Direito ao Aborto, Democracia e Constituição - Dimensão Moral - Argumentação Jurídica - Dignidade Humana - Pluralismo Ideológico - Liberdade Religiosa - Consciência Laica

Teresinha Inês Teles Pires

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Ficha técnica

Autor(es): Teresinha Inês Teles Pires

ISBN v. impressa: 978853625796-9

ISBN v. digital: 978853625831-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 456

Publicado em: 10/05/2016

Área(s): Direito Constitucional

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Sinopse

A presente obra tem por propósito demonstrar a inconstitucionali­dade dos dispositivos do Código Penal Brasileiro que criminalizam o direito ao aborto voluntário desde o momento da concepção. Defende-se que tais normas punitivas conflitam, em sua redação original, com determinadas liberdades individuais asseguradas na Constituição.

A abordagem é dividida em três ramificações analíticas. Em primeiro lugar, as teorias da democracia de John Rawls e de Ronald Dworkin são estudadas sob o prisma de sua aplicabilidade à revisão judicial das leis que restringem a autonomia procriativa da mulher. Introduz- -se, ainda, uma leitura normativa universal acerca do princípio da dignidade humana, do direito à vida e do direito à liberdade religiosa.

Empreende-se, em seguida, uma investigação relativa ao desenvolvi­mento da questão do aborto perante a Suprema Corte dos Estados Unidos, com o objetivo de propor, com suporte no método da razoa­bilidade, a inserção na prática jurisdicional brasileira de uma interpre­tação evolutiva sobre os preceitos aplicáveis ao caso.

Na terceira parte, as premissas teóricas e práticas adensadas nos capí­tulos anteriores são reexaminadas a partir do conteúdo a elas conferi-do pela Constituição brasileira. Duas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal são objeto de rigorosa interpretação jurídica, verifi­cando-se que seus fundamentos edificaram uma moldura adequada para a delimitação da tutela da vida nascitura, de modo a justificar a legalização do direito ao aborto em seus estágios iniciais.

Trata-se de trabalho inovador, por aprofundar a argumentação jurídi­ca no contexto da análise da constitucionalidade das leis, a partir do modelo norte-americano, e por destacar a importância do envolvi­mento do princípio da liberdade de consciência no debate sobre o aborto.

Autor(es)

TERESINHA INÊS TELES PIRES
Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Estudos de Doutoramento na American University Washington College of Law (Doutorado Sanduíche). Mestre em Filosofia pela Univer­sidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Goiás. Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Sumário

INTRODUÇÃO

Parte I - ABORTO E DEMOCRACIA: COMO INTEGRAR PRINCÍPIOS MORAIS E POLÍTICOS AO SIGNIFICADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA

Capítulo 1 - O DIREITO AO ABORTO À LUZ DA CONCEPÇÃO DE DEMOCRACIA DE RONALD DWORKIN E DE JOHN RAWLS

1.1 Situando o tema do aborto nas esferas da ética, da moral e da política: uma tensão entre a liberdade de consciência e os deveres morais

1.2 O aborto como um direito moral e como um direito legal

1.3 O pluralismo ideológico no regime democrático: o direito ao aborto como expressão de uma doutrina ética aceitável sobre o valor da vida humana

1.4 A concepção constitucionalista da democracia: legitimação da judicial review na regulamentação do direito ao aborto

1.5 Conclusão parcial

Capítulo 2 - O SIGNIFICADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA E DA LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DOS DIREITOS REPRODUTIVOS

2.1 A dignidade humana no âmbito da concretização do direito ao aborto: como moldurar a dignidade do nascituro e a dignidade da mulher

2.2 A doutrina da personalidade do nascituro: resposta inadequada para o problema da delimitação dos interesses jurídicos da vida potencial

