Direito Militar - Aspectos Penais, Processuais Penais e Administrativos

3ª Edição - Revista e Atualizada Jorge Cesar de Assis

Ficha técnica

Autor(es): Jorge Cesar de Assis

ISBN: 978853623936-1

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 450grs.

Número de páginas: 360

Publicado em: 17/09/2012

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Penal; Direito - Processual Penal; Direito - Diversos

Sinopse

De forma didática, o autor traz a público a discussão de aspectos relevantes do Direito Militar, abordando o Direito Penal, o Direito Processo Penal e o Direito Administrativo, espécies desse gênero maior em torno do qual gravitam as instituições militares brasileiras. Da evolução das penas no Direito Militar e das considerações feitas ao inquérito policial militar, o leitor é convidado ao debate de questões interessantes como, por exemplo, a da incidência do habeas corpus no processo penal castrense e mesmo nas transgressões disciplinares, e o controvertido instituto da correição parcial na Justiça Militar, dentre outros temas que apaixonam o operador do direito. A declaração da perda do posto e patente dos oficiais e da graduação das praças é analisada pela jurisprudência atualizada e a sistemática adotada nos vários Estados brasileiros. Análises detalhadas sobre aspectos penais e processuais penais do crime de homicídio e sobre a prestação do serviço militar obrigatório por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários também compõem o formato revisto e atualizado desta obra.

Autor(es)

Jorge César de Assis é Membro do Ministério Público da União, sendo Promotor da Justiça Militar, exercendo suas atividades na Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria/RS. Paranaense de Curitiba, Oficial da reserva não remunerada da Polícia Militar daquele Estado, lecionou na Academia Policial Militar do Guatupê e no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças daquela Corporação. Lecionou também na Faculdade de Direito da Associação Cultural e Educacional do Pará - Cesupa, em Belém, no 1º semestre de 2004. Faz parte do Cadastro de Docentes da Escola Superior do Ministério Público da União, desde 08.04.2003; Professor do curso de Pós-graduação lato sensu - Especialização em Direito Militar, da Faculdade de Direito de Santa Maria - Fadisma, 2005/2006. Foi também Promotor de Justiça do Estado do Paraná, entre os anos de 1995 a 1999; Sócio-Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares e Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar; Articulista assíduo em várias revistas jurídicas e Palestrante do Direito Militar, em inúmeros eventos, destacando-se o 1º Encontro Internacional de Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Militar, realizado em Brasília/DF, em novembro de 2000, e o II Encontro Internacional de Direito Humanitário e Direito Militar, realizado em Florianópolis/SC, em dezembro de 2003. Autor de várias obras sobre o Direito Militar, todas publicadas pela Juruá Editora.

Sumário

Capítulo I A EVOLUÇÃO DAS PENAS NO DIREITO PENAL MILITAR, p. 15

1.1 Noções históricas do Direito Penal, p. 15

1.2 Penas militares da antiguidade, p. 16

1.3 As penas militares no Brasil, p. 18

1.4 As influências atuais na Legislação Militar, p. 21

Capítulo II O HABEAS CORPUS NA JUSTIÇA MILITAR, p. 27

2.1 Significado da expressão, p. 27

2.2 Previsão legal, p. 28

2.3 Admissibilidade do pedido de habeas corpus, p. 28

2.4 Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, p. 30

2.5 Descabimento em sede de punição disciplinar, p. 30

2.6 A prisão decorrente de punição disciplinar militar e sua apreciação pelo Judiciário, p. 35

2.7 Competência para apreciar habeas corpus na Justiça Militar, Federal e Estadual, p. 37

2.7.1 A futura competência cívelda Justiça Militar da União, p. 41

2.7.2 Não previsão constitucional da figura do Juiz de Direito, p. 41

2.7.3 Ações judiciais contra atos disciplinares militares versus controle jurisdicional sobre punições disciplinares, p. 42

2.8 Impetração, processamento, julgamento e efeitos, p. 44

2.9 O inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o Direito Disciplinar - jurisdição competente, p. 46

2.10 Conclusão, p. 50

Capítulo III HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR, p. 53

3.1 Considerações gerais, p. 53

3.2 Suspensão do processo nas questões prejudiciais, p. 54

3.3 Excepcionalidade da suspensão do processo do réu submetido ao exame pericial, p. 56

3.4 Suspensão do processo para apuração da falsidade, p. 57

3.5 A suspensão condicional do processo penal militar, p. 58

3.6 A suspensão do processo pelo crime do art. 187 do CPM, pela ocorrência de nova deserção do réu, p. 60

3.7 Conclusão, p. 62

Capítulo IV BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, p. 63

4.1 A provisoriedade do IPM, p. 64

4.2 O sigilo do IPM, p. 65

4.3 A incomunicabilidade do indiciado, p. 67

4.4 Da custódia cautelar do indiciado, p. 68

Capítulo V CONSIDERAÇÕES SOBRE O POLICIAL-MILITAR DA ATIVA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM HORÁRIOS DE FOLGA, p. 71

