Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná Anotada - Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011

Miguel Gualano de Godoy

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Ficha técnica

Autor(es): Miguel Gualano de Godoy

ISBN: 978853623780-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 218

Publicado em: 14/05/2012

Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos; Direito - Legislação

Sinopse

Colocando fim a um lapso temporal de mais de 20 anos, o Governo do Estado do Paraná elaborou, de forma aberta, plural e democrática, a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná (LC Estadual 136/11), que foi declarada por juristas, advogados e defensores públicos como a legislação mais moderna e completa do país. Nesta Lei Anotada, após a redação de cada artigo da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná haverá a remissão aos dispositivos legais que o fundamentaram ou lhe deram origem. Assim, o leitor poderá saber de onde veio ou em que se baseou cada dispositivo da Lei paranaense. A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná se inspirou nas melhores e mais recentes Leis Orgânicas de Defensoria Pública do País. Dessa forma, utilizou-se como legislação para orientação da redação da Lei paranaense a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94, reformada pela LC 132/09). Utilizou-se como fonte a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (LC 06/77) - a mais antiga Lei de Defensoria Pública do Brasil. Também foram utilizadas como parâmetro e modelo as Leis dos Estados de Mato Grosso do Sul (LC Estadual 111/05) e São Paulo (LC Estadual 988/06) - consideradas, até então, pelo Ministério da Justiça, as melhores leis de Defensoria Pública do Brasil.

A Defensoria Pública, por disposição do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É, portanto, uma instituição fundamental para a concretização do acesso à justiça (art. 5º, XXV) aos necessitados (art. 5º, LXXIV).


"O processo de elaboração da LC Estadual 136/11 envolveu profundos estudos, tanto da legislação nacional como das leis orgânicas dos demais estados da federação, buscando selecionar o melhor de cada uma e adequar à realidade paranaense. Com uma transparência exemplar, o Projeto de Lei foi objeto de consultas e audiências públicas, com a efetiva participação da sociedade civil, dentre as quais a participação direta da Associação Nacional de Defensores Públicos - Anadep. Cada dispositivo da LC 136/11 passou pela redação e revisão do Dr. Miguel Gualano Godoy que, sem nenhuma dúvida, é a pessoa mais autorizada para explicar esse rico processo legislativo e ajudar a decifrar os sentidos e os objetivos da nova Lei paranaense".

Dr. André Luís Machado de Castro - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos e Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

"A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná é uma Lei que veio tarde, com atraso, com uma esperança concretizada a partir da desespenrançosa espera de mais de 20 anos. Nasceu, entretanto, como Lei madura, como a Lei mais avançada e completa de todo o País, graças aos esforços do Governo do Estado do Paraná, em especial da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Academia paranaense, dos Juristas, dos movimentos sociais e, especialmente, dos cidadãos paranaenses. Para que siga sendo exemplar, a Lei Orgânica paranaense e a Defensoria Pública do Estado do Paraná deverão seguir atentas à difícil realidade de seus assistidos, afi nal, como disse a poetisa paranaense Helena Kolody 'para quem caminha em direção ao sol, é sempre madrugada'".

Dr. Miguel Gualano de Godoy - Coordenador do Processo de Discussão e Redação da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Autor(es)

Miguel Gualano de Godoy é Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Membro e Pesquisador do Núcleo "Constitucionalismo e Democracia: fi losofi a e dogmática constitucional contemporâneas", vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Faculdade de Direito da UFPR; Pesquisador Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires; Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Coordenador do Processo de Discussão e Redação da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Sumário

INTRODUÇÃO

LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136, DE 19.05.2011)

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

TÍTULO II - NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Capítulo I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 9º

Seção I - Da Defensoria Pública Geral do Estado

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Seção II - Da Subdefensoria Pública-Geral do Estado

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Seção III - Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Seção IV - Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Seção V - Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Seção VI - Dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Seção VII - Dos Defensores Públicos do Estado

