Constituições do Brasil - 1824-1988 - Documento Histórico

Organizador: Antonio Devechi

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Ficha técnica

Autor(es): Organizador: Antonio Devechi

ISBN: 978853623760-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 350grs.

Número de páginas: 420

Publicado em: 20/06/2012

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

A história de um País e de seu povo certamente é contada por suas Constituições, as quais decidem, nos seus mais diversos pilares, como uma Nação deve seguir por determinado momento.

Elas espelham, através de seu contexto original ou adaptado por emendas, o momento social, político, econômico, financeiro e comportamental vivido por sua gente naquele espaço temporal de sua vigência, além de retratar, na letra fria de seus dispositivos, o estilo fascista, ditatorial, democrático, liberal, humanitário etc. do governante.

Desde o descobrimento do Brasil o povo brasileiro enfrentou os mais diferentes regimes de governo possíveis. No início esteve sob o comando da Monarquia portuguesa e, depois, com as políticas imperiais de D. Pedro I que outorgou a Constituição de 1824. A partir de 1899 com a República presidencialista, e até durante um pequeno período, de setembro de 1961 a janeiro de 1963, com o parlamentarismo.

Nesse período republicano o povo brasileiro conviveu com momentos democráticos sob a égide das Constituições promulgadas em 1891, 1934, 1946 e 1988, mas também com momentos bastante difíceis, entre eles, as ditaduras de Getúlio Vargas e do Regime Militar. Nesses períodos foram outorgadas, ou impostas, as Constituições de 1937 e a de 1967, esta última alterada substancialmente em 1969, para abrigar atos institucionais e outras medidas autoritárias.

Sendo assim, reunimos nessa obra todas as Constituições brasileiras e, ao final, os principais destaques de cada uma delas.

Ao elaborar este livro tivemos o objetivo de levar aos cultores do meio constitucional e ao leitor um verdadeiro documento da evolução histórica do Brasil.

Sumário

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 25.03.1824, p. 17

TÍTULO 1ºDO IMPÉRIO DO BRAZIL,SEU TERRITÓRIO, GOVERNO, DYNASTIA E RELIGIÃO (Arts. 1º ao 5º), p. 17

TÍTULO 2º - DOS CIDADÃOS BRAZILEIROS (Arts. 6º ao 8º), p. 17

TÍTULO 3º - DOS PODERES, E REPRESENTAÇÃO NACIONAL (Arts. 9º ao 12), p. 18

TÍTULO 4º - DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 13 ao 97), p. 18

Capítulo I - Do Ramo do Poder Legislativo, e suas Atribuições (Arts. 13 ao 34), p. 18

Capítulo II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 35 ao 39), p. 20

Capítulo III - Do Senado (Arts. 40 ao 51), p. 20

Capítulo IV - Da Proposição, Discussão, Sancção, e Promulgação das Leis (Arts. 52 ao 70), p. 21

Capítulo V - Dos Conselhos Geraes de Província, e suas Atribuições (Arts. 71 ao 89), p. 23

Capítulo VI - Das Eleições (Arts. 90 ao 97), p. 25

TÍTULO 5º - DO IMPERADOR (Arts. 98 ao 150), p. 26

Capítulo I - Do Poder Moderador (Arts. 98 ao 101), p. 26

Capítulo II - Do Poder Executivo (Arts. 102 ao 104), p. 27

Capítulo III - Da Família Imperial, e sua Dotação (Arts. 105 ao 115), p. 28

Capítulo IV - Da Successão do Império (Arts. 116 ao 120), p. 29

Capítulo V - Da Regência na Menoridade, ou Impedimento do Imperador (Arts. 121 ao 130), p. 29

Capítulo VI - Do Ministério (Arts. 131 ao 136), p. 30

Capítulo VII - Do Conselho de Estado (Arts. 137 ao 144), p. 30

Capítulo VIII - Da Força Militar (Arts. 145 ao 150), p. 31

TÍTULO 6º - DO PODER JUDICIAL (Arts. 151 ao 164), p. 31

Capítulo Único - Dos Juízes, e Tribunais de Justiça (Arts. 151 ao 164), p. 31

TÍTULO 7º - DA ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DAS PROVÍNCIAS (Arts. 165 ao 172), p. 33

Capítulo I - Da Administração (Arts. 165 ao 166), p. 33

Capítulo II - Das Câmaras (Arts. 167 ao 169), p. 33

Capítulo III - Da Fazenda Nacional (Arts. 170 ao 172), p. 33

TÍTULO 8º - DAS DISPOSIÇÕES GERAES, E GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS, E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS BRAZILEIROS (Arts. 173 ao 179), p. 34