5.1 Apresentação do tema, p. 71

5.2 A natureza da função Policial-Militar, p. 72

5.3 A posição dos tribunais trabalhistas, p. 73

5.3.1 No sentido da não configuração, p. 74

5.3.2 No sentido da configuração, p. 74

5.4 A posição do Tribunal Superior do Trabalho, p. 80

5.5 Conclusão, p. 82

Capítulo VI A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE, p. 85

6.1 Compreensão das expressões referidas, p. 85

6.2 Sistemática para a perda do posto e da patente dos oficiais, p. 89

6.2.1 Em decorrência de Processo Penal, Militar ou Comum, p. 89

6.2.2 Em decorrência dos processos oriundos dos conselhos de justificação, p. 90

6.3 A natureza do julgamento da declaração da perda do posto e da patente, p. 94

Capítulo VII A CORREIÇÃO PARCIAL E O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, p. 97

7.1 Introdução ao tema, p. 97

7.2 Dos limites da correição parcial visando ao desarquivamento de inquérito, p. 98

7.3 Há trânsito em julgado da decisãode arquivamento do inquérito?, p. 102

7.4 Preclusão para a representaçãode correição parcial que visa ao desarquivamento de inquérito, p. 105

7.5 Conclusão, p. 108

Capítulo VIII QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO DIREITO PENAL MILITAR, p. 111

8.1 Introdução, p. 111

8.2 A indefinição legal do conceito de crime militar próprio e impróprio, p. 113

8.3 A pena aplicada ao civil na justiça militar: local de cumprimento, fixação do regime inicial de cumprimento, substituição por pena alternativa, p. 114

8.4 O princípio da insignificância no crime militar de furto, p. 121

8.5 Lavratura de auto de prisão em flagrante delito por autoridade judiciária, p. 128

Capítulo IX O COMPORTAMENTO MILITAR DO RÉU E SUA INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL CASTRENSE, p. 133

9.1 Introdução, p. 133

9.2 Casos de influência do comportamento militar, p. 134

9.3 O comportamento militar do réu e o direito de apelar em liberdade, p. 136

9.4 Conclusão, p. 141

Capítulo X O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, p. 143

10.1 Introdução, p. 143

10.2 Intervenção federal, p. 144

10.3 Resposta ao pedido de qualquer dos poderes para garantir a lei e a ordem, p. 150

10.4 Emprego das forças armadas no combate aos delitos transfronteiriços ou ambientais, p. 153

10.5 Considerações finais, p. 155

Capítulo XI HOMICÍDIO: ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS EM FACE DAS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, p. 157

11.1 A expressão crimes dolosos contra a vida, p. 157

11.2 Considerações sobre o crime de homicídio, p. 159

11.3 Previsão da pena de morte: homicídio legal?, p. 162

11. 4 EC 45/04 e a Lei 9.299/96: circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 164

11.5 Crimes militares dolosos contra a vida - Questões controvertidas, p. 171

11.5.1 Competência para a investigação do crime militar de homicídio doloso, p. 171

11.5.2 Quem decide se o crime militar é doloso contra a vida: a Justiça Militar ou o Tribunal do Júri?, p. 174

11.5.3 Crime doloso contra a vida e aberratio ictus, p. 177

11.5.4 Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do homicídio doloso para crime menos grave, p. 179

11.5.5 A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri aplica-se aos julgados dos Conselhos da Justiça Militar?, p. 180

11.6 Conclusão, p. 182

Capítulo XII DIREITO À VISITA ÍNTIMA NA JUSTIÇA MILITAR, p. 183

12.1 Existe um direito à visita íntima?, p. 183

12.2 A visita íntima e os estabelecimentos penais militares, p. 189

12.3 Conclusões sobre a visita íntima, p. 196

Capítulo XIII O EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DAS VILAS MILITARES, p. 199

13.1 Introdução, p. 199

13.2 O exercício da polícia judiciária no âmbito das chamadas Vilas Militares, p. 201

13.3 Conclusão, p. 203

Capítulo XIV OS CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR, p. 207

14.1 Introdução, p. 207

14.2 Aspectos históricos dos Conselhos de Justiça, p. 208

14.3 Natureza do Conselho de Justiça - Suas espécies - Competência do Conselho - Comportamento de seus membros, p. 209

14.4 O Juiz-Auditor, p. 212

14.5 A reforma da Justiça Militar Estadual, p. 213

14.5.1 Critérios para criação de Tribunal Militar Estadual, p. 214

14.5.2 Ressalva dos crimes dolosos contra a vida, p. 216

14.5.3 Presidência dos Conselhos de Justiça, p. 217

14.5.4 Competência singular para o julgamento dos crimes cometidos contra civis, p. 218

14.5.5 Da ordem de votação dos Juízes do Conselho - posição das cadeiras, p. 224

14.6 A reforma da Justiça Militar da União, p. 227

14.6.1 Não previsão constitucional da figura do Juiz de Direito, p. 228

14.6.2 Julgamento de civis, p. 229

14.6.3 Julgamento monocrático pelo Juiz togado, p. 229

Capítulo XV A DECLARAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 231

15.1 A previsão constitucional da matéria, p. 231

15.2 Entendimento do termo graduação, p. 234

15.3 Formas de perda da graduação, p. 236

15.3.1 Em decorrência de pena criminal, p. 236

15.3.2 Em decorrência de decisão administrativa exarada no Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo similar, p. 237

