Ações Repetitivas - O Novo Perfil da Tutela dos Direitos Individuais Homogêneos

Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues

Leia na Biblioteca Virtual
Preço:
Parcele em até 6x sem juros no cartão. Parcela mínima de R$ 20,00
FICHA TÉCNICA
Autor(es): Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues
ISBN: 978853624137-1
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 236
Publicado em: 15/03/2013
Área(s): Direito Processual Civil
CONFIRA TAMBÉM
SINOPSE

As ações repetitivas e a tutela dos direitos individuais homogêneos são estudadas na presente obra de forma analítica e dinâmica, atenta a realidade crescente de demandas repetitivas propostas. Os mecanismos processuais destinados à racionalização do julgamento das ações repetitivas, tais como a súmula vinculante, o incidente de uniformização de jurisprudência e os procedimentos previstos nos artigos 285-A, 543-B e 543-C do CPC integram a pesquisa apresentada, que, além do estudo do direito positivado, traz a análise de algumas ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren) e pela Inglaterra (Group Litigation Order), além do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro (Projeto de Lei n.º 8.046/2010).

Como os direitos individuais homogêneos também podem ser tutelados por ações coletivas, o livro também contém um estudo sobre suas principais características, com ênfase nos diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações.

AUTOR(ES)

Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues é Mestre em Direito Processual. Especialista em Direito do Estado e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Advogado da União desde 2003, passou por diversos órgãos da Advocacia-Geral da União, e atualmente encontra-se em exercício na rocuradoria-Regional da União da 2ª Região, na cidade do Rio de Janeiro. Membro examinador de processo civil da banca da prova oral do concurso de ingresso na carreira deAdvogado da União.

Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 OS FUNDAMENTOS TEÓRICOS DA AMPLIAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA

1.1 O Princípio da Segurança Jurídica

1.2 O Princípio da Isonomia

2 AS AÇÕES COLETIVAS

2.1 Considerações Iniciais

2.2 Breves Antecedentes Históricos

2.3 Características Gerais, Distinção com Relação ao Instituto do Litisconsórcio e Conceito

2.4 Principais Escopos

2.5 Considerações Sobre a Legitimação nas Ações Coletivas

2.6 Coisa Julgada: os Sistemas Vinculativos dos Membros do Grupo à Coisa Julgada Produzida em Ações Coletivas

2.6.1 Nos Direitos Difusos e Coletivos em Sentido Estrito: o Modelo da Eficácia Erga Omnes/Ultra Partes

2.6.2 Nos Direitos Individuais Homogêneos

2.6.2.1 O sistema da coisa julgada secundum eventum litis

2.6.2.2 O sistema de exclusão (opt-out)

2.6.2.3 O sistema de inclusão (opt-in)

2.7 A Relação entre as Ações Coletivas e as Ações Individuais que tenham por Objeto os mesmos Direitos Individuais Homogêneos

3 O MOVIMENTO MUNDIAL DE APROXIMAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE CIVIL LAW E COMMON LAW

3.1 A Convergência entre os Sistemas

3.2 Os Conceitos de Precedente, Súmula, Decisão Judicial e Jurisprudência

3.3 A Problemática do Fenômeno da Convergência: o Primado da Lei (Civil Law) x o Primado dos Precedentes (Common Law)

3.4 As Dificuldades na Aplicação da Teoria dos Precedentes no Brasil

4 A ESCALADA LEGISLATIVA BRASILEIRA RUMO À ESTABILIZAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS VINCULANTES À JURISPRUDÊNCIA