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 24.02.1891, p. 39

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, p. 39

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 62), p. 39

Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 15), p. 39

Seção I - Do poder legislativo (Arts. 16 ao 40), p. 41

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 16 ao 27), p. 41

Capítulo II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 28 ao 29), p. 43

Capítulo III - Do Senado (Arts. 30 ao 33), p. 43

Capítulo IV - Das Atribuições do Congresso (Art. 34 ao 35), p. 44

Capítulo V - Das Leis e Resoluções (Arts. 36 ao 40), p. 45

Seção II - Do poder executivo (Arts. 41 ao 53), p. 46

Capítulo I - Do Presidente e do Vice-Presidente (Arts. 41 ao 46), p. 46

Capítulo II - Da Eleição de Presidente e Vice-Presidente (Art. 47), p. 47

Capítulo III - Das Atribuições do Poder Executivo (Art. 48), p. 48

Capítulo IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 49 ao 52), p. 48

Capítulo V - Da Responsabilidade do Presidente (Arts. 53 ao 54), p. 49

Seção III - Do Poder Judiciário (Arts. 55 ao 62), p. 49

TÍTULO II - DOS ESTADOS (Arts. 63 ao 67), p. 51

TÍTULO III - DO MUNICÍPIO (Art. 68), p. 52

TÍTULO IV - DOS CIDADÃOS BRASILEIROS (Arts. 69 ao 78), p. 52

Seção I - Das qualidades do cidadão brasileiro (Arts. 69 ao 71), p. 52

Seção II - Declaração de direitos (Arts. 72 ao 78), p. 53

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 79 ao 91), p. 55

Disposições Transitórias (Arts. 1º ao 8º), p. 57

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 16.07.1934, p. 63

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, p. 63

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 103), p. 63

Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 21), p. 63

Capítulo II - Do Poder Legislativo (Arts. 22 ao 50), p. 70

Seção I - Disposições preliminares (Arts. 22 ao 38), p. 70

Seção II - Das atribuições do Poder Legislativo (Art. 39 ao 40), p. 73

Seção III - Das leis e resoluções (Arts. 41 ao 49), p. 75

Seção IV - Da elaboração do orçamento (Art. 50), p. 76

Capítulo III - Do Poder Executivo (Arts. 51 ao 62), p. 77

Seção I - Do Presidente da República (Arts. 51 ao 55), p. 77

Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 56), p. 78

Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 57 ao 58), p. 79

Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 59 ao 62), p. 80

Capítulo IV - Do Poder Judiciário (Arts. 63 ao 87), p. 81

Seção I - Disposições preliminares (Arts. 63 ao 72), p. 81

Seção II - Da Corte Suprema (Arts. 73 ao 77), p. 82

Seção III - Dos Juízes e Tribunais Federais (Arts. 78 ao 81), p. 84

Seção IV - Da Justiça Eleitoral (Arts. 82 ao 83), p. 85

Seção V - Da Justiça Militar (Arts. 84 ao 87), p. 86

Capítulo V - Da Coordenação dos Poderes (Arts. 88 ao 94), p. 87

Seção I - Disposições preliminares (Arts. 88 ao 89), p. 87

Seção II - Das atribuições do Senado Federal (Arts. 90 ao 94), p. 87

Capítulo VI - Dos Órgãos de Cooperação nas Atividades Governamentais (Arts. 95 ao 103), p. 89

Seção I - Do Ministério Público (Arts. 95 ao 98), p. 89

Seção II - Do Tribunal de Contas (Arts. 99 ao 102), p. 90

Seção III - Dos Conselhos Técnicos (Art. 103), p. 91

TÍTULO II - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Arts. 104 ao 105), p. 91

TÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 106 ao 114), p. 92

Capítulo I - Dos Direitos Políticos (Arts. 106 ao 112), p. 92

Capítulo II - Dos Direitos e das Garantias Individuais (Arts. 113 ao 114), p. 94

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 115 ao 143), p. 97

TÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (Arts. 144 ao 158), p. 101

Capítulo I - Da Família (Arts. 144 ao 147), p. 101

Capítulo II - Da Educação e da Cultura (Arts. 148 ao 158), p. 101

TÍTULO VI - DA SEGURANÇA NACIONAL (Arts. 159 ao 167), p. 103

TÍTULO VII - DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Arts. 168 ao 173), p. 105

