Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Uma Nova Classificação e suas Consequências

Cícero Marcos Lima Lana

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Cícero Marcos Lima Lana
ISBN: 978853624224-8
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 98
Publicado em: 29/04/2013
Área(s): Direito Penal; Direito Previdenciário
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SINOPSE

O estudo sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A do Código Penal, tem como foco principal a verificação da correta classificação do mesmo, se como crime formal ou material e as consequências advindas de tal classificação.

A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. Assim, para que a persecução penal tenha início é preciso haver prévio exaurimento do processo administrativo, o qual apura a existência de uma contribuição previdenciária devida.

O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicadas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.

AUTOR(ES)

Cícero Marcos Lima Lana é Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP; Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Mestre em Direito Penal pela PUCSP; Professor de Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal na Facamp - Faculdades de Campinas; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Curso Proordem em Campinas/SP; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus em São Paulo.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo I - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

1 Considerações Introdutórias

2 Breve Histórico

3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária no Direito Comparado

3.1 Argentina

3.2 Peru

3.3 Espanha

3.4 Portugal

Capítulo II - CRIMES E SUAS CLASSIFICAÇÕES

1 Considerações Introdutórias

2 Conceito e Características do Direito Penal

3 Classificação dos Crimes

4 Crimes Formais e Crimes Materiais

Capítulo III - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SUA CORRETA CLASSIFICAÇÃO

1 Considerações Introdutórias

2 Sistemas e Subsistemas

3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

3.1 Objetividade Jurídica

3.2 Elementos do Tipo

3.2.1 Tipo objetivo

3.2.3 Art. 168-A, § 1º, inc. I

3.2.4 Art. 168-A, § 1º, inc. II

3.2.5 Art. 168-A, § 1º, inc. III

3.2.6 Tipo subjetivo: sujeito ativo

3.2.7 Tipo subjetivo: sujeito passivo

3.3 Consumação e Tentativa

3.3.1 Consumação

3.3.2 Tentativa

3.4 Elemento Subjetivo

4 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Formal

5 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Material

Capítulo IV - A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO MATERIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

1 Considerações Iniciais

2 Da Necessidade de Prévio Esgotamento da Esfera Administrativa

2.1 O Processo Administrativo Tributário

2.2 A Inexistência de Crime Antes do Encerramento do Processo Administrativo

3 Da Necessidade de Verificação do Débito Tributário, Durante e quando do Encerramento da Ação Penal

4 Da Relevância dos Valores de Contribuição Previdenciária Devidos

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação penal. Necessidade de verificação do débito tributário, durante e quando do encerramento da ação penal
  • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. I
  • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. II
  • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. III
  • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, caput
  • Apropriação indébita previdenciária. Breve histórico
  • Apropriação indébita previdenciária. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais
  • Apropriação indébita previdenciária. Considerações introdutórias
  • Apropriação indébita previdenciária. Correta classificação. Considerações introdutórias
  • Apropriação indébita previdenciária. Correta classificação. Sistemas e subsistemas
  • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária e sua correta classificação
  • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado
  • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias
  • Apropriação indébita previdenciária. Crime
  • Apropriação indébita previdenciária. Elemento subjetivo
  • Apropriação indébita previdenciária. Elementos do tipo
  • Apropriação indébita previdenciária. Objetividade jurídica
  • Apropriação indébita previdenciária. Tipo objetivo
  • Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo: sujeito ativo
  • Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo: sujeito passivo
  • Argentina. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária

C

  • Classificação do crime de apropriaçãoindébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais
  • Classificação do crime de apropriaçãoindébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais. Considerações iniciais
  • Classificação dos crimes
  • Classificação. Crimes esuas classificações
  • Conceito e características do Direito Penal
  • Conclusões
  • Consequências penais. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais
  • Consequências processuais penais. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais
  • Consumação e tentativa
  • Consumação
  • Contribuição previdenciária. Relevância dos valores de contribuição previdenciária devidos
  • Crime de apropriação indébita previdenciária como crime formal
  • Crime de apropriação indébita previdenciária como crime material
  • Crime de apropriação indébita previdenciária e sua correta classificação
  • Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado
  • Crime de apropriação indébita previdenciária
  • Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias
  • Crime formal. Crime de apropriação indébita previdenciária como crime formal
  • Crime material. Crime de apropriaçãoindébita previdenciária como crime material
  • Crime. Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo
  • Crimes e suas classificações
  • Crimes formais e crimes materiais
  • Crimes. Classificação dos crimes
  • Crimes. Considerações introdutórias

D

  • Débito tributário. Necessidade de verificação do débito tributário, durante e quando do encerramento da ação penal
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Argentina
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Espanha
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Peru
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Portugal
  • Direito Penal. Conceito e características do Direito Penal

E

  • Elementos do tipo. Apropriação indébita previdenciária
  • Esfera administrativa. Necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa
  • Espanha. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária

I

  • Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo
  • Introdução
  • Introdução. Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias

N

  • Necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa
  • Necessidade de verificação do débitotributário, durante e quando do encerramento da ação penal

P

  • Peru. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária
  • Portugal. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária
  • Processo administrativo tributário
  • Processo administrativo. Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo

R

  • Referências
  • Relevância dos valores de contribuição previdenciária devidos

T

  • Tentativa
  • Tentativa. Consumação e tentativa
  • Tributário. Processo administrativo tributário
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