Constituições do Brasil - 1824-1988 - Documento Histórico

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Ficha técnica

Autor(es): Organizador: Antonio Devechi

ISBN: 978853623760-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 420

Publicado em: 20/06/2012

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

A história de um País e de seu povo certamente é contada por suas Constituições, as quais decidem, nos seus mais diversos pilares, como uma Nação deve seguir por determinado momento.

Elas espelham, através de seu contexto original ou adaptado por emendas, o momento social, político, econômico, financeiro e comportamental vivido por sua gente naquele espaço temporal de sua vigência, além de retratar, na letra fria de seus dispositivos, o estilo fascista, ditatorial, democrático, liberal, humanitário etc. do governante.

Desde o descobrimento do Brasil o povo brasileiro enfrentou os mais diferentes regimes de governo possíveis. No início esteve sob o comando da Monarquia portuguesa e, depois, com as políticas imperiais de D. Pedro I que outorgou a Constituição de 1824. A partir de 1899 com a República presidencialista, e até durante um pequeno período, de setembro de 1961 a janeiro de 1963, com o parlamentarismo.

Nesse período republicano o povo brasileiro conviveu com momentos democráticos sob a égide das Constituições promulgadas em 1891, 1934, 1946 e 1988, mas também com momentos bastante difíceis, entre eles, as ditaduras de Getúlio Vargas e do Regime Militar. Nesses períodos foram outorgadas, ou impostas, as Constituições de 1937 e a de 1967, esta última alterada substancialmente em 1969, para abrigar atos institucionais e outras medidas autoritárias.

Sendo assim, reunimos nessa obra todas as Constituições brasileiras e, ao final, os principais destaques de cada uma delas.

Ao elaborar este livro tivemos o objetivo de levar aos cultores do meio constitucional e ao leitor um verdadeiro documento da evolução histórica do Brasil.

Sumário

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 25.03.1824

TÍTULO 1ºDO IMPÉRIO DO BRAZIL,SEU TERRITÓRIO, GOVERNO, DYNASTIA E RELIGIÃO (Arts. 1º ao 5º)

TÍTULO 2º - DOS CIDADÃOS BRAZILEIROS (Arts. 6º ao 8º)

TÍTULO 3º - DOS PODERES, E REPRESENTAÇÃO NACIONAL (Arts. 9º ao 12)

TÍTULO 4º - DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 13 ao 97)

Capítulo I - Do Ramo do Poder Legislativo, e suas Atribuições (Arts. 13 ao 34)

Capítulo II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 35 ao 39)

Capítulo III - Do Senado (Arts. 40 ao 51)

Capítulo IV - Da Proposição, Discussão, Sancção, e Promulgação das Leis (Arts. 52 ao 70)

Capítulo V - Dos Conselhos Geraes de Província, e suas Atribuições (Arts. 71 ao 89)

Capítulo VI - Das Eleições (Arts. 90 ao 97)

TÍTULO 5º - DO IMPERADOR (Arts. 98 ao 150)

Capítulo I - Do Poder Moderador (Arts. 98 ao 101)

Capítulo II - Do Poder Executivo (Arts. 102 ao 104)

Capítulo III - Da Família Imperial, e sua Dotação (Arts. 105 ao 115)

Capítulo IV - Da Successão do Império (Arts. 116 ao 120)

Capítulo V - Da Regência na Menoridade, ou Impedimento do Imperador (Arts. 121 ao 130)

Capítulo VI - Do Ministério (Arts. 131 ao 136)

Capítulo VII - Do Conselho de Estado (Arts. 137 ao 144)

Capítulo VIII - Da Força Militar (Arts. 145 ao 150)

TÍTULO 6º - DO PODER JUDICIAL (Arts. 151 ao 164)

Capítulo Único - Dos Juízes, e Tribunais de Justiça (Arts. 151 ao 164)

TÍTULO 7º - DA ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DAS PROVÍNCIAS (Arts. 165 ao 172)

Capítulo I - Da Administração (Arts. 165 ao 166)

