Contratos e Eficácia dos Direitos Fundamentais

Carlos Wagner Dias Ferreira

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos Wagner Dias Ferreira

ISBN: 978853623140-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 238

Publicado em: 30/09/2010

Área(s): Direito Constitucional; Direito Civil - Contratos

Sinopse

A aparente virtuosidade que se poderia esperar da globalização e do neoliberalismo tem dado sinais de deterioração nas relações contratuais, especialmente nos contratos de consumo de massa, gerando inúmeras situações ofensivas aos direitos fundamentais e a bens constitucionalmente protegidos dos contratantes. No mundo de hoje, ainda que não manifeste qualquer desejo, o indivíduo é praticamente compelido a contratar, por força de necessidades e costumes massificamente impostos, principalmente em face da essencialidade dos serviços ou bens pactuados. Diante de tantas e inesperadas mudanças nos liames civis e de consumo, ditadas pela globalização, vem à tona a reflexão se o direito privado e, mais especificamente, o direito civil, encontra-se adequadamente preparado para lidar com esses novos parâmetros da economia. A presente obra tem o propósito de investigar se a globalização e o consequente neoliberalismo, neste início de terceiro milênio, implicarão o reviver dos princípios e dos paradigmas basilares dos contratos que alicerçaram e mantiveram, por mais de dois séculos, o Estado liberal. Note-se que o estudo desse fenômeno ganha importância a medida em que se agrava o declínio do Estado social (Welfare State), com a fragilização e a perda da autonomia da autoridade estatal, sobretudo em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil, que apresenta profundas deficiências de prestar ou promover, com um mínimo de qualidade e eficiência, serviços públicos considerados essenciais à coletividade e que se encontram consagrados na Constituição Federal, como direitos fundamentais ou como bens constitucionalmente protegidos, a exemplo da saúde, da educação, da moradia, da segurança, da previdência, do seguro, da proteção à maternidade, da infância e dos idosos e deficientes. Por tudo isso, propõe-se nesta obra uma análise dos conflitos contratuais que envolvem direitos ou bens constitucionalmente protegidos baseada na ponderação entre os interesses em jogo, porquanto tal medida mostra-se a mais adequada à sua resolução num Estado Democrático de Direito.

Autor(es)

Carlos Wagner Dias Ferreira é Juiz Federal no RN. Ex-Membro Titular da Turma Recursal da Justiça Federal. Membro do Conselho Editorial da Revista do CEJ da Justiça Federal do RN. Ex-Procurador Federal da Funasa. Professor da UFRN e das Pós-graduações da UNP, da FARN e da Amatra; Mestre em Direito Constitucional. Tem vários trabalhos publicados na área de Direito Constitucional e de Hermenêutica Jurídica. Já ministrou vários cursos em nível de extensão e em especialização nos campos da Interpretação Jurídica, dos Direitos Fundamentais e do Processo Constitucional.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO

1.1 Reflexos da globalização e da concepção neoliberal nas relações contratuais

1.2 O fenômeno do poder privado

1.3 Constitucionalização do Direito Civil e a perspectiva civil-constitucional

1.4 Críticas à perspectiva do Direito Civil-constitucional

1.5 Plano de trabalho

2 - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

2.1 A unidade e a visão sistêmica da ordem jurídica

2.2 Valores, princípios e regras jurídicas

2.3 Cláusulas gerais

2.4 Princípios constitucionais ligados à atividade negocial

2.4.1 Princípio da segurança jurídica

2.4.2 Princípio da dignidade da pessoa humana

2.4.3 Princípio da solidariedade

2.4.4 Princípio da proibição de discriminação

2.4.5 Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170)

2.5 Direitos ou bens constitucionalmente protegidos

2.6 Colisões e ponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos

3 - DAS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES

3.1 Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais

3.2 Dimensão objetiva dos direitos fundamentais

3.3 Os direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares

3.4 Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado

3.5 Teorias acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações interprivadas

3.5.1 Teoria da não aplicação dos direitos fundamentais

3.5.2 Teoria do state action

3.5.3 Teoria da eficácia mediata ou indireta

3.5.4 Teoria da eficácia imediata ou direta

3.5.5 Teoria dos deveres de proteção

3.6 Correto equacionamento do problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

4 - CONCEPÇÃO CLÁSSICA DOS CONTRATOS DA ANTIGUIDADE AO ESTADO LIBERAL

4.1 O contrato no Direito romano

4.2 O contrato no Direito canônico

4.3 Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo

4.4 A noção de contrato na concepção liberal

4.5 Características do contrato no Estado liberal

4.6 Princípios da concepção liberal dos contratos

4.6.1 Princípio da autonomia da vontade

4.6.2 Princípio da relatividade dos efeitos

4.6.3 Princípio da boa-fé

4.6.4 Princípio da força obrigatória dos contratos

5 - CONCEPÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

5.1 A crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual

5.2 Funcionalização dos institutos do direito privado e o abandono da teoria estrutural

5.3 A noção de contrato na visão social

5.4 Características da concepção social dos contratos

5.5 Princípios da concepção social dos contratos

5.5.1 Princípio da autonomia privada

5.5.2 Princípio da função social do contrato

5.5.3 Princípio da boa-fé objetiva

5.5.4 Princípio do equilíbrio econômico

6 - CONCEPÇÃO DO CONTRATO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: PROPOSTA PARA UMA TEORIA CONTRATUAL DIFERENCIADA BASEADA NA PONDERAÇÃO