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 174 ao 187), p. 107

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 26), p. 110

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 10.11.1937, p. 117

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (Arts. 1º ao 89), p. 118

Da Organização Nacional (Arts. 1º ao 37), p. 118

Do Poder Legislativo (Arts. 38 ao 45), p. 124

Da Câmara dos Deputados (Arts. 46 ao 49), p. 126

Do Conselho Federal (Arts. 50 ao 56), p. 126

Do Conselho da Economia Nacional (Arts. 57 ao 63), p. 127

Das Leis e das Resoluções (Arts. 64 ao 66), p. 128

Da Elaboração Orçamentária (Arts. 67 ao 72), p. 129

Do Presidente da República (Arts. 73 ao 84), p. 130

Da Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 ao 87), p. 132

Dos Ministros de Estado (Arts. 88 ao 89), p. 132

Do Poder Judiciário (Arts. 90 ao 102), p. 133

Disposições Preliminares (Arts. 90 ao 96), p. 133

Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 97 ao 102), p. 134

Da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 103 ao 110), p. 135

Da Justiça Militar (Arts. 111 ao 113), p. 136

Do Tribunal de Contas (Art. 114), p. 136

Da Nacionalidade e da Cidadania (Arts. 115 ao 121), p. 137

Dos Direitos e Garantias Individuais (Arts. 122 ao 123), p. 138

Da Família (Arts. 124 ao 127), p. 140

Da Educação e da Cultura (Arts. 128 ao 134), p. 140

Da Ordem Econômica (Arts. 135 ao 155), p. 141

Dos Funcionários Públicos (Arts. 156 ao 159), p. 144

Dos Militares de Terra e Mar (Art. 160), p. 145

Da Segurança Nacional (Arts. 161 ao 165), p. 146

Da Defesa do Estado (Arts. 166 ao 173), p. 146

Das Emendas à Constituição (Art. 174), p. 148

Disposições Transitórias e Finais (Arts. 175 ao 187), p. 148

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 18.09.1946, p. 151

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, p. 151

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 123), p. 151

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º ao 36), p. 151

Capítulo II - DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 37 ao 77), p. 158

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 37 ao 55), p. 158

Seção II - Da câmara dos Deputados (Arts. 56 ao 59), p. 161

Seção III - Do Senado Federal (Arts. 60 ao 64), p. 161

Seção IV - Das atribuições do Poder Legislativo (Arts. 65 ao 66), p. 162

Seção V - Das leis (Arts. 67 ao 72), p. 163

Seção VI - Do orçamento (Arts. 73 ao 77), p. 164

Capítulo III - Do Poder Executivo (Arts. 78 ao 93), p. 165

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Arts. 78 ao 86), p. 165

Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 87), p. 166

Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 88 ao 89), p. 167

Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 90 ao 93), p. 167

Capítulo IV - Do Poder Judiciário (Arts. 94 ao 123), p. 168

Seção I - Disposições preliminares (Arts. 94 ao 97), p. 168

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 98 ao 102), p. 169

Seção III - Do Tribunal Federal de Recursos (Arts. 103 ao 105), p. 170

Seção IV - Dos Juízes e Tribunais Militares (Arts. 106 ao 108), p. 171

Seção V - Dos Juízes e Tribunais Eleitorais (Arts. 109 ao 121), p. 171

Seção VI - Dos Juízes e Tribunais do Trabalho (Arts. 122 ao 123), p. 173

TÍTULO II - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Art. 124), p. 174

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Arts. 125 ao 128), p. 175

TÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 129 ao 144), p. 176

Capítulo I - Da Nacionalidade e da Cidadania (Arts. 129 ao 140), p. 176

Capítulo II - Dos Direitos e das Garantias Individuais (Arts. 141 ao 144), p. 178

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 145 ao 162), p. 181

TÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (Arts. 163 ao 175), p. 184

Capítulo I - Da Família (Arts. 163 ao 165), p. 184

Capítulo II - Da Educação e da Cultura (Arts. 166 ao 175), p. 184

TÍTULO VII - DAS FORÇAS ARMADAS (Arts. 176 ao 183), p. 185

TÍTULO VIII - DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Arts. 184 ao 194), p. 187

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 195 ao 218), p. 188

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 36), p. 193

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 24.01.1967, p. 201

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, p. 201

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL (Arts. 1º ao 139), p. 201

Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 7º), p. 201

Capítulo II - Da Competência da União (Arts. 8º ao 12), p. 202

Capítulo III - Da Competência dos Estados e Municípios (Arts. 13 ao 16), p. 205

Capítulo IV - Do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 17), p. 206

