Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Uma Nova Classificação e suas Consequências

Cícero Marcos Lima Lana

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Ficha técnica

Autor(es): Cícero Marcos Lima Lana

ISBN: 978853624224-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 150grs.

Número de páginas: 98

Publicado em: 29/04/2013

Área(s): Direito - Penal; Direito - Previdenciário

Sinopse

O estudo sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A do Código Penal, tem como foco principal a verificação da correta classificação do mesmo, se como crime formal ou material e as consequências advindas de tal classificação.

A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. Assim, para que a persecução penal tenha início é preciso haver prévio exaurimento do processo administrativo, o qual apura a existência de uma contribuição previdenciária devida.

O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicadas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.

Autor(es)

Cícero Marcos Lima Lana é Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP; Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Mestre em Direito Penal pela PUCSP; Professor de Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal na Facamp - Faculdades de Campinas; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Curso Proordem em Campinas/SP; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus em São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

Capítulo I - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 15

1 Considerações Introdutórias, p. 15

2 Breve Histórico, p. 15

3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária no Direito Comparado, p. 20

3.1 Argentina, p. 20

3.2 Peru, p. 23

3.3 Espanha, p. 24

3.4 Portugal, p. 27

Capítulo II - CRIMES E SUAS CLASSIFICAÇÕES, p. 31

1 Considerações Introdutórias, p. 31

2 Conceito e Características do Direito Penal, p. 32

3 Classificação dos Crimes, p. 36

4 Crimes Formais e Crimes Materiais, p. 37

Capítulo III - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SUA CORRETA CLASSIFICAÇÃO, p. 43

1 Considerações Introdutórias, p. 43

2 Sistemas e Subsistemas, p. 44

3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, p. 45

3.1 Objetividade Jurídica, p. 46

3.2 Elementos do Tipo, p. 48

3.2.1 Tipo objetivo, p. 48

3.2.3 Art. 168-A, § 1º, inc. I, p. 53

3.2.4 Art. 168-A, § 1º, inc. II, p. 53

3.2.5 Art. 168-A, § 1º, inc. III, p. 54

3.2.6 Tipo subjetivo: sujeito ativo, p. 55

3.2.7 Tipo subjetivo: sujeito passivo, p. 56

3.3 Consumação e Tentativa, p. 56

3.3.1 Consumação, p. 56

3.3.2 Tentativa, p. 56

3.4 Elemento Subjetivo, p. 57

4 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Formal, p. 60

5 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Material, p. 65

Capítulo IV - A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO MATERIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, p. 71

1 Considerações Iniciais, p. 71

2 Da Necessidade de Prévio Esgotamento da Esfera Administrativa, p. 72

2.1 O Processo Administrativo Tributário, p. 72

2.2 A Inexistência de Crime Antes do Encerramento do Processo Administrativo, p. 75

3 Da Necessidade de Verificação do Débito Tributário, Durante e quando do Encerramento da Ação Penal, p. 81

4 Da Relevância dos Valores de Contribuição Previdenciária Devidos, p. 85

CONCLUSÕES, p. 89

REFERÊNCIAS, p. 91

Índice alfabético

A

  • Ação penal. Necessidade de verificação do débito tributário, durante e quando do encerramento da ação penal, p. 81
  • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. I, p. 53
  • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. II, p. 53
  • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. III, p. 54
  • Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, caput, p. 52
  • Apropriação indébita previdenciária. Breve histórico, p. 15
  • Apropriação indébita previdenciária. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais, p. 71
  • Apropriação indébita previdenciária. Considerações introdutórias, p. 15
  • Apropriação indébita previdenciária. Correta classificação. Considerações introdutórias, p. 43
  • Apropriação indébita previdenciária. Correta classificação. Sistemas e subsistemas, p. 44
  • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária e sua correta classificação, p. 43
  • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado, p. 20
  • Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias, p. 15
  • Apropriação indébita previdenciária. Crime, p. 45
  • Apropriação indébita previdenciária. Elemento subjetivo, p. 57
  • Apropriação indébita previdenciária. Elementos do tipo, p. 48
  • Apropriação indébita previdenciária. Objetividade jurídica, p. 46
  • Apropriação indébita previdenciária. Tipo objetivo, p. 48
  • Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo: sujeito ativo, p. 55
  • Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo: sujeito passivo, p. 56
  • Argentina. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 20

C

  • Classificação do crime de apropriaçãoindébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais, p. 71
  • Classificação do crime de apropriaçãoindébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais. Considerações iniciais, p. 71
  • Classificação dos crimes, p. 36
  • Classificação. Crimes esuas classificações, p. 31
  • Conceito e características do Direito Penal, p. 32
  • Conclusões, p. 89
  • Consequências penais. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais, p. 71
  • Consequências processuais penais. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais, p. 71
  • Consumação e tentativa, p. 56
  • Consumação, p. 56
  • Contribuição previdenciária. Relevância dos valores de contribuição previdenciária devidos, p. 85
  • Crime de apropriação indébita previdenciária como crime formal, p. 60
  • Crime de apropriação indébita previdenciária como crime material, p. 65
  • Crime de apropriação indébita previdenciária e sua correta classificação, p. 43
  • Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado, p. 20
  • Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 45
  • Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias, p. 15
  • Crime formal. Crime de apropriação indébita previdenciária como crime formal, p. 60
  • Crime material. Crime de apropriaçãoindébita previdenciária como crime material, p. 65
  • Crime. Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo, p. 75
  • Crimes e suas classificações, p. 31
  • Crimes formais e crimes materiais, p. 37
  • Crimes. Classificação dos crimes, p. 36
  • Crimes. Considerações introdutórias, p. 31

D

  • Débito tributário. Necessidade de verificação do débito tributário, durante e quando do encerramento da ação penal, p. 81
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado, p. 20
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Argentina, p. 20
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Espanha, p. 24
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Peru, p. 23
  • Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Portugal, p. 27
  • Direito Penal. Conceito e características do Direito Penal, p. 32

E

  • Elementos do tipo. Apropriação indébita previdenciária, p. 48
  • Esfera administrativa. Necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa, p. 72
  • Espanha. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 24

I

  • Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo, p. 75
  • Introdução, p. 11
  • Introdução. Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias, p. 15

N

  • Necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa, p. 72
  • Necessidade de verificação do débitotributário, durante e quando do encerramento da ação penal, p. 81

P

  • Peru. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 23
  • Portugal. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 27
  • Processo administrativo tributário, p. 72
  • Processo administrativo. Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo, p. 75

R

  • Referências, p. 91
  • Relevância dos valores de contribuição previdenciária devidos, p. 85

T

  • Tentativa, p. 56
  • Tentativa. Consumação e tentativa, p. 56
  • Tributário. Processo administrativo tributário, p. 72

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