4.1 Breve Histórico

4.2 A Tendência Uniformizadora da Jurisprudência Brasileira: o Direito Projetado

4.3 O Núcleo da Tendência Uniformizadora da Jurisprudência no Projeto de Novo Código de Processo Civil: o art. 882

4.4 Os Necessários Temperamentos à Crescente Força Vinculante da Jurisprudência

4.4.1 As Exigências Impostas à Revisão da Jurisprudência

4.4.2 Apontamentos sobre a Possibilidade de Modulação Temporal de seus Efeitos

5 O SURGIMENTO DE UM SUBSISTEMA PROCESSUAL PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DAS AÇÕES REPETITIVAS

5.1 Considerações Iniciais

5.2 Os Mecanismos Processuais de Uniformização de Jurisprudência Aplicáveis às Ações Repetitivas

5.2.1 A Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição da República e Lei 11.417/06)

5.2.2 A Súmula Impeditiva de Recursos

5.2.3 A Suspensão dos Efeitos de Tutelas Jurisdicionais contra o Poder Público em Casos Repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)

5.2.4 A "Sentença Liminar de Improcedência" (CPC, art. 285-A)

5.2.5 O Mecanismo de Prevenção ou Composição de Divergência Jurisprudencial (Lei 10.352/01, que Acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)

5.3 Os Mecanismos Processuais Próprios ao Tratamento de Ações Repetitivas

5.3.1 O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479)

5.3.2 O Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)

6 AS AÇÕES-TESTE NO DIREITO ESTRANGEIRO

6.1 Considerações Iniciais

6.2 As Ações-Teste na Alemanha: o Musterverfharen

6.3 As Ações-Teste na Inglaterra: a Group Litigation Order

6.4 Considerações Finais

7 O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PREVISTO NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

7.1 Contexto de Criação

7.2 O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Projeto de Novo Código de Processo Civil

7.2.1 Noções Gerais, Alcance e Objetivos

7.2.2 Formas de Preservação do Contraditório e da Ampla Defesa

7.2.3 A Natureza da Decisão Proferida no Incidente

7.3 O Necessário Temperamento ao Estabelecimento de Orientação Jurídica Vinculante por Tribunais de Segunda Instância: a Facilitação de Acesso aos Tribunais Superiores

7.4 Considerações Finais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ações coletivas. Características gerais, distinção com relação ao instituto do litisconsórcio e conceito
  • Ações coletivas. Coisa julgada: os sistemas vinculativos dos membros do grupo à coisa julgada produzida em ações coletivas
  • Ações coletivas. Relação entre as ações coletivas e as ações individuais que tenham por objeto os mesmos direitos individuais homogêneos
  • Ações individuais. Relação entre as ações coletivas e as ações individuais que tenham por objeto os mesmos direitos individuais homogêneos
  • Ações repetitivas. Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo Código de Processo Civil
  • Ações repetitivas. Incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil
  • Ações repetitivas. Mecanismos processuais de uniformização de jurisprudência aplicáveis às ações repetitivas
  • Ações repetitivas. Surgimento de um subsistema processual próprio para o tratamento das ações repetitivas
  • Ações repetitivas. Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)
  • Ações coletivas
  • Ações coletivas. Breves antecedentes históricos
  • Ações coletivas. Considerações iniciais
  • Ações coletivas. Considerações sobre a legitimação nas ações coletivas
  • Ações coletivas. Principais escopos
  • Ações repetitivas. Mecanismos processuais próprios ao tratamento de ações repetitivas
  • Ações-Teste na Alemanha: oMusterverfharen
  • Ações-Teste na Inglaterra: aGroup Litigation Order
  • Ações-Teste no direito estrangeiro
  • Ações-Teste no direito estrangeiro. Considerações finais
  • Ações-Teste no direito estrangeiro. Considerações iniciais
  • Amostragem. Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)
  • Apontamentos sobre a possibilidade de modulação temporal de seus efeitos