Capítulo V - Do Sistema Tributário (Arts. 18 ao 28), p. 206

Capítulo VI - Do Poder Legislativo (Arts. 29 ao 73), p. 211

Seção I - Disposições gerais (Arts. 29 ao 40), p. 211

Seção II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 41 ao 42), p. 213

Seção III - Do Senado Federal (Arts. 43 ao 45), p. 214

Seção IV - Das Atribuições do Poder Legislativo (Arts. 46 ao 48), p. 215

Seção V - Do processo legislativo (Arts. 49 ao 62), p. 216

Seção VI - Do orçamento (Arts. 63 ao 70), p. 219

Seção VII - Da fiscalização financeira e orçamentária (Arts. 71 ao 73), p. 221

Capítulo VII - Do Poder Executivo (Arts. 74 ao 106), p. 223

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Art. 74 ao 82), p. 223

Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Art. 83), p. 224

Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 84 ao 85), p. 225

Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 86 ao 88), p. 225

Seção V - Da Segurança Nacional (Arts. 89 ao 91), p. 226

Seção VI - Das Forças Armadas (Arts. 92 ao 94), p. 226

Seção VII - Dos Funcionários Públicos (Arts. 95 ao 106), p. 227

Capítulo VIII - Do Poder Judiciário (Arts. 107 ao 139), p. 230

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 107 ao 112), p. 230

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 113 ao 115), p. 231

Seção III - Dos Tribunais Federais de Recursos (Arts. 116 ao 117), p. 232

Seção IV - Dos Juízes Federais (Arts. 118 ao 119), p. 233

Seção V - Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 120 ao 122), p. 234

Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 123 ao 132), p. 235

Seção VII - Dos Juízos e Tribunais do Trabalho (Arts. 133 ao 135), p. 236

Seção VIII - Da Justiça dos Estados (Art. 136), p. 237

Seção IX - Do Ministério Público (Arts. 137 ao 139), p. 239

TÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 140 ao 156), p. 239

Capítulo I - Da Nacionalidade (Arts. 140 ao 141), p. 239

Capítulo II - Dos Direitos Políticos (Arts. 142 ao 148), p. 240

Capítulo III - Dos Partidos Políticos (Art. 149), p. 243

Capítulo IV - Dos Direitos e Garantias Individuais (Arts. 150 ao 151), p. 243

Capítulo V - Do Estado de Sítio (Arts. 152 ao 156), p. 246

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 157 ao 166), p. 247

TÍTULO IV - Da Família, da Educação e da Cultura (Arts. 167 ao 172), p. 250

TÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias (Arts. 173 ao 189), p. 252

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 05.10.1988, p. 255

PREÂMBULO, p. 255

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1º ao 4º), p. 255

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Arts. 5º ao 17), p. 256

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º), p. 256

Capítulo II - Dos Direitos Sociais (Arts. 6º ao 11), p. 261

Capítulo III - Da Nacionalidade (Arts. 12 ao 13), p. 264

Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (Arts. 14 ao 16), p. 265

Capítulo V - Dos Partidos Políticos (Art. 17), p. 266

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Arts. 18 ao 43), p. 267

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 ao 19), p. 267

Capítulo II - Da União (Arts. 20 ao 24), p. 268

Capítulo III - Dos Estados Federados (Arts. 25 ao 28), p. 272

Capítulo IV - Dos Municípios (Arts. 29 ao 31), p. 273

Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 32 ao 33), p. 277

Seção I - Do Distrito Federal (Art. 32), p. 277

Seção II - DosTerritórios (Art. 33), p. 277

Capítulo VI - Da Intervenção (Arts. 34 ao 36), p. 278

Capítulo VII - Da Administração Pública (Arts. 37 ao 43), p. 279

Seção I - Disposições gerais (Arts. 37 ao 38), p. 279

Seção II - Dos servidores públicos (Arts. 39 ao 41), p. 282

Seção III - Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42), p. 286

Seção IV - Das regiões (Art. 43), p. 286

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Arts. 44 ao 135), p. 287

Capítulo I - Do Poder Legislativo (Arts. 44 ao 75), p. 287

Seção I - Do Congresso Nacional (Arts. 44 ao 47), p. 287

Seção II - Das atribuições do Congresso Nacional (Arts. 48 ao 50), p. 288

Seção III - Da Câmara dos Deputados (Art. 51), p. 290

Seção IV - Do Senado Federal (Art. 52), p. 290

Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (Arts. 53 ao 56), p. 291

Seção VI - Das reuniões (Art. 57), p. 293

Seção VII - Das comissões (Art. 58), p. 294

Seção VIII - Do processo legislativo (Arts. 59 ao 69), p. 295

Subseção I - Disposição geral (Art. 59), p. 295

Subseção II - Da emenda à Constituição (Art. 60), p. 295

Subseção III - Das leis (Arts. 61 ao 69), p. 296

Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Arts. 70 ao 75), p. 299

Capítulo II - Do Poder Executivo (Arts. 76 ao 91), p. 302

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente Da República (Arts. 76 ao 83), p. 302

Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 84), p. 303

Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 ao 86), p. 304

Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 87 ao 88), p. 305

Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Arts. 89 ao 91), p. 305

Subseção I - Do Conselho da República (Arts. 89 ao 90), p. 305

Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91 ), p. 306

Capítulo III - Do Poder Judiciário (Arts. 92 ao 126), p. 307

Seção I - Disposições gerais (Arts. 92 ao 100), p. 307

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 101 ao 103), p. 312

Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (Arts. 104 ao 105), p. 317

Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Arts. 106 ao 111), p. 318

Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Arts. 111 ao 116), p. 321

Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 118 ao 121), p. 322

Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 122 ao 124), p. 324

Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Arts. 125 ao 126), p. 324

Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (Arts. 127 ao 135), p. 325

Seção I - Do Ministério Público (Arts. 127 ao 130), p. 325

Seção II - Da Advocacia Pública (Arts. 131 ao 132), p. 329

Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública (Arts. 133 ao 135), p. 329

TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADOE DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Arts. 136 ao 144), p. 330

Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 ao 144), p. 330

Seção I - Do estado de defesa (Art. 136), p. 330

Seção II - Do estado de sítio (Arts. 137 ao 139), p. 331

Seção III - Disposições gerais (Arts. 140 ao 141), p. 332

Capítulo II - Das Forças Armadas (Arts. 142 ao 143), p. 332

Capítulo III - Da Segurança Pública (Art. 144), p. 333

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Arts. 145 ao 169), p. 334

Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (Arts. 145 ao 162), p. 334

Seção I - Dos princípios gerais (Arts. 145 ao 149-A), p. 334

Seção II - Das limitações do poder de tributar (Arts. 150 ao 152), p. 336

Seção III - Dos impostos da União (Arts. 153 ao 154), p. 338

Seção IV - Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155), p. 339

Seção V - Dos impostos dos Municípios (Art. 156), p. 342

Seção VI - Da repartição das receitas tributárias (Arts. 157 ao 162), p. 342

Capítulo II - Das Finanças Públicas (Arts. 163 ao 169), p. 344

Seção I - Normas gerais (Arts. 163 ao 164), p. 344

Seção II - Dos orçamentos (Arts. 165 ao 169), p. 345

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Arts. 170 ao 192), p. 349

Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 170 ao 181), p. 349

Capítulo II - Da Política Urbana (Arts. 182 ao 183), p. 352

Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Arts. 184 ao 191), p. 353

Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192), p. 355

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL (Arts. 193 ao 232), p. 355

Capítulo I - Disposição Geral(Art. 193), p. 355

Capítulo II - Da Seguridade Social (Arts. 194 ao 204), p. 355

Seção I - Disposições gerais (Arts. 194 ao 195), p. 355

Seção II - Da saúde (Arts. 196 ao 200), p. 357

Seção III - Da previdência social (Arts. 201 ao 202), p. 359

Seção IV - Da assistência social (Arts. 203 ao 204), p. 361

Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (Arts. 205 ao 217), p. 361

Seção I - Da educação (Arts. 205 ao 214), p. 361

Seção II - Da cultura (Arts. 215 ao 216), p. 364

Seção III - Do desporto (Art. 217), p. 366

Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia (Arts. 218 ao 219), p. 366

Capítulo V - Da Comunicação Social (Arts. 220 ao 224), p. 367

Capítulo VI - Do Meio Ambiente (Art. 225), p. 368

Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Arts. 226 ao 230), p. 369

Capítulo VIII - Dos Índios(Arts. 231 ao 232), p. 371

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Arts. 233 ao 250), p. 372

TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 96), p. 379

DESTAQUES DAS CONSTITUIÇÕES, p. 409

1 CONSTITUIÇÃO DE 1824, p. 409

1.1 Principais destaques, p. 409

2 CONSTITUIÇÃO DE 1891, p. 410

2.1 Principais destaques, p. 410

3 CONSTITUIÇÃO DE 1934, p. 411

3.1 Principais destaques, p. 412

4 CONSTITUIÇÃO DE 1937, p. 412

4.1 Principais destaques, p. 413

5 CONSTITUIÇÃO DE 1946, p. 414

5.1 Principais destaques, p. 414

6 CONSTITUIÇÃO DE 1967, p. 415

6.1 Emenda de 1969, p. 416

6.2 Principais destaques, p. 416

6.3 Atos Institucionais, p. 417

7 CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 417

7.2 Principais destaques, p. 417

REFERÊNCIAS, p. 419

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