Código Tributário Nacional nos Tribunais

3ª Edição – Revista e Atualizada Organizador: Célio Armando Janczeski

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Ficha técnica

Autor(es): Organizador: Célio Armando Janczeski

ISBN: 978853622473-2

Edição/Tiragem: 3ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 306

Publicado em: 03/06/2009

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Tributário

Sinopse

Objetiva-se com a presente obra, possibilitar o conhecimento, o entendimento atual e as correntes de interpretação dos mais diversos Tribunais do país, esclarecendo o alcance de cada dispositivo do Código Tributário, adequando-o às peculiaridades dos casos concretos.
Todas as alterações no Código são contempladas, inclusive aquelas advindas da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, e estão expressamente anotadas em destaque junto a cada dispositivo tratado. As súmulas de jurisprudência pertinente aos artigos interpretados, também estão presentes, sempre após a citação da legislação básica.

 

Autor(es)

Célio Armando Janczeski é Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá/RJ; Pós-graduado em Direito Público; Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei; Professor convidado do curso de Pós-graduação da Universidade do Contestado e da Universidade do Oeste de Santa Catarina; Professor convidado permanente da Escola Superior da Advocacia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário; membro do Instituto Latino-Americano de Direito Tributário; membro Cooperador da Associação Argentina de Estudos Fiscais; membro Benemérito da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET; Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; membro da Câmara de Assuntos Tributários da Fiesc – Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina; Advogado em Santa Catarina.

Sumário

Lei 5.172, de 25.10.1966, p. 21

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - art. 1º, p. 21

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 21

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 21

Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 24

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 6º a 8º, p. 24

Capítulo II - Limitações da competência tributária - arts. 9º a 15, p. 26

Seção I - Disposições gerais - arts. 9º a 11, p. 26

Seção II - Disposições especiais - arts. 12 a 15, p. 31

Título III - IMPOSTOS, p. 37

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 16 a 18, p. 37

Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior - arts. 19 a 28, p. 38

Seção I - Imposto sobre a Importação - arts. 19 a 22, p. 38

Seção II - Imposto sobre a Exportação - arts. 23 a 28, p. 43

Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - arts. 29 a 45, p. 46

Seção I - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - arts. 29 a 31, p. 46

Seção II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - arts. 32 a 34, p. 51

Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - arts. 35 a 42, p. 54

Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - arts. 43 a 45, p. 58

Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação - arts. 46 a 73, p. 64

Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados - arts. 46 a 51, p. 64

Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - arts. 52 a 58, p. 71

Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - arts. 59 a 62, p. 72

Seção IV - Imposto sobre Operações de Créd ito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - arts. 63 a 67, p. 72

Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações - arts. 68 a 70, p. 78

Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - arts. 71 a 73, p. 78

Capítulo V - Impostos especiais - arts. 74 a 76, p. 78

Seção I - Imposto sobre Operações Relativa s a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - arts. 74 e 75, p. 78

Seção II - Impostos Extraordinários - art. 76, p. 79

Título IV - TAXAS, p. 79

Título V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, p. 89

Título VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, p. 92

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 83 e 84, p. 92

Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - art. 85, p. 93

Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios - arts. 86 a 94, p. 93

Seção I - Constituição dos Fundos - arts. 86 e 87, p. 93

Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados - arts. 88 a 90, p. 94

Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - art. 91, p. 95

Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais - arts. 92 e 93, p. 97

Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais - art. 94, p. 97

Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - art. 95, p. 98

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 104

Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 104

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 96 a 100, p. 104

Seção I - Disposição preliminar - art. 96, p. 104

Seção II - Leis, tratados e convenções internacionais e decretos - arts. 97 a 99, p. 107

Seção III - Normas complementares - art. 100, p. 112

Capítulo II - Vigência da legislação tributária - arts. 101 a 104, p. 114

Capítulo III - Aplicação da legislação tributária - arts. 105 e 106, p. 116

Capítulo IV - Interpretação e integração da legislação tributária - arts. 107 a 112, p. 119

Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 125

Capítulo I - Disposições gerais - art. 113, p. 125

Capítulo II - Fato gerador - arts. 114 a 118, p. 128

Capítulo III - Sujeito ativo - arts. 119 e 120, p. 133

Capítulo IV - Sujeito passivo - arts. 121 a 127, p. 135

Seção I - Disposições gerais - arts. 121 a 123, p. 135

Seção II - Solidariedade - arts. 124 e 125, p. 139

Seção III - Capacidade tributária - art. 126, p. 143

Seção IV - Domicílio tributário - art. 127, p. 144

Capítulo V - Responsabilidade tributária - arts. 128 a 138, p. 147

Seção I - Disposição geral - art. 128, p. 147

Seção II - Responsabilidade dos sucessores - arts. 129 a 133, p. 150

Seção III - Responsabilidade de terceiros - arts. 134 e 135, p. 160

Seção IV - Responsabilidade por infrações - arts. 136 a 138, p. 164

Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 168

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 139 a 141, p. 168

Capítulo II - Constituição do crédito tributário - arts. 142 a 150, p. 170

Seção I - Lançamento - arts. 142 a 146, p. 170

Seção II - Modalidades de lançamento - arts. 147 a 150, p. 178

Capítulo III - Suspensão do crédito tributário - arts. 151 a 155-A, p. 187

Seção I - Disposições gerais - art. 151, p. 187

Seção II - Moratória - arts. 152 a 155-A, p. 191

Capítulo IV - Extinção do crédito tributário - arts. 156 a 174, p. 196

Seção I - Modalidades de extinção - art. 156, p. 196

Seção II - Pagamento - arts. 157 a 164, p. 199

Seção III - Pagamento indevido - arts. 165 a 169, p. 205

Seção IV - Demais modalidades de extinção - arts. 170 a 174, p. 215

Capítulo V - Exclusão do crédito tributário - arts. 175 a 182, p. 228

Seção I - Disposições gerais - art. 175, p. 228

Seção II - Isenção - arts. 176 a 179, p. 229

Seção III - Anistia - arts. 180 a 182, p. 233

Capítulo VI - Garantias e privilégios do crédito tributário - arts. 183 a 193, p. 235