C

  • Civil law. Movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law
  • Civil law. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
  • Código de Processo Civil, art. 285-A. "Sentença Liminar de Improcedência" (CPC, art. 285-A)
  • Código de Processo Civil, art. 555. Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
  • Código de Processo Civil, arts. 476 a 479. Incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479)
  • Código de Processo Civil, arts. 543-B e 543-C. Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)
  • Coisa julgada. Coisa julgada: os sistemas vinculativos dos membros do grupo à coisa julgada produzida em ações coletivas
  • Coisa julgada. Nos direitos difusos e coletivos em sentido estrito: o modelo da eficácia erga omnes/ultra partes
  • Coisa julgada. Sistema da coisa julgadasecundum eventum litis
  • Coisa julgada: os sistemas vinculativos dos membros do grupo à coisa julgada produzida em ações coletivas
  • Coisa julgda. Nos direitos individuais homogêneos
  • Common law e civil law. Convergência entre os sistemas
  • Common law. Movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law
  • Common law. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
  • Composição. Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
  • Conceito. Características gerais, distinção com relação ao instituto do litisconsórcio e conceito
  • Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
  • Conclusão
  • Considerações finais
  • Constituição Federal. Súmula vinculante (art. 103-A da Constituição da República e Lei 11.417/06)
  • Convergência. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)

D

  • Decisão judicial. Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
  • Direito estrangeiro. Ações-Teste no direito estrangeiro
  • Direito projetado. Tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira: o direito projetado
  • Direitos difusos. Coisa julgada. Nos direitos difusos e coletivos em sentido estrito: o modelo da eficácia erga omnes/ultra partes
  • Direitos individuais homogêneos. Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídica e da isonomia
  • Direitos individuais homogêneos. Relação entre as ações coletivas e as ações individuais que tenham por objeto os mesmos direitos individuais homogêneos
  • Direitos individuais. Coisa julgda.Nos direitos individuais homogêneos
  • Divergência jurisprudencial. Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)

E

  • Efeitos vinculantes. Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitosvinculantes à jurisprudência
  • Eficácia erga omnes. Nos direitos difusos e coletivos em sentido estrito: o modelo da eficácia erga omnes/ultra partes
  • Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes à jurisprudência
  • Estabilização. Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes à jurisprudência
  • Exclusão. Sistema de exclusão (opt-out)

F

  • Fenômeno na convergência. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
  • Força vinculante. Necessários temperamentos à crescente força vinculante da jurisprudência
  • Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídica e da isonomia

H

  • Histórico. Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes àjurisprudência. Breve histórico

I

  • Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo Código de Processo Civil
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo Código de Processo Civil. Noções gerais, alcance e objetivos
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil. Contexto de criação
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Formas de preservação do contraditório e da ampla defesa
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Natureza da decisão proferida no incidente
  • Incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479)
  • Inclusão. Sistema de inclusão (opt-in)
  • Introdução
  • Isonomia. Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídica e da isonomia
  • Isonomia. Princípio da isonomia

J

  • Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)
  • Jurisprudência. Escalada legislativabrasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes à jurisprudência
  • Jurisprudência. Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
  • Jurisprudência. Exigências impostas à revisão da jurisprudência
  • Jurisprudência. Necessários temperamentos à crescente força vinculante da jurisprudência

L

  • Legitimação. Ações coletivas. Considerações sobre a legitimação nas ações coletivas
  • Lei 10.352/01. Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
  • Lei 11.417/06. Súmula vinculante (art. 103-A da Constituição da República e Lei 11.417/06)
  • Lei 12.015/09. Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)
  • Lei 8.437/92. Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)
  • Litisconsórcio. Características gerais, distinção com relaçãoao instituto do litisconsórcio e conceito

M

  • Mecanismo de prevenção ou composição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
  • Mecanismos processuais de uniformização de jurisprudência aplicáveis às ações repetitivas
  • Mecanismos processuais próprios ao tratamento de ações repetitivas
  • Modulação temporal. Apontamentos sobre a possibilidade de modulação temporal de seus efeitos
  • Movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law

N

  • Necessário temperamento ao estabelecimento de orientação jurídica vinculante por tribunais de segunda instância: a facilitação de acesso aos tribunais superiores
  • Novo Código de Processo Civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto de Novo Código de Processo Civil
  • Novo Código de Processo Civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil
  • Novo Código de Processo Civil. Núcleo da tendência uniformizadora da jurisprudência no projeto de Novo Código de Processo Civil: o art. 882
  • Núcleo da tendência uniformizadora da jurisprudência no projeto de Novo Código de Processo Civil: o art. 882