Art. 41

Art. 42

Seção VIII - Dos Órgãos Auxiliares

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Capítulo II - DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Seção I - Dos Cargos e Funções Privativas de Defensor Público do Estado

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Seção II - Do Ingresso na Carreira

Art. 75

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Seção III - Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Seção IV - Da Posse

Art. 89

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Seção V - Do Exercício

Art. 93

Art. 94

Seção VI - Do Estágio Probatório

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Seção VII - Dos Institutos de Desenvolvimentos dos Cargos e Funções das Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

Art. 113

Art. 114

Art. 115

Art. 116

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Art. 120

Seção VIII - Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 121

Art. 122

Art. 123

Art. 124

Art. 125

Art. 126

Art. 127

Seção IX - Da Vacância dos Cargos

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Seção X - Do Reingresso, do Aproveitamento e da Reversão

Art. 131

Art. 132

Art. 133

Art. 134

Art. 135

Art. 136

Art. 137

Art. 138

Seção XI - Da Disponibilidade

Art. 139

Capítulo III - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 140

Art. 141

Art. 142

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Seção I - Das Diárias

Art. 146

Art. 147

Art. 148

Seção II - Da Ajuda de Custo Para Despesa de Transporte e Mudança

Art. 149

Seção III - Da Gratificação de Acumulação

Art. 150

Capítulo IV - DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 151

Art. 152

Seção I - Das Garantias e Prerrogativas

Art. 153

Art. 154

Art. 155

Art. 156

Capítulo V - DAS FÉRIAS

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Capítulo VI - DO AFASTAMENTO

Art. 164

Art. 165

Capítulo VII - DAS LICENÇAS

Art. 166

Art. 167

Seção I - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 168

Seção II - Da Licença por Doença em Pessoa da Família

Art. 169

Art. 170

Seção III - Da Licença à Gestante

Art. 171

Seção IV - Da Licença-Prêmio

Art. 172

Seção V - Da Licença para Tratode Interesses Particulares

Art. 173

Seção VI - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 174

Art. 175

TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Capítulo I - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

Seção I - Dos Deveres e Proibições

Art. 176

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Seção II - Dos Impedimentos, Incompatibilidades e Suspeições

Art. 180

Art. 181

Art. 182

Art. 183

Art. 184

Art. 185

Art. 186

Seção III - Responsabilidade Funcional

Art. 187

Art. 188

Art. 189

Art. 190

Capítulo II - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 191

Art. 192

Art. 193

Art. 194

Art. 195

Art. 196

Art. 197

Art. 198

Art. 199

Capítulo III - DA SINDICÂNCIA

Art. 200

Art. 201

Art. 202

Art. 203

Art. 204

Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 205

Art. 206

Art. 207

Art. 208

Art. 209

Art. 210

Art. 211

Art. 212

Art. 213

Art. 214

Art. 215

Art. 216

Art. 217

Capítulo V - DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR E DO CANCELAMENTO DA PENA

Art. 218

Art. 219

Art. 220

Art. 221

Art. 222

Art. 223

TÍTULO V - DA APOSENTADORIA, DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DA DISPONIBILIDADE

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 224

Art. 225

Art. 226

Art. 227

TÍTULO VI - DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 228

Art. 229

Art. 230

Art. 231

Art. 232

Art. 233

Art. 234

Art. 235

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 236

Art. 237

Art. 238

Art. 239

Art. 240

Art. 241

Art. 242

Art. 243

Art. 244

Art. 245

Art. 246

Art. 247

Art. 248

Art. 249

Art. 250

Art. 251

Art. 252

Art. 253

Art. 254

Art. 255

Art. 256

Art. 257

Art. 258

Art. 259

Art. 260

Art. 261

Art. 262

Art. 263

Art. 264

Art. 265

Art. 266

Art. 267

Art. 268

Art. 269

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