Código Tributário Nacional nos Tribunais

3ª Edição – Revista e Atualizada Organizador: Célio Armando Janczeski

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Ficha técnica

Autor(es): Organizador: Célio Armando Janczeski

ISBN: 978853622473-2

Edição/Tiragem: 3ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 306

Publicado em: 03/06/2009

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Tributário

Sinopse

Objetiva-se com a presente obra, possibilitar o conhecimento, o entendimento atual e as correntes de interpretação dos mais diversos Tribunais do país, esclarecendo o alcance de cada dispositivo do Código Tributário, adequando-o às peculiaridades dos casos concretos.
Todas as alterações no Código são contempladas, inclusive aquelas advindas da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, e estão expressamente anotadas em destaque junto a cada dispositivo tratado. As súmulas de jurisprudência pertinente aos artigos interpretados, também estão presentes, sempre após a citação da legislação básica.

 

Autor(es)

Célio Armando Janczeski é Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá/RJ; Pós-graduado em Direito Público; Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei; Professor convidado do curso de Pós-graduação da Universidade do Contestado e da Universidade do Oeste de Santa Catarina; Professor convidado permanente da Escola Superior da Advocacia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário; membro do Instituto Latino-Americano de Direito Tributário; membro Cooperador da Associação Argentina de Estudos Fiscais; membro Benemérito da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET; Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; membro da Câmara de Assuntos Tributários da Fiesc – Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina; Advogado em Santa Catarina.

Sumário

Lei 5.172, de 25.10.1966

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - art. 1º

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 6º a 8º

Capítulo II - Limitações da competência tributária - arts. 9º a 15

Seção I - Disposições gerais - arts. 9º a 11

Seção II - Disposições especiais - arts. 12 a 15

Título III - IMPOSTOS

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 16 a 18

Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior - arts. 19 a 28

Seção I - Imposto sobre a Importação - arts. 19 a 22

Seção II - Imposto sobre a Exportação - arts. 23 a 28

Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - arts. 29 a 45

Seção I - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - arts. 29 a 31

Seção II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - arts. 32 a 34

Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - arts. 35 a 42

Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - arts. 43 a 45

Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação - arts. 46 a 73

Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados - arts. 46 a 51

Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - arts. 52 a 58

Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - arts. 59 a 62

Seção IV - Imposto sobre Operações de Créd ito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e ValoresMobiliários - arts. 63 a 67

Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações - arts. 68 a 70

Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - arts. 71 a 73

Capítulo V - Impostos especiais - arts. 74 a 76

Seção I - Imposto sobre Operações Relativa s a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - arts. 74 e 75

Seção II - Impostos Extraordinários - art. 76

Título IV - TAXAS

Título V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Título VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 83 e 84

Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - art. 85

Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios - arts. 86 a 94

Seção I - Constituição dos Fundos - arts. 86 e 87

Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados - arts. 88 a 90

Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - art. 91

Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais - arts. 92 e 93

Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais - art. 94

Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - art. 95

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 96 a 100

Seção I - Disposição preliminar - art. 96

Seção II - Leis, tratados e convenções inte rnacionais e decretos - arts. 97 a 99

Seção III - Normas complementares - art. 100

Capítulo II - Vigência da legislação tributária - arts. 101 a 104

Capítulo III - Aplicação da legislação tributária - arts. 105 e 106

Capítulo IV - Interpretação e integração da legislação tributária - arts. 107 a 112

Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Disposições gerais - art. 113

Capítulo II - Fato gerador - arts. 114 a 118

Capítulo III - Sujeito ativo - arts. 119 e 120

Capítulo IV - Sujeito passivo - arts. 121 a 127

Seção I - Disposições gerais - arts. 121 a 123

Seção II - Solidariedade - arts. 124 e 125

Seção III - Capacidade tributária - art. 126

Seção IV - Domicílio tributário - art. 127

Capítulo V - Responsabilidade tributária - arts. 128 a 138

Seção I - Disposição geral - art. 128

Seção II - Responsabilidade dos sucessores - arts. 129 a 133

Seção III - Responsabilidade de terceiros - arts. 134 e 135

Seção IV - Responsabilidade por infrações - arts. 136 a 138

Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 139 a 141

Capítulo II - Constituição do crédito tributário - arts. 142 a 150

Seção I - Lançamento - arts. 142 a 146

Seção II - Modalidades de lançamento - arts. 147 a 150

Capítulo III - Suspensãodo crédito tributário - arts. 151 a 155-A

Seção I - Disposições gerais - art. 151

Seção II - Moratória - arts. 152 a 155-A

Capítulo IV - Extinção do crédito tributário - arts. 156 a 174

Seção I - Modalidades de extinção - art. 156

Seção II - Pagamento - arts. 157 a 164

Seção III - Pagamento indevido - arts. 165 a 169

Seção IV - Demais modalidades de extinção - arts. 170 a 174

Capítulo V - Exclusão do crédito tributário - arts. 175 a 182

Seção I - Disposições gerais - art. 175

Seção II - Isenção - arts. 176 a 179

Seção III - Anistia - arts. 180 a 182

Capítulo VI - Garantias e privilégios do crédito tributário - arts. 183 a 193

Seção I - Disposições gerais - arts. 183 a 185

Seção II - Preferências - arts. 186 a 193

Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Fiscalização - arts. 194 a 200

Capítulo II - Dívida ativa - arts. 201 a 204

Capítulo III - Certidões negativas - arts. 205 a 208

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - arts. 209 a 218

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