6.1 Insuficiência da concepção social do contrato

6.2 Em busca de uma teoria contratual diferenciada

6.2.1 Premissas constitucionais a considerar

6.2.2 Teoria da causa como função econômico-social

6.2.3 Teoria da essencialidade do bem na visão de Teresa Negreiros

6.3 Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos

6.4 Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Antiguidade. Concepção clássica dos contratos da antiguidade ao Estado liberal
  • Aspectos jurídicos e constitucionais da atividade econômica
  • Atividade econômica. Aspectos jurídicos e constitucionais da atividade econômica
  • Atividade negocial. Princípios constitucionais ligados à atividade negocial.
  • Autonomia da vontade. Princípio.
  • Autonomia privada. Princípio

B

  • Bens constitucionalmente protegidos. Colisões e ponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos.
  • Bens constitucionalmente protegidos.Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares
  • Bens constitucionalmente protegidos. Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos.
  • Bens ou direitos constitucionalmente protegidos
  • Boa-fé. Princípioda boa-fé
  • Boa-fé objetiva. Princípio.

C

  • Características da concepçãosocial dos contratos
  • Características do contrato no Estado liberal
  • Causa. Teoria da causa comofunção econômico-social.
  • Cláusulas gerais.
  • Codicismo. Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo
  • Colisões e ponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos
  • Concepção clássica dos contratos daantiguidade ao Estado liberal.
  • Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação.
  • Concepção social do contrato.
  • Concepção social dos contratos. Características.
  • Concepção social dos contratos. Princípios.
  • Concepção liberal. Noção de contrato na concepção liberal
  • Concepção liberal. Princípios da concepção liberal dos contratos
  • Conclusão
  • Constitucional. Aspectos jurídicos e constitucionais da atividade econômica
  • Constitucional. Críticas à perspectivado Direito Civil-Constitucional.
  • Constitucional. Direitos ou bens constitucionalmente protegidos.
  • Constitucional. Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170)
  • Constitucional. Princípios constitucionais ligados à atividade negocial.
  • Constitucional. Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado.
  • Constitucional. Teoria contratual diferenciada. Premissas constitucionais a considerar
  • Constitucionalização do Direito Civil ea perspectiva civil-constitucional
  • Constituição Federal, art. 170. Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170)
  • Contrato. Características da concepção social dos contratos.
  • Contrato. Características do contrato no Estado liberal.
  • Contrato. Concepção clássica dos contratos da antiguidade ao Estado liberal.
  • Contrato. Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação.
  • Contrato. Concepção social do contrato
  • Contrato. Crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual.
  • Contrato. Noção de contratona concepção liberal
  • Contrato. Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares.
  • Contrato. Princípio da força obrigatória dos contratos.
  • Contrato. Princípio da função social do contrato
  • Contrato. Princípios da concepção liberal dos contratos
  • Contrato. Princípios da concepção social dos contratos.
  • Contrato na visãosocial. Noção
  • Contrato no Direito canônico
  • Contrato no Direito romano
  • Correto equacionamento do problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
  • Crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual.
  • Críticas à perspectiva do Direito Civil-Constitucional.

D

  • Deveres de proteção. Teoria.
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio.
  • Dimensão objetiva dos direitos fundamentais
  • Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais
  • Dimensões dos direitos fundamentais à incidência nas relações entre particulares
  • Direito Civil. Constitucionalização do Direito Civil e a perspectiva civil-constitucional
  • Direito Civil. Críticas à perspectiva do Direito Civil-Constitucional.
  • Direito Privado. Funcionalização dos institutos do Direito Privado e o abandono da teoria estrutural
  • Direito Romano. Contrato no Direito romano.
  • Direito canônico. Contrato
  • Direito comparado. Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado.
  • Direitos. Colisões e ponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos.
  • Direitos. Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares.
  • Direitos. Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos
  • Direitos fundamentais. Correto equacionamento do problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
  • Direitos fundamentais.Dimensão objetiva.
  • Direitos fundamentais.Dimensão subjetiva
  • Direitos fundamentais. Dimensões dos direitos fundamentais à incidência nas relações entre particulares
  • Direitos fundamentais. Teoria da nãoaplicação dos direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Teorias acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações interprivadas
  • Direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares
  • Direitos ou bens constitucionalmente protegidos
  • Dirigismo contratual. Crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual.
  • Discriminação. Princípio da proibição de discriminação

E

  • Eficácia imediata ou direta. Teoria.
  • Eficácia mediata ou indireta. Teoria.
  • Em busca de uma teoria contratual diferenciada
  • Equilíbrio econômico. Princípio.
  • Essencialidade do bem. Teoria da essencialidade do bem na visão de Teresa Negreiros
  • Estado Democrático de Direito. Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação
  • Estado liberal. Características do contrato no Estado liberal.
  • Estado liberal. Concepção clássica dos contratos da antiguidade ao Estado liberal.