Capítulo II - Das Câmaras (Arts. 167 ao 169)

Capítulo III - Da Fazenda Nacional (Arts. 170 ao 172)

TÍTULO 8º - DAS DISPOSIÇÕES GERAES, E GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS, E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS BRAZILEIROS (Arts. 173 ao 179)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 24.02.1891

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 62)

Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 15)

Seção I - Do poder legislativo (Arts. 16 ao 40)

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 16 ao 27)

Capítulo II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 28 ao 29)

Capítulo III - Do Senado (Arts. 30 ao 33)

Capítulo IV - Das Atribuições do Congresso (Art. 34 ao 35)

Capítulo V - Das Leis e Resoluções (Arts. 36 ao 40)

Seção II - Do poder executivo (Arts. 41 ao 53)

Capítulo I - Do Presidente e do Vice-Presidente (Arts. 41 ao 46)

Capítulo II - Da Eleição de Presidente e Vice-Presidente (Art. 47)

Capítulo III - Das Atribuições do Poder Executivo (Art. 48)

Capítulo IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 49 ao 52)

Capítulo V - Da Responsabilidade do Presidente (Arts. 53 ao 54)

Seção III - Do Poder Judiciário (Arts. 55 ao 62)

TÍTULO II - DOS ESTADOS (Arts. 63 ao 67)

TÍTULO III - DO MUNICÍPIO (Art. 68)

TÍTULO IV - DOS CIDADÃOS BRASILEIROS (Arts. 69 ao 78)

Seção I - Das qualidades do cidadão brasileiro (Arts. 69 ao 71)

Seção II - Declaração de direitos (Arts. 72 ao 78)

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 79 ao 91)

Disposições Transitórias (Arts. 1º ao 8º)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 16.07.1934

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 103)

Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 21)

Capítulo II - Do Poder Legislativo (Arts. 22 ao 50)

Seção I - Disposições preliminares (Arts. 22 ao 38)

Seção II - Das atribuições do Poder Legislativo (Art. 39 ao 40)

Seção III - Das leis e resoluções (Arts. 41 ao 49)

Seção IV - Da elaboração do orçamento (Art. 50)

Capítulo III - Do Poder Executivo (Arts. 51 ao 62)

Seção I - Do Presidente da República (Arts. 51 ao 55)

Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 56)

Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 57 ao 58)

Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 59 ao 62)

Capítulo IV - Do Poder Judiciário (Arts. 63 ao 87)

Seção I - Disposições preliminares (Arts. 63 ao 72)

Seção II - Da Corte Suprema (Arts. 73 ao 77)

Seção III - Dos Juízes e Tribunais Federais (Arts. 78 ao 81)

Seção IV - Da Justiça Eleitoral (Arts. 82 ao 83)

Seção V - Da Justiça Militar (Arts. 84 ao 87)

Capítulo V - Da Coordenação dos Poderes (Arts. 88 ao 94)

Seção I - Disposições preliminares (Arts. 88 ao 89)

Seção II - Das atribuições do Senado Federal (Arts. 90 ao 94)

Capítulo VI - Dos Órgãos de Cooperação nas Atividades Governamentais (Arts. 95 ao 103)

Seção I - Do Ministério Público (Arts. 95 ao 98)

Seção II - Do Tribunal de Contas (Arts. 99 ao 102)

Seção III - Dos Conselhos Técnicos (Art. 103)

TÍTULO II - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Arts. 104 ao 105)

TÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 106 ao 114)

Capítulo I - Dos Direitos Políticos (Arts. 106 ao 112)

Capítulo II - Dos Direitos e das Garantias Individuais (Arts. 113 ao 114)

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 115 ao 143)

TÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (Arts. 144 ao 158)

Capítulo I - Da Família (Arts. 144 ao 147)

Capítulo II - Da Educação e da Cultura (Arts. 148 ao 158)

TÍTULO VI - DA SEGURANÇA NACIONAL (Arts. 159 ao 167)

TÍTULO VII - DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Arts. 168 ao 173)

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 174 ao 187)

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 26)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 10.11.1937

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (Arts. 1º ao 89)

Da Organização Nacional (Arts. 1º ao 37)

Do Poder Legislativo (Arts. 38 ao 45)

Da Câmara dos Deputados (Arts. 46 ao 49)

Do Conselho Federal (Arts. 50 ao 56)

Do Conselho da Economia Nacional (Arts. 57 ao 63)

Das Leis e das Resoluções (Arts. 64 ao 66)

Da Elaboração Orçamentária (Arts. 67 ao 72)

Do Presidente da República (Arts. 73 ao 84)

Da Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 ao 87)

Dos Ministros de Estado (Arts. 88 ao 89)

Do Poder Judiciário (Arts. 90 ao 102)

Disposições Preliminares (Arts. 90 ao 96)

Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 97 ao 102)

Da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 103 ao 110)

Da Justiça Militar (Arts. 111 ao 113)

Do Tribunal de Contas (Art. 114)

Da Nacionalidade e da Cidadania (Arts. 115 ao 121)

Dos Direitos e Garantias Individuais (Arts. 122 ao 123)

Da Família (Arts. 124 ao 127)

Da Educação e da Cultura (Arts. 128 ao 134)

Da Ordem Econômica (Arts. 135 ao 155)

Dos Funcionários Públicos (Arts. 156 ao 159)

Dos Militares de Terra e Mar (Art. 160)

Da Segurança Nacional (Arts. 161 ao 165)

Da Defesa do Estado (Arts. 166 ao 173)

Das Emendas à Constituição (Art. 174)

Disposições Transitórias e Finais (Arts. 175 ao 187)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 18.09.1946

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 123)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º ao 36)

Capítulo II - DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 37 ao 77)

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 37 ao 55)

Seção II - Da câmara dos Deputados (Arts. 56 ao 59)

Seção III - Do Senado Federal (Arts. 60 ao 64)

Seção IV - Das atribuições do Poder Legislativo (Arts. 65 ao 66)

Seção V - Das leis (Arts. 67 ao 72)

Seção VI - Do orçamento (Arts. 73 ao 77)

Capítulo III - Do Poder Executivo (Arts. 78 ao 93)

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Arts. 78 ao 86)

Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 87)

Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 88 ao 89)

Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 90 ao 93)

Capítulo IV - Do Poder Judiciário (Arts. 94 ao 123)

Seção I - Disposições preliminares (Arts. 94 ao 97)

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 98 ao 102)

Seção III - Do Tribunal Federal de Recursos (Arts. 103 ao 105)

Seção IV - Dos Juízes e Tribunais Militares (Arts. 106 ao 108)

Seção V - Dos Juízes e Tribunais Eleitorais (Arts. 109 ao 121)

Seção VI - Dos Juízes e Tribunais do Trabalho (Arts. 122 ao 123)

TÍTULO II - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Art. 124)

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Arts. 125 ao 128)

TÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 129 ao 144)

Capítulo I - Da Nacionalidade e da Cidadania (Arts. 129 ao 140)

Capítulo II - Dos Direitos e das Garantias Individuais (Arts. 141 ao 144)

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 145 ao 162)

TÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (Arts. 163 ao 175)

Capítulo I - Da Família (Arts. 163 ao 165)

Capítulo II - Da Educação e da Cultura (Arts. 166 ao 175)

TÍTULO VII - DAS FORÇAS ARMADAS (Arts. 176 ao 183)

TÍTULO VIII - DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Arts. 184 ao 194)

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 195 ao 218)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 36)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 24.01.1967

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL (Arts. 1º ao 139)

Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 7º)

Capítulo II - Da Competência da União (Arts. 8º ao 12)

Capítulo III - Da Competência dos Estados e Municípios (Arts. 13 ao 16)

Capítulo IV - Do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 17)

Capítulo V - Do Sistema Tributário (Arts. 18 ao 28)

