Lei Antidrogas Comentada - Crimes e Regime Processual Penal - Revista, Atualizada e Ampliada de Acordo com as Alterações do CPP e a Lei 11.343/06 - 6ª Edição - 2013

Isaac SABBÁ GUIMARÃES

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Isaac SABBÁ GUIMARÃES
ISBN: 978853624196-8
Edição/Tiragem: 6ª Edição - 2013
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 360
Publicado em: 11/04/2013
Área(s): Direito - Legislação; Direito Processual Penal
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SINOPSE

Prefácio da obra de MÁRIO MONTE da Universidade do Minho.

A obra Lei Antidrogas Comentada - Crimes e Regime Processual Penal traz comentários às normas penais e procedimentais da Lei 11.343/06, agregando farta jurisprudência dos Tribunais estaduais brasileiros e do STF, ingressando também nas questões que têm despertado acesa disputa doutrinária e dissenção político-criminal.

As evoluções ocorridas desde a primeira publicação do livro tornaram as imperfeições jurídico-legais mais evidentes (e longe de uma solução), enquanto que a engenharia jurídica operada pelos Tribunais tenta abrandá-las por meio de construções arrimadas na principiologia constitucional e em normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Por esta razão, o Autor estabelece uma exegese crítica e sistemática que perpassa pela criminologia, política criminal,argumentação jurídica, sem descurar das fontes jurídicas, que se localizam em tratados internacionais dos quais o Brasil se tornou signatário e a experiência jurídico-legislativa, que inclui os projetos de alteração desta Lei.

Deve destacar-se, no entanto, que a preocupação central do Autor é a praxis forense, de forma que os Comentários se tornam ferramenta de consulta para estudiosos do Direito Penal, profissionais da Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia e da Polícia Judiciária.

AUTOR(ES)

Isaac SABBÁ GUIMARÃES
Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da União Brasileira de Escritores.

SUMÁRIO

Capítulo I - Dos Crimes e das Penas

Título I - Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas

Capítulo II - Disposições Gerais

Capítulo III - Dos Crimes

Capítulo IV - Do Procedimento Penal

Seção I - Da Investigação

Seção II - Da Instrução Criminal

Capítulo V - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado

Título II - Da Cooperação Internacional

Título III - Disposições Finais e Transitórias

Referências

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação penal. Instrução criminal. Disponibilidade da ação penal
  • Actio libera in causa. Estado de entorpecimento voluntário
  • Acusado. Citação do acusado
  • Adolescente ou criança. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, VI
  • Agente de saúde. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38
  • Agente infiltrado
  • Agente provocador
  • Alienação cautelar dos bens. Atual regime legal. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei antidrogas, conjugando-se nos arts. 60 a 62
  • Alienação cautelar dosbens. Precedentes
  • Alienação de bens. Competência
  • Anistia. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível desursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
  • Apelação. Prisão. Lei 11.343/06, art. 59
  • Aplicação e efetividade das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/02
  • Apreensão de bens
  • Apreensão de bens. Atual regime legal. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei antidrogas, conjugandose nos arts. 60 a 62
  • Apreensão de bens. Destinação à prevenção e repressão ao uso de drogas. Lei 11.343/06, art. 61
  • Apreensão de bens. Destinação dos bens apreendidos
  • Apreensão de bens. Destinação dos bens apreendidos. Disposições. Lei 11.343/06, art. 62
  • Apreensão de bens. Fluxograma
  • Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Lei 11.343/06, art. 60
  • Associação e o art.8º da Lei8.072/90
  • Associação. Consumação
  • Associação. Elemento subjetivo
  • Associação. Lei 11.343/06, art. 35
  • Associação. Pena
  • Associação. Requisitos
  • Associação. Sujeito ativo
  • Atuação policial. Nãoatuação policial
  • Audiência de instrução ejulgamento. Adiamento
  • Audiência de instrução e julgamento. Citação do acusado
  • Audiência de instrução e julgamento. Considerações
  • Audiência de instrução e julgamento. Exame de dependência
  • Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório e implicações no regime da Lei 6.368/76
  • Audiência de instrução e julgamento. Realização. Disposições gerais. Lei 11.343/06, art. 57
  • Auxiliar de enfermagem. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38

B

  • Bens do acusado. Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Lei 11.343/06, art. 60