F

  • Fenômeno do poder privado.
  • Força obrigatória dos contratos. Princípio.
  • Função econômico-social. Teoria da causa como função econômico-social
  • Função social do contrato. Princípio
  • Funcionalização dos institutos do Direito Privado e o abandono da teoria estrutural.

G

  • Globalização. Reflexos da globalizaçãoe da concepção neoliberal nas relações contratuais

H

  • Hermenêutica. Constitucionalização doDireito Civil e a perspectiva civil-constitucional

I

  • Insuficiência da concepçãosocial do contrato
  • Introdução

L

  • Liberalismo. Noção de contrato na concepção liberal.
  • Liberalismo. Princípios da concepção liberal dos contratos.
  • Liberalismo. Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo

N

  • Neoliberalismo. Reflexos da globalização e da concepção neoliberal nas relações contratuais
  • Noção de contrato naconcepção liberal.
  • Noção de contrato na visão social

O

  • Ordem econômica. Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170)

P

  • Particulares. Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares.
  • Perspectiva civil-constitucional. Constitucionalização do Direito Civil e a perspectiva civil-constitucional.
  • Perspectiva do Direito Civil-Constitucional. Críticas
  • Plano de trabalho.
  • Poder privado. O fenômeno do poder privado.
  • Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares.
  • Ponderação. Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação
  • Ponderação. Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos
  • Ponderações e colisões entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos
  • Princípio. Valores, princípios e regras jurídicas.
  • Princípio da autonomia da vontade
  • Princípio da autonomia privada.
  • Princípio da boa-fé
  • Princípio da boa-fé objetiva.
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio da força obrigatória dos contratos.
  • Princípio da função social do contrato
  • Princípio da proibição de discriminação.
  • Princípio da relatividade dos efeitos.
  • Princípio da segurança jurídica.
  • Princípio da solidariedade
  • Princípio do equilíbrio econômico
  • Princípios. Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares.
  • Princípios. Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos
  • Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170)
  • Princípios constitucionais ligados à atividade negocial.
  • Princípios da concepção liberal dos contratos
  • Princípios da concepção social dos contratos.
  • Princípios fundamentais. Colisões eponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos.
  • Proteção. Teoria dos deveres de proteção.
  • Proteção constitucional. Direitos ou bens constitucionalmente protegidos.

Q

  • Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado

R

  • Referências.
  • Reflexos da globalização e da concepção neoliberal nas relações contratuais
  • Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo.
  • Regra jurídica. Valores, princípios e regras jurídicas.
  • Relações jurídicas entre particulares. Direitos fundamentais
  • Relações contratuais. Reflexos daglobalização e da concepção neoliberal nas relações contratuais.
  • Relações entre particulares. Dimensões dos direitos fundamentais à incidência nas relações entre particulares.
  • Relações interprivadas. Teorias acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações interprivadas
  • Relações privadas. Correto equacionamento do problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.
  • Relatividade dos efeitos. Princípio.

S

  • Segurança jurídica . Princípio
  • Solidariedade. Princípio da solidariedade
  • State action. Teoria do state action

T

  • Teoria contratual. Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo
  • Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos.
  • Teoria contratual diferenciada. Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação.
  • Teoria contratual diferenciada. Em busca
  • Teoria contratual diferenciada. Premissas constitucionais a considerar.
  • Teoria da causa como função econômico-social
  • Teoria da eficácia imediata ou direta.
  • Teoria da eficácia mediata ou indireta.
  • Teoria da essencialidade do bem na visão de Teresa Negreiros.
  • Teoria da não aplicação dosdireitos fundamentais
  • Teoria dostate action
  • Teoria dos deveresde proteção
  • Teoria estrutural. Funcionalização dos institutos do Direito Privado e o abandono da teoria estrutural.
  • Teoria liberal. Crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual
  • Teorias acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações interprivadas
  • Teresa Negreiros. Teoria da essencialidade do bem na visão de Teresa Negreiros
  • Terminologia. Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado.
  • Trabalho. Planode trabalho.

U

  • Unidade e visão sistêmica da ordem jurídica

V

  • Valores, princípios e regras jurídicas
  • Visão social. Noção de contrato na visão social.
  • Vontade. Princípio da autonomia da vontade

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