2.3 O princípio da igualdade em uma perspectiva de gênero

2.4 Concretização da liberdade religiosa e da liberdade moral na esfera reprodutiva: releitura da tese de Dworkin

2.5 Conclusão parcial

Parte II O CASO DO ABORTO NO DIREITO NORTE-AMERICANO: PADRÃO PARADIGMÁTICO DE UMA DEMOCRACIA CONSTITUCIONALISTA

Capítulo 3 - A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AO ABORTO VOLUNTÁRIO: PARADOXOS DA AUTONOMIA PROCRIATIVA DA MULHER

3.1 A discussão prévia da Suprema Corte acerca do direito de privacidade

3.1.1 Contracepção como liberdade básica derivada do direito de privacidade e da cláusula do devido processo legal

3.1.2 Introdução da abordagem da cláusula da igual proteção em matéria de contracepção e controle de natalidade

3.2 A inclusão do direito ao aborto na Carta de Direitos (Bill of Rights): privacidade pessoal, marital, familiar e sexual

3.3 O valor da vida pré-natal e a autonomia moral da gestante na regulamentação do direito ao aborto: contornos precisos às legislaturas estaduais e à judicial review

3.4 Conclusão parcial

Capítulo 4 - A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO À LUZ DAS CLÁUSULAS DA LIBERDADE RELIGIOSA

4.1 Colocação do tema a partir do significado específico da establishement clause e da free exercise clause

4.2 O envolvimento da liberdade de consciência no conteúdo da free exercise clause: laicidade como padrão para a definição individual do significado da vida

4.3 Delimitação da free exercise clause no tocante à objeção de consciência na assistência médico-reprodutiva

4.4 Conclusão parcial

Capítulo 5 - AS RESTRIÇÕES LEGISLATIVAS À PRÁTICA DO ABORTO VOLUNTÁRIO: NOVO PADRÃO DE ANÁLISE NAS DECISÕES POSTERIORES A ROE V. WADE

5.1 A desconstrução da garantia da liberdade reprodutiva: redução da proteção conferida pelas cláusulas do devido processo legal e da igual proteção perante a lei

5.2 O novo padrão de análise da constitucionalidade do direito ao aborto: necessidade de reformular Roe v. Wade à luz da autonomia ética da mulher

5.3 Conclusão parcial

Parte III - A IMPLEMENTAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO NA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL: ABORDAGEM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

Capítulo 6 - O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO INDIVIDUAL E A TUTELA DO NASCITURO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: ADEQUABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA

6.1 O crime do aborto e sua desconformidade com a carta de direitos fundamentais: dignidade humana, devido processo legal e igual proteção perante a lei

6.2 O direito à vida e os interesses do nascituro: esquema de proteção da vida pré-natal associado à garantia da dignidade da mulher

6.3 Liberdade de consciência e de crença na dogmática jurídica e na Constituição

6.4 O direito ao aborto como um corolário da liberdade de consciência

6.5 Conclusão parcial

Capítulo 7 - A AUTORIZAÇÃO DAS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS (CASO DA ADIn 3510): IMPLICAÇÕES DA DECISÃO NA CRIAÇÃO DE UM PADRÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO À VIDA NASCITURA E À AUTONOMIA PROCRIATIVA

7.1 Exposição dos fatos, interesses envolvidos e valorações morais

7.2 Os argumentos jurídicos e os princípios constitucionais em debate

7.3 As conclusões do julgamento e suas reverberações interpretativas na abordagem do direito ao aborto

7.3.1 Soluções jurídicas encontradas: uma integração constitucional de princípios fundamentais

7.3.2 Os argumentos tecidos no julgamento da ação e a constitucionalidade do direito ao aborto

7.4 Conclusão parcial

Capítulo 8 - A DESCRIMINALIZAÇÃO DA "ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO" DE FETO PORTADOR DE ANENCEFALIA (CASO DA ADPF 54): APERFEIÇOAMENTO DAS CATEGORIAS CONCRETIZADAS NA ADIn 3510