C

  • Capacidade de entendimento ou volitiva diminuída
  • Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência no antigo regime legal
  • Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência. Atual regime legal
  • Colaboração com agentesdo tráfico. Coautoria
  • Colaboração com agentesdo tráfico. Consumação
  • Colaboração com agentes do tráfico. Lei 11.343/06, art. 37
  • Colaboração com agentes do tráfico. Pena
  • Colaboração com agentes do tráfico.Ratio legis. Abrangência político-criminal
  • Colaboração com agentes dotráfico. Sujeito ativo
  • Colaboração com agentes dotráfico. Tipo subjetivo
  • Colaboração premiada no atual regime legal antidrogas
  • Colaboração premiada. Colaboração anterior ao oferecimento da denúncia no regime da Lei 10.409/02
  • Colaboração premiada. Colaboração após o oferecimento da denúncia no regime da Lei 10.409/02
  • Colaboração premiada. Redução da pena. Lei 11.343/06, art. 41
  • Colaboração premiada. Benefícios
  • Colaborador e testemunhas. Proteção judicial. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49
  • Competência. Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Justiça Federal. Lei 11.343/06, art. 70
  • Competência para alienação de bens
  • Condições para infiltração de policiais
  • Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Consumação
  • Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Elemento subjetivo
  • Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Penas
  • Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Perigo abstrato. Lei 11.343/06, art. 39
  • Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas.Ratio legis. Crime de perigo abstrato
  • Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Sujeito ativo
  • Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas. Tipo objetivo
  • Constatação. Laudode constatação
  • Controle de constitucionalidade da prisão cautelar
  • Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos
  • Cooperação internacional.Áreas de c ooperação
  • Cooperação internacional. Condições
  • Cooperação internacional. Lei 11.343/06, art. 65 e ss
  • Criança ou adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, VI
  • Crime de tráfico de drogas. Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais
  • Crime de uso e as novas tendências da criminologia
  • Crime de uso. Flagrante em crime de uso
  • Crime praticado com violência ou grave ameaça. Causas especiais de aumento de pena. Inciso III do art. 40
  • Crime. Dos crimes e das penas. Lei 11.343/06, art. 27 e ss
  • Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss
  • Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss. Aspectos criminológicos
  • Criminologia. Crime de uso e as novas tendências da criminologia
  • Criminologia. Crimes. Lei 11.343/06, art. 33 e ss. Aspectos criminológicos

D

  • Decretação do perdimentode bens. Antecedentes
  • Defesa prévia. Denúncia. Notificaçãodo acusado. Lei 11.343/06, art. 55
  • Dentista. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar
  • Denúncia. Admissibilidade noatual regime legal
  • Denúncia. Admissibilidade. Antecedentes
  • Denúncia. Apresentação do preso, diligências, exames e perícias. Imprescindibilidade. Hipóteses. Lei 11.343/06, art. 55, § 5º
  • Denúncia. Condições para oexercício daação penal
  • Denúncia. Conexão e escolha procedimental
  • Denúncia. Defesa preliminar. Defensorpúblico. Lei 11.343/06, art. 55, § 3º
  • Denúncia. Defesa preliminar.Lei 11.343/06, art. 55, § 1º
  • Denúncia. Defesa prévia. Exceções. Lei 11.343/06, art. 55, § 2º
  • Denúncia. Defesa prévia. Notificação do acusado. Lei 11.343/06, art. 55
  • Denúncia. Exame de dependência
  • Denúncia. Falta de justa causa
  • Denúncia. Inépciada inicial
  • Denúncia. Prazo para decisão.Lei 11.343/06, art. 55, § 4º
  • Denúncia. Recebimento
  • Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Funcionário público. Lei 11.343/06, art. 56, § 1º
  • Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Prazo para realização. Lei 11.343/06, art. 56, § 2º
  • Denúncia. Recebimento. Audiência de instrução e julgamento. Procedimentos. Lei 11.343/06, art. 56
  • Denúncia. Separação das acusações
  • Dependência. Imputabilidade do agente. Dependência ou efeito de droga. Lei 11.343/06, art. 45
  • Desclassificação
  • Descriminalização. Justiça terapêutica
  • Destruição de drogas. Processoencerrados. Lei 11.343/06, art. 72
  • Diligência. Realização de diligências
  • Direito. Perdimento debens, valores e direitos
  • Droga ilícita. Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência no antigo regime legal
  • Droga ilícita. Classificação das drogas ilícitas ou capazes de determinar dependência. Atual regime legal
  • Droga. Crime de uso e as novas tendências da criminologia
  • Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Consumação
  • Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Lei 11.343/06, art. 34
  • Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Pena
  • Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Sujeito ativo
  • Droga. Fabrico, produção, distribuição ou transformação. Tipo objetivo

