União Homoafetiva - Direito Sucessório e Novos Direitos - Com as Decisões Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/08 e ADIN 4.277/09) e a Resolução 175 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição - Revista e Atualizada

Fábio de Oliveira Vargas

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Fábio de Oliveira Vargas
ISBN: 978853624598-0
Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 196
Publicado em: 27/03/2014
Área(s): Direito Constitucional; Direito Civil - Direito das Sucessões; Direito Civil - Direito de Família
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SINOPSE

O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo. Não raro, demandas têm sido propostas perante o Poder Judiciário para que decida se o companheiro homossexual sobrevivo teria ou não direito à herança de seu consorte, ou se terá, pelo menos, direito à partilha do patrimônio deixado pelo de cujus.

Com certa frequência, batem à porta do Judiciário pessoas que, em face da morte de seu companheiro homossexual, veem-se desprotegidas pela lei e ameaçadas de perder para afamília do companheiro, herdeiros ex lege do falecido, todo um patrimônio para cuja construção tenham contribuído direta ou indiretamente.

A morte leva forçosamente à abertura da sucessão e à deflagração do processo de inventário, no qual, face ao vácuo legislativo e à costumeira ausência de disposições testamentárias, batalhas judiciais infindáveis são travadas entre o companheiro sobrevivente e a família do de cujus. Nesse conflito, que se revela financeiramente dispendioso e, por vezes, moralmente degradante, repousa o objeto desta pesquisa: o reconhecimento de algum direito sucessório.

Sob esse aspecto, a obra propõe-se a encetar uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial a fim de definir e avaliar os paradigmas argumentativos utilizados no sentido de reconhecer a força jurígena da união homoafetiva no Direito brasileiro. A pesquisa pretende focar, ainda que não exclusivamente, os direitos patrimoniais ensejados pela abertura da sucessão hereditária: os direitos sucessórios.

AUTOR(ES)

Fábio de Oliveira Vargas

Mestre em Direito e Globalização pela Universidade Vale do Rio Verde - Unincor. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Militar e Planejamento Estratégico pelo Instituto Mineiro de Estudos Jurídicos - Imejur/Universidade Gama Filho. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Professor universitário. Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - ATUALIDADES SOBRE O COMPORTAMENTO HOMOSSEXUAL: ASPECTOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

1 Redefinindo a Homossexualidade sob o Aspecto Médico-Psicológico

2 O Direito Brasileiro e a Negativa de Juridicidade à União Homossexual

Capítulo 2 - O PARADIGMA DA SOCIEDADE DE FATO

1 Affectio Societatis x Affectio Maritalis

2 Sociedade de Fato e Esforço Comum: Aspectos da Dificuldade Probatória

2.1 A teoria da contribuição direta

2.2 A teoria da contribuição indireta

2.3 Breve comparação entre as correntes fático-societárias

3 Outras Formas de Garantia do Direito à Partilha de Bens

Capítulo 3 - O PARADIGMA DA SUCESSÃO BASEADA NO CASAMENTO

1 Direitos Sucessórios no Casamento

2 Da Inexistência do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo: Uma Tese Ultrapassada

Capítulo 4 - O PARADIGMA DA SUCESSÃO BASEADA NA UNIÃO ESTÁVEL

1 Direitos Sucessórios na União Estável

2 Analogia entre União Estável e União Homossexual: Direito à Meação ou À Herança?

3 Do Reconhecimento Indireto das Uniões Homossexuais como Uniões Estáveis

4 Namoro, Concubinato e União Estável: Distinções Necessárias

Capítulo 5 - A CONFIGURAÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA

1 A Crise do Direito Civil e a Reinvenção da Família

2 A Juridicização do Afeto no Art. 226 da CF/88

3 A Família Homoafetiva e a Interpretação Constitucional

4 Breve Análise Principiológica Voltada à Homoafetividade

5 O Reconhecimento da Natureza Familiar das Uniões Homoafetivas pelo STF: ADPF 132/08 E ADIN 4.277/09

Capítulo 6 - A PROTEÇÃO DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO DIREITO INTERNACIONAL