8.1 Breve histórico das etapas e do contexto argumentativo da arguição

8.2 Avanços obtidos na conformação constitucional do princípio da laicidade, do direito à vida e da autonomia procriativa

8.3 A aplicação dos princípios constitucionais legitimados na ação à demanda feminina pelo direito ao aborto de feto compatível com a vida

8.4 Um olhar crítico sobre as diretrizes metodológicas indicadas no julgamento em vista da análise do direito ao aborto

8.5 Conclusão parcial

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Aborto como um direito moral e como um direito legal
  • Aborto e democracia. Conclusão parcial
  • Aborto e democracia: como integrar princípios morais e políticos ao signifi-cado constitucional da dignidade humana
  • Aborto voluntário. A desconstrução da garantia da liberdade reprodutiva: redução da proteção conferida pelas cláusulas do devido processo legal e da igual proteção perante a lei
  • Aborto voluntário. Novo padrão de análise nas decisões posteriores a Roe v. Wade. Conclusão parcial
  • Aborto voluntário. O novo padrão de análise da constitucionalidade do direi-to ao aborto: necessidade de reformular Roe v. Wade à luz da autonomia éti-ca da mulher
  • Aborto voluntário. Restrições legislativas à prática do aborto voluntário: novo padrão de análise nas decisões posteriores a Roe v. Wade
  • Aborto. Caso do aborto no direito norte-americano: padrão paradigmático de uma democracia constitucionalista
  • Aborto. Concepção constitucionalista da democracia: legitimação da judici-al review na regulamentação do direito ao aborto
  • Aborto. Constitucionalidade do direito ao aborto voluntário: paradoxos da autonomia procriativa da mulher
  • Aborto. Dignidade humana no âmbito da concretização do direito ao aborto: como moldurar a dignidade do nascituro e a dignidade da mulher
  • Aborto. Direito ao aborto à luz da concepção de democracia de Ronald Dworkin e de John Rawls
  • Aborto. Implementação do constitucionalismo democrático na descriminali-zação do aborto no Brasil: abordagem doutrinária e jurisprudencial
  • Aborto. Legalização do aborto à luz das cláusulas da liberdade religiosa
  • Aborto. O crime do aborto e sua desconformidade com a carta de direitos fundamentais: dignidade humana, devido processo legal e igual proteção perante a lei
  • Aborto. Pluralismo ideológico no regime democrático: o direito ao aborto como expressão de uma doutrina ética aceitável sobre o valor da vida hu-mana
  • Aborto. Situando o tema do aborto nas esferas da ética, da moral e da políti-ca: uma tensão entre a liberdade de consciência e os deveres morais
  • Antecipação terapêutica do parto (caso da ADPF 54). A aplicação dos prin-cípios constitucionais legitimados na ação à demanda feminina pelo direito ao aborto de feto compatível com a vida
  • Antecipação terapêutica do parto (caso da ADPF 54). Avanços obtidos na conformação constitucional do princípio da laicidade, do direito à vida e da autonomia procriativa
  • Antecipação terapêutica do parto (caso da ADPF 54). Breve histórico das etapas e do contexto argumentativo da arguição
  • Antecipação terapêutica do parto (caso da ADPF 54). Conclusão parcial
  • Antecipação terapêutica do parto (caso da ADPF 54). Descriminalização da "antecipação terapêutica do parto" de feto portador de anencefalia (caso da ADPF 54): aperfeiçoamento das categorias concretizadas na ADIn 3510
  • Antecipação terapêutica do parto (caso da ADPF 54). Um olhar crítico sobre as diretrizes metodológicas indicadas no julgamento em vista da análise do direito ao aborto
  • Autonomia procriativa da mulher. Constitucionalidade do direito ao aborto voluntário: paradoxos da autonomia procriativa da mulher
  • Autonomia procriativa. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510): implicações da decisão na criação de um padrão nacional de proteção à vida nascitura e à autonomia procriati-va
  • Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510): implicações da decisão na criação de um padrão nacional de proteção à vida nascitura e à autonomia procriativa

