União Homoafetiva - Direito Sucessório e Novos Direitos - Com as Decisões Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/08 e ADIN 4.277/09) e a Resolução 175 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça

3ª Edição - Revista e Atualizada Fábio de Oliveira Vargas

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Ficha técnica

Autor(es): Fábio de Oliveira Vargas

ISBN v. impressa: 978853624598-0

ISBN v. digital: 978853628736-2

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 244grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 27/03/2014

Área(s): Direito - Civil - Direito das Sucessões; Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Constitucional

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Sinopse

O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo. Não raro, demandas têm sido propostas perante o Poder Judiciário para que decida se o companheiro homossexual sobrevivo teria ou não direito à herança de seu consorte, ou se terá, pelo menos, direito à partilha do patrimônio deixado pelo de cujus.

Com certa frequência, batem à porta do Judiciário pessoas que, em face da morte de seu companheiro homossexual, veem-se desprotegidas pela lei e ameaçadas de perder para afamília do companheiro, herdeiros ex lege do falecido, todo um patrimônio para cuja construção tenham contribuído direta ou indiretamente.

A morte leva forçosamente à abertura da sucessão e à deflagração do processo de inventário, no qual, face ao vácuo legislativo e à costumeira ausência de disposições testamentárias, batalhas judiciais infindáveis são travadas entre o companheiro sobrevivente e a família do de cujus. Nesse conflito, que se revela financeiramente dispendioso e, por vezes, moralmente degradante, repousa o objeto desta pesquisa: o reconhecimento de algum direito sucessório.

Sob esse aspecto, a obra propõe-se a encetar uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial a fim de definir e avaliar os paradigmas argumentativos utilizados no sentido de reconhecer a força jurígena da união homoafetiva no Direito brasileiro. A pesquisa pretende focar, ainda que não exclusivamente, os direitos patrimoniais ensejados pela abertura da sucessão hereditária: os direitos sucessórios.

Autor(es)

Fábio de Oliveira Vargas

Mestre em Direito e Globalização pela Universidade Vale do Rio Verde - Unincor. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Militar e Planejamento Estratégico pelo Instituto Mineiro de Estudos Jurídicos - Imejur/Universidade Gama Filho. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Professor universitário. Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 - ATUALIDADES SOBRE O COMPORTAMENTO HOMOSSEXUAL: ASPECTOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS, p. 29

1 Redefinindo a Homossexualidade sob o Aspecto Médico-Psicológico, p. 29

2 O Direito Brasileiro e a Negativa de Juridicidade à União Homossexual, p. 32

Capítulo 2 - O PARADIGMA DA SOCIEDADE DE FATO, p. 41

1 Affectio Societatis x Affectio Maritalis, p. 45

2 Sociedade de Fato e Esforço Comum: Aspectos da Dificuldade Probatória, p. 46

2.1 A teoria da contribuição direta, p. 47

2.2 A teoria da contribuição indireta, p. 49

2.3 Breve comparação entre as correntes fático-societárias, p. 51

3 Outras Formas de Garantia do Direito à Partilha de Bens, p. 53

Capítulo 3 - O PARADIGMA DA SUCESSÃO BASEADA NO CASAMENTO, p. 55

1 Direitos Sucessórios no Casamento, p. 59

2 Da Inexistência do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo: Uma Tese Ultrapassada, p. 62

Capítulo 4 - O PARADIGMA DA SUCESSÃO BASEADA NA UNIÃO ESTÁVEL, p. 69

1 Direitos Sucessórios na União Estável, p. 70

2 Analogia entre União Estável e União Homossexual: Direito à Meação ou À Herança?, p. 75

3 Do Reconhecimento Indireto das Uniões Homossexuais como Uniões Estáveis, p. 82

4 Namoro, Concubinato e União Estável: Distinções Necessárias, p. 86

Capítulo 5 - A CONFIGURAÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA, p. 89

1 A Crise do Direito Civil e a Reinvenção da Família, p. 91

2 A Juridicização do Afeto no Art. 226 da CF/88, p. 94

3 A Família Homoafetiva e a Interpretação Constitucional, p. 97

4 Breve Análise Principiológica Voltada à Homoafetividade, p. 99

5 O Reconhecimento da Natureza Familiar das Uniões Homoafetivas pelo STF: ADPF 132/08 E ADIN 4.277/09, p. 105

Capítulo 6 - A PROTEÇÃO DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO DIREITO INTERNACIONAL, p. 117

1 O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo: The Same Sex Marriage, p. 118

2 A União Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo: The Same Sex Unions, p. 125

Capítulo 7 - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, p. 133

1 Jurisdição Internacional e Direito Sucessório, p. 136

2 Efeitos Sucessórios do Casamento ou Contrato de União Estável Homossexual Celebrados no Exterior, p. 138

Capítulo 8 - INSTITUTOS DE PROTEÇÃO JURÍDICA DISPONÍVEIS: O TESTAMENTO, O CONTRATO DE PARCERIA CIVIL E O CASAMENTO, p. 143

1 O Testamento e a União Homossexual, p. 145

1.1 Restrições à liberdade de testar, p. 146

1.2 A proibição de testamento conjuntivo, p. 149

1.3 Formas ordinárias de testamento, p. 152

2 O Contrato de Parceria Civil e os Direitos Sucessórios, p. 153

2.1 Os projetos de lei sobre união entre pessoas do mesmo sexo, p. 154

2.2 Da proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual, p. 158

Capítulo 9 - A RESOLUÇÃO 175 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NO BRASIL, p. 161

1 O Mandado de Segurança 32.077 e a Constitucionalidade da Resolução 175 do CNJ, p. 163

2 Fundamentos Doutrinários Favoráveis a Instituição do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo, p. 171

3 Principais Direitos e Deveres Oriundos do Casamento, p. 173

4 Requisitos para Habilitação ao Casamento, p. 176

4.1 Requisitos para o casamento com estrangeiro no Brasil, p. 177

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 179

REFERÊNCIAS, p. 183

Índice alfabético

A

  • Afetividade. Família homoafetiva ea interpretação constitucional, p. 97
  • Afeto. Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88, p. 94
  • Affectio societatis x affectio maritalis, p. 45
  • Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?, p. 75
  • Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos, p. 29

B

  • Breve análise principiológicavoltada à homoafetividade, p. 99
  • Breve comparação entre as correntes fático-societárias, p. 51

C

  • Casamento entre pessoas do mesmo sexo:the same sex marriage, p. 118
  • Casamento. Direitos sucessórios no casamento, p. 59
  • Casamento. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior, p. 138
  • Casamento. Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo, p. 62
  • Casamento. Paradigma da sucessão baseada no casamento, p. 55
  • Celebração no exterior. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior, p. 138
  • CF/88, art. 226. Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88, p. 94
  • Comportamento homossexual. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos, p. 29
  • Concubinato. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias, p. 86
  • Configuração da família homoafetiva, p. 89
  • Considerações finais, p. 179
  • Constitucional. Família homoafetiva ea interpretação constitucional, p. 97
  • Contrato de parceria civil eos direitos sucessórios, p. 153
  • Contrato de união estável. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior, p. 138
  • Contrato. Proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual, p. 158
  • Contribuição. Teoria dacontribuição direta, p. 47
  • Contribuição. Teoria dacontribuição indireta, p. 49
  • Correntes fático-societárias. Breve comparação, p. 51
  • Crise do direito civil ea reinvenção da família, p. 91

D

  • Direito brasileiro e a negativa dejuridicidade à união homossexual, p. 32
  • Direito civil. Crise do direito civil e a reinvenção da família, p. 91
  • Direito internacional privado e sucessão hereditária, p. 133
  • Direito internacional. Proteção daunião homossexual no direito internacional, p. 117
  • Direito sucessório. Jurisdição internacional e direito sucessório, p. 136
  • Direito. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos, p. 29
  • Direitos sucessóriosna união estável, p. 70
  • Direitos sucessórios no casamento, p. 59
  • Direitos sucessórios. Contrato de parceria civil e os direitos sucessórios, p. 153
  • Direitos sucessórios. Proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual, p. 158
  • Distinção. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias, p. 86

E

  • Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior, p. 138
  • Entidade familiar. Affectio societatis x affectio maritalis, p. 45
  • Esforço comum. Sociedade de fato e esforço comum: aspectos da dificuldade probatória, p. 46

F

  • Família homoafetiva e a interpretação constitucional, p. 97
  • Família homoafetiva. Configuração, p. 89
  • Família. Crise do direito civile a reinvenção da família, p. 91
  • Formas ordináriasde testamento, p. 152

G

  • Garantia do direito à partilha de bens. Outras formas, p. 53

H

  • Herança. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?, p. 75
  • Hermenêutica. Família homoafetiva e a interpretação constitucional, p. 97
  • Homoafetividade. Breve análise principiológica voltada à homoafetividade, p. 99
  • Homoafetividade. Família homoafetivae a interpretação constitucional, p. 97
  • Homossexualidade. Casamento entre pessoas do mesmo sexo: the same sex marriage, p. 118
  • Homossexualidade. Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo, p. 62
  • Homossexualidade. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico, p. 29
  • Homossexualidade. União civil entre pessoas do mesmo sexo: the same sex unions, p. 125