1 O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo: The Same Sex Marriage

2 A União Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo: The Same Sex Unions

Capítulo 7 - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1 Jurisdição Internacional e Direito Sucessório

2 Efeitos Sucessórios do Casamento ou Contrato de União Estável Homossexual Celebrados no Exterior

Capítulo 8 - INSTITUTOS DE PROTEÇÃO JURÍDICA DISPONÍVEIS: O TESTAMENTO, O CONTRATO DE PARCERIA CIVIL E O CASAMENTO

1 O Testamento e a União Homossexual

1.1 Restrições à liberdade de testar

1.2 A proibição de testamento conjuntivo

1.3 Formas ordinárias de testamento

2 O Contrato de Parceria Civil e os Direitos Sucessórios

2.1 Os projetos de lei sobre união entre pessoas do mesmo sexo

2.2 Da proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual

Capítulo 9 - A RESOLUÇÃO 175 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NO BRASIL

1 O Mandado de Segurança 32.077 e a Constitucionalidade da Resolução 175 do CNJ

2 Fundamentos Doutrinários Favoráveis a Instituição do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

3 Principais Direitos e Deveres Oriundos do Casamento

4 Requisitos para Habilitação ao Casamento

4.1 Requisitos para o casamento com estrangeiro no Brasil

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Afetividade. Família homoafetiva ea interpretação constitucional
  • Afeto. Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88
  • Affectio societatis x affectio maritalis
  • Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
  • Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos

B

  • Breve análise principiológicavoltada à homoafetividade
  • Breve comparação entre as correntes fático-societárias

C

  • Casamento entre pessoas do mesmo sexo:the same sex marriage
  • Casamento. Direitos sucessórios no casamento
  • Casamento. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
  • Casamento. Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo
  • Casamento. Paradigma da sucessão baseada no casamento
  • Celebração no exterior. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
  • CF/88, art. 226. Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88
  • Comportamento homossexual. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos
  • Concubinato. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias
  • Configuração da família homoafetiva
  • Considerações finais
  • Constitucional. Família homoafetiva ea interpretação constitucional
  • Contrato de parceria civil eos direitos sucessórios
  • Contrato de união estável. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
  • Contrato. Proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual
  • Contribuição. Teoria dacontribuição direta
  • Contribuição. Teoria dacontribuição indireta
  • Correntes fático-societárias. Breve comparação
  • Crise do direito civil ea reinvenção da família

D

  • Direito brasileiro e a negativa dejuridicidade à união homossexual
  • Direito civil. Crise do direito civil e a reinvenção da família
  • Direito internacional privado e sucessão hereditária
  • Direito internacional. Proteção daunião homossexual no direito internacional
  • Direito sucessório. Jurisdição internacional e direito sucessório
  • Direito. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos
  • Direitos sucessóriosna união estável
  • Direitos sucessórios no casamento
  • Direitos sucessórios. Contrato de parceria civil e os direitos sucessórios
  • Direitos sucessórios. Proibição de previsão de direitos sucessórios em sede contratual
  • Distinção. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias

E

  • Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
  • Entidade familiar. Affectio societatis x affectio maritalis
  • Esforço comum. Sociedade de fato e esforço comum: aspectos da dificuldade probatória

F

  • Família homoafetiva e a interpretação constitucional
  • Família homoafetiva. Configuração
  • Família. Crise do direito civile a reinvenção da família
  • Formas ordináriasde testamento

G

  • Garantia do direito à partilha de bens. Outras formas

H

  • Herança. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
  • Hermenêutica. Família homoafetiva e a interpretação constitucional
  • Homoafetividade. Breve análise principiológica voltada à homoafetividade
  • Homoafetividade. Família homoafetivae a interpretação constitucional
  • Homossexualidade. Casamento entre pessoas do mesmo sexo: the same sex marriage
  • Homossexualidade. Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo
  • Homossexualidade. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico
  • Homossexualidade. União civil entre pessoas do mesmo sexo: the same sex unions

I

  • Inexistência do casamento entre pessoas do mesmo sexo
  • Introdução

J

  • Juridicização do afeto no art. 226 da CF/88
  • Jurisdição internacionale direito sucessório

M

  • Mandado de Segurança 32.077 e a Constitucionalidade da Resolução 175 do CNJ
  • Meação. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
  • Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil
  • Medicina. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos
  • Medicina. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico

N

  • Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias
  • Negativa de juridicidade. Direito brasileiro e a negativa de juridicidade à união homossexual

O

  • Outras formas de garantia do direito à partilha de bens

P

  • Paradigma da sociedade de fato
  • Paradigma da sucessão baseada na união estável
  • Paradigma da sucessão baseada no casamento
  • Parceria civil. Contrato de parceria civil e os direitos sucessórios
  • Parceria civil. Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil
  • Partilha de bens. Outras formas de garantia do direito à partilha de bens
  • Princípio. Breve análise principiológica voltada à homoafetividade
  • Proibição de previsão de direitossucessórios em sede contratual
  • Proibição de testamento conjuntivo
  • Projetos de lei sobre união entre pessoas do mesmo sexo
  • Proteção da união homossexualno direito internacional
  • Proteção jurídica. Mecanismos de proteção jurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil
  • Prova. Sociedade de fato e esforço comum: aspectos da dificuldade probatória
  • Psicologia. Atualidades sobre o comportamento homossexual: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos
  • Psicologia. Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico

R

  • Reconhecimento da natureza familiar das uniões homoafetivas pelo STF: ADPF 132/08 E ADIN 4.277/09
  • Reconhecimento indireto das uniõeshomossexuais como uniões estáveis
  • Redefinindo a homossexualidade sob o aspecto médico-psicológico
  • Referências
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça e a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo do Brasil
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Fundamentos doutrinários favoráveis a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Principais direitos e deveres oriundos do casamento
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Requisitos para a habilitação ao casamento
  • Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça. Requisitos para o casamento com estrangeiro no Brasil
  • Restrições à liberdade de testar

S

  • Sociedade de fato e esforço comum:aspectos da dificuldade probatória
  • Sociedade de fato. Paradigma da sociedade de fato
  • Sociedade empresária.Affectio societatis x affectio maritalis
  • Sucessão hereditária e o direito internacional privado
  • Sucessão. Direitos sucessórios na união estável
  • Sucessão. Direitos sucessórios no casamento
  • Sucessão. Paradigma da sucessão baseada na união estável
  • Sucessão. Paradigma da sucessão baseada no casamento

T

  • Teoria da contribuição direta
  • Teoria da contribuição indireta
  • Testamento conjuntivo. Proibição
  • Testamento e a união homossexual
  • Testamento. Formas ordinárias de testamento
  • Testamento. Mecanismos de proteçãojurídica disponíveis: o testamento e o contrato de parceria civil
  • Testamento. Restrições àliberdade de testar
  • The same sex marriage. Casamento entre pessoas do mesmo sexo: the same sex marriage
  • The same sex unions. União civil entre pessoas do mesmo sexo: the same sex unions

U

  • União civil entre pessoas do mesmo sexo:the same sex unions
  • União entre pessoas do mesmo sexo. Projetos de lei sobre o assunto
  • União estável. Analogia entre uniãoestável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
  • União estável. Direitos sucessórios na união estável
  • União estável. Efeitos sucessórios do casamento ou contrato de união estável homossexual celebrados no exterior
  • União estável. Namoro, concubinato e união estável: distinções necessárias
  • União estável. Paradigma da sucessão baseada na união estável
  • União estável. Reconhecimento indireto das uniões homossexuais como uniões estáveis
  • União homossexuale testamento
  • União homossexual. Direito brasileiro e a negativa de juridicidade à união homossexual
  • União homossexual. Proteção da união homossexual no direito internacional
  • União homossexual. Reconhecimento indireto das uniões homossexuais como uniões estáveis
  • União sexual. Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança?
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