C

  • Caso do aborto no direito norte-americano: padrão paradigmático de uma democracia constitucionalista
  • Células-tronco. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510). As conclusões do julgamento e suas re-verberações interpretativas na abordagem do direito ao aborto
  • Células-tronco. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510). Conclusão parcial
  • Células-tronco. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510). Exposição dos fatos, interesses envolvi-dos e valorações morais
  • Células-tronco. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510). Os argumentos jurídicos e os princípios constitucionais em debate
  • Células-tronco. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510). Os argumentos tecidos no julgamento da ação e a constitucionalidade do direito ao aborto
  • Células-tronco. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510). Soluções jurídicas encontradas: uma in-tegração constitucional de princípios fundamentais
  • Células-tronco. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias (caso da ADIn 3510): implicações da decisão na criação de um padrão nacional de proteção à vida nascitura e à autonomia procriativa
  • Colocação do tema a partir do significado específico da establishement clau-se e da free exercise clause
  • Concepção constitucionalista da democracia: legitimação da judicial review na regulamentação do direito ao aborto
  • Concretização da liberdade religiosa e da liberdade moral na esfera reprodu-tiva: releitura da tese de Dworkin
  • Considerações finais
  • Constitucional. Concepção constitucionalista da democracia: legitimação da judicial review na regulamentação do direito ao aborto
  • Constitucional. Significado constitucional da dignidade humana e da liberda-de religiosa em face dos direitos reprodutivos
  • Constitucionalismo democrático. Implementação do constitucionalismo democrático na descriminalização do aborto no Brasil: abordagem doutriná-ria e jurisprudencial
  • Crença. Liberdade de consciência e de crença na dogmática jurídica e na Constituição
  • Crime do aborto e sua desconformidade com a carta de direitos fundamen-tais: dignidade humana, devido processo legal e igual proteção perante a lei

D

  • Democracia constitucionalista. Caso do aborto no direito norte-americano: padrão paradigmático de uma democracia constitucionalista
  • Democracia. Aborto e democracia: como integrar princípios morais e políti-cos ao significado constitucional da dignidade humana
  • Democracia. Concepção constitucionalista da democracia: legitimação da judicial review na regulamentação do direito ao aborto
  • Democracia. Direito ao aborto à luz da concepção de democracia de Ronald Dworkin e de John Rawls
  • Descriminalização do aborto. Implementação do constitucionalismo demo-crático na descriminalização do aborto no Brasil: abordagem doutrinária e jurisprudencial
  • Dever moral. Situando o tema do aborto nas esferas da ética, da moral e da política: uma tensão entre a liberdade de consciência e os deveres morais
  • Dignidade do nascituro. Dignidade humana no âmbito da concretização do direito ao aborto: como moldurar a dignidade do nascituro e a dignidade da mulher
  • Dignidade humana no âmbito da concretização do direito ao aborto: como moldurar a dignidade do nascituro e a dignidade da mulher
  • Dignidade humana. Aborto e democracia: como integrar princípios morais e políticos ao significado constitucional da dignidade humana
  • Dignidade humana. Significado constitucional da dignidade humana e da liberdade religiosa em face dos direitos reprodutivos
  • Direito à vida e os interesses do nascituro: esquema de proteção da vida pré-natal associado à garantia da dignidade da mulher
  • Direito ao aborto à luz da concepção de democracia de Ronald Dworkin e de John Rawls
  • Direito ao aborto como um corolário da liberdade de consciência
  • Direito ao aborto. Concepção constitucionalista da democracia: legitimação da judicial review na regulamentação do direito ao aborto
  • Direito ao aborto. Constitucionalidade do direito ao aborto voluntário: para-doxos da autonomia procriativa da mulher
  • Direito ao aborto. Dignidade humana no âmbito da concretização do direito ao aborto: como moldurar a dignidade do nascituro e a dignidade da mulher
  • Direito ao aborto. Direito norte-americano. A inclusão do direito ao aborto na Carta de Direitos (Bill of Rights): privacidade pessoal, marital, familiar sexual
  • Direito ao aborto. Direito norte-americano. Conclusão parcial
  • Direito ao aborto. Direito norte-americano. Contracepção como liberdade básica derivada do direito de privacidade e da cláusula do devido processo legal
  • Direito ao aborto. Direito norte-americano. Discussão prévia da Suprema Corte acerca do direito de privacidade
  • Direito ao aborto. Direito norte-americano. Introdução da abordagem da cláusula da igual proteção em matéria de contracepção e controle de natali-dade
  • Direito ao aborto. Direito norte-americano. O valor da vida pré-natal e a au-tonomia moral da gestante na regulamentação do direito ao aborto: contor-nos precisos às legislaturas estaduais e à judicial review
  • Direito ao aborto. Pluralismo ideológico no regime democrático: o direito ao aborto como expressão de uma doutrina ética aceitável sobre o valor da vida humana
  • Direito legal. Aborto como um direito moral e como um direito legal
  • Direito moral. Aborto como um direito moral e como um direito legal
  • Direitos reprodutivos. Significado constitucional da dignidade humana e da liberdade religiosa em face dos direitos reprodutivos
  • Doutrina da personalidade do nascituro: resposta inadequada para o proble-ma da delimitação dos interesses jurídicos da vida potencial