Seção I - Disposições gerais - arts. 183 a 185, p. 235

Seção II - Preferências - arts. 186 a 193, p. 246

Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 251

Capítulo I - Fiscalização - arts. 194 a 200, p. 251

Capítulo II - Dívida ativa - arts. 201 a 204, p. 259

Capítulo III - Certidões negativas - arts. 205 a 208, p. 264

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - arts. 209 a 218, p. 269

ALGUNS ESTUDOS DO AUTOR, p. 275

Índice alfabético

A

  • Ação anulatória. Prescrição. Prazo. Decisão administrativa. CTN, art. 169, p. 213
  • Ação de cobrança. Crédito tributário. Prescrição. Prazo. CTN, art. 174, p. 224
  • Acidente de trabalho. Crédito tributário. Preferência. Exceção. CTN, art. 186, p. 246
  • Adjudicação. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192, p. 250
  • Administração tributária. Competência. Poder. Legislação tributária. CTN, art. 194, p. 251
  • Administração tributária. Fiscalização. Diligência. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196, p. 252
  • Administração tributária. Fiscalização. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195, p. 252
  • Administração tributária. Fiscalização. Normas. CTN, art. 194, e ss, p. 251
  • Administração tributária. Normas. CTN, art. 194, e ss, p. 251
  • Alienação fraudulenta. Presunção. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 235
  • Alienação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, parágrafo único, p. 154
  • Alienação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação.CTN, art. 133, § 1º, p. 154
  • Alíquota (v. Tributário), p. 39
  • Alíquota. Base de cálculo. Imposto de importação. Política cambial. Comércio exterior. CTN, art. 21, p. 39
  • Alíquota uniforme. Convênio. Região geoeconômica. Estado. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213, p. 269
  • Analogia. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, I, p. 119
  • Anistia. Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Crédito tributário. Concessão. Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único, p. 234
  • Anistia. Crédito tributário. Abrangência. Infração. CTN, art. 180, p. 233
  • Anistia. Crédito tributário. Concessão. Normas. CTN, art. 181, p. 234
  • Anistia. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 180, e ss, p. 233
  • Anistia. Individual. Crédito tributário. Autoridade administrativa. Concessão.CTN, art. 182, p. 234
  • Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
  • Arrolamento. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187,parágrafo único, p. 246
  • Arrolamento. Inventário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 189, p. 247
  • Assistência mútua. Fiscalização. CTN, art. 199, p. 256
  • Ato administrativo. Decisão. Convênio. Entrada em vigor. Prazo. CTN, art. 103, p. 114
  • Ato e negócio jurídico condicional. CTN, art. 116, II. Perfeito e acabado. Caracterização. CTN, art. 117, p. 128
  • Autarquias. CTN, art. 9º, IV, §§1º e 2º. Extensão. Hipótese. CTN, art. 12, p. 31
  • Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Crédito tributário. Concessão.Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único, p. 234
  • Autoridade administrativa. Auxílio da força pública. Desacato. Embaraço.Crime. Contravenção. Fiscalização. CTN, art. 200, p. 257
  • Autoridade administrativa. Lançamento. Revisão. Casos. CTN, art. 149, p. 178
  • Autoridade administrativa. Prestação de informação. Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197, p. 255
  • Autoridade administrativa. Procedimento. Fiscalização. Diligência. Fiscalização. Administração tributária. Lavratura de termo. CTN, art. 196, p. 252
  • Autoridade administrativa. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Arbitramento. Cálculo. Tributo. Lançamento. CTN, art. 148, p. 178
  • Autoridade competente. Legislação tributária. Formas de interpretação. CTN, art. 108, p. 119
  • Auxílio da força pública. Desacato. Embaraço. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257

B

  • Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93, p. 97
  • Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Escrituração. Receita da União. CTN, art. 87, p. 93
  • Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Coeficiente individual. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92, p. 97
  • Base de cálculo. Imposto de importação. Política cambial. Comércio exterior.Alíquota. CTN, art. 21, p. 39
  • Base de cálculo. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. CTN, art. 44, p. 59
  • Bens. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo. Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184, p. 235