Capítulo VI - Do Poder Legislativo (Arts. 29 ao 73)

Seção I - Disposições gerais (Arts. 29 ao 40)

Seção II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 41 ao 42)

Seção III - Do Senado Federal (Arts. 43 ao 45)

Seção IV - Das Atribuições do Poder Legislativo (Arts. 46 ao 48)

Seção V - Do processo legislativo (Arts. 49 ao 62)

Seção VI - Do orçamento (Arts. 63 ao 70)

Seção VII - Da fiscalização financeira e orçamentária (Arts. 71 ao 73)

Capítulo VII - Do Poder Executivo (Arts. 74 ao 106)

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Art. 74 ao 82)

Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Art. 83)

Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 84 ao 85)

Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 86 ao 88)

Seção V - Da Segurança Nacional (Arts. 89 ao 91)

Seção VI - Das Forças Armadas (Arts. 92 ao 94)

Seção VII - Dos Funcionários Públicos (Arts. 95 ao 106)

Capítulo VIII - Do Poder Judiciário (Arts. 107 ao 139)

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 107 ao 112)

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 113 ao 115)

Seção III - Dos Tribunais Federais de Recursos (Arts. 116 ao 117)

Seção IV - Dos Juízes Federais (Arts. 118 ao 119)

Seção V - Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 120 ao 122)

Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 123 ao 132)

Seção VII - Dos Juízos e Tribunais do Trabalho (Arts. 133 ao 135)

Seção VIII - Da Justiça dos Estados (Art. 136)

Seção IX - Do Ministério Público (Arts. 137 ao 139)

TÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 140 ao 156)

Capítulo I - Da Nacionalidade (Arts. 140 ao 141)

Capítulo II - Dos Direitos Políticos (Arts. 142 ao 148)

Capítulo III - Dos Partidos Políticos (Art. 149)

Capítulo IV - Dos Direitos e Garantias Individuais (Arts. 150 ao 151)

Capítulo V - Do Estado de Sítio (Arts. 152 ao 156)

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 157 ao 166)

TÍTULO IV - Da Família, da Educação e da Cultura (Arts. 167 ao 172)

TÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias (Arts. 173 ao 189)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 05.10.1988

PREÂMBULO

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1º ao 4º)

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Arts. 5º ao 17)

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Capítulo II - Dos Direitos Sociais (Arts. 6º ao 11)

Capítulo III - Da Nacionalidade (Arts. 12 ao 13)

Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (Arts. 14 ao 16)

Capítulo V - Dos Partidos Políticos (Art. 17)

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Arts. 18 ao 43)

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 ao 19)

Capítulo II - Da União (Arts. 20 ao 24)

Capítulo III - Dos Estados Federados (Arts. 25 ao 28)

Capítulo IV - Dos Municípios (Arts. 29 ao 31)

Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 32 ao 33)

Seção I - Do Distrito Federal (Art. 32)

Seção II - DosTerritórios (Art. 33)

Capítulo VI - Da Intervenção (Arts. 34 ao 36)

Capítulo VII - Da Administração Pública (Arts. 37 ao 43)

Seção I - Disposições gerais (Arts. 37 ao 38)

Seção II - Dos servidores públicos (Arts. 39 ao 41)

Seção III - Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42)

Seção IV - Das regiões (Art. 43)

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Arts. 44 ao 135)

Capítulo I - Do Poder Legislativo (Arts. 44 ao 75)

Seção I - Do Congresso Nacional (Arts. 44 ao 47)

Seção II - Das atribuições do Congresso Nacional (Arts. 48 ao 50)

Seção III - Da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Seção IV - Do Senado Federal (Art. 52)

Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (Arts. 53 ao 56)

Seção VI - Das reuniões (Art. 57)

Seção VII - Das comissões (Art. 58)

Seção VIII - Do processo legislativo (Arts. 59 ao 69)

Subseção I - Disposição geral (Art. 59)

Subseção II - Da emenda à Constituição (Art. 60)

Subseção III - Das leis (Arts. 61 ao 69)

Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Arts. 70 ao 75)

Capítulo II - Do Poder Executivo (Arts. 76 ao 91)

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente Da República (Arts. 76 ao 83)

Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 84)

Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 ao 86)

Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 87 ao 88)

Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Arts. 89 ao 91)

Subseção I - Do Conselho da República (Arts. 89 ao 90)

Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91 )

Capítulo III - Do Poder Judiciário (Arts. 92 ao 126)

Seção I - Disposições gerais (Arts. 92 ao 100)

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 101 ao 103)

Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (Arts. 104 ao 105)

Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Arts. 106 ao 111)

Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Arts. 111 ao 116)

Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 118 ao 121)

Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 122 ao 124)

Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Arts. 125 ao 126)

Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (Arts. 127 ao 135)

Seção I - Do Ministério Público (Arts. 127 ao 130)

Seção II - Da Advocacia Pública (Arts. 131 ao 132)

Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública (Arts. 133 ao 135)

TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADOE DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Arts. 136 ao 144)

Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 ao 144)

Seção I - Do estado de defesa (Art. 136)

Seção II - Do estado de sítio (Arts. 137 ao 139)

Seção III - Disposições gerais (Arts. 140 ao 141)

Capítulo II - Das Forças Armadas (Arts. 142 ao 143)

Capítulo III - Da Segurança Pública (Art. 144)

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Arts. 145 ao 169)

Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (Arts. 145 ao 162)

Seção I - Dos princípios gerais (Arts. 145 ao 149-A)

Seção II - Das limitações do poder de tributar (Arts. 150 ao 152)

Seção III - Dos impostos da União (Arts. 153 ao 154)

Seção IV - Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155)

Seção V - Dos impostos dos Municípios (Art. 156)

Seção VI - Da repartição das receitas tributárias (Arts. 157 ao 162)

Capítulo II - Das Finanças Públicas (Arts. 163 ao 169)

Seção I - Normas gerais (Arts. 163 ao 164)

Seção II - Dos orçamentos (Arts. 165 ao 169)

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Arts. 170 ao 192)

Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 170 ao 181)

Capítulo II - Da Política Urbana (Arts. 182 ao 183)

Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Arts. 184 ao 191)

Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192)

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL (Arts. 193 ao 232)

Capítulo I - Disposição Geral(Art. 193)

Capítulo II - Da Seguridade Social (Arts. 194 ao 204)

Seção I - Disposições gerais (Arts. 194 ao 195)

Seção II - Da saúde (Arts. 196 ao 200)

Seção III - Da previdência social (Arts. 201 ao 202)

Seção IV - Da assistência social (Arts. 203 ao 204)

Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (Arts. 205 ao 217)

Seção I - Da educação (Arts. 205 ao 214)

Seção II - Da cultura (Arts. 215 ao 216)

Seção III - Do desporto (Art. 217)

Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia (Arts. 218 ao 219)

Capítulo V - Da Comunicação Social (Arts. 220 ao 224)

Capítulo VI - Do Meio Ambiente (Art. 225)

Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Arts. 226 ao 230)

Capítulo VIII - Dos Índios(Arts. 231 ao 232)

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Arts. 233 ao 250)

TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 96)

DESTAQUES DAS CONSTITUIÇÕES

1 CONSTITUIÇÃO DE 1824

1.1 Principais destaques

2 CONSTITUIÇÃO DE 1891

2.1 Principais destaques

3 CONSTITUIÇÃO DE 1934

3.1 Principais destaques

4 CONSTITUIÇÃO DE 1937

4.1 Principais destaques

5 CONSTITUIÇÃO DE 1946

5.1 Principais destaques

6 CONSTITUIÇÃO DE 1967

6.1 Emenda de 1969

6.2 Principais destaques

6.3 Atos Institucionais

7 CONSTITUIÇÃO DE 1988

7.2 Principais destaques

REFERÊNCIAS

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2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPCJosé Arnaldo VitaglianoISBN: 978853625759-4Páginas: 234Publicado em: 06/05/2016

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