15.4 A posição dos Tribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal, p. 239

15.5 Procedimento para a perda da graduação no Tribunal competente, p. 246

15.6 Conclusões, p. 252

Capítulo XVI PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NO BRASIL, POR MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENT ISTAS E VETERINÁRIOS, p. 255

16.1 Considerações sobre o serviço militar obrigatório, p. 255

16.2 Análise dos dispositivos legais que preveem a prestação do serviço militar do pessoal da área de saúde, p. 257

16.3 Hipóteses de prestação de serviço militar obrigatório pelo pessoal da área de saúde, p. 265

16.4 Ampliação das hipóteses de adiamento de incorporação para nelas se incluir a residência médica, p. 268

16.5 Aspectos gerais da Lei 12.336, de 26.10.2010, p. 269

16.6 Conclusão, p. 271

Capítulo XVII DIREITO MILITAR E MAGISTRATURA, p. 275

17.1. Necessidade de aperfeiçoamento da justiça, p. 276

17.2 A Justiça Militar Brasileira, p. 277

17.3 Dos Juízes Militares, p. 278

17.4 O Direito Militar, p. 280

17.5 Questionamentos acerca da eficiência da prestação jurisdicional - A atuação do conselho nacional de justiça e da escola nacional de formação e aperfeiçoamento de Magistrados, p. 281

17.5.1 A eficiência jurisdicional questionada, p. 281

17.5.2 Uma nova Justiça - um novo Juiz, p. 284

17.6 A Justiça Militar Brasileira e os princípios estabelecidos pela ONU, p. 292

17.7 Conclusão, p. 295

Capítulo XVIII A AUDITORIA DE CORREIÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, p. 297

18.1 Introdução, p. 297

18.2 A auditoria de correição, p. 298

18.3 Origem da auditoria de correição, p. 299

18.4 Corregedor: vitalício ou temporário?, p. 300

18.5 Conclusão, p. 304

Capítulo XIX CONSIDERAÇÃO SOBRE O PRINCÍPIO DO JUÍZO HIERÁRQUICO. HIPÓTESES DE QUESTIONAMENTO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA QUANDO O RÉU DETIVER O ÚLTIMO POSTO NA CORPORAÇÃO MILITAR, p. 307

19.1 Introdução, p. 307

19.2 Diferença de foro privilegiado por prerrogativa de posto e foro privilegiado por prerrogativa de função. Competência em razão da dificuldade de formação do conselho, p. 309

19.3 Hipóteses possíveis de gerar controvérsia na Constituição no Conselho Especial de Justiça, p. 314

19.3.1 Réu é Comandante-Geral da Corporação, p. 314

19.3.2 Réu é coronel da Ativa e inexiste coronel mais antigo que ele na ativa, p. 316

19.3.3 Réu é coronel da Reserva e inexiste, "em tese", coronel mais antigo que ele na ativa, p. 317

19.3.4 Réu é coronel da ativa do Corpo de Bombeiros e inexiste coronel Bombeiro mais antigo que ele, p. 324

19.3.5 Um ou mais juízes militares ocupam as funções do § 3º do art. 19 da Lei de Organização Judiciária Militar (Lei 8.457, de 04.09.1992), p. 328

19.3.6 Necessidade ou não de reversão do coronel da Reserva convocado para o serviço ativo para atuar como Juiz Militar, p. 332

19.4 Juiz Militar investido irregularmente gera nulidade no processo?, p. 336

19.5 Conclusão, p. 338

REFERÊNCIAS, p. 345

Índice alfabético

A

  • Aberratio ictus. Crime doloso contra a vida e aberratio ictus, p. 177
  • Ações judiciais contra atos disciplinares militaresversus controle jurisdicional sobre punições militares, p. 42
  • Admissibilidade do pedido de habeas corpus, p. 28
  • Ampliação das hipóteses de adiamento de incorporação para nelas se incluir a residência médica, p. 268
  • Análise dos dispositivos legais que preveem a prestação do serviço militar do pessoal da área da saúde, p. 257
  • Arquivamento. Inquérito policial-militar. Trânsito em julgado da decisão, p. 102
  • Aspectos históricos dosConselhos de Justiça, p. 208
  • Ato disciplinar. Ações judiciais contra atos disciplinares militares versus controle jurisdicional sobre punições militares, p. 42
  • Auditoria de correição na Justiça Militar da União, p. 297
  • Auditoria de correição na JustiçaMilitar da União. Conclusão, p. 304
  • Auditoria de correição na Justiça Militar da União. Introdução, p. 297
  • Auditoria de correição, p. 298
  • Auditoria de correição. Origem, p. 299