C

  • CTN. Entrada em vigor. CTN, art. 218, p. 270
  • Caducidade. Direito. Prova de quitação. Direito. Juros de mora. Penalidade.Dispensa. CTN, art. 208, p. 268
  • Cálculo. Tributo. Lançamento. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148, p. 178
  • Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais. Normas. CTN, art. 92,e ss, p. 97
  • Capacidade tributária. Passiva. CTN, art. 126, p. 143
  • Certeza. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída.CTN, art. 204, p. 257
  • Certidão. Crédito não vencido. Penhora. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206, p. 264
  • Certidão negativa. Expedição. Dolo. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade. Funcionário público. CTN, art. 207, p. 268
  • Certidão negativa. Expedição. Dolo. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
  • Certidão negativa. Normas. CTN, art. 205, e ss, p. 264
  • Certidão negativa. Prazo. Expedição. CTN, art. 205, parágrafo único, p. 264
  • Certidão negativa. Prova de quitação. Requisitos. CTN, art. 205, p. 264
  • Cobrança judicial. Crédito tributário. CTN, art. 187, p. 246
  • Cobrança judicial. Crédito tributário. Concurso de credores. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
  • Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92, p. 97
  • Comércio por cabotagem. Imposto sobre produtos industrializados. Nota fiscal.Modelo especial. Remessa de produto. CTN, art. 50, p. 65
  • Compensação. Crédito tributário. Aproveitamento de tributo. Ação judicial.Trânsito em julgado. Vedação. CTN, art. 170-A, p. 215
  • Compensação. Crédito tributário. CTN, art. 170, p. 215
  • Competência. Administração tributária. Poder. Legislação tributária. CTN, art. 194, p. 251
  • Competência. Direito privado. Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. CTN, art. 110, p. 120
  • Competência. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Município. Fato gerador. CTN, art. 32, p. 51
  • Competência. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Estado. Fato gerador. Normas. CTN, art. 35, e ss, p. 54
  • Competência. Imposto sobre produtos industrializados. União. Fato gerador.CTN, art. 46, p. 64
  • Competência. Impostos. Distrito Federal. Estados. CTN, art. 18, II, p. 37
  • Competência. Taxa. CTN, art. 80, p. 80
  • Competência legislativa. Pessoa jurídica de direito público. Receita distribuída.CTN, art. 6º, parágrafo único, p. 24
  • Competência tributária. Atribuições. CTN, art. 7º, §§, p. 24
  • Competência tributária. Indelegável. Exceções. CTN, art. 7º, p. 24
  • Competência tributária. Limitações. CTN, art. 6º, p. 24
  • Competência tributária. Não exercício. Pessoa jurídica de direito público. CTN, art. 8º, p. 25
  • Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais. CTN, art. 94, p. 97
  • Concordata. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
  • Concorrência pública. Crédito tributário. Prova de quitação. CTN, art. 193, p. 250
  • Concurso de credores. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
  • Conselho Técnico de Economia e Finanças. Incumbência. CTN, art. 211, p. 269
  • Consignação. Pagamento. Crédito tributário. Sujeito passivo. CTN, art. 164, p. 203
  • Conteúdo e alcance. Decreto. Lei. Regras de interpretação. CTN, art. 99, p. 107
  • Contrato social. Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
  • Contravenção. Crime. Auxílio da força pública. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257
  • Contribuição de melhoria. Lei. Requisitos. CTN, art. 82, p. 89
  • Contribuição de melhoria. Normas. CTN, art. 81, e ss, p. 89
  • Contribuição de melhoria. Taxas. Impostos. Tributo. CTN, art. 5º, p. 22
  • Contribuição sindical. Incidência. Exigibilidade. CTN, art. 217, p. 270
  • Contribuinte. Sujeito passivo. CTN, art. 121, parágrafo único, I, p. 135
  • Convenção internacional. Tratado. Legislação tributária interna. Revogação.Modificação. CTN, art. 98, p. 107
  • Convenção internacional. Tratado. Lei. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss, p. 107
  • Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas complementares. Decreto.CTN, art. 100, p. 112
  • Convenção particular. Inoponibilidade. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 123, p. 136
  • Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Estado. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92
  • Convênio. Entrada em vigor. Prazo. Ato administrativo. Decisão. CTN, art. 103, p. 114
  • Convênio. Região geoeconômica. Estado. Alíquota uniforme. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213, p. 269
  • Crédito. Banco do Brasil. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93, p. 97
  • Crédito não vencido. Certidão. Penhora. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206, p. 264
  • Crédito trabalhista. Crédito tributário. Preferência. Exceção. CTN, art. 186, p. 246
  • Crédito tributário. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. CTN, art. 174, p. 224
  • Crédito tributário. Anistia. Abrangência. Infração. CTN, art. 180, p. 233
  • Crédito tributário. Anistia. Concessão. Normas. CTN, art. 181, p. 234
  • Crédito tributário. Anistia. Individual. Autoridade administrativa. Concessão.CTN, art. 182, p. 234
  • Crédito tributário. Anistia. Normas. CTN, art. 180, e ss, p. 233
  • Crédito tributário. Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Concessão.Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único, p. 234
  • Crédito tributário. Circunstâncias modificadoras. Obrigação tributária. Inafetada. CTN, art. 140, p. 168
  • Crédito tributário. Cobrança judicial. CTN, art. 187, p. 246
  • Crédito tributário. Cobrança judicial. Concurso de credores. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
  • Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170, p. 215
  • Crédito tributário. Concorrência pública. Prova de quitação. CTN, art. 193, p. 250
  • Crédito tributário. Constituição. Normas. CTN, art. 142, e ss, p. 170
  • Crédito tributário. Constituição. Prazo. Fazenda Pública. CTN, art. 173, p. 219
  • Crédito tributário. Créditos extra concursais. Falência. Preferência. CTN, art. 188, p. 246
  • Crédito tributário. Exclusão. Normas. CTN, art. 175, e ss, p. 228
  • Crédito tributário. Extinção. Normas. CTN, art. 156, e ss, p. 196
  • Crédito tributário. Extinção. Restituição. Direito de pleitear. Prazo. CTN, art. 168,, p. 212
  • Crédito tributário. Falência. Extinção das obrigações. Concessão. Falido. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191, p. 250
  • Crédito tributário. Garantia. Não exclusão. Lei. CTN, art. 183, p. 235
  • Crédito tributário. Garantia. Privilégio. Normas. CTN, art. 183, e ss, p. 235
  • Crédito tributário. Inventário. Arrolamento. Preferência. CTN, art. 189, p. 247
  • Crédito tributário. Isenção. Extensão. Vedação. Hipóteses. CTN, art. 177, p. 229
  • Crédito tributário. Isenção. Lei. CTN, art. 176, p. 229
  • Crédito tributário. Isenção. Normas. CTN, art. 176, e ss, p. 229
  • Crédito tributário. Lançamento. Competência. Autoridade administrativa. CTN, art. 142, p. 170
  • Crédito tributário. Lançamento. Fato gerador. Legislação aplicável. CTN, art. 144, p. 170
  • Crédito tributário. Lançamento. Modificação. Decisão administrativa ou judicial.Normas. CTN, art. 146, p. 175
  • Crédito tributário. Lançamento. Normas. CTN, art. 142, e ss, p. 170
  • Crédito tributário. Lançamento. Notificação. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145, p. 175
  • Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Pessoa jurídica de direito privado. Preferência. CTN, art. 190, p. 250
  • Crédito tributário. Modificação. Extinção. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
  • Crédito tributário. Moeda estrangeira. Conversão. Fato gerador. CTN, art. 143, p. 170
  • Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros de mora. Aplicação.CTN, art. 155, p. 193
  • Crédito tributário. Moratória. Créditos abrangidos. CTN, art. 154, p. 192
  • Crédito tributário. Moratória. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153, p. 192
  • Crédito tributário. Moratória. Normas. CTN, art. 152, e ss, p. 191
  • Crédito tributário. Moratória. Parcelamento. Normas. CTN, art. 155-A, p. 193
  • Crédito tributário. Normas. Normas. CTN, art. 139, e ss, p. 168
  • Crédito tributário. Obrigação principal. Natureza. CTN, art. 139, p. 168
  • Crédito tributário. Pagamento. Consignação. Sujeito passivo. CTN, art. 164, p. 203
  • Crédito tributário. Pagamento. Forma. CTN, art. 162, p. 202
  • Crédito tributário. Pagamento. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158, p. 199
  • Crédito tributário. Pagamento. Juros de mora. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161, p. 199
  • Crédito tributário. Pagamento. Legislação tributária. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160, p. 199
  • Crédito tributário. Pagamento. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159, p. 199
  • Crédito tributário. Pagamento. Normas. CTN, art. 157, e ss, p. 199
  • Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163, p. 203
  • Crédito tributário. Pagamento. Restituição. Prazo. CTN, art. 168, p. 212
  • Crédito tributário. Pagamento. Restituição. Requisito. CTN, art. 166, p. 207
  • Crédito tributário. Pagamento indevido. Normas. CTN, art. 165, e ss, p. 205
  • Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Casos. CTN, art. 165, p. 205
  • Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Juros de mora. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167, p. 210
  • Crédito tributário. Preferência. Crédito trabalhista. Exceção. CTN, art. 186, p. 246
  • Crédito tributário. Preferência. Normas. CTN, art. 186, e ss, p. 246
  • Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 235
  • Crédito tributário. Privilégio. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184, p. 235
  • Crédito tributário. Prova de quitação. Sentença de partilha ou adjudicação.CTN, art. 192, p. 250
  • Crédito tributário. Remissão. CTN, art. 172, p. 216
  • Crédito tributário. Responsabilidade do sucessor. Normas. CTN, art. 130, p. 150
  • Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151, p. 187
  • Crédito tributário. Transação. CTN, art. 171, p. 215
  • Créditos extra concursais. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 188, p. 246
  • Crime. Auxílio da força pública. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257