E

  • Educação. Efetividade e aplicação das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/02
  • Efetividade e aplicação das medidas de caráter educativo. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/02
  • Enfermeiro. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar
  • Ensino. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69
  • Envolvimento de criança ou adolescente. Causas especiais de aumento de pena. Inciso V do art. 40
  • Equipamentos e recursos. Convênios
  • Equipamentos e recursos. Convênios. Lei 11.343/06, art. 64
  • Esboços de nova política criminal em processo legislativo
  • Estabelecimento hospitalar. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69
  • Estado de entorpecimento acidental
  • Estado de entorpecimento voluntário.Actio libera in causa
  • Excesso de prazo e encerramento da instrução

F

  • Falência ou liquidação extrajudicial. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Lei 11.343/06, art. 69
  • Fiança. Liberdade provisória com ou sem fiança
  • Fiança. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível desursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
  • Financiamento de tráfico. Lei 11.343/06, art. 36
  • Financiamento de tráfico. Pena
  • Financiamento de tráfico.Ratio legis. Antecipação político-penal
  • Financiamento de tráfico. Sujeito ativo
  • Financiamento de tráfico. Tipo objetivo
  • Financiamento de tráfico. Tipo subjetivo
  • Financiamento ou custeio do crime. Causas especiais de aumento de pena. Inciso VI do art. 40
  • Flagrante em crime de uso
  • Flagrante provocado
  • Fluxograma da apreensão de bens
  • Fluxograma da instrução criminal
  • Fluxograma da investigação. Indiciado preso
  • Fluxograma do procedimento penal
  • Funcionário público. Causas especiais de aumento de pena. Inciso II do art. 40
  • Fundo de prevenção, recuperação e de combate às drogas

G

  • Graça. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível desursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44

I

  • Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Justiça Federal. Lei 11.343/06, art. 70
  • Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Antecedentes
  • Ilícito transnacional. Processo e julgamento. Competência. Atual regime legal
  • Imputabilidade do agente. Dependência ou efeito de droga. Lei 11.343/06, art. 45
  • Incineração da substância ou produto
  • Indiciado. Intervençãodo réu ou indiciado
  • Indulto. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível desursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
  • Infiltração de policiais. Condições
  • Inquérito policial. Considerações
  • Inquérito policial. Investigações. Indiciado preso
  • Inquérito policial. Prazo para conclusão. Lei 11.343/06, art. 51
  • Inquérito policial. Relatório. Lei 11.343/06, art. 52
  • Insignificância. Aplicação do princípio da insignificância
  • Insignificância. Princípio da insignificância
  • Instrução criminal. Aplicação imediata das normas processuais
  • Instrução criminal. Conhecimento das informações pelo Ministério Público
  • Instrução criminal. Denúncia e outras providências
  • Instrução criminal. Disponibilidade da ação penal
  • Instrução criminal. Fluxograma da instrução criminal
  • Instrução criminal. Lei11.343/06, art. 54 e ss
  • Instrução. Excesso de prazoe encerramento da instrução
  • Interrogatório e implicaçõesno regime da Lei 6.368/76
  • Interrogatório no regime atual
  • Intervenção do réu ou indiciado
  • Investigação. Fluxograma da investigação. Indiciado preso
  • Investigação. Lei 11.343/06, art. 50 e ss
  • Investigação. Procedimentos investigatórios. Lei 11.343/06, art. 53

J

  • Juizado Especial. Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Adequação à Lei dos Juizados Especiais
  • Juizado Especial. Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Lei 10.259/01 e a transação penal. O problema na órbita das leis antitóxicos
  • Juizado Especial. Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Lei 9.099/95. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, § 5º
  • Justiça terapêutica

L

  • Laudo de constatação
  • Lei 11.343/06. Revogações.Lei 11.343/06, art. 75
  • Lei 11.343/06. Vigor. Lei 11.343/06, art. 74
  • Lei Antidrogas. Considerações gerais eratio legis
  • Lei Antidrogas. Disposições finais e transitórias. Lei 11.343/06, art. 66 e ss
  • Lei Antidrogas. Penas
  • Lei Antidrogas. Penas. Advertência
  • Lei Antidrogas. Penas. Comparecimento a programa ou curso educativo
  • Lei Antidrogas. Penas. Prestação de serviços à comunidade
  • Lei Antidrogas. Procedimento penal. Lei 11.343/06, art. 48 e ss
  • Lei Antidrogas. Sujeito ativo
  • Liberdade provisóriacom ou sem fiança
  • Liberdade provisória ecrime de tráfico
  • Liberdade provisória. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível desursis, graça, indulto, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
  • Liberdade provisória. Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais
  • Liberdade provisória. Proibição da liberdade provisória como regra abstrata e a priori
  • Liberdade provisória. Relativização pelo emprego da máxima da proporcionalidade
  • Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Providências. Lei 11.343/06, art. 69
  • Livramento condicional