I

  • Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo, p. 62
  • Introdução, p. 23

J

  • Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88, p. 94
  • Jurisdição internacionale direito sucessório, p. 136

M

  • Mandado de Segurança 32.077 e a Constitucionalidade da Resolução 175 do CNJ, p. 163
  • Meação. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?, p. 75
  • Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil, p. 143
  • Medicina. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos, p. 29
  • Medicina. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico, p. 29

N

  • Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias, p. 86
  • Negativa de juridicidade. Direito brasileiro e a negativa de juridicidade à união homossexual, p. 32

O

  • Outras formas de garantia do direito à partilha de bens, p. 53

P

  • Paradigma da sociedade de fato, p. 41
  • Paradigma da sucessão baseada na união estável, p. 69
  • Paradigma da sucessão baseada no casamento, p. 55
  • Parceria civil. Contrato de parceria civil e os direitos sucessórios, p. 153
  • Parceria civil. Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil, p. 143
  • Partilha de bens. Outras formas de garantia do direito à partilha de bens, p. 53
  • Princípio. Breve análise principiológica voltada à homoafetividade, p. 99
  • Proibição de previsão de direitossucessórios em sede contratual, p. 158
  • Proibição de testamento conjuntivo, p. 149
  • Projetos de lei sobre união entre pessoas do mesmo sexo, p. 154
  • Proteção da união homossexualno direito internacional, p. 117
  • Proteção jurídica. Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil, p. 143
  • Prova. Sociedade de fato e esforço comum: aspectos da dificuldade probatória, p. 46
  • Psicologia. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos, p. 29
  • Psicologia. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico, p. 29

R

  • Reconhecimento da natureza familiar das uniões homoafetivas pelo STF: ADPF 132/08 E ADIN 4.277/09, p. 105
  • Reconhecimento indireto das uniõeshomossexuais como uniões estáveis, p. 82
  • Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico, p. 29
  • Referências, p. 183
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça e a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo do Brasil, p. 161
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Fundamentos doutrinários favoráveis a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, p. 171
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Principais direitos e deveres oriundos do casamento, p. 173
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Requisitos para a habilitação ao casamento, p. 176
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Requisitos para o casamento com estrangeiro no Brasil, p. 177
  • Restrições à liberdade de testar, p. 146

S

  • Sociedade de fato e esforço comum:aspectos da dificuldade probatória, p. 46
  • Sociedade de fato. Paradigma da sociedade de fato, p. 41
  • Sociedade empresária.Affectio societatis x affectio maritalis, p. 45
  • Sucessão hereditária e o direito internacional privado, p. 133
  • Sucessão. Direitos sucessórios na união estável, p. 70
  • Sucessão. Direitos sucessórios no casamento, p. 59
  • Sucessão. Paradigma da sucessão baseada na união estável, p. 69
  • Sucessão. Paradigma da sucessão baseada no casamento, p. 55

T

  • Teoria da contribuição direta, p. 47
  • Teoria da contribuição indireta, p. 49
  • Testamento conjuntivo. Proibição, p. 149
  • Testamento e a união homossexual, p. 145
  • Testamento. Formas ordinárias de testamento, p. 152
  • Testamento. Mecanismos de proteçãojurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil, p. 143
  • Testamento. Restrições àliberdade de testar, p. 146
  • The same sex marriage. Casamento entre pessoas do mesmo sexo: the same sex marriage, p. 118
  • The same sex unions. União civil entre pessoas do mesmo sexo: the same sex unions, p. 125

U

  • União civil entre pessoas do mesmo sexo:the same sex unions, p. 125
  • União entre pessoas do mesmo sexo. Projetos de lei sobre o assunto, p. 154
  • União estável. Analogia entre uniãoestável e união homossexual: direito à meação ou à herança?, p. 75
  • União estável. Direitos sucessórios na união estável, p. 70
  • União estável. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior, p. 138
  • União estável. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias, p. 86
  • União estável. Paradigma da sucessão baseada na união estável, p. 69
  • União estável. Reconhecimento indireto das uniões homossexuais como uniões estáveis, p. 82
  • União homossexuale testamento, p. 145
  • União homossexual. Direito brasileiro e a negativa de juridicidade à união homossexual, p. 32
  • União homossexual. Proteção da união homossexual no direito internacional, p. 117
  • União homossexual. Reconhecimento indireto das uniões homossexuais como uniões estáveis, p. 82
  • União sexual. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?, p. 75

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