E

  • Envolvimento da liberdade de consciência no conteúdo da free exercise clau-se: laicidade como padrão para a definição individual do significado da vida
  • Establishement clause. Colocação do tema a partir do significado específico da establishement clause e da free exercise clause
  • Ética. Pluralismo ideológico no regime democrático: o direito ao aborto como expressão de uma doutrina ética aceitável sobre o valor da vida humana
  • Ética. Situando o tema do aborto nas esferas da ética, da moral e da política: uma tensão entre a liberdade de consciência e os deveres morais

F

  • Free exercise clause. Colocação do tema a partir do significado específico da establishement clause e da free exercise clause
  • Free exercise clause. Delimitação da free exercise clause no tocante à obje-ção de consciência na assistência médico-reprodutiva
  • Free exercise clause. Envolvimento da liberdade de consciência no conteúdo da free exercise clause: laicidade como padrão para a definição individual do significado da vida

I

  • Ideologia. Pluralismo ideológico no regime democrático: o direito ao aborto como expressão de uma doutrina ética aceitável sobre o valor da vida hu-mana
  • Igualdade. Princípio da igualdade em uma perspectiva de gênero
  • Implementação do constitucionalismo democrático na descriminalização do aborto no Brasil: abordagem doutrinária e jurisprudencial
  • Introdução

J

  • John Rawls. Direito ao aborto à luz da concepção de democracia de Ronald Dworkin e de John Rawls
  • Judicial review. Concepção constitucionalista da democracia: legitimação da judicial review na regulamentação do direito ao aborto

L

  • Laicidade. Envolvimento da liberdade de consciência no conteúdo da free exercise clause: laicidade como padrão para a definição individual do signi-ficado da vida
  • Legalização do aborto à luz das cláusulas da liberdade religiosa
  • Legalização do aborto à luz das cláusulas da liberdade religiosa. Conclusão parcial
  • Liberdade de consciência e de crença na dogmática jurídica e na Constitui-ção
  • Liberdade de consciência. Envolvimento da liberdade de consciência no con-teúdo da free exercise clause: laicidade como padrão para a definição indi-vidual do significado da vida
  • Liberdade de consciência. Situando o tema do aborto nas esferas da ética, da moral e da política: uma tensão entre a liberdade de consciência e os deveres morais
  • Liberdade moral. Concretização da liberdade religiosa e da liberdade moral na esfera reprodutiva: releitura da tese de Dworkin
  • Liberdade religiosa. Concretização da liberdade religiosa e da liberdade moral na esfera reprodutiva: releitura da tese de Dworkin
  • Liberdade religiosa. Legalização do aborto à luz das cláusulas da liberdade religiosa
  • Liberdade religiosa. Significado constitucional da dignidade humana e da liberdade religiosa em face dos direitos reprodutivos

M

  • Moral. Situando o tema do aborto nas esferas da ética, da moral e da políti-ca: uma tensão entre a liberdade de consciência e os deveres morais
  • Mulher. Dignidade humana no âmbito da concretização do direito ao aborto: como moldurar a dignidade do nascituro e a dignidade da mulher

N

  • Nascituro. Autorização das pesquisas científicas com células-tronco embrio-nárias (caso da ADIn 3510): implicações da decisão na criação de um pa-drão nacional de proteção à vida nascitura e à autonomia procriativa
  • Nascituro. Dignidade humana no âmbito da concretização do direito ao abor-to: como moldurar a dignidade do nascituro e a dignidade da mulher
  • Nascituro. Direito à vida e os interesses do nascituro: esquema de proteção da vida pré-natal associado à garantia da dignidade da mulher
  • Nascituro. Doutrina da personalidade do nascituro: resposta inadequada para o problema da delimitação dos interesses jurídicos da vida potencial
  • Nascituro. Princípio da autodeterminação individual e a tutela do nascituro no sistema constitucional brasileiro: adequabilidade da aplicação da cláusula da liberdade de consciência e de crença

P

  • Personalidade. Doutrina da personalidade do nascituro: resposta inadequada para o problema da delimitação dos interesses jurídicos da vida potencial
  • Pluralismo ideológico no regime democrático: o direito ao aborto como ex-pressão de uma doutrina ética aceitável sobre o valor da vida humana
  • Política. Situando o tema do aborto nas esferas da ética, da moral e da políti-ca: uma tensão entre a liberdade de consciência e os deveres morais
  • Princípio da autodeterminação individual e a tutela do nascituro no sistema constitucional brasileiro: adequabilidade da aplicação da cláusula da liber-dade de consciência e de crença. Conclusão parcial
  • Princípio da igualdade em uma perspectiva de gênero
  • Princípio moral. Aborto e democracia: como integrar princípios morais e políticos ao significado constitucional da dignidade humana
  • Princípio político. Aborto e democracia: como integrar princípios morais e políticos ao significado constitucional da dignidade humana

R

  • Referências
  • Regime democrático. Pluralismo ideológico no regime democrático: o direito ao aborto como expressão de uma doutrina ética aceitável sobre o valor da vida humana
  • Reprodução. Concretização da liberdade religiosa e da liberdade moral na esfera reprodutiva: releitura da tese de Dworkin
  • Restrições legislativas à prática do aborto voluntário: novo padrão de análise nas decisões posteriores a Roe v. Wade
  • Ronald Dworkin. Concretização da liberdade religiosa e da liberdade moral na esfera reprodutiva: releitura da tese de Dworkin
  • Ronald Dworkin. Direito ao aborto à luz da concepção de democracia de Ronald Dworkin e de John Rawls

S

  • Significado constitucional da dignidade humana e da liberdade religiosa em face dos direitos reprodutivos
  • Significado constitucional da dignidade humana e da liberdade religiosa em face dos direitos reprodutivos. Conclusão parcial
  • Significado da vida. Envolvimento da liberdade de consciência no conteúdo da free exercise clause: laicidade como padrão para a definição individual do significado da vida

T

  • Tutela do nascituro. Princípio da autodeterminação individual e a tutela do nascituro no sistema constitucional brasileiro: adequabilidade da aplicação da cláusula da liberdade de consciência e de crença

V

  • Valor da vida humana. Pluralismo ideológico no regime democrático: o direi-to ao aborto como expressão de uma doutrina ética aceitável sobre o valor da vida humana

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