M

  • Médico. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar. Lei 11.343/06, art. 38
  • Medidas educativas. Dias-multa. Limitação. Lei 11.343/06, art. 29
  • Medidas educativas. Efetividade e aplicação. Antecedentes no projeto de Lei 7.134/02
  • Medidas educativas. Efetividade
  • Multa. Fixação. Atual sistema de pena de multa
  • Multa. Fixação. Regime legal anterior
  • Multa. Pena. Concurso de crimes. Lei 11.343/06, art. 43, parágrafo único
  • Multa. Pena. Disposições para fixação. Lei 11.343/06, art. 43

N

  • Não atuaçãopolicial
  • Narcotráfico e caráter transnacional. Causas especiais de aumento de pena. Inciso I do art. 40
  • Narcotráfico. Colaboração com agentes do tráfico. Lei 11.343/06, art. 37
  • Narcotráfico. Conceito
  • Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível desursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
  • Narcotráfico. Figuras equiparadas
  • Narcotráfico. Figuras equiparadas. Conversão da pena
  • Narcotráfico. Figuras equiparadas. Droga. Oferecimento. Pena. Delito. Configuração
  • Narcotráfico. Figuras equiparadas. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de drogas
  • Narcotráfico. Figuras equiparadas. Local. Utilização para tráfico ilícito de droga
  • Narcotráfico. Figuras equiparadas.Matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
  • Narcotráfico. Figuras equiparadas. Redução da pena
  • Narcotráfico. Figuras equiparadas. Semeio, cultivo ou colheita de plantas destinadas à preparação de drogas
  • Narcotráfico. Financiamento detráfico. Lei 11.343/06, art. 36
  • Narcotráfico. Livramento condicional. Requisitos a serem observados. Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único
  • Narcotráfico. Pena
  • Narcotráfico. Pena. Livramento condicional
  • Narcotráfico. Pena.Regime prisional
  • Narcotráfico. Pena. Repercussões produzidas pela Lei 8.072/90 e a nova política criminal
  • Narcotráfico. Providências relacionadas à imputação de prática de tráfico ilícito
  • Norma processual. Instrução criminal. Aplicação imediata das normas processuais
  • Notificação do acusado. Denúncia. Defesa prévia. Lei 11.343/06, art. 55

P

  • Pena. Causas especiais de aumento depena descritas no inciso I do art. 40
  • Pena. Causas especiais de aumento depena descritas no inciso II do art. 40
  • Pena. Causas especiais de aumento depena descritas no inciso III do art. 40
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso IV do art. 40
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso VI do art. 40
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena descritas no inciso VII do art. 40
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena. Novidades e processo político-jurídico
  • Pena. Causas especiais de aumento de pena. Previsão no Projeto de Lei 7.134/02
  • Pena. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 11.343/06, art. 41
  • Pena. Colaboração premiada. Redução da pena. Lei 11.343/06, art. 41
  • Pena. Dos crimes e das penas. Lei 11.343/06, art. 27 e ss
  • Pena. Fixação das penas. CP, art. 59. Outras condições preponderantes. Lei 11.343/06, art. 42
  • Pena. Multa. Concurso de crimes. Lei 11.343/06, art. 43, parágrafo único
  • Pena. Multa. Disposições para fixação. Lei 11.343/06, art. 43
  • Pena. Prescrição. Imposição e execução. Lei 11.343/06, art. 30
  • Pena. Redução. Capacidade de entendimento ou volitiva diminuída. Lei 11.343/06, art. 46
  • Pena. Suspensão condicionaldo processo e das penas
  • Perdimento de bens no regime atual
  • Perdimento de bens, valores e direitos
  • Perdimento de bens. Decretação do perdimento de bens. Antecedentes
  • Perdimento de bens. Decretação. Lei 11.343/06, art. 63
  • Perdimento de bens. Destinação dos veículosem geral
  • Perigo abstrato. Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas
  • Perito
  • Pesquisa. Liquidação extrajudicial. Falência. Empresas. Atividades relacionadas ao uso, fabrico, pesquisa de drogas. Providências. Lei 11.343/06, art. 69
  • Policial. Infiltração de policiais. Condições
  • Policial. Não atuação policial
  • Policial. Testemunho de policial
  • Prazo. Excesso de prazo e encerramento da instrução
  • Prescrição. Pena. Imposição e execução. Lei 11.343/06, art. 30
  • Prevenção. Drogas. Estímulo fiscal. Lei 11.343/06, art. 68
  • Princípio da insignificância
  • Princípio da proporcionalidade. Liberdade provisória. Relativização pelo emprego da máxima da proporcionalidade
  • Prisão cautelar. Controlede constitucionalidade
  • Prisão em flagrante e violação do domicílio
  • Prisão em flagrante. Comunicação
  • Prisão em flagrante. Investigação. Lei 11.343/06, art. 50
  • Prisão para apelar noatual regime legal
  • Prisão para apelar. Antecedentes
  • Prisão preventiva
  • Problema da liberdade provisória e atuais vertentes jurisprudenciais
  • Procedimento penal. Fluxograma do procedimento penal
  • Procedimentos investigatórios. Lei 11.343/06, art. 53
  • Processo. Suspensão condicional do processo e das penas
  • Produção. Plantação ilícita.Antecedentes históricos
  • Produção. Plantação ilícita. Destruição de plantações, substâncias ou produtos no regime legal atual
  • Produção. Plantação ilícita. Incineração. Disposições gerais. Lei 11.343/06, art. 32
  • Produção. Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss
  • Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar
  • Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Adequação à Lei dos Juizados Especiais
  • Profissional da saúde. Prescrição dedrogas. Comunicação ao Conselho Profissional
  • Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Delito culposo
  • Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Enquadramento do problema à nova definição de crime de menor potencial ofensivo
  • Profissional da saúde. Prescrição dedrogas. Lei 10.259/01 e a transação penal. O problema na órbita das leis antitóxicos
  • Profissional da saúde. Prescrição de drogas. Modalidades
  • Programas políticos antidrogas
  • Proibição da liberdade provisória como regra abstrata ea priori
  • Proteção judicial. Testemunha e colaborador. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49
  • Providências relacionadas à imputação de prática de tráfico ilícito
  • Psiquiatra. Profissional da saúde. Prescrição de drogas em desacordo com determinação regulamentar

