Direitos Humanos das Vítimas de Crimes - Filosofia Penal e Teoria Crítica à Luz das Reformas Processuais Penais

Cândido Furtado Maia Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Cândido Furtado Maia Neto

ISBN: 978853624720-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 524

Publicado em: 08/07/2014

Área(s): Direito Constitucional; Direito Penal

Sinopse

A presente obra aborda de forma específica os Direitos Humanos das vítimas, dos processados, dos presos, da polícia, dos menores, dos idosos, do índio etc., vítimas da microcriminalidade, da criminalidade do tráfico ilícito de influência, da criminalidade dos delitos do "colarinho branco", da criminalidade em geral, e especialmente da macro e transcriminalidade, esta última muitas vezes dissimulada por aqueles que detêm o poder econômico e político.

As vítimas dos Direitos Humanos somos todos nós, cada qual e cada um, na sua hora e no momento de fraqueza ou negligência podemos ser vitimizados pelo abuso de poder (macro vitimização).

São investigadas questões relacionadas às vítimas de crimes e do sistema penal penitenciário; ao abuso de autoridade (Lei 4.898/65); aspectos sobre a Lei 11.340/06 (Vítimas de Violência Doméstica e Familiar); sobre o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV); sobre o Juizado Especial Criminal e os Direitos Humanos das Vítimas (Leis 9.099/95, 10.259/01 e 11.313/06) e ainda sobre os princípios fundamentais de Justiça para as Vítimas de Delitos e do Abuso de Poder (Nações Unidas - ONU/ 1985).

A obra se destina à comunidade jurídica e à sociedade em geral, aos profissionais do Direito e das ciências afins, para reflexão sobre o real significado dos Direitos Humanos, dos nossos direitos fundamentais e de todas as pessoas, dos ricos e dos pobres, homens e mulheres, nacionais e estrangeiros, sem qualquer preconceito ou discriminações.

Autor(es)

Cândido Furtado Maia Neto

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Pós-doutor em Direito pela Universidad del Pais Vasco. Doutor em Direito Penitenciário pela Universidad Del Zulia. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas pela Universidad Del Zulia. Especialista em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Estácio de Sá. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas - Missão MINUGUA 1995-96). Membro da Sociedade Europeia de Criminologia. Professor pesquisador e de pós-graduação. Condecorado com Menção Honrosa na V Edição do Prêmio Innovare (2008), com a prática jurídica Direitos Humanos das Vítimas de Crime. Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.

Sumário

Capítulo I - FILOSOFIA E TEORIA CRÍTICA DO DIREITO VITIMAL

1.1 Justiça e Perdão Penal .

Capítulo II - ESTUDOS CRIMINOLÓGICOS-VITIMOLÓGICOS

2.1 Estudos Criminológicos, Congressos Internacionais s obre Vitimologia, Classificações e Tipologias .

Capítulo III - DIREITOS HUMANOS DAS VÍTIMAS

3.1 Decretação de Prisão Preventiva com Fundamento em P roteção da Vítima

3.2 Vítimas Estrangeiras

3.3 Vítimas do Sistema Estatal de Administração da Just iça Penal

3.3.1 Vítimas e a Indenização do Estado e a Lei de Respon sabilidade Fiscal

3.3.2 Vítimas do Sistema Penitenciário: Tortura, Maus-Tratos, Tratamento e Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes

3.3.2.1 Modelo para interdições de estabelecimentos penais

3.3.2.2 Legislação das Nações Unidas e nacional referentes à tortura

3.3.3 Garantias Constitucionais-Judiciais: Cláusulas Pétreas ou Vítimas do Abuso de Autoridade/Poder

3.3.4 Vítimas do Indevido Processo Legal: Privacidade e Interceptações Telefônicas .

3.4 Vítimas de crimes contra os Direitos Humanos: Competência interna e Responsabilidade Internacional pelo Valor da Cláusula Federal

Capítulo IV - DIREITO PENAL MATERIAL E FORMAL E A V ITIMOLOGIA

4.1 Voluntariado e os Serviços de Proteção e Assistênci a às Vítimas

4.2 Menores-Infratores Vítimas da Administração da Just iça Juvenil

4.2.1 Legislação das Nações Unidas .

4.3 Toxicômanos Como Vítimas do Próprio Vício no Novo S istema Penal-Educativo (Lei 11.343/06 - Sistema Nacional d e Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad). .