B

  • Brasil. Penas militares, p. 18
  • Breves Considerações sobre oinquérito policial-militar, p. 63

C

  • Casos de influência docomportamento militar, p. 134
  • CF/88. Graduação. Perda. A posição dosTribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal, p. 239
  • Civis. Julgamento singular para o julgamento dos crimes cometidos contra civis, p. 218
  • Competência. Inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o direito disciplinar. Jurisdição competente, p. 46
  • Competência para apreciarhabeas corpus na Justiça Militar, Federal e Estadual, p. 37
  • Competência. Crime militar. Homicídio doloso. Competência para investigação, p. 171
  • Competência. Futura competênciada Justiça Militar da União, p. 41
  • Comportamento militar do réu e direito de apelar em liberdade, p. 136
  • Comportamento militar do réu e sua influência no processo penal castrense, p. 133
  • Comportamento militar. Casos de influência, p. 134
  • Comportamento militar. Réu. Influência no processo penal castrense. Conclusão, p. 141
  • Comportamento militar. Réu. Influência no processo penal castrense. Introdução, p. 133
  • Compreensão das expressões referidas, p. 85
  • Conceito. Crime militar próprio ouimpróprio. Indefinição legal, p. 113
  • Conselho da Justiça Militar. Introdução, p. 207
  • Conselho de Justiça Militar, p. 207
  • Conselho de Justiça Militar. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, aplica-se aos julgados dos Conselhos de Justiça Militar?, p. 180
  • Conselho de Justiça. Aspectos históricos, p. 208
  • Conselho de Justiça. Competência do Conselho, p. 209
  • Conselho de Justiça. Comportamento de seus membros, p. 209
  • Conselho de Justiça. Espécies, p. 209
  • Conselho de Justiça. Natureza, p. 209
  • Conselho de Justiça. Presidência, p. 217
  • Conselho de Justificação. Perda de posto ou patente. Processos oriundos, p. 90
  • Conselho disciplinar. Graduação. Perda emdecorrência de decisão administrativa exarada, p. 237
  • Considerações sobre o policial-militar da ativa e a prestação de serviços de segurança em horário de folga, p. 71
  • Constitucional. Não previsão constitucional da figura do Juiz de Direito, p. 41
  • Corregedor: vitalício ou temporário, p. 300
  • Correição parcial e o desarquivamento do inquérito policial-militar, p. 97
  • Correição parcial. Limites visando ao desarquivamento de inquérito, p. 98
  • Correição parcial. Preclusão para a representação de correição parcial que visa ao desarquivamento de inquérito, p. 105
  • Correição. Auditoria de correiçãona Justiça Militar da União, p. 297
  • Correição. Auditoria de correição, p. 298
  • CPM, art. 187. Suspensão do processo. Crime do art. 187 do CPM, pela ocorrência de nova deserção do réu, p. 60
  • Crime ambiental. Emprego das Forças Armadas no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 153
  • Crime contra civis. Julgamento singular para o julgamento dos crimes cometidos contra civis, p. 218
  • Crime doloso contra a vida eaberratio ictus, p. 177
  • Crime menos grave. Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do homicídio doloso para crimes menos grave, p. 179
  • Crime militar doloso contra a vida. Decisão. Tribunal do Júri ou Justiça Militar, p. 174
  • Crime militar doloso contra a vida. Questões controvertidas, p. 171
  • Crime militar próprio ou impróprio. Conceito. Indefinição legal, p. 113
  • Crime militar. EC 45/04 e Lei 9.299/96. Circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 164
  • Crime militar. Homicídio doloso.Competência para investigação, p. 171
  • Crimes dolosos contra a vida. Expressão, p. 157
  • Crimes dolosos contra a vida. Ressalva, p. 216
  • Critérios para criação deTribunal Militar Estadual, p. 214
  • Custódia cautelardo indiciado, p. 68

D

  • Declaração da perda da graduação dos militares estaduais e do Distrito Federal, p. 231
  • Declaração de indignidade e de incompatibilidade para o oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 85
  • Delito ambiental. Emprego das Forças Armadas no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 153
  • Delito por autoridade judiciária. Lavratura do auto de prisão em flagrante, p. 128
  • Delito transfronteiriço. Emprego das Forças Armadas no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 153
  • Dentista. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 255
  • Descabimento em sede de punição disciplinar. Habeas corpus, p. 30
  • Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do homicídio doloso para crimes menos grave, p. 179
  • Deserção. Suspensão do processo. Crimedo art. 187 do CPM, pela ocorrência de nova deserção do réu, p. 60
  • Diferença de foro privilegiado por prerrogativa de posto e foro privilegiado por prerrogativa de função. Competência em razão da dificuldade de formação do conselho, p. 309
  • Direito à visita íntima na Justiça Militar, p. 183
  • Direito disciplinar. Inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o direito disciplinar. Jurisdição competente, p. 46
  • Direito Militar e Magistratura. Conclusão, p. 295
  • Direito Militar e magistratura, p. 275
  • Direito Militar, p. 280
  • Direito Penal Militar. Inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o direito disciplinar. Jurisdição competente, p. 46
  • Direito Penal Militar. Penas. Evolução, p. 15
  • Direito Penal Militar. Questões controvertidas, p. 111
  • Direito Penal Militar. Questões controvertidas. Introdução, p. 111

E

  • EC 45/04 e Lei 9.299/96. Circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 164
  • Eficiência jurisdicional. Questionamento, p. 281
  • Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, p. 143
  • Emprego das Forças Armadas no combate aosdelitos transfronteiriços e ambientais, p. 153
  • Entendimento do termo graduação, p. 234
  • Estabelecimento penal militar. Visita íntima, p. 189
  • Evolução das penas no Direito Penal Militar, p. 15
  • Excepcionalidade da suspensão do processo, p. 56
  • Exercício da Polícia Judiciáriano âmbito das Vilas Militares, p. 199
  • Existe um direito àvisita íntima?, p. 183
  • Expressão. Compreensão dasexpressões referidas, p. 85
  • Expressão. Significado.Habeas corpus, p. 27

F

  • Falsidade. Apuração. Suspensão do processo, p. 57
  • Farmacêutico. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 255
  • Forças armadas. Emprego no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 153
  • Forças armadas. Garantia da lei eda ordem. Considerações finais, p. 155
  • Forças armadas. Garantia dalei e da ordem. Introdução, p. 143
  • Forças armadas. Intervenção federal, p. 144
  • Forças armadas. O Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, p. 143
  • Forças armadas. Resposta ao pedido dequalquer dos poderes para garantir a lei e a ordem, p. 150
  • Formas de perdada graduação, p. 236
  • Furto. Princípio da insignificância no crime militar de furto, p. 121
  • Futura competência da Justiça Militar da União, p. 41

G

  • Graduação. Entendimento do termo, p. 234
  • Graduação. Formas de perda, p. 236
  • Graduação. Perda em decorrência de decisão administrativa exarada no conselho disciplinar, p. 237
  • Graduação. Perda. Declaração da perda da graduação dos militares estaduais e do Distrito Federal, p. 231
  • Graduação. Perda. Declaração da perda da graduação dos militares estaduais e do Distrito Federal. Conclusões, p. 252
  • Graduação. Perda. Em decorrência de pena criminal, p. 236
  • Graduação. Perda. Militares estaduais e do Distrito Federal. Previsão constitucional da matéria, p. 231
  • Graduação. Perda. Posicionamento dos Tribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal, p. 239
  • Graduação. Perda. Procedimento no Tribunal competente, p. 246

H

  • Há trânsito em julgado da decisão de arquivamento do inquérito?, p. 102
  • Habeas corpus no Processo Penal Militar, p. 27
  • Habeas corpus. Competência. Justiça Militar, Federal e Estadual, p. 37
  • Habeas corpus. Descabimento em sede de punição disciplinar, p. 30
  • Habeas corpus. Efeitos, p. 44
  • Habeas corpus. Impetração, p. 44
  • Habeas corpus. Inadmissibilidade da impetração, p. 30
  • Habeas corpus. Julgamento, p. 44
  • Habeas corpus. Pedido. Admissibilidade, p. 28
  • Habeas corpus. Previsão legal, p. 28
  • Habeas corpus. Processamento, p. 44
  • Habeas corpus. Processo penal militar. Conclusão, p. 50
  • Habeas corpus. Significado da expressão, p. 27
  • Hipóteses de prestação de serviço militar obrigatório pelo pessoal da área de saúde, p. 265
  • Hipóteses de suspensão doprocesso penal militar, p. 53
  • Hipóteses possíveis de gerar controvérsia na constituição no Conselho Especial de Justiça, p. 314
  • História. Antiguidade. Penas militares, p. 16
  • História. Evolução das Penas no Direito Penal Militar, p. 15
  • Homicídio doloso. Crime militar. Competência para investigação, p. 171
  • Homicídio doloso. Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do homicídio doloso para crimes menos grave, p. 179
  • Homicídio legal. Previsão da pena de morte. Homicídio legal?, p. 162
  • Homicídio. Aspectos processuais e penais. Conclusão, p. 182
  • Homicídio. Crime de homicídio. Considerações, p. 159
  • Homicídio. EC 45/04 e Lei 9.299/96. Circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 164
  • Homicídio: aspectos penais e processuais em face das recentes alterações na legislação constitucional e infraconstitucional, p. 157

