Direito Agrário Brasileiro - De acordo com o Novo Código Florestal

Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires e Alessandro Panasolo

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires e Alessandro Panasolo
ISBN: 978853624772-4
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 302
Publicado em: 06/10/2014
Área(s): Direito Agrário; Direito Ambiental
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SINOPSE

Este livro trata de maneira didática do novo Direito Agrário brasileiro, isto é, revisado em conformidade com a recente reforma da legislação florestal e agrária (Lei 12.651/12 e Decreto 7.814/12), abordando os principais temas agrários e, em especial, o Cadastro Ambiental  Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais - PRA. Inclui as alterações jurídicas no tratamento da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - APP - e a possibilidade de consolidação do uso de tais áreas.

Escrito por profissionais do Direito e da Engenharia, caracteriza-se pela linguagem acessível e de fácil compreensão para os profissionais e estudantes dos diversos setores envolvidos com a temática agrária, inclusive para aqueles que se preparam para concursos públicos.

Apresenta quadros esquemáticos que ilustram e simplificam o entendimento da matéria, sintetizando as ideias para o leitor e destacando as inovações jurídicas.

AUTOR(ES)

Edson Luiz Peters
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Doutor em Direito do Estado e Catedrático em Ciências Políticas e Ambientais pela Universidade do Texas - EUA. Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação de diversas instituições. Escritor e conferencista na área jurídico-ambiental.

Paulo de Tarso de Lara Pires
Engenheiro Florestal e advogado. Pós-doutor em Direito Ambiental e Desastres Naturais pela Universidade de Berkeley na Califórnia - USA. Doutor em Ciências Florestais pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Professor adjunto e coordenador do Núcleo de Mediação e Resolução de Conflitos Ambientais da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Florestal do CNPq. Coordenou a Cooperação Brasil-Alemanha para proteção da Floresta Atlântica no Estado do Paraná - Pró-Atlântica. Coordenador geral para os países do Cone Sul da Rede Latino Americana de Direito Florestal Ambiental.

Alessandro Panasolo
Mestrando em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná. Advogado com atuação na área de Direito Ambiental. Professor universitário de cursos de pós-graduação. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná. Coautor dos livros Dicionário de Termos Florestais e Direito Socioambiental; organizador e coautor dos livros Direito Ambiental nos Trinta Anos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Coletânea de Legislação Ambiental do Paraná e Legislação Federal Correlata, La Institucionalidad forestal em América del Sur, Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - À Luz da Nova Lei Florestal 12.651/12 e Cadastro Ambiental Rural - C A R & Programa de Regularização Ambiental - P R A.

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO AGRÁRIO

1.1 Subsídios Históricos

1.2 Conceito

1.3 Princípios

1.4 Objeto

1.5 Fontes

1.6 Relações do Direito Agrário com Outros Ramos do Direito

2 - FORMAÇÃO AGRÁRIA BRASILEIRA

2.1 Capitanias Hereditárias

2.2 Sesmarias

2.3 Lei de Terras

3 - SISTEMAS DE REGISTRO E CADASTROS DE IMÓVEIS RURAIS

3.1 Cadastro de Imóveis Rurais

3.2 Lei de Registros Públicos

3.3 Registro Torrens

3.4 Novo Código Civil

3.5 Programa Mais Ambiente

4 - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL., E A NOVA LEI FLORESTAL (LEI 12.651/12)

4.1 Introdução

4.2 Conceito de Reserva Legal

4.3 A Instituição da Reserva Legal Florestal no Brasil

4.4 Código Florestal Brasileiro de 1965 e a Reafirmação da Reserva Legal Florestal

4.5 A Consagração Constitucional do Direito ao Equilíbrio Ecológico e da Função Social da Propriedade da Terra

4.6 O Nascimento da Obrigação de Reflorestar a Reserva Legal com Prazo Determinado - Lei 8.171/91

4.7 O Novo Código Civil Brasileiro e os Deveres Socioambientais do Proprietário da Terra

4.8 O Advento do Decreto 6.514/08 e a Imposição de Sanção aos Proprietários que Não Averbaram a Reserva Legal

4.9 O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) e as Inovações no Instituto da Reserva Legal

4.10 Dispensa de Recomposição da Reserva Legal para Propriedades Rurais com até 4 Módulos Fiscais

4.11 Alternativas para a Regularização da Reserva Legal Diante da Nova Lei 12.651/12

4.12 Possibilidade de Incluir APP no Cálculo da Reserva Legal

4.13 Conclusões

5 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A NOVA LEI FLORESTAL

5.1 Nascimento e Evolução do Instituto

5.2 Inovações da Lei Florestal Brasileira

5.3 Conceituação da APP na Nova Lei Florestal - 12.651/12

5.4 Classificação

5.5 APP com Função de Proteção de Recursos Hídricos

5.5.1 APP em cursos d’água

5.5.2 Lagos e lagoas naturais

5.5.3 Reservatórios artificiais

5.5.4 Tratamento excepcional para os reservatórios artificiais anteriores a 24.08.2001

5.5.5 Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes

5.6 APP com Função de Preservar a Estabilidade Geológica e a Paisagem Natural

5.6.1 Encostas ou Parte Destas, com Declividade Superior