Regularização Fundiária Urbana - Procedimento Administrativo de Regularização de Áreas pela Lei 11.977/2009

Arthur Rios

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Arthur Rios

ISBN: 978853624030-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 180grs.

Número de páginas: 122

Publicado em: 04/12/2012

Área(s): Direito - Civil - Contratos; Direito - Civil - Direitos Reais e Direito das Coisas

Sinopse

Esta obra tem como propósito específico compor o quadro teórico da regularização fundiária de assentamentos urbanos abrangidos pela Lei 11.977/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.424/2011. A Lei 11.977/2009, conhecida como Lei do Programa Minha Casa Vinha Vida- PMCMV, dispôs sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos, prevendo a criação de dois institutos jurídicos a serem constituídos pelos órgãos públicos administrativos. O da 'Demarcação Imobiliária', que pode ser averbado no Registro Imobiliário, e, principalmente, o registrável 'Auto de Legitimação de Posse', que dá ao executivo o poder de qualificar a posse. A análise individuada apresentada pelo autor esclarecem ao leitor e proporciona facilidade no encontro de uma solução ou, pelo menos, um caminho no rumo dela. A obra tem especial utilidade como repositório de informações para quem queira lançar-se a estudo mais profundo dos temas aqui enfocados, com a indicação bibliográfica dos poucos autores que tem cuidado da matéria.

Autor(es)

Arthur Rios é Advogado. Graduado pela PUC-Minas e Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás- UFG, onde foi professor por quase 30 anos. Tem Especializações nas Áreas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, Psicologia do Judiciário e Fonoaudiologia. Palestrante em Faculdades do Brasil e do exterior, com destaque e a convite na University of Aberdeen, School of Geosciences, Geography e Environment na Escócia, no ano de 2010. Atualmente é membro da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB. Foi Conselheiro da OAB. Ativista do direito imobiliário, tem se dedicado a conhecer sistemas registrais imobiliários não só no Brasil, mas também em Portugal, Espanha e Itália. Autor de vários artigos jurídicos e livros: Manual de Direito Imobiliário-4ª edição, 27ª tiragem, além de Responsabilidade Civil pelo Risco Profissional outros.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 19

2 DO ESTATUTO DA CIDADE, p. 25

3 DO CONCEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 29

4 DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, p. 31

5 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, p. 35

6 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, p. 37

7 DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, p. 41

7.1 Do Conceito, p. 41

8 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO, p. 43

8.1 Do registro da regularização fundiária, p. 44

9 PROJETO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 51

9.1 Das normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados., p. 51

10 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, p. 55

11 DOS CONFLITOS DE INTERESSE. ARBITRAGEM E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, p. 57

12 DOS PRINCÍPIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 59

13 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, p. 61

14 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA ., p. 63

15 DA LEGITIMAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 65

16 DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 67

17 DA REGULARIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS, p. 69

18 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM GERAL, p. 71

19 DO PROJETO E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA, p. 73

20 DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DA INFRAESTRUTURA, p. 77

21 DO AUTO DE DEMARCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA., p. 79

22 ENCAMINHAMENTO, p. 83

22.1 Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia, p. 84

22.2 Demarcação urbanística, p. 85

23 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, p. 87

24 DO EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 89

25 DA AVERBAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MATRÍCULA, p. 91

26 DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE, p. 93

26.1 Desjudicialização, p. 93

26.2 A posse e a legitimação de posse, p. 94

27 DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 97

28 DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 99

29 DA CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DA POSSE EM PROPRIEDADE, p. 101

30 DAS DEFINIÇÕES DAS RESPONSABILIDADES NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 103

31 DO REGISTRO DO PARCELAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 105

32 DOS LOTEAMENTOS ANTERIORES A 19.12.1979, p. 107

32.1 Da extinção, p. 107

33 DOS 21 PASSOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ADMINISTRATIVA, p. 109

CONCLUSÕES, p. 113

REFERÊNCIAS, p. 115

Índice alfabético

A

  • Arbitragem e cláusula compromissória. Conflitos de interesse, p. 57
  • Área. Projeto e das característicasda área, p. 73
  • Áreas urbanas consolidadas, p. 31
  • Assentamento. Regularização emassentamentos consolidados, p. 69
  • Atividade econômica. Regularização fundiária das áreas de atividades econômicas, p. 35
  • Auto de demarcação para regularização fundiária, p. 79
  • Averbação da regularização fundiária na matrícula, p. 91

C

  • Cláusula compromissória. Arbitragem e cláusula compromissória. Conflitos de interesse, p. 57
  • Conceito de regularização fundiária, p. 29
  • Conclusões, p. 113
  • Conflitos de interesse. Arbitragem e cláusula compromissória, p. 57
  • Consolidação da posse. Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados, p. 51
  • Constituição Federal. Considerações, p. 19
  • Conversão administrativa daposse em propriedade, p. 101

D

  • Definições das responsabilidadesna regularização fundiária, p. 103
  • Demarcação urbanística e da legitimação da posse, p. 93
  • Demarcação urbanística, p. 85
  • Demarcação. Auto de demarcação para regularização fundiária, p. 79
  • Desjudicialização, p. 93

E

  • Edital para regularização fundiária, p. 89
  • Emprego. Regularização fundiária para geração de emprego e renda, p. 61
  • Estatuto da Cidade. Considerações, p. 25
  • Extinção, p. 107

I

  • Impugnação. Valor da notificação doregistrador, da impugnação e da revelia, p. 84
  • Infraestrutura. Implantação do sistema viário e da infraestrutura, p. 77
  • Interesse específico. Regularização fundiária de interesse específico, p. 43
  • Interesse social. Regularização fundiária de interesse social, p. 37
  • Interesse social. Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, p. 41
  • Introdução, p. 17