D

  • Débito. Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163, p. 203
  • Decisão. Convênio. Entrada em vigor. Prazo. Ato administrativo. CTN, art. 103, p. 114
  • Decisão administrativa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo. CTN, art. 169, p. 213
  • Decisão administrativa ou judicial. Modificação. Lançamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 146, p. 175
  • Declaração. Retificação. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º, p. 178
  • Decreto. Conteúdo e alcance. Lei. Regras de interpretação. CTN, art. 99, p. 107
  • Decreto. Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas. CTN, art. 97, e ss, p. 107
  • Decreto. Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas complementares.CTN, art. 100, p. 112
  • Decreto. Legislação. Poder Executivo. Consolidação. Prazo. CTN, art. 212, p. 269
  • Denúncia espontânea. Descaracterização. CTN, art. 138, parágrafo único, p. 164
  • Desacato. Auxílio da força pública. Embaraço. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257
  • Desmembramento. Direito. Sub-rogação. Pessoa jurídica de direito público.Sujeito ativo. CTN, art. 120, p. 133
  • Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Art. 185-A, p. 236
  • Diligência. Fiscalização. Administração tributária. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196, p. 252
  • Direito. Fiscalização. Administração tributária. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195, p. 252
  • Direito. Juros de mora. Penalidade. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208, p. 268
  • Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. Juros de mora.Penalidade. CTN, art. 207, p. 268
  • Direito. Sub-rogação. Pessoa jurídica de direito público. Desmembramento.Sujeito ativo. CTN, art. 120, p. 133
  • Direito adquirido. Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual.Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros demora. Aplicação. CTN, art. 155, p. 193
  • Direito adquirido. Inexistência. Crédito tributário. Autoridade administrativa.Anistia. Individual. Concessão. CTN, art. 182, parágrafo único, p. 234
  • Direito privado. Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. Competência tributária. CTN, art. 110, p. 120
  • Distribuição. Critério. Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.CTN, art. 88, p. 94
  • Distribuição. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. União. CTN, art. 85, p. 93
  • Distribuição das receitas tributárias. Convênio. Estado. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92
  • Distribuição das receitas tributárias. Normas. CTN, art. 83, e ss, p. 92
  • Distrito Federal. Competência. Impostos. Estados. CTN, art. 18, II, p. 37
  • Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal.Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados.CTN, art. 93, p. 97
  • Distrito Federal. Estado. Legislação tributária. Município. Vigência. CTN, art. 102, p. 114
  • Distrito Federal. Município. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
  • Distrito Federal Município. Diferença tributária. Vedação. Estados. CTN, art. 11, p. 27
  • Dívida ativa. Definição. CTN, art. 201, p. 259
  • Dívida ativa. Normas. CTN, art. 201, e ss, p. 259
  • Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204, p. 260
  • Dolo. Certidão negativa. Expedição. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
  • Domicílio. Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159, p. 199
  • Domicílio tributário. CTN, art. 127, p. 144

E

  • Embaraço. Auxílio da força pública. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200, p. 257
  • Empréstimo compulsório. Instituição. União. CTN, art. 15, p. 32
  • Equidade. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, IV, p. 119
  • Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
  • Escrituração. Receita da União. Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. CTN, art. 87, p. 93
  • Estado. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
  • Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93, p. 97
  • Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92
  • Estado. Convênio. Poder Executivo. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Exportação para o exterior. CTN, art. 214, p. 270
  • Estado. Distrito Federal. Competência. Impostos. CTN, art. 18, II, p. 37
  • Estado. Distrito Federal Município. Diferença tributária. Vedação. Estados.CTN, art. 11, p. 27
  • Estado. Legislação tributária. Distrito Federal. Município. Vigência. CTN, art. 102, p. 114
  • Estado. Município. Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. CTN, art. 92, p. 97
  • Estado. Região geoeconômica. Convênio. Alíquota uniforme. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213, p. 269
  • Estatuto. Contrato social. Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade.Terceiro. CTN, art. 135, p. 160
  • Exclusão. Lei. Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. CTN, art. 183, p. 235
  • Exclusão. Suspensão. Extinção. Crédito tributário. Modificação. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
  • Exportação. Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.Estado. Convênio. Poder Executivo. Exportação para o exterior. CTN, art. 214, p. 270
  • Extinção. Crédito tributário. Modificação. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
  • Extinção. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 156, e ss, p. 196

F

  • Falência. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Falido. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191, p. 250
  • Falência. Habilitação. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
  • Falência. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação. CTN, art. 133, § 1º, inc. I, p. 154
  • Falência. Preferência. Crédito tributário. CTN, art. 186, parágrafo único, incs. I a III, p. 246
  • Falência. Produto da alienação judicial. Depósito no juízo de falência. Prazo.Normas. CTN, art. 133, § 3º, p. 154
  • Falido. Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão.Prova. CTN, art. 191, p. 250
  • Fato gerador. Definição. Interpretação. CTN, art. 118, p. 128
  • Fato gerador. Lançamento. Crédito tributário. Legislação aplicável. CTN, art. 144, p. 170
  • Fato gerador. Legislação tributária. Aplicação. Fato gerador. Futuro. Pendente.CTN, art. 105, p. 116
  • Fato gerador. Moeda estrangeira. Crédito tributário. Conversão. CTN, art. 143, p. 170
  • Fato gerador. Natureza jurídica. Tributo. Qualificação. CTN, art. 4º, p. 22
  • Fato gerador. Obrigação Tributária. Ocorrência. CTN, art. 116, p. 128
  • Fato gerador. Obrigação acessória. CTN, art. 115, p. 128
  • Fato gerador. Obrigação principal. CTN, art. 114, p. 128
  • Fator representativo. CTN, art. 88, II. Forma de estabelecimento. CTN, art. 89, p. 94
  • Fator representativo do inverso da renda per capita. Forma de estabelecimento.CTN, art. 88, II. CTN, art. 90, p. 91
  • Fazenda Pública. Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 235
  • Fazenda Pública. Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
  • Fazenda Pública. Expressão. Abrangência. CTN, art. 209, p. 269
  • Fazenda Pública. Prazo. Crédito tributário. Constituição. CTN, art. 173, p. 219
  • Fiscalização. Administração tributária. Diligência. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196, p. 252
  • Fiscalização. Administração tributária. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195, p. 252
  • Fiscalização. Administração tributária. Normas. CTN, art. 194, e ss, p. 251
  • Fiscalização. Assistência mútua. CTN, art. 199, p. 256
  • Fiscalização. Autoridade administrativa. Auxílio da força pública. Desacato.Embaraço. Crime. Contravenção. CTN, art. 200, p. 257
  • Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
  • Fraude. Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, § 2º, p. 154
  • Funcionário público. Fazenda Pública. Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional.Não exclusão. CTN, art. 208, parágrafo único, p. 268
  • Fundo. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Imposto sobre a renda. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86, p. 93
  • Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal. Critério de distribuição.CTN, art. 88, p. 94
  • Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Banco do Brasil. Escrituração. Receita da União. CTN, art. 87, p. 93
  • Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Constituição dos fundos.Imposto sobre a renda. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86, p. 93
  • Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Normas. CTN, art. 86, e ss, p. 93
  • Fundo de Participação dos Municípios. CTN, art. 86. Distribuição. CTN, art. 91, p. 95
  • Fundo ou estabelecimento comercial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Aquisição. CTN, art. 133, p. 154
  • Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132, p. 154

G

  • Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. Lei. CTN, art. 183, p. 235
  • Garantia. Crédito tributário. Privilégio. Normas. CTN, art. 183, e ss, p. 235