R

  • Realização dediligências
  • Recurso. Apelação. Prisão. Lei 11.343/06, art. 59
  • Referências
  • Relatório. Inquérito policial. Lei 11.343/06, art. 52
  • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss
  • Repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. Convênios da União com Estados. Lei 11.343/06, art. 73
  • Restritiva de direitos. Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos
  • Réu. Intervenção doréu ou indiciado

S

  • Segregação. Conversão da pena de segregação em pena restritiva de direitos
  • Sentença condenatória. Tratamento médico ambulatorial. Sistema penitenciário. Lei 11.343/06, art. 47
  • Sentença. Incineração da substância ou produto
  • Sentença. Lei 11.343/06, art. 58
  • Sursis. Suspensão condicional do processo e das penas
  • Sursis. Narcotráfico. Crime inafiançável e insuscetível desursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44
  • Suspensão condicional doprocesso e das penas

T

  • Testemunha e colaborador. Proteção judicial. Lei 9.807/99. Lei 11.343/06, art. 49
  • Testemunho de policial
  • Tipo penal. Elementos do tipo
  • Tipo penal. Elementos do tipo. Particularidades do atual regime legal antitóxicos
  • Tráfico entre Estados federados. Causas especiais de aumento de pena. Inciso IV do art. 40
  • Tráfico. Liberdade provisória e crime de tráfico
  • Tráfico. Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 31 e ss
  • Transaçãopenal
  • Tratamento médico ambulatorial. Sentença condenatória. Sistema penitenciário. Lei 11.343/06, art. 47

U

  • Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Exame de corpo de delito. Lei 11.343/06, art. 48, § 4º
  • Uso de drogas. Previsão no art. 28. Procedimento penal. Impossibilidade de prisão em flagrante. Lei 11.343/06, §§ 2º e3º
  • Uso de drogas. Previsão no art. 28.Procedimento penal. Lei 9.099/95. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, § 5º
  • Uso de drogas. Previsão no art. 28.Procedimento penal. Lei 9.099/95. Aplicação imediata. Lei 11.343/06, art. 48, caput
  • Uso de drogas. Procedimento desjudiciarizado
  • Uso de drogas. Procedimento penal. Aplicação da Lei 9.099/95. Lei 11.343/06, art. 48, § 1º

V

  • Valor. Perdimento de bens, valores e direitos
  • Vara especializada. Crimes que envolvam drogas. Juizado Especial Criminal sobre drogas. Cumulação de competência. Lei 11.343/06, art. 71
  • Veículo. Perdimento de bens. Destinação dos veículos em geral
  • Violação do domicílio e prisão em flagrante
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