L

  • Legislação municipal específica, p. 63
  • Legislação municipal. Projeto de legislação municipal de regularização fundiária, p. 51
  • Legitimação da posse. Demarcação urbanística e da legitimação da posse, p. 93
  • Legitimação para promoçãoda regularização fundiária, p. 65
  • Legitimação. Posse e legitimação de posse, p. 94
  • Loteamento clandestino. Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados, p. 51
  • Loteamento irregular. Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados, p. 51
  • Loteamentos anteriores a 19.12.79, p. 107

M

  • Matrícula do imóvel. Averbação da regularização fundiária na matrícula, p. 91

N

  • Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados, p. 51

P

  • Parcelamento. Registro do parcelamento para regularização fundiária, p. 105
  • Patrimônio público. Regularização fundiária de patrimônio público, p. 87
  • Posse e legitimação de posse, p. 94
  • Posse. Conversão administrativada posse em propriedade, p. 101
  • Posse. Demarcação urbanísticae da legitimação da posse, p. 93
  • Posse. Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados, p. 51
  • Princípios da regularização fundiária, p. 59
  • Procedimento administrativo. Dos 21 passos para a regularização fundiária administrativa, p. 109
  • Projeto de legislação municipal de regularização fundiária, p. 51
  • Projeto de regularização fundiária, p. 67
  • Projeto e das características da área, p. 73
  • Propriedade. Conversão administrativa da posse em propriedade, p. 101

R

  • Referências, p. 115
  • Registro da regularização fundiária, p. 44
  • Registro de imóveis. Regularização fundiária no cartório de registro de imóveis, p. 55
  • Registro do parcelamento para regularização fundiária, p. 105
  • Registro. Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia, p. 84
  • Regularização em assentamentos consolidados, p. 69
  • Regularização fundiária das áreas de atividades econômicas, p. 35
  • Regularização fundiária de interesse específico, p. 43
  • Regularização fundiáriade interesse social, p. 37
  • Regularização fundiária de patrimônio público, p. 87
  • Regularização fundiária em geral, p. 71
  • Regularização fundiária no cartório de registro de imóveis, p. 55
  • Regularização fundiária parageração de emprego e renda, p. 61
  • Regularização fundiária. Auto de demarcação para regularização fundiária, p. 79
  • Regularização fundiária. Averbação da regularização fundiária na matrícula, p. 91
  • Regularização fundiária. Conceito, p. 29
  • Regularização fundiária.Definições das responsabilidades na regularização fundiária, p. 103
  • Regularização fundiária. Dos 21 passos para a regularização fundiária administrativa, p. 109
  • Regularização fundiária. Edital, p. 89
  • Regularização fundiária. Encaminhamento, p. 83
  • Regularização fundiária. Implantação dosistema viário e da infraestrutura, p. 77
  • Regularização fundiária. Legitimação para promoção da regularização fundiária, p. 65
  • Regularização fundiária. Princípios, p. 59
  • Regularização fundiária. Procedimentos e normas de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados, p. 51
  • Regularização fundiária. Projeto delegislação municipal de regularização fundiária, p. 51
  • Regularização fundiária. Projeto, p. 67
  • Regularização fundiária. Registro do parcelamento para regularização fundiária, p. 105
  • Regularização fundiária. Registro da regularização fundiária, p. 44
  • Regularização fundiária. Usucapiãoadministrativa na regularização fundiária, p. 97
  • Regularização fundiária. Usucapião extrajudicial na regularização fundiária, p. 99
  • Renda. Regularização fundiária para geração de emprego e renda, p. 61
  • Responsabilidade. Definições das responsabilidades na regularização fundiária, p. 103
  • Revelia. Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia, p. 84

S

  • Sistema viário. Implantação do sistema viário e da infraestrutura, p. 77

U

  • Urbanismo. Demarcação urbanística, p. 85
  • Usucapião administrativa na regularização fundiária, p. 97
  • Usucapião extrajudicial na regularização fundiária, p. 99

V

  • Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia, p. 84

Z

  • ZEIS. Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, p. 41
  • Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, p. 41
  • Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. Conceito, p. 41

Recomendações

Capa do livro: III Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência, Organizador: José Armando da Glória Batista

III Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência

 Organizador: José Armando da Glória BatistaISBN: 978853622912-6Páginas: 176Publicado em: 12/03/2010

Versão impressa

R$ 64,70em 2x de R$ 32,35Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Princípio da Função Social do Contrato, O - Prefácio de Maria Helena Diniz, Mariana Ribeiro Santiago

Princípio da Função Social do Contrato, O - Prefácio de Maria Helena Diniz

2ª Edição - Revista e AtualizadaMariana Ribeiro SantiagoISBN: 978853622016-1Páginas: 238Publicado em: 30/05/2008

Versão impressa

R$ 69,90em 2x de R$ 34,95Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Contrato de Créditos de Carbono, Antonio Lorenzoni Neto

Contrato de Créditos de Carbono

 Antonio Lorenzoni NetoISBN: 978853622501-2Páginas: 154Publicado em: 26/05/2009

Versão impressa

R$ 47,70 Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Autonomia Privada na Legalidade Constitucional - Contrato & Sociedade, A, Coordenador: Paulo Nalin

Autonomia Privada na Legalidade Constitucional - Contrato & Sociedade, A

 Coordenador: Paulo NalinISBN: 853620966-6Páginas: 294Publicado em: 01/12/2005

Versão impressa

R$ 89,90em 3x de R$ 29,97Adicionar ao
carrinho