I

  • Impetração, processamento, julgamento e efeitos.Habeas corpus, p. 44
  • Inadmissibilidade da impetração dehabeas corpus, p. 30
  • Indefinição legal do conceito de crime militar próprio e impróprio, p. 113
  • Indiciado. Da custódia cautelar do indiciado, p. 68
  • Indiciado. Incomunicabilidade.Inquérito policial-militar, p. 67
  • Indignidade. Perda. Oficialato. A Declaração de Indignidade e de Incompatibilidade para o Oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 85
  • Influências atuais na legislação militar, p. 21
  • Inquérito policial-militar. Aprovisoriedade do IPM, p. 64
  • Inquérito policial-militar. Arquivamento. Trânsito em julgado da decisão, p. 102
  • Inquérito policial-militar.Breves considerações, p. 63
  • Inquérito policial-militar. Correição parcial e desarquivamento, p. 97
  • Inquérito policial-militar. Correição parcial e desarquivamento. Conclusão, p. 108
  • Inquérito policial-militar. Correição parcial e desarquivamento. Introdução ao tema, p. 97
  • Inquérito policial-militar. Indiciado. Incomunicabilidade, p. 67
  • Inquérito policial-militar. Limites da correição parcial visando ao desarquivamento de inquérito, p. 98
  • Inquérito policial-militar. O sigilo do IPM, p. 65
  • Inquérito policial-militar. Preclusão para a representação de correição parcial que visa ao desarquivamento de inquérito, p. 105
  • Insignificância. Princípio da insignificância no crime militar de furto, p. 121
  • Inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o direito disciplinar. Jurisdição competente, p. 46
  • Intervenção federal. Forças armadas, p. 144
  • Investigação. Crime militar. Homicídio doloso. Competência para investigação, p. 171

J

  • Juiz do Conselho. Ordem de votação dos Juízes do Conselho. Posição das cadeiras, p. 224
  • Juiz militar investido irregularmente gera nulidade no processo?, p. 336
  • Juiz-Auditor, p. 212
  • Juiz. Justiça Militar da União. Reforma. Não previsão constitucional da figura do Juiz de Direito, p. 228
  • Juiz. Não previsão constitucionalda figura do Juiz de Direito, p. 41
  • Juízes militares, p. 278
  • Julgamento singular para o julgamentodos crimes cometidos contra civis, p. 218
  • Justiça Militar brasileira e os princípios estabelecidos pela ONU, p. 292
  • Justiça Militarbrasileira, p. 277
  • Justiça Militar da União.Auditoria de correição, p. 297
  • Justiça Militar da União. Futura competência, p. 41
  • Justiça Militar daUnião. Reforma, p. 227
  • Justiça Militar da União. Reforma. Julgamento de civis, p. 229
  • Justiça Militar da União. Reforma. Julgamento monocrático pelo Juiz togado, p. 229
  • Justiça Militar da União. Reforma. Não previsão constitucional da figura do Juiz de Direito, p. 228
  • Justiça Militar, Federal e Estadual. Competência para apreciarhabeas corpus, p. 37
  • Justiça Militar. Conselhos, p. 207
  • Justiça Militar. Crime militar doloso contra a vida. Decisão. Tribunal do Júri ou Justiça Militar, p. 174
  • Justiça Militar. Direito à visita íntima, p. 183
  • Justiça Militar. Necessidade deaperfeiçoamento da Justiça, p. 276
  • Justiça Militar. Pena aplicada ao civil na Justiça Militar: local de cumprimento, fixação do regime inicial de cumprimento, substituição por pena alternativa, p. 114
  • Justiça Militar. Reforma, p. 213

L

  • Lavratura do auto de prisão em flagrante. Delito por autoridade judiciária, p. 128
  • Legislação constitucional. Homicídio: aspectos penais e processuais em face das recentes alterações na legislação constitucional e infraconstitucional, p. 157
  • Legislação infraconstitucional. Homicídio: aspectos penais e processuais em face das recentes alterações na legislação constitucional e infraconstitucional, p. 157
  • Legislação militar.Influências atuais, p. 21
  • Lei 12.336/10. Aspectos gerais, p. 269
  • Lei 9.299/96. EC 45/04 e Lei 9.299/96. Circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 164
  • Lei e ordem pública. Emprego das Forças Armadas, p. 143
  • Lei e ordem pública. Resposta ao pedido de qualquer dos poderes para garantir a lei e a ordem, p. 150
  • Limites da correição parcial visandoao desarquivamento de inquérito, p. 98

M

  • Magistratura e Direito Militar, p. 275
  • Médico. Ampliação das hipóteses de adiamento de incorporação para nelas se incluir a residência médica, p. 268
  • Médico. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 255

N

  • Não previsão constitucional dafigura do Juiz de Direito, p. 41
  • Natureza da função policial-militar, p. 72
  • Natureza do Conselho de Justiça. Suas espécies. Competência do Conselho. Comportamento de seus membros, p. 209
  • Natureza do julgamento da declaração de perda do posto e da patente, p. 94
  • Necessidade ou não de reversão do coronel da Reserva convocado para o serviço ativo para atuar como Juiz Militar, p. 332
  • Noções históricas do Direito Penal, p. 15
  • Nova Justiça.Novo Juiz, p. 284

O

  • Oficialato. A Declaração de Indignidade e de Incompatibilidade para o Oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 85
  • Oficialato. Perda de posto ou patente. Em decorrência dos processos oriundos dos Conselhos de Justificação, p. 90
  • Oficialato. Perda de posto ou patente. Em decorrência de processo penal, militar ou comum, p. 89
  • Oficialato. Perda de posto ou patente. Natureza do julgamento da declaração, p. 94
  • Oficialato. Perda de posto ou patente. Sistemática, p. 89
  • Ordem de votação dos Juízes doConselho. Posição das cadeiras, p. 224

P

  • Patente. Perda. Oficialato. A Declaração de Indignidade e de Incompatibilidade para o Oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 85
  • Pena alternativa. Aplicação ao civil na Justiça Militar: local de cumprimento, fixação do regime inicial de cumprimento, substituição por pena alternativa, p. 114
  • Pena aplicada ao civil na Justiça Militar: local de cumprimento, fixação do regime inicial de cumprimento, substituição por pena alternativa, p. 114
  • Pena criminal. Graduação. Perda, p. 236
  • Pena de morte. Previsão. Homicídio legal?, p. 162
  • Pena. Direito Penal Militar. Evolução, p. 15
  • Penas militares da antiguidade, p. 16
  • Penas militares no Brasil, p. 18
  • Perda de graduação em decorrência dedecisão administrativa exarada no conselho disciplinar, p. 237
  • Perícia. Réu. Excepcionalidade da suspensão do processo, p. 56
  • Poder Judiciário. Prisão decorrentede punição disciplinar militar, p. 35
  • Polícia judiciária. Exercício no âmbito das chamadas vilas militares, p. 201
  • Policial-militar. Natureza da função, p. 72
  • Policial-militar. Prestação de serviços de segurança em horário de folga. Considerações, p. 71
  • Policial-militar. Prestação de serviços em horário de folga. Apresentação do tema, p. 71
  • Policial-militar. Prestação de serviços.A posição dos Tribunais Trabalhistas, p. 73
  • Policial-militar. Prestação de serviços. Relação de emprego. Jurisprudência. No sentido da configuração, p. 74
  • Policial-militar. Prestação de serviços. Relação de emprego. Jurisprudência. No sentido da não configuração, p. 74
  • Policial-militar. Relação de emprego. Prestação de serviços. Posição do Tribunal Superior do Trabalho, p. 80
  • Posicionamento dos Tribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Perda de graduação, p. 239
  • Posto. Perda. Oficialato. A Declaração de Indignidade e de Incompatibilidade para o Oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 85
  • Preclusão para a representação de correição parcial que visa ao desarquivamento de inquérito, p. 105
  • Presidência dos Conselhos de Justiça, p. 217
  • Prestação de serviços. Policial-militar. Folga. Conclusão, p. 82
  • Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 255
  • Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. Conclusão, p. 271
  • Prestação jurisdicional. Eficiência. Atuação do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, p. 281
  • Previsão constitucional da matéria. Perda da graduação. Militares estaduais e do Distrito Federal, p. 231
  • Previsão da pena de morte. Homicídiolegal?, p. 162
  • Previsão legal.Habeas corpus, p. 28
  • Princípio da insignificância no crime militar de furto, p. 121
  • Princípio do juiz hierárquico. Hipótesesde questionamento na formação do conselho especial de justiça quando o réu detiver o último posto na corporação militar, p. 307
  • Princípio do juiz hierárquico. Hipótesesde questionamento na formação do conselho especial de justiça quando o réu detiver o último posto na corporação militar. Conclusão, p. 338
  • Prisão decorrente de punição disciplinar militar e sua apreciação pelo Judiciário, p. 35
  • Prisão em flagrante. Lavratura do auto de prisão em flagrante. Delito por autoridade judiciária, p. 128
  • Procedimento para a perda da graduação no Tribunal competente, p. 246
  • Processo penal comum. Oficialato. Perda de posto ou patente, p. 89
  • Processo penal militar.Habeas corpus, p. 27
  • Processo penal militar. Oficialato. Perda de posto ou patente, p. 89
  • Processo penal militar. Suspensão condicional do processo, p. 58
  • Processo penal militar. Suspensão. Conclusão, p. 62
  • Processo penal militar. Suspensão. Considerações gerais, p. 53
  • Processo penal militar. Suspensão. Hipóteses, p. 53
  • Processo penal militar. Suspensão. Questões prejudiciais, p. 54
  • Processo penal. Comportamento militar do réu e sua influência no processo penal castrense, p. 133
  • Provisoriedade. Inquérito Policial-Militar, p. 64
  • Punição disciplinar militar. Prisão decorrente. Apreciação pelo Judiciário, p. 35
  • Punição disciplinar. Ações judiciaiscontra atos disciplinares militares versus controle jurisdicional sobre punições militares, p. 42
  • Punição disciplinar.Habeas corpus. Descabimento, p. 30

Q

  • Questões controvertidas do Direito Penal Militar, p. 111

R

  • Recurso. Comportamento militar do réu eo direito de apelar em liberdade, p. 136
  • Referências, p. 345
  • Reforma da JustiçaMilitar da União, p. 227
  • Reforma. Justiça Militar, p. 213
  • Relação de emprego. Policial-militar. Jurisprudência. No sentido da configuração, p. 74
  • Relação de emprego. Policial-militar. Jurisprudência. No sentido da não configuração, p. 74
  • Relação de emprego. Policial-militar. Prestação de serviços. Posição do Tribunal Superior do Trabalho, p. 80
  • Residência médica. Ampliação das hipóteses de adiamento de incorporação para nelas se incluir a residência médica, p. 268
  • Resposta ao pedido de qualquer dos poderes para garantir a lei e a ordem, p. 150
  • Ressalva dos crimes dolosos contra a vida, p. 216
  • Réu é Comandante-Geral da Corporação, p. 314
  • Réu é coronel da Ativa e inexiste coronel mais antigo que ele na ativa, p. 316
  • Réu é coronel da ativa do Corpo de Bombeiros e inexiste coronel Bombeiro mais antigo que ele, p. 324
  • Réu é coronel da Reserva e inexiste, "em tese", coronel mais antigo que ele na ativa, p. 317

S

  • Saúde. Ampliação das hipóteses de adiamento de incorporação para nelas se incluir a residência médica, p. 268
  • Saúde. Hipóteses de prestação de serviço militar obrigatório pelo pessoal da área de saúde, p. 265
  • Saúde. Serviço militar obrigatório. Área da saúde. Análise dos dispositivos legais que preveem a prestação do serviço militar do pessoal da área da saúde, p. 257
  • Serviço militar obrigatório. Área da saúde. Análise dos dispositivos legais que preveem a prestação do serviço militardo pessoal da área da saúde, p. 257
  • Serviço militar obrigatório. Área da saúde. Hipóteses de prestação de serviço militar obrigatório pelo pessoal da área de saúde, p. 265
  • Serviço militar obrigatório. Considerações, p. 255
  • Serviço militar. Prestação do serviçomilitar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 255
  • Sigilo do inquérito policial-militar, p. 65
  • Sistemática para a perda do posto e da patente dos oficiais, p. 89
  • Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, aplica-se aos julgados dos Conselhos de Justiça Militar?, p. 180
  • Suspensão condicional do processo penal militar, p. 58
  • Suspensão do processo nas questões prejudiciais, p. 54
  • Suspensão do processo penal militar. Hipóteses, p. 53
  • Suspensão do processo. Apuração da falsidade, p. 57
  • Suspensão do processo. Crime do art. 187 do CPM, pela ocorrência de nova deserção do réu, p. 60
  • Suspensão do processo. Perícia. Réu. Excepcionalidade da suspensão, p. 56

T

  • Trânsito em julgado. Inquérito policial-militar. Arquivamento. Trânsito em julgado da decisão, p. 102
  • Tribunais. Graduação. Perda. Posicionamento dos Tribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal, p. 239
  • Tribunal do Júri. Crime militar doloso contra a vida. Decisão. Tribunal do Júri ou Justiça Militar, p. 174
  • Tribunal do Júri. Desclassificação peloTribunal do Júri, do homicídio doloso para crimes menos grave, p. 179
  • Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, aplica-se aos julgados dos Conselhos de Justiça Militar?, p. 180
  • Tribunal Militar Estadual. Critérios para criação, p. 214
  • Tribunal Superior do Trabalho. Posicionamento. Relação de emprego. Policial-militar. Prestação de serviços, p. 80
  • Tribunal trabalhista. Policial-militar. Prestação de serviços. Posicionamento, p. 73

U

  • Um ou mais juízes militares ocupam as funções do § 3º do art. 19 da Lei de Organização Judiciária Militar(Lei 8.457, de 04.09.1992), p. 328

V

  • Veredicto. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, aplica-se aos julgados dos Conselhos de Justiça Militar?, p. 180
  • Veterinário. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 255
  • Vila militar. Exercícioda polícia judiciária, p. 199
  • Vila militar. Polícia judiciária. Exercício no âmbito das chamadas vilas militares, p. 201
  • Vila militar. Polícia judiciária. Exercício. Conclusão, p. 203
  • Vila militar. Polícia judiciária. Exercício. Introdução, p. 199
  • Visita íntima e os estabelecimentos penais militares, p. 189
  • Visita íntima.Conclusões, p. 196
  • Votação. Ordem de votação dos Juízesdo Conselho. Posição das cadeiras, p. 224

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