O

  • Opt-in. Sistema de inclusão (opt-in)
  • Opt-out. Sistema de exclusão (opt-out)
  • Orientação jurídica vinculante. Necessário temperamento ao estabelecimento de orientação jurídica vinculante por tribunais de segunda instância: a facilitação de acesso aos tribunais superiores

P

  • Precedente. Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
  • Prevenção. Mecanismo de prevenção oucomposição de divergência jurisprudencial (Lei 10.352/01, que acrescentou o § 1º ao art. 555 do CPC)
  • Primado da lei. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
  • Primado dos precedentes. Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)
  • Princípio da isonomia
  • Princípio da segurança jurídica
  • Problemática do fenômeno da convergência: o primado da lei (civil law) x o primado dos precedentes (common law)

R

  • Recurso. Súmula impeditiva de recursos
  • Recursos excepcionais repetitivos. Julgamento "por Amostragem" dos Recursos Excepcionais Repetitivos (CPC, arts. 543-B e 543-C)
  • Referências
  • Relação entre as ações coletivas e asações individuais que tenham por objeto os mesmos direitos individuais homogêneos

S

  • Secundum eventum litis. Sistema da coisa julgada secundum eventum litis
  • Segurança jurídica. Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídica e daisonomia
  • Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica
  • "Sentença Liminar de Improcedência" (CPC, art. 285-A)
  • Sistema da coisa julgadasecundum eventum litis
  • Sistema de exclusão (opt-out)
  • Sistema de inclusão (opt-in)
  • Sistema vinculativo. Coisa julgada: os sistemas vinculativos dos membros do grupo à coisa julgada produzida em ações coletivas
  • Subsistema processual próprio para o tratamento das ações repetitivas. Surgimento
  • Súmula impeditiva de recursos
  • Súmula vinculante (art. 103-A da Constituição da República e Lei 11.417/06)
  • Súmula. Conceitos de precedente, súmula, decisão judicial e jurisprudência
  • Surgimento de um subsistema processual próprio para o tratamento das ações repetitivas. Considerações iniciais
  • Surgimento de um subsistema processual próprio para o tratamento das ações repetitivas
  • Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)

T

  • Tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira: o direito projetado
  • Teoria dos precedentes. Dificuldades na aplicação da teoria dos precedentes no Brasil
  • Tribunais superiores. Necessário temperamento ao estabelecimento de orientação jurídica vinculantepor tribunais de segunda instância: a facilitação de acesso aos tribunais superiores
  • Tutela dos direitos individuais. Fundamentos teóricos da ampliação e do aperfeiçoamento da tutela dos direitos individuais homogêneos: os princípios da segurança jurídicae da isonomia
  • Tutela jurisdicional. Suspensão dos efeitos de tutelas jurisdicionais contra o Poder Público em casos repetitivos (Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º e Lei 12.016/09, art. 15, § 5º)

U

  • Ultra partes. Nos direitos difusos e coletivos em sentido estrito: o modelo da eficácia erga omnes/ultra partes
  • Uniformização da jurisprudência. Mecanismos processuais de uniformização de jurisprudência aplicáveis às ações repetitivas
  • Uniformização da jurisprudência. Núcleo da tendência uniformizadora da jurisprudência no projeto de Novo Código de Processo Civil: o art. 882
  • Uniformização da jurisprudência. Tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira: o direito projetado
  • Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, arts. 476 a 479)
  • Uniformização. Escalada legislativa brasileira rumo à estabilização, uniformização e atribuição de efeitos vinculantes à jurisprudência
INDIQUE ESSA OBRA

Indique essa obra para um amigo:

De:

Nome:

E-mail:

Informe apenas 1 email por vez

Para:

Nome:

E-mail:

Informe apenas 1 email por vez


Mensagem: