Regularização Fundiária Urbana - Procedimento Administrativo de Regularização de Áreas pela Lei 11.977/2009 - Edição 2013

Arthur Rios

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Arthur Rios
ISBN: 978853624030-5
Edição/Tiragem: Edição 2013
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 122
Publicado em: 04/12/2012
Área(s): Direito Civil - Contratos; Direito Civil - Direitos Reais e Direito das Coisas
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SINOPSE

Esta obra tem como propósito específico compor o quadro teórico da regularização fundiária de assentamentos urbanos abrangidos pela Lei 11.977/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.424/2011. A Lei 11.977/2009, conhecida como Lei do Programa Minha Casa Vinha Vida- PMCMV, dispôs sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos, prevendo a criação de dois institutos jurídicos a serem constituídos pelos órgãos públicos administrativos. O da 'Demarcação Imobiliária', que pode ser averbado no Registro Imobiliário, e, principalmente, o registrável 'Auto de Legitimação de Posse', que dá ao executivo o poder de qualificar a posse. A análise individuada apresentada pelo autor esclarecem ao leitor e proporciona facilidade no encontro de uma solução ou, pelo menos, um caminho no rumo dela. A obra tem especial utilidade como repositório de informações para quem queira lançar-se a estudo mais profundo dos temas aqui enfocados, com a indicação bibliográfica dos poucos autores que tem cuidado da matéria.

AUTOR(ES)

Arthur Rios é Advogado. Graduado pela PUC-Minas e Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás- UFG, onde foi professor por quase 30 anos. Tem Especializações nas Áreas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, Psicologia do Judiciário e Fonoaudiologia. Palestrante em Faculdades do Brasil e do exterior, com destaque e a convite na University of Aberdeen, School of Geosciences, Geography e Environment na Escócia, no ano de 2010. Atualmente é membro da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB. Foi Conselheiro da OAB. Ativista do direito imobiliário, tem se dedicado a conhecer sistemas registrais imobiliários não só no Brasil, mas também em Portugal, Espanha e Itália. Autor de vários artigos jurídicos e livros: Manual de Direito Imobiliário-4ª edição, 27ª tiragem, além de Responsabilidade Civil pelo Risco Profissional outros.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2 DO ESTATUTO DA CIDADE

3 DO CONCEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

4 DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS

5 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

6 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

7 DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

7.1 Do Conceito

8 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO

8.1 Do registro da regularização fundiária

9 PROJETO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

9.1 Das normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados.

10 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

11 DOS CONFLITOS DE INTERESSE. ARBITRAGEM E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

12 DOS PRINCÍPIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

13 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

14 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA .

15 DA LEGITIMAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

16 DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

17 DA REGULARIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS

18 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM GERAL

19 DO PROJETO E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA

20 DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DA INFRAESTRUTURA

21 DO AUTO DE DEMARCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

22 ENCAMINHAMENTO

22.1 Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia

22.2 Demarcação urbanística

23 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

24 DO EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

25 DA AVERBAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MATRÍCULA

26 DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE

26.1 Desjudicialização

26.2 A posse e a legitimação de posse

27 DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

28 DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

29 DA CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DA POSSE EM PROPRIEDADE

30 DAS DEFINIÇÕES DAS RESPONSABILIDADES NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

31 DO REGISTRO DO PARCELAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

32 DOS LOTEAMENTOS ANTERIORES A 19.12.1979

32.1 Da extinção

33 DOS 21 PASSOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ADMINISTRATIVA

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Arbitragem e cláusula compromissória. Conflitos de interesse
  • Área. Projeto e das característicasda área
  • Áreas urbanas consolidadas
  • Assentamento. Regularização emassentamentos consolidados
  • Atividade econômica. Regularização fundiária das áreas de atividades econômicas
  • Auto de demarcação para regularização fundiária
  • Averbação da regularização fundiária na matrícula

C

  • Cláusula compromissória. Arbitragem e cláusula compromissória. Conflitos de interesse
  • Conceito de regularização fundiária
  • Conclusões
  • Conflitos de interesse. Arbitragem e cláusula compromissória
  • Consolidação da posse. Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados
  • Constituição Federal. Considerações
  • Conversão administrativa daposse em propriedade

D

  • Definições das responsabilidadesna regularização fundiária
  • Demarcação urbanística e da legitimação da posse
  • Demarcação urbanística
  • Demarcação. Auto de demarcação para regularização fundiária
  • Desjudicialização

E

  • Edital para regularização fundiária
  • Emprego. Regularização fundiária para geração de emprego e renda
  • Estatuto da Cidade. Considerações
  • Extinção

I

  • Impugnação. Valor da notificação doregistrador, da impugnação e da revelia
  • Infraestrutura. Implantação do sistema viário e da infraestrutura
  • Interesse específico. Regularização fundiária de interesse específico
  • Interesse social. Regularização fundiária de interesse social
  • Interesse social. Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
  • Introdução

L

  • Legislação municipal específica
  • Legislação municipal. Projeto de legislação municipal de regularização fundiária
  • Legitimação da posse. Demarcação urbanística e da legitimação da posse
  • Legitimação para promoçãoda regularização fundiária
  • Legitimação. Posse e legitimação de posse
  • Loteamento clandestino. Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados
  • Loteamento irregular. Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados
  • Loteamentos anteriores a 19.12.79

M

  • Matrícula do imóvel. Averbação da regularização fundiária na matrícula

N

  • Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados

P

  • Parcelamento. Registro do parcelamento para regularização fundiária
  • Patrimônio público. Regularização fundiária de patrimônio público
  • Posse e legitimação de posse
  • Posse. Conversão administrativada posse em propriedade
  • Posse. Demarcação urbanísticae da legitimação da posse
  • Posse. Normas e procedimentos de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados
  • Princípios da regularização fundiária
  • Procedimento administrativo. Dos 21 passos para a regularização fundiária administrativa
  • Projeto de legislação municipal de regularização fundiária
  • Projeto de regularização fundiária
  • Projeto e das características da área
  • Propriedade. Conversão administrativa da posse em propriedade

R

  • Referências
  • Registro da regularização fundiária
  • Registro de imóveis. Regularização fundiária no cartório de registro de imóveis
  • Registro do parcelamento para regularização fundiária
  • Registro. Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia
  • Regularização em assentamentos consolidados
  • Regularização fundiária das áreas de atividades econômicas
  • Regularização fundiária de interesse específico
  • Regularização fundiáriade interesse social
  • Regularização fundiária de patrimônio público
  • Regularização fundiária em geral
  • Regularização fundiária no cartório de registro de imóveis
  • Regularização fundiária parageração de emprego e renda
  • Regularização fundiária. Auto de demarcação para regularização fundiária
  • Regularização fundiária. Averbação da regularização fundiária na matrícula
  • Regularização fundiária. Conceito
  • Regularização fundiária.Definições das responsabilidades na regularização fundiária
  • Regularização fundiária. Dos 21 passos para a regularização fundiária administrativa
  • Regularização fundiária. Edital
  • Regularização fundiária. Encaminhamento
  • Regularização fundiária. Implantação dosistema viário e da infraestrutura
  • Regularização fundiária. Legitimação para promoção da regularização fundiária
  • Regularização fundiária. Princípios
  • Regularização fundiária. Procedimentos e normas de regularização fundiária de loteamentos irregulares ou clandestinos já consolidados
  • Regularização fundiária. Projeto delegislação municipal de regularização fundiária
  • Regularização fundiária. Projeto
  • Regularização fundiária. Registro do parcelamento para regularização fundiária
  • Regularização fundiária. Registro da regularização fundiária
  • Regularização fundiária. Usucapiãoadministrativa na regularização fundiária
  • Regularização fundiária. Usucapião extrajudicial na regularização fundiária
  • Renda. Regularização fundiária para geração de emprego e renda
  • Responsabilidade. Definições das responsabilidades na regularização fundiária
  • Revelia. Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia

S

  • Sistema viário. Implantação do sistema viário e da infraestrutura

U

  • Urbanismo. Demarcação urbanística
  • Usucapião administrativa na regularização fundiária
  • Usucapião extrajudicial na regularização fundiária

V

  • Valor da notificação do registrador, da impugnação e da revelia

Z

  • ZEIS. Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
  • Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
  • Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. Conceito
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