 199
Art. 236, p. 199
Art. 237, p. 199
Art. 238, p. 199
Art. 239, p. 200
Art. 240, p. 200
Art. 241, p. 201
Art. 242, p. 202
Art. 243, p. 202
Art. 244, p. 202
Art. 245, p. 202
Art. 246, p. 202
Art. 247, p. 203
Art. 248, p. 203
Art. 249, p. 203
Art. 250, p. 204
Art. 251, p. 205
Art. 252, p. 205
Art. 253, p. 205
Art. 254, p. 205
Art. 255, p. 205
Art. 256, p. 205
Art. 257, p. 206
Art. 258, p. 206
Art. 259, p. 206
Art. 260, p. 206
Art. 261, p. 206
Art. 262, p. 207
Art. 263, p. 207
Art. 264, p. 207
Art. 265, p. 208
Art. 266, p. 208
Art. 267, p. 208
Art. 268, p. 209
Art. 269, p. 209
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