4.4 Inimputáveis (Enfermos Mentais) Vítimas do Sistema de "Justiça Penal" .

4.4.1 Legislação das Nações Unidas - ONU, Sobre En fermos Mentais

4.4.2 Jurisprudência Brasileira

4.5 Vítimas de Infrações Penais de Pequeno Potencial Of ensivo

4.6 Extinção da Punibilidade Via Prescrição e os Direit os das Vítimas de Delito

4.7 Reabilitação Penal e os Direitos da Vítima de Delit o

4.8 Livramento Condicional e os Direitos das Vítimas de Delito

4.9 Vítimas de Violência Familiar: Abusos, Lesões Corporais, Ameaças etc

4.9.1 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Err adicar a Violência Contra a Mulher

4.9.2 Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher .

4.10 Vítimas de Crimes Violentos

4.10.1 Vítimas dos Crimes Hediondos (Legislação) .

4.10.2 Vítimas do Crime de Sequestro

4.11 Legítima defesa como excludente de antijuridicidade e a vitimologia

4.12 Proteção às vítimas de crime e a reparação do dano

Capítulo V - MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA

5.1 Ministério Público e legitimidade ativa frente à vitimologia: Justiça vitimal (conciliadora e mediadora) versus Justiça retributiva (simplesmente penalizadora)

5.2 Acesso à justiça e responsabilidade civil-objetiva do Estado

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ADENDOS

1 Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas de Delitos e de Abuso de Poder (ONU/1985)

1.1 Lei 9.807, de 13.07.1999

2 Formulário para denúncia de Violação dos Direitos Humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA .

3 Projeto de Lei. Define os Direitos das Vítimas de Ações Criminosas e Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), Além de Outras Providências

Índice alfabético

A

  • Abuso de autoridade/poder. Garantias constitucionais-judiciais: cláusulas pétreas ou vítimas do abuso de autoridade/poder
  • Abuso. Vítimas de violência familiar: abusos, lesões corporais, ameaças etc
  • Acesso à justiça e responsabilidade civil-objetiv a do Estado
  • Adendo. Declaração dos princípios básicos de justiça relativos às vítimas de delitos e de abuso de poder (ONU/1985)
  • Adendo. Formulário para denúncia de violação dos direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA .
  • Adendo. Lei 9.807, de 13.07.1999 .
  • Adendo. Projeto de Lei. Define os direitos das ví timas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências
  • Adendos .
  • Administração da justiça penal. Vítimas do sistem a estatal de administração da justiça penal .
  • Ameaça. Vítimas de violência familiar: abusos, lesões corporais, ameaças etc
  • Assistência. Voluntariado e os serviços de proteção e assistência às vítimas

C

  • Classificação. Estudos criminológicos, congressos internacionais sobre vitimologia, classificações e tipologias .
  • Cláusula federal. Vítimas de crimes contra os direitos humanos: competência interna e responsabilidade internacional pelo valor da cláusula federal
  • Cláusula pétrea. Garantias constitucionais-judiciais: cláusulas pétreas ou vítimas do abuso de autoridade/poder
  • Competência. Vítimas de crimes contra os direitos humanos: competência interna e responsabilidade internacional pelo valor da cláusula federal
  • Considerações finais .
  • Constitucional. Garantias constitucionais-judicia is: cláusulas pétreas ou vítimas do abuso de autoridade/poder
  • Convenção interamericana para prevenir, punir e e rradicar a violência contra a mulher
  • Convenção sobre a eliminação de todas as formas d e discriminação contra a mulher
  • Crime hediondo. Vítimas dos crimes hediondos (leg islação)
  • Crime violento. Vítimas de crimes violentos .
  • Crime. Vítimas de crimes contra os direitos human os: competência interna e responsabilidade internacional pelo valor da cláusula federal
  • Criminologia. Estudos criminológicos, congressos internacionais sobre vitimologia, classificações e tipologias .
  • Criminologia. Estudos criminológicos-vitimológico s

D

  • Declaração dos princípios básicos de justiça rela tivos às vítimas de delitos e de abuso de poder (ONU/1985). Adendo
  • Decretação de prisão preventiva com fundamento em proteção da vítima
  • Delito. Extinção da punibilidade via prescrição e os direitos das vítimas de delito
  • Delito. Livramento condicional e os direitos das vítimas de delito
  • Delito. Reabilitação penal e os direitos da vítim a de delito
  • Direito das vítimas. Extinção da punibilidade via prescrição e os direitos das vítimas de delito
  • Direito das vítimas. Livramento condicional e os direitos das vítimas de delito
  • Direito Penal material e formal e a vitimologia .
  • Direito vitimal. Filosofia e teoria crítica do di reito vitimal
  • Direitos das vítimas. Reabilitação penal e os dir eitos da vítima de delito
  • Direitos Humanos. Ministério Público na tutela dos direitos humanos da vítima
  • Direitos humanos das vítimas.
  • Direitos humanos. Vítimas de crimes contra os dir eitos humanos: competência interna e responsabilidade internacional pelo valor da cláusula federal
  • Discriminação contra a mulher. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher .

E

  • Enfermos mentais. Inimputáveis (enfermos mentais) vítimas do sistema de "Justiça Penal" .
  • Estabelecimento penal. Modelo para interdições de estabelecimentos penais
  • Estado. Acesso à justiça e responsabilidade civil -objetiva do Estado
  • Estado. Vítimas do sistema estatal de administraç ão da justiça penal
  • Estrangeiro. Vítimas estrangeiras .
  • Estudos criminológicos, congressos internacionais sobre vitimologia, classificações e tipologias .
  • Estudos criminológicos-vitimológicos .
  • Excludente de antijuridicidade. Legítima defesa c omo excludente de antijuridicidade e a vitimologia
  • Extinção da punibilidade via prescrição e os dire itos das vítimas de delito

F

  • Filosofia e teoria crítica do direito vitimal .
  • Formulário para denúncia de violação dos direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Adendo

G

  • Garantias constitucionais-judiciais: cláusulas pétreas ou vítimas do abuso de autoridade/poder

I

  • Infração penal. Vítimas de infrações penais de pe queno potencial ofensivo
  • Infrator. Menores-infratores vítimas da administr ação da justiça juvenil
  • Inimputáveis (enfermos mentais) vítimas do sistema de "Justiça Penal"
  • Interceptação telefônica. Vítimas do indevido pro cesso legal: privacidade e interceptações telefônicas .
  • Interdições de estabelecimentos penais. Modelo .

J

  • Jurisprudência brasileira
  • Justiça e perdão penal .
  • Justiça juvenil. Menores-infratores vítimas da ad ministração da justiça juvenil
  • Justiça penal. Inimputáveis (enfermos mentais) vítimas do sistema de "Justiça Penal" .
  • Justiça penal. Vítimas e a indenização do estado e a lei de responsabilidade fiscal
  • Justiça penalizadora. Ministério Público e legitimidade ativa frente à vitimologia: Justiça vitimal (conciliadora e mediadora) versus Justiça retributiva (simplesmente penalizadora)
  • Justiça retributiva. Ministério Público e legitimidade ativa frente à vitimologia: Justiça vitimal (conciliadora e mediadora) versus Justiça retributiva (simplesmente penalizadora)
  • Justiça vitimal. Ministério Público e legitimidade ativa frente à vitimologia: Justiça vitimal (conciliadora e mediadora) versus Justiça retributiva (simplesmente penalizadora)

L

  • Legislação das Nações Unidas e nacional referente s à tortura
  • Legislação das Nações Unidas - ONU, sobre enfermo s mentais
  • Legislação das Nações Unidas .
  • Legítima defesa como excludente de antijuridicida de e a vitimologia
  • Legitimidade ativa. Ministério Público e legitimidade ativa frente à vitimologia: Justiça vitimal (conciliadora e mediadora) versus Justiça retributiva (simplesmente penalizadora)
  • Lei 11.343/06. Toxicômanos como vítimas do própri o vício no novo Sistema Penal-Educativo (Lei 11.343/06 - Sistema Nacional d e Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad) .
  • Lei 9.807, de 13.07.1999. Adendo .
  • Lesão corporal. Vítimas de violência familiar: abusos, lesões corporais, ameaças etc .
  • Livramento condicional e os direitos das vítimas de delito

M

  • Maus-tratos. Vítimas do sistema penitenciário: tortura, maus-tratos, tratamento e penas cruéis, desumanas e degradantes
  • Menores-infratores vítimas da administração da ju stiça juvenil
  • Ministério Público e legitimidade ativa frente à vitimologia: Justiça vitimal (conciliadora e mediadora) versus Justiça retributiva (simplesmente penalizadora)
  • Ministério Público na tutela dos direitos humanos da vítima
  • Modelo para interdições de estabelecimentos penai s

N

  • Nações Unidas. Legislação das Nações Unidas e nac ional referentes à tortura
  • Nações Unidas. Legislação das Nações Unidas .

P

  • Pena. Vítimas do sistema penitenciário: tortura,maus-tratos, tratamento e penas cruéis, desumanas e degradantes
  • Perdão penal. Justiça e perdão penal .
  • Potencial ofensivo. Vítimas de infrações penais d e pequeno potencial ofensivo
  • Prisão preventiva. Decretação de prisão preventiv a com fundamento em proteção da vítima .
  • Privacidade. Vítimas do indevido processo legal: privacidade e interceptações telefônicas .
  • Processo legal. Vítimas do indevido processo lega l: privacidade e interceptações telefônicas .
  • Projeto de Lei. Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências. Adendo
  • Proteção às vítimas de crime e a reparação do dan o
  • Proteção da vítima. Decretação de prisão preventi va com fundamento em proteção da vítima .
  • Proteção. Voluntariado e os serviços de proteção e assistência às vítimas
  • Punibilidade. Extinção da punibilidade via prescr ição e os direitos das vítimas de delito

R

  • Reabilitação penal e os direitos da vítima de del ito
  • Referências
  • Reparação do dano. Proteção às vítimas de crime e a reparação do dano
  • Responsabilidade do Estado. Acesso à justiça e re sponsabilidade civil-objetiva do Estado
  • Responsabilidade internacional. Vítimas de crimes contra os direitos humanos: competência interna e responsabilidade internacional pelo valor da cláusula federal

S

  • Sequestro. Vítimas do Crime de Sequestro .
  • Sistema Nacional de Políticas Públicas. Toxicôman os como vítimas do próprio vício no novo Sistema Penal-Educativo (Lei 11.343/06 - Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad)
  • Sistema penal educativo. Toxicômanos como vítimas do próprio vício no novo Sistema Penal-Educativo (Lei 11.343/06 - Siste ma Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad)
  • Sistema penitenciário. Vítimas do sistema penitenciário: tortura, maus-tratos, tratamento e penas cruéis, desumanas e degradantes

T

  • Teoria crítica do direito vitimal e filosofia .
  • Tipologia. Estudos criminológicos, congressos int ernacionais sobre vitimologia, classificações e tipologias.
  • Tortura. Legislação das Nações Unidas e nacional referentes à tortura
  • Tortura. Vítimas do sistema penitenciário: tortura, maus-tratos, tratamento e penas cruéis, desumanas e degradantes
  • Toxicômanos como vítimas do próprio vício no novo Sistema Penal-Educativo (Lei 11.343/06 - Sistema Nacional de Polític as Públicas Sobre Drogas - Sisnad) .
  • Tutela dos direitos humanos. Ministério Público na tutela dos direitos humanos da vítima

V

  • Violência contra a mulher. Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher
  • Violência familiar. Vítimas de violência familiar: abusos, lesões corporais, ameaças etc.
  • Vítima. Decretação de prisão preventiva com funda mento em proteção da vítima
  • Vítima. Direitos humanos das vítimas.
  • Vítima. Inimputáveis (enfermos mentais) vítimas do sistema de "Justiça Penal" .
  • Vítima. Menores-infratores vítimas da administraç ão da justiça juvenil
  • Vítima. Ministério Público na tutela dos direitos humanos da vítima
  • Vítima. Proteção às vítimas de crime e a reparaçã o do dano
  • Vítima. Voluntariado e os serviços de proteção e assistência às vítimas
  • Vítimas de crimes contra os direitos humanos: com petência interna e responsabilidade internacional pelo valor da cláusula federal
  • Vítimas de crimes violentos .
  • Vítimas de infrações penais de pequeno potencial ofensivo
  • Vítimas de violência familiar: abusos, lesões corporais, ameaças etc
  • Vítimas do crime de sequestro .
  • Vítimas do indevido processo legal: privacidade e interceptações telefônicas
  • Vítimas do sistema estatal de administração da ju stiça penal
  • Vítimas do sistema penitenciário: tortura, maus-ratos, tratamento e penas cruéis, desumanas e degradantes
  • Vítimas dos crimes hediondos (legislação) .
  • Vítimas estrangeiras .
  • Vitimilogia. Estudos criminológicos, congressos i nternacionais sobre vitimologia, classificações e tipologias .
  • Vitimologia. Direito Penal material e formal e a vitimologia
  • Vitimologia. Estudos criminológicos-vitimológicos
  • Vitimologia. Legítima defesa como excludente de a ntijuridicidade e a vitimologia
  • Vitimologia. Ministério Público e legitimidade ativa frente à vitimologia: Justiça vitimal (conciliadora e mediadora) versus Justiça retributiva (simplesmente penalizadora)
  • Voluntariado e os serviços de proteção e assistên cia às vítimas

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