ICMS - No Estado do Paraná - Vol. I - Legislação Anotada e atualizada até 31/03/2003

Coordenador: Rubens Bittencourt

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Rubens Bittencourt

ISBN: 853620433-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 590grs.

Número de páginas: 462

Publicado em: 05/08/2003

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra foi elaborada, única e exclusivamente, visando preencher uma lacuna na fonte de consulta so­bre o ICMS do Estado do Paraná. Para tanto foi necessária uma ingente pesquisa, colhen­do dados nos Diários Oficiais do Estado, nas páginas da internet, no Setor Consultivo da SEFA, na Procuradoria Geral do Estado e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A tarefa foi cansativa, mas compensa-me a satisfação do objetivo atingido, principalmente, se de alguma forma vier a servir para o esclarecimento de dúvidas a respeito dos questionamentos que este tributo tem causado. Por se tratar de um imposto em que todos os consumi­dores, de um modo geral, são contribuintes, porquanto, no ato em que se adquire qualquer mercadoria, já está agregado ao preço do produto o valor correspondente ao tributo devido, é que procurei traduzir as normas sobre ICMS, por meio de uma linguagem ao alcance de todos os interessados, sem qualquer preocupação de caráter técnico, mesmo porque, considero-me um leigo sobre a matéria. Algumas questões polêmicas foram enfocadas sob a ótica da doutrina e da jurisprudência predominantes em nosso Estado. Por meio desta publicação no ano de 2003, humildemente, presto minhas homenagens ao Estado do Paraná no seu Sesquicentenário de Emancipação Polí­tica, e à cidade de Curitiba, como a Capital Americana da Cultura. 0 coordenador.

Sumário

PRIMEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO, p. 29

DECRETO 246, p. 29

CAPÍTULO XVI - DO REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, p. 29

DECRETO 247, p. 33

BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS DECRETOS 246 E 247, DE 29 DE JANEIRO DE 2003 - PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL 6.406 DE 29.01.2003, p. 35

DECRETO 949, p. 40

DECRETO 950, p. 41

ATUALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS, p. 43

LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, p. 45

LEI ESTADUAL 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, p. 57

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR, p. 57

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA, p. 57

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES, NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS, p. 61

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR, p. 63

CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES, p. 66

Seção I - Da base de cálculo, p. 66

Seção II - Da Alíquota, p. 73

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA, p. 79

Seção I - Do contribuinte, p. 79

Seção II - Do responsável ou substituto, p. 80

Seção III - Da responsabilidade solidária, p. 87

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO, p. 87

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO, p. 89

Seção I - Das modalidades, p. 89

Seção II - Da vedação do crédito, p. 97

Seção III - Do estorno do crédito, p. 98

CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO, p. 99

CAPÍTULO IX - DO CADASTRO, p. 102

CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 104

Seção I - Das modalidades de extinção, p. 104

Seção II - Dos prazos de pagamento, p. 105

Seção III - Da atualização monetária dos créditos tributários, p. 105

Seção IV - Dos juros de mora, p. 105

Seção V - Da denúncia espontânea, p. 107

Seção VI - Da redução das multas, p. 107

Seção VII - Do parcelamento, p. 107

CAPÍTULO XI - DOS REGIMES ESPECIAIS, p. 108

CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, p. 108

CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL, p. 109

Seção I - Do controle ce da fiscalização, p. 109

Seção II - Da consulta, p. 112

CAPÍTULO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES, p. 112

CAPÍTULO XV - DO LANÇAMENTO, p. 116

Seção I - Do processo administrativo fiscal de instrução contraditória, p. 116

Seção II - Do rito especial, p. 120

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS, p. 122

DECRETO 5.141, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, p. 124

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS, p. 127

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS, p. 127

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA, p. 127

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES, NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS, p. 128

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR, p. 131

CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES, p. 134

Seção I - Da base do cálculo, p. 134

Subseção única - Da base de cálculo reduzida, p. 142

Seção II - Da alíquota, p. 142

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA, p. 145

Seção I - Do contribuinte, p. 145

Seção II - Do responsável ou substituto, p. 146

Seção III - Da responsabilidade solidária, p. 150

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO, p. 150

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO, p. 151

Seção I - Das modalidades, p. 151

Subseção I - Da apuração centralizada do imposto, p. 156

Subseção II - Do crédito no setor agropecuário, p. 157

Subseção III - Da transferência de créditos acumulados, p. 160

Subseção IV - Da autorização prévia para utilização do crédito, p. 163

Seção II - Do crédito presumido, p. 164

Seção III - Da vedação do crédito, p. 167

Seção IV - Do estorno do crédito, p. 168

Seção V - Da manutenção do crédito, p. 168

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 169

Seção I - Das modalidades de extinção, p. 169

Seção II - Do local, da forma e dos prazos de pagamento, p. 169

Seção III - Do regime do Selo Fiscal, p. 177

Seção IV - Da atualização monetária dos créditos tributários, p. 179

Seção V - Dos juros de mora, p. 179

Seção VI - Da denúncia espontânea, p. 180

Seção VII - Da redução das multas, p. 180

Seção VIII - Do parcelamento, p. 180

Seção IX - Da restituição, p. 182

CAPÍTULO IX - DOS REGIMES ESPECIAIS, p. 184

Seção I - Disposições gerais, p. 184

Seção II - Do pedido, p. 185

Seção III - Do exame, do encaminhamento e do controle, p. 185

Seção IV - Da concessão, indeferimento ou cassação, p. 186

CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO, p. 186

CAPÍTULO XI - DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, p. 188

Seção I - De mercadorias em geral, p. 188

Seção II - Nas prestações de serviços, p. 191

Seção III - No setor agropecuário, p. 191

Subseção I - Insumos de ração, ração,concentrados e suplementos, p. 191

Subseção II - Outros insumos agropecuários, p. 192

Seção IV - Das disposições comuns ao diferimento, p. 194

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, p. 194

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 194

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, p. 195

Seção I - Da inscrição, p. 195

Seção II - Da alteração cadastral, p. 196

Seção III - Da paralisação temporária e do reinício de atividade, p. 197

Seção IV - Da exclusão do CAD/ICMS, p. 197

Seção V - Do cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, p. 197

Seção VI - Do Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD, p. 198

Seção VII - Das disposições gerais sobre o cadastro, p. 198

CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL - CNAE-FISCAL, p. 198

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS, p. 198

Seção I - Dos documentos em geral, p. 198

Seção II - Da Nota Fiscal, p. 199

Subseção I - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, p. 209

Subseção II - Da Nota Fiscal Simplificada, p. 210

Subseção III - Dos documentos fiscais emitidos por ECF, p. 210

Subseção IV - Da Nota Fiscal-Ordem de Serviço, p. 210

Subseção V - Da emissão de Nota Fiscal na entrada de bens ou de mercadorias, p. 211

Subseção VI - Da Nota Fiscal de produtor, p. 213

Subseção VII - Da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa, p. 219

Subseção VIII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, p. 220

Seção III - Dos documentos relativos a prestações de serviço de transporte, p. 220

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, p. 220

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e da Autorização de Carregamento e Transporte, p. 222

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, p. 224

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo, p. 225

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, p. 226

Subseção VI - Do Despacho de Transporte, p. 226

Subseção VII - Da Ordem de Coleta de Cargas, p. 227

Subseção VIII - Do Manifesto de Carga, p. 228

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Rodoviário, p. 228

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Aquaviário, p. 229

Subseção XI - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, p. 230

Subseção XII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário, p. 230

Seção IV - Dos documentos fiscais relativos a prestações de serviço de comunicação, p. 231

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, p. 231

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, p. 232

Seção V - Das disposições comuns aos documentos fiscais, p. 233

Subseção I - Das disposições específicas aos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, p. 237

Subseção II - Da impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, p. 240

Seção VI - Da autorização de impressão de documentos fiscais, p. 243

CAPÍTULO V - DOS LIVROS FISCAIS, p. 244

Seção I - Das disposições gerais, p. 244

Seção II - Do Livro Registro de Entradas, p. 246

Seção III - Do Livro Registro de Saídas, p. 247

Subseção I - Do Borderô, p. 248

Subseção II - Do Resumo de Movimento Diário, p. 249

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, p. 250

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, p. 252

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, p. 252

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário, p. 253

Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS, p. 254

CAPÍTULO VI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 254

CAPÍTULO VII - DA DECLARAÇÃO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES, p. 255

Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, p. 255

Seção II - Da Declaração Fisco-Contábil, p. 256

Seção III - Do Informativo Anual sobre a Produção Mineral, p. 256

Seção IV - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais, p. 257

Seção V - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, p. 257

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, p. 257

CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA, p. 257

Seção I - Da devolução em garantia ou troca, p. 257

Seção II - Da devolução por particular, sem cláusula de garantia, p. 258

Seção III - Da devolução por contribuinte inscrito, p. 259

Seção IV - Do retorno da mercadoria não entregue, p. 259

Seção V - Da disposição final às devoluções, p. 259

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO, p. 259

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL, p. 261

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA, p. 269

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE VENDA AMBULANTE, p. 269

Seção I - Operações realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS, p. 269

Seção II - Operações realizadas por contribuinte de outro Estado, p. 270

Seção III - Operações realizadas por contribuinte não inscrito ou sem conexão com estabelecimento fixo, p. 271

CAPÍTULO VI - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU CONSERTO, p. 271

CAPÍTULO VII - DA REMESSA DE PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, p. 274

CAPÍTULO VIII - DA REMESSA DE MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO, p. 274

CAPÍTULO IX - DA CONSTRUÇÃO CIVIL, p. 275

CAPÍTULO X - DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, p. 277

CAPÍTULO XI - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, p. 277

CAPÍTULO XII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 279

CAPÍTULO XIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, p. 280

Seção I - Da utilização, p. 280

Seção II - Dos documentos fiscais, p. 281

Subseção I - Do Cupom Fiscal, p. 283

Subseção II - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro, p. 284

Subseção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, p. 286

Subseção IV - Do Mapa Resumo de Viagem, p. 287

Subseção V - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário, p. 288

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal, p. 289

Subseção VII - Da Redução Z, p. 291

Subseção VIII - Da Leitura X, p. 293

Subseção IX - Do Registro de Venda, p. 295

Subseção X - Do Conferência de Mesa, p. 296

Seção III - Dos Demais Documentos, p. 296

Subseção I - Do Comprovante Não-Fiscal, p. 296

Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento, p. 297

Subseção III - Da Fita-Detalhe, p. 298

Subseção IV - Do Relatório Gerencial, p. 298

Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe, p. 298

Seção IV - Da Escrituração Fiscal, p. 299

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF, p. 299

Subseção II - Do Registro de Saídas, p. 300

Subseção III - Do Resumo de Movimento Diário, p. 300

Seção V - Das disposições finais, p. 301

CAPÍTULO XIV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, p. 302

Seção I - Da utilização, p. 302

Seção II - Do pedido de uso, p. 303

Seção II-A - Do credenciamento para fornecimento de sistemas informatizados de natureza fiscal, p. 304

Seção III - Da documentação técnica, p. 304

Seção IV - Das condições específicas, p. 304

Seção V - Da Nota Fiscal, p. 306

Seção VI - Da emissão de Nota Fiscal na entrada de bens ou de mercadorias, p. 307

Seção VII - Do conhecimento de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo, p. 307

Seção VIII - Das disposições comuns aos documentos fiscais, p. 308

Seção X - Da autorização para confecção de formulário destinado à emissão de documentos fiscais, p. 308

Seção XI - Do registro fiscal, p. 308

Seção XII - Da escrituração fiscal, p. 309

Seção XIV - Das disposições finais, p. 310

CAPÍTULO XV - DOS REGIMES ESPECIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, p. 310

Seção I - Do regime especial na prestação de serviço de transporte aéreo, p. 310

Seção II - Do regime especial na prestação de serviço de transporte ferroviário, p. 312

Seção III - Do regime especial na prestação de serviço de transporte de valores, p. 315

Seção IV - Do regime especial na prestação de serviço de transporte aquaviário, p. 315

CAPÍTULO XVI - DO REGIME DAS MICROEMPRESAS - SIMPLES/PR, p. 316

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, p. 319

CAPÍTULO XVIII - DA EXPORTAÇÃO PELO PORTO DE PARANAGUÁ, p. 321

CAPÍTULO XIX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, p. 323

Seção I - Das disposições comuns à substituição tributária nas operações com mercadorias, p. 323

Seção II - Das operações com água mineral, gelo, cerveja e refrigerante, p. 330

Seção III - Das operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, p. 332

Seção IV - Das operações com cimento, p. 332

Seção V - Das operações com veículos, p. 332

Seção VI - Das operações com combustível, lubrificante, aditivo e outros, p. 335

Subseção I - Da responsabilidade e da base de cálculo, p. 335

Subseção II - Das operações interestaduais com combustíveis, p. 348

Subseção III - Das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis, p. 356

Subseção IV - Das demais disposições, p. 357

Seção VII - Das operações com sorvete e acessórios, p. 368

Seção VIII - Das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos, p. 369

Seção IX - Das operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, p. 371

Seção X - Das operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, p. 372

Seção XI - Das operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, p. 373

Seção XII - Das operações com energia elétrica, p. 374

Seção XIII - Das operações com filme fotográfico e cinematográfico e ´ slide´, p. 374

Seção XIV - Das operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, p. 375

Seção XV - Das operações com lâmpada elétrica, p. 376

Seção XVI - Das operações compilha e bateria elétricas, p. 376

Seção XVII - Das operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, p. 377

Seção XVIII - Vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ao consumidor, p. 378

CAPÍTULO XX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, p. 380

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES COM ARROZ E FEIJÃO, p. 381

Seção I - Da suspensão, p. 381

Seção II - Da utilização do crédito fiscal, p. 381

CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ, p. 382

Seção I - Do diferimento, p. 382

Seção II - Da base de cálculo, p. 382

Seção III - Da escrituração fiscal, p. 383

Seção IV - Do controle das operações interestaduais, p. 383

Seção V - Do aproveitamento de crédito fiscal, p. 384

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM CARNES E GADO EQÜINO, p. 384

Seção única - Das operações com eqüinos, p. 384

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB/PGPM, p. 385

Seção I - Do diferimento, p. 385

Seção II - Do regime especial, p. 386

CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA, p. 388

Seção I - Do diferimento, p. 388

Seção II - Da emissão de Nota Fiscal na entrada, p. 388

Seção III - Do regime especial de pagamento, p. 388

CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELACIONADAS COM FUMO EM FOLHA, p. 389

Seção I - Das operações interestaduais, p. 389

Seção II - Do serviço de transporte, p. 389

Seção III - Do pagamento do imposto por responsabilidade, p. 390

Seção IV - Da autorização do regime especial, p. 390

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, p. 390

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, p. 391

CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA, p. 392

CAPÍTULO XXX - BENS OU MERCADORIAS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, p. 393

CAPÍTULO XXXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE CAFÉ EM GRÃO LEILOADO EM BOLSA, EFETUADAS PELO GOVERNO FEDERAL, p. 393

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA, p. 395

CAPÍTULO XXXIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SATÉLITE, p. 395

CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES, p. 396

CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS LÍQUIDOS A GRANEL, COM TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, p. 397

CAPÍTULO XXXVI - DA FÁBRICA DO AGRICULTOR, p. 397

CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES DE COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS, p. 398

CAPÍTULO XXXVIII - DA REMESSA DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL, p. 398

CAPÍTULO XXXIX - DA REMESSA INTERESTADUAL DE LEITE CRU ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA OU ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, p. 400

TÍTULO IV - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL, p. 401

CAPÍTULO I - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO, p. 401

CAPÍTULO II - DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, p. 403

Seção I - Do lacre, p. 403

Seção II - Outros mecanismos de controle, p. 403

CAPÍTULO III - SISTEMA INDIVIDUAL DE CONTROLE E PAGAMENTO, p. 403

CAPÍTULO IV - DA CONSULTA, p. 404

Seção I - Do setor consultivo, p. 404

Seção II - Da formulação das consultas, p. 404

Seção III - Do encaminhamento da consulta, p. 405

Seção IV - Dos efeitos da consulta, p. 405

TÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA, p. 406

TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO, p. 408

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES, p. 408

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO, p. 411

Seção I - Do processo administrativo fiscal de instrução contraditória, p. 411

Seção II - Do rito especial, p. 415

TÍTULO VII - DO DEPÓSITO EM GARANTIA E SEU LEVANTAMENTO, p. 415

TÍTULO VIII - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS OU BENS E SUA DESTINAÇÃO, p. 416

CAPÍTULO I, p. 416

CAPÍTULO II - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS, p. 417

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS, p. 418

ANEXO I ISENÇÕES (a que se refere o parágrafo único do art. 3º do RICMS/PR), p. 419

ITEM DISCRIMINAÇÃO, p. 419

Índice alfabético

A

  • Atualização na legislação do ICMS. Considerações, p. 43

B

  • Breves considerações a respeito dos Decs. 246/2003 e 247/2003, publicados no Diário Oficial 6.406, de 29.01.2003, p. 35

D

  • Decreto 246/2003. Breves considerações a respeito dos Decs. 246/2003 e 247/2003, publicados no Diário Oficial 6.406, de 29.01.2003, p. 35
  • Decreto 246/2003. Regulamento do ICMS. Alteração. Regime fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, p. 29
  • Decreto 247/2003. Breves considerações a respeito dos Decs. 246/2003 e 247/2003, publicados no Diário Oficial 6.406, de 29.01.2003, p. 35
  • Decreto 247/2003. Regulamento do ICMS. Alterações, p. 33
  • Decreto 5.141/2001. Regulamento do ICMS. RICMS, p. 124
  • Decreto 949/2003. Regulamento do ICMS. Alteração, p. 40
  • Decreto 950/2003. Regulamento do ICMS. Alteração, p. 41

E

  • Estado. Lei Estadual 11.580/96. Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, II, §§ 2º e 3º da CF/88 e na Lei Complementar 87/96, p. 57

I

  • ICMS. Legislação. Atualização. Considerações, p. 43
  • ICMS. Lei Estadual 11.580/96. Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, II, §§ 2º e 3º da CF/88 e na Lei Complementar 87/96, p. 57
  • Imposto. Estados e Distrito Federal. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Lei Complementar 87/96, p. 45
  • Isenções (a que se refere o parágrafo único do art. 3º do RICMS/PR), p. 419

L

  • Lei Complementar 87/96. Imposto. Estados e Distrito Federal. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, p. 45
  • Lei Estadual 11.580/96. Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, II, §§ 2º e 3º da CF/88 e na Lei Complementar 87/96, p. 57

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