I

  • Impenhorabilidade. Sujeito passivo. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Lei. CTN, art. 184, p. 235
  • Imposto. Competência. Distrito Federal. Estados. CTN, art. 18, II, p. 37
  • Imposto. Disposições gerais. Normas. CTN, art. 16, e ss, p. 37
  • Imposto. Sistema tributário nacional. CTN, art. 17, p. 37
  • Imposto. Taxas. Contribuição de melhoria. Tributo. CTN, art. 5º, p. 22
  • Imposto da União. Arrecadação. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
  • Imposto de exportação. Base de cálculo. Alíquota. Política cambial. Comércio exterior. CTN, art. 26, p. 44
  • Imposto de exportação. Base de cálculo. CTN, art. 24, e ss, p. 44
  • Imposto de exportação. Competência. Fato gerador. União. CTN, art. 23, p. 43
  • Imposto de exportação. Receita líquida. Destinação. Reserva monetária. CTN, art. 28, p. 44
  • Imposto de importação. CTN, art. 74. Aplicação. CTN, art. 75, II, p. 79
  • Imposto de importação. Normas. CTN, art. 19, e ss, p. 38
  • Imposto de renda. União. Dedução. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Hipótese. CTN, art. 40, p. 55
  • Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Alíquota uniforme. Convênio. Região geoeconômica. Estado. CTN, art. 213, p. 269
  • Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Normas. CTN, art. 52, e ss. (Revogados arts. 52 a 62), p. 71
  • Imposto extraordinário. Normas. CTN, art. 76, p. 79
  • Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias.Normas. CTN, art. 59, e ss. (Revogados), p. 72
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. CTN, art. 74.Aplicação. CTN, art. 75, III, p. 79
  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Normas. CTN, art. 32,e ss, p. 51
  • Imposto sobre a propriedade territorial rural. Normas. CTN, art. 29, e ss, p. 46
  • Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. Distribuição. União. CTN, art. 85, p. 93
  • Imposto sobre a renda. Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre Produtos Industrializados.CTN, art. 93, p. 97
  • Imposto sobre a renda. Fundos. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86, p. 93
  • Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Base de cálculo. CTN, art. 44, p. 59
  • Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Competência. União.Fato gerador. CTN, art. 43, p. 58
  • Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Contribuinte. CTN, art. 45, p. 59
  • Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Normas. CTN, art. 43,e ss, p. 58
  • Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Dedução. Hipótese. União. Imposto de Renda. CTN, art. 40, p. 55
  • Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.Normas. CTN, art. 35, e ss, p. 54
  • Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Estado. Convênio. Poder Executivo. Exportação para o exterior. CTN, art. 214, p. 270
  • Imposto sobre as operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e mineira do país. CTN, art. 95, p. 98
  • Imposto sobre o patrimônio ou a renda. Entrada em vigor. Prazo. CTN, art. 104, p. 114
  • Imposto sobre o produto industrializado. Não-cumulatividade. CTN, art. 49, p. 65
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Normas. CTN, art. 63, e ss, p. 72
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Base de cálculo. CTN, art. 64, p. 72
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Alíquota. Base de cálculo. Política monetária.CTN, art. 65, p. 73
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Contribuinte. CTN, art. 66, p. 73
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Receita líquida. Destinação. Reserva monetária.CTN, art. 67, p. 73
  • Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país. Normas. CTN, art. 74, e ss, p. 78
  • Imposto sobre produtos industrializados. Base de cálculo. CTN, art. 47, p. 65
  • Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 74. Aplicação. CTN, art. 75, I, p. 79
  • Imposto sobre produtos industrializados. Comércio por cabotagem. Nota fiscal.Modelo especial. Remessa de produto. CTN, art. 50, p. 65
  • Imposto sobre produtos industrializados. Competência. União. Fato gerador.CTN, art. 46, p. 64
  • Imposto sobre produtos industrializados. Contribuinte. CTN, art. 51, p. 65
  • Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre a renda. Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre Produtos. CTN, art. 93, p. 97
  • Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre a renda. Fundos. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. CTN, art. 86, p. 93
  • Imposto sobre produtos industrializados. Normas. CTN, art. 46, e ss, p. 64
  • Imposto sobre produtos industrializados. Seletividade. CTN, art. 48, p. 65
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Normas. CTN, art. 71, e ss. (Revogados), p. 78
  • Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Base de cálculo. CTN, art. 69, p. 78
  • Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Contribuinte. CTN, art. 70, p. 78
  • Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Normas. CTN, art. 68, e ss, p. 78
  • Imunidade. CTN, art. 9º, IV. Requisitos. CTN, art. 14, p. 31
  • Incorporação. Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Transformação. CTN, art. 132, p. 154
  • Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Devedor tributário. Art. 185-A e §§, p. 236
  • Informação. Autoridade administrativa. Prestação de informação. Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197, p. 255
  • Informática. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Art. 185-A e §§, p. 236
  • Infração. Anistia. Crédito tributário. Abrangência. CTN, art. 180, p. 233
  • Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
  • Infração. Responsabilidade. Exclusão. Hipóteses. CTN, art. 138, p. 164
  • Infração. Responsabilidade. Normas. CTN, art. 136, e ss, p. 164
  • Infração. Responsabilidade. Pessoal. Hipóteses. CTN, art. 137, p. 164
  • Inoponibilidade. Convenção particular. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 123, p. 136
  • Instituição de educação. Assistência social. Partido político. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c», p. 26
  • Integração. Interpretação. Legislação tributária. Normas. CTN, art. 107, e ss, p. 119
  • Interpretação. Fato gerador. Definição. CTN, art. 118, p. 128
  • Interpretação. Formas. Autoridade competente. Legislação tributária. CTN, art. 108, p. 119
  • Interpretação. Legislação tributária. Integração. Normas. CTN, art. 107, e ss, p. 119
  • Interpretação. Lei tributária. Penalidade. Infração. Favorável ao acusado. CTN, art. 112, p. 120
  • Interpretação. Regras. Lei. Conteúdo e alcance. Decreto. CTN, art. 99, p. 107
  • Interpretação literal. Legislação tributária. Hipóteses. CTN, art. 111, p. 120
  • Intimação. Informação. Autoridade administrativa. Prestação de informação.Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197, p. 255
  • Inventário. Crédito tributário. Arrolamento. Preferência. CTN, art. 189, p. 247
  • Inventário. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
  • Isenção. Crédito tributário. Extensão. Vedação. Hipóteses. CTN, art. 177, p. 229
  • Isenção. Crédito tributário. Lei. CTN, art. 176, p. 229
  • Isenção. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 176, e ss, p. 229
  • Isenção. União. Instituição. Lei especial. CTN, art. 13, parágrafo único, p. 31

J

  • Juros de mora. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito.Penalidade. CTN, art. 207, p. 268
  • Juros de mora. Direito adquirido. Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Aplicação. CTN, art. 155, p. 193
  • Juros de mora. Pagamento. Crédito tributário. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161, p. 199
  • Juros de mora. Penalidade. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208, p. 268
  • Juros de mora. Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167, p. 210

L

  • Lançamento. Autoridade administrativa. Revisão. Casos. CTN, art. 149, p. 178
  • Lançamento. Crédito tributário. Competência. Autoridade administrativa. CTN, art. 142, p. 170
  • Lançamento. Crédito tributário. Fato gerador. Legislação aplicável. CTN, art. 144, p. 170
  • Lançamento. Crédito tributário. Modificação. Decisão administrativa ou judicial. Normas. CTN, art. 146, p. 175
  • Lançamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 142, e ss, p. 170
  • Lançamento. Crédito tributário. Notificação. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145, p. 175
  • Lançamento. Declaração. Retificação. Normas. CTN, art. 147, § 1º, p. 178
  • Lançamento. Forma. CTN, art. 147, p. 178
  • Lançamento. Modalidades. Normas. CTN, art. 147, e ss, p. 178
  • Lançamento. Tributo. Cálculo. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148, p. 178
  • Lançamento por homologação. Normas. CTN, art. 150, p. 182
  • Legislação. Poder Executivo. Consolidação. Decreto. Prazo. CTN, art. 212, p. 269
  • Legislação tributária. Aplicação. Normas. CTN, art. 105, e ss, p. 116
  • Legislação tributária. Autoridade competente. Formas de interpretação. CTN, art. 108, p. 119
  • Legislação tributária. Crédito tributário. Pagamento. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160, p. 199
  • Legislação tributária. Domicílio. Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. CTN, art. 159, p. 161
  • Legislação tributária. Equidade. Interpretação. CTN, art. 108, IV, p. 119
  • Legislação tributária. Interpretação. Integração. Normas. CTN, art. 107, e ss, p. 119
  • Legislação tributária. Interpretação. Princípios gerais de direito tributário.CTN, art. 108, II, p. 119
  • Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses. CTN, art. 111, p. 120
  • Legislação tributária. Poder. Competência. Administração tributária. CTN, art. 194, p. 251
  • Legislação tributária. Prazo. Contagem. Forma. CTN, art. 210, p. 269
  • Legislação tributária. Princípios gerais de direito público. Interpretação. CTN, art. 108, III, p. 119
  • Legislação tributária. Significado da expressão. CTN, art. 96, p. 104
  • Legislação tributária. Vigência. Estado. Distrito Federal. Município. CTN, art. 1 02, p. 114
  • Legislação tributária. Vigência. Normas. CTN, art. 101, e ss, p. 114
  • Legislação tributária interna. Convenção internacional. Tratado. Revogação.Modificação. CTN, art. 98, p. 107
  • Lei. Conteúdo e alcance. Decreto. Regras de interpretação. CTN, art. 99, p. 107
  • Lei. Fato gerador. Lançamento. Crédito tributário. Legislação aplicável. CTN, art. 144, p. 170
  • Lei. Fato ou ato pretérito. Aplicação. CTN, art. 106, p. 116
  • Lei. Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. CTN, art. 183, p. 235
  • Lei. Infração. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
  • Lei. Isenção. Crédito tributário. CTN, art. 176, p. 229
  • Lei. Moratória. Crédito tributário. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153, p. 192
  • Lei. Normas complementares. Tratado. Convenção internacional. Decreto.CTN, art. 100, p. 112
  • Lei. Resoluções. Leis complementares. Sistema tributário nacional. Regimento.CTN, art. 2º, p. 21
  • Lei. Tratado. Convenção internacional. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss, p. 107
  • Lei especial. Isenção. União. Instituição. CTN, art. 13, parágrafo único, p. 31
  • Lei estadual. Poder Executivo. Reajuste. Exercício de 1967. CTN, art. 215, p. 270
  • Lei tributária. Infração. Penalidade. Interpretação. Favorável ao acusado. CTN, art. 112, p. 120
  • Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. Direito privado. Competência tributária. CTN, art. 110, p. 120
  • Limitação da competência tributária. Normas. CTN, art. 9º, e ss, p. 26
  • Limitação de tráfego. Proibição. CTN, art. 9º, III, p. 26
  • Liquidação. Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Pessoa jurídica de direito privado. Preferência. CTN, art. 190, p. 250
  • Liquidez. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída.CTN, art. 204, p. 260

M

  • Modificação. Extinção. Crédito tributário. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
  • Modificação. Lançamento. Crédito tributário. Decisão administrativa ou judicial. Normas. CTN, art. 146, p. 175
  • Moeda estrangeira. Crédito tributário. Conversão. Fato gerador. CTN, art. 143, p. 170
  • Moratória. Crédito tributário. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros de mora. Aplicação.CTN, art. 155, p. 193
  • Moratória. Crédito tributário. Créditos abrangidos. CTN, art. 154, p. 192
  • Moratória. Crédito tributário. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153, p. 192
  • Moratória. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 152, e ss, p. 191
  • Moratória. Crédito tributário. Parcelamento. Normas. CTN, art. 155-A, p. 193
  • Município. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84, p. 92
  • Município. Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. Estado. CTN, art. 92, p. 97
  • Município. Distrito Federal. Estado. Legislação tributária. Vigência. CTN, art. 102, p. 114
  • Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92

N

  • Não-cumulatividade. Imposto sobre o produtos industrializados. CTN, art. 49, p. 65
  • Negócio e ato jurídico condicional. CTN, art. 116, II. Perfeito e acabado. Caracterização. CTN, art. 117, p. 128
  • Norma complementar. Lei. Tratado. Convenção internacional. Decreto. CTN, art. 100, p. 112
  • Norma geral de direito tributário. Sistema tributário nacional. Regulamento.CTN, art. 1º, p. 21
  • Norma tributária. Normas. CTN, art. 96, e ss, p. 104
  • Nota fiscal. Modelo especial. Comércio por cabotagem. Imposto sobre produtos industrializados. Remessa de produto. CTN, art. 50, p. 65
  • Notificação. Lançamento. Crédito tributário. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145, p. 175
  • Nulidade. Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203, p. 260

O

  • Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão. Falido.Prova. CTN, art. 191, p. 250
  • Obrigação acessória. Fato gerador. CTN, art. 115, p. 128
  • Obrigação acessória. Normas. CTN, art. 113, § 2º, p. 125
  • Obrigação acessória. Sujeito passivo. Definição. CTN, art. 122, p. 136
  • Obrigação principal. Crédito tributário. Natureza. CTN, art. 139, p. 168
  • Obrigação principal. Fato gerador. CTN, art. 114, p. 128
  • Obrigação principal. Normas. CTN, art. 113, § 1º, p. 125
  • Obrigação tributária. Fato gerador. Ocorrência. CTN, art. 116, p. 128
  • Obrigação tributária. Inafetada. Crédito tributário. Circunstâncias modificadoras. CTN, art. 140, p. 168
  • Obrigação tributária. Normas. CTN, art. 113, e ss, p. 125

P

  • Pagamento. Crédito tributário. Consignação. Sujeito passivo. CTN, art. 164, p. 203
  • Pagamento. Crédito tributário. Forma. CTN, art. 162, p. 202
  • Pagamento. Crédito tributário. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158, p. 199
  • Pagamento. Crédito tributário. Juros de mora. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161, p. 199
  • Pagamento. Crédito tributário. Legislação tributária. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160, p. 199
  • Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159, p. 199
  • Pagamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 157, e ss, p. 199
  • Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Normas. CTN, art. 165, e ss, p. 205
  • Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Casos. CTN, art. 165, p. 205
  • Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Juros de mora.Penalidade. Exceção. CTN, art. 167, p. 210
  • Pagamento. Crédito tributário. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163, p. 203
  • Pagamento. Crédito tributário. Restituição. Prazo. CTN, art. 168, p. 212
  • Pagamento. Crédito tributário. Restituição. Requisito. CTN, art. 166, p. 207
  • Papel. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «d», p. 26
  • Parcelamento. Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151, inc. VI, p. 187
  • Partido político. Instituição de educação. Assistência social. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c», p. 26
  • Partilha. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192, p. 250
  • Penalidade. Crédito tributário. Pagamento. CTN, art. 157, p. 199
  • Penalidade. Infração. Lei tributária. Interpretação. Favorável ao acusado. CTN, art. 112, p. 120
  • Penalidade. Juros de mora. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208, p. 268
  • Penalidade. Juros de mora. Pagamento. Crédito tributário. Aplicação. CTN, art. 161, p. 199
  • Penalidade. Juros de mora. Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido.Exceção. CTN, art. 167, p. 210
  • Penhora. Crédito não vencido. Certidão. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206, p. 264
  • Pessoa jurídica de direito privado. Liquidação. Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Preferência. CTN, art. 190, p. 250
  • Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132, p. 154
  • Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, p. 154
  • Pessoa jurídica de direito público. Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163, p. 203
  • Pessoa jurídica de direito público. Sub-rogação de direito. Desmembramento.Sujeito ativo. CTN, art. 120, p. 133
  • Poder. Competência. Administração tributária. Legislação tributária. CTN, art. 194, p. 251
  • Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Infração de lei. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
  • Poder Executivo. Convênio. Estado. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Exportação para o exterior. CTN, art. 214, p. 270
  • Poder Executivo. Lei Estadual. Reajuste. Exercício de 1967. CTN, art. 215, p. 270
  • População total do país. CTN, art. 89. Definição. CTN, art. 89, parágrafo único, p. 94
  • Prazo. Certidão negativa. Expedição. CTN, art. 205, parágrafo único, p. 264
  • Prazo. Convênio. Entrada em vigor. Ato administrativo. Decisão. CTN, art. 103, p. 114
  • Prazo. Crédito tributário. Constituição. Fazenda Pública. CTN, art. 173, p. 219
  • Prazo. Legislação tributária. Contagem. Forma. CTN, art. 210, p. 269
  • Prazo. Legislação tributária. Crédito tributário. Pagamento. Vencimento. CTN, art. 160, p. 199
  • Prazo. Prescrição. Ação anulatória. Decisão administrativa. CTN, art. 169, p. 213
  • Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Crédito tributário. CTN, art. 174, p. 224
  • Prazo. Restituição. Crédito tributário. Pagamento. CTN, art. 168, p. 212
  • Preferência. Arrolamento. Inventário. Crédito tributário. CTN, art. 189, p. 247
  • Preferência. Crédito tributário. Crédito trabalhista. Exceção. CTN, art. 186, p. 246
  • Preferência. Crédito tributário. Falência. CTN, art. 186, parágrafo único, incs. I a III, p. 246
  • Preferência. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 186, e ss, p. 246
  • Preferência. Créditos extra concursais. Crédito tributário. CTN, art. 188, p. 246
  • Preferência. Pessoa jurídica de direito privado. Liquidação. Crédito tributário.Liquidação judicial ou voluntária. CTN, art. 190, p. 250
  • Prescrição. Ação de cobrança. Crédito tributário. Prazo. CTN, art. 174, p. 224
  • Prescrição. Prazo. Ação anulatória. Decisão administrativa. CTN, art. 169, p. 213
  • Presunção. Alienação fraudulenta. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 236
  • Presunção. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204, p. 260
  • Presunção. Pagamento. Crédito tributário. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158, p. 199
  • Princípio da irretroatividade tributária. CTN, art. 9º, II, p. 26
  • Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, p. 107
  • Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 9º, I, p. 26
  • Princípio geral de direito privado. Utilização. Vedação. Efeitos tributários.CTN, art. 109, p. 120
  • Princípio geral de direito público. Legislação tributária. Interpretação. CTN, art. 108, III, p. 119
  • Princípio geral de direito tributário. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, II, p. 119
  • Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184, p. 235
  • Privilégio. Garantia. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 183, e ss, p. 235
  • Procedimento. Fiscalização. Diligência. Fiscalização. Administração tributária.Lavratura de termo. Autoridade administrativa. CTN, art. 196, p. 252
  • Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. Nulidade. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203, p. 260
  • Propriedade. Fato gerador. Crédito tributário. Responsabilidade do sucessor.CTN, art. 130, p. 150
  • Prova. Certeza. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204, p. 260
  • Prova. Falido. Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão. CTN, art. 191, p. 250
  • Prova. Quitação. Certidão negativa. Requisitos. CTN, art. 205, p. 264
  • Prova. Quitação. Concorrência pública. Crédito tributário. CTN, art. 193, p. 250
  • Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192, p. 250
  • Prova. Quitação. Dispensa. Caducidade de direito. Juros de mora. Penalidade.CTN, art. 207, p. 268
  • Prova. Quitação. Juros de mora. Penalidade. Dispensa. Caducidade de direito.CTN, art. 208, p. 268

Q

  • Quotas estaduais e municipais. Cálculo e pagamento. Normas. CTN, art. 92, e ss, p. 97
  • Quotas estaduais e municipais. Comprovação da aplicação. CTN, art. 94, p. 97

R

  • Reajuste. Poder Executivo. Lei Estadual. Exercício de 1967. CTN, art. 215, p. 270
  • Receita da União. Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Escrituração. CTN, art. 87, p. 93
  • Recuperação judicial. Concessão. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191-A, p. 250
  • Recuperação judicial. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único, p. 246
  • Recuperação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação. CTN, art. 133,§ 1º, inc. II, p. 154
  • Remissão. Crédito tributário. CTN, art. 172, p. 216
  • Renda per capita. Fator representativo. Inverso. Forma de estabelecimento.CTN, art. 88, II. CTN, art. 90, p. 95
  • Reserva de bens. Alienação fraudulenta. Presunção. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, parágrafo único, p. 235
  • Resolução. Senado Federal. Alíquota. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Política Nacional de Habitação. CTN, art. 39, p. 55
  • Responsabilidade. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.CTN, art. 45, parágrafo único, p. 59
  • Responsabilidade. Infração. Exclusão. Hipóteses. CTN, art. 138, p. 164
  • Responsabilidade. Infração. Normas. CTN, art. 136, e ss, p. 164
  • Responsabilidade. Infração. Pessoal. Hipóteses. CTN, art. 137, p. 164
  • Responsabilidade. Pessoal. Sujeitos. CTN, art. 131, p. 151
  • Responsabilidade. Sucessor. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 130, p. 150
  • Responsabilidade. Sucessor. Normas. CTN, art. 129, e ss, p. 150
  • Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132, p. 154
  • Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, p. 154
  • Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. Hipóteses de não aplicação do § 1º. CTN, art. 133, § 2º, p. 154
  • Responsabilidade. Terceiro. Excesso de poder. Infração de lei. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135, p. 160
  • Responsabilidade. Terceiro. Normas. CTN, art. 134, e ss, p. 160
  • Responsabilidade tributária. CTN, art. 9º, IV. Não exclusão. CTN, art. 9º, § 1º, p. 26
  • Responsabilidade tributária. Normas. CTN, art. 128, e ss, p. 147
  • Responsável. Sujeito passivo. CTN, art. 121, parágrafo único, II, p. 135
  • Restituição. Crédito tributário. Pagamento. Prazo. CTN, art. 168, p. 212
  • Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Casos. CTN, art. 165, p. 205
  • Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Juros de mora. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167, p. 210
  • Restituição. Pagamento. Crédito tributário. Requisito. CTN, art. 166, p. 207
  • Retificação. Declaração. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º, p. 178
  • Retificação. Declaração. Lançamento. Retificação de ofício. CTN, art. 147, § 2º, p. 178
  • Retificação. Possibilidade. Nulidade. Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. CTN, art. 203, p. 260
  • Revogação. Legislação tributária interna. Convenção internacional. Tratado.Modificação. CTN, art. 98, p. 107

S

  • Seletividade. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 48, p. 65
  • Senado Federal. Alíquota. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Resolução. Política Nacional de Habitação. CTN, art. 39, p. 55
  • Sentença. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192, p. 250
  • Serviço público. União. Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Investimento. CTN, art. 83, p. 92
  • Serviço público. Utilização. Configuração. Taxa. CTN, art. 79, p. 80
  • Sigilo fiscal. CTN, art. 198, p. 256
  • Sistema tributário nacional. Imposto. CTN, art. 17, p. 37
  • Sistema tributário nacional. Regimento. Leis complementares. Resoluções.Leis. CTN, art. 2º, p. 21
  • Solidariedade. Efeitos. CTN, art. 125, p. 139
  • Solidariedade. Sujeito ativo. Normas. CTN, art. 124, e ss, p. 139
  • Sub-rogação. Responsabilidade do sucessor. Crédito tributário. CTN, art. 130,parágrafo único, p. 150
  • Sucessor. Responsabilidade. Normas. CTN, art. 129, e ss, p. 150
  • Sucessor. Responsabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132, p. 154
  • Sucessor. Responsabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, p. 154
  • Sucessão tributária. Fraude. Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição.CTN, art. 133, § 2º, p. 154
  • Sujeito ativo. Normas. CTN, art. 119, p. 133
  • Sujeito ativo. Pessoa jurídica de direito público. Sub-rogação de direito. Desmembramento. CTN, art. 120, p. 133
  • Sujeito ativo. Solidariedade. Normas. CTN, art. 124, e ss, p. 139
  • Sujeito passivo. Consignação. Pagamento. Crédito tributário. CTN, art. 164, p. 203
  • Sujeito passivo. Contribuinte. CTN, art. 121, parágrafo único, I, p. 135
  • Sujeito passivo. Fazenda Pública. Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Sujeito passivo. CTN, art. 185, p. 235
  • Sujeito passivo. Fazenda Pública. Inoponibilidade. Convenção particular. CTN, art. 123, p. 136
  • Sujeito passivo. Normas. CTN, art. 121, e ss, p. 135
  • Sujeito passivo. Notificação. Lançamento. Crédito tributário. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145, p. 175
  • Sujeito passivo. Obrigação acessória. Definição. CTN, art. 122, p. 136
  • Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159, p. 199
  • Sujeito passivo. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184, p. 235
  • Sujeito passivo. Responsabilidade. Pessoal. CTN, art. 131, p. 151
  • Suspensão. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 151, p. 187
  • Suspensão. Extinção. Crédito tributário. Exclusão. Modificação. Hipótese.CTN, art. 141, p. 168
  • Suspensão. Penhora. Crédito não vencido. Certidão. Exigibilidade suspensa.CTN, art. 206, p. 264

T

  • Taxas. Competência. CTN, art. 80, p. 80
  • Taxas. Impostos. Contribuição de melhoria. Tributo. CTN, art. 5º, p. 22
  • Taxas. Normas. CTN, art. 77, e ss, p. 79
  • Taxas. Serviço público. Utilização. Configuração. CTN, art. 79, p. 80
  • Templos. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «b», p. 26
  • Termo de inscrição. Dívida ativa. Processo de execução. Nulidade. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203, p. 260
  • Transação. Crédito tributário. CTN, art. 171, p. 215
  • Transformação. Incorporação. Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. CTN, art. 132, p. 154
  • Tratado. Convenção internacional. Legislação tributária interna. Revogação.Modificação. CTN, art. 98, p. 107
  • Tratado. Lei. Convenção internacional. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss, p. 107
  • Tratado. Lei. Normas complementares. Convenção internacional. Decreto.CTN, art. 100, p. 112
  • Tribunal de Contas da União. Banco do Brasil. Coeficiente individual. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92, p. 97
  • Tributação. Partido político. Instituição de educação. Assistência social. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c», p. 26
  • Tributação. Templos. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «b», p. 26
  • Tributação. Vedação. Papel. CTN, art. 9º, IV, «d», p. 26
  • Tributação recíproca. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «a», p. 26
  • Tributário. Efeitos. Princípios gerais de direito privado. Utilização. Vedação.CTN, art. 109, p. 120
  • Tributo. Definição. CTN, art. 3º, p. 21
  • Tributo. Impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. CTN, art. 5º, p. 22
  • Tributo. Lançamento. Cálculo. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148, p. 178
  • Tutela antecipada. Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151, inc. V, p. 187

U

  • União. Competência. Imposto. Território Federal. CTN, art. 18, I, p. 37
  • União. Competência. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.Fato gerador. CTN, art. 43, p. 58
  • União. Distinção. Preferência. Vedação. CTN, art. 10, p. 27
  • União. Distribuição. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. CTN, art. 85, p. 93
  • União. Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83, p. 92

V

  • Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. Cálculo. Tributo. Lançamento. CTN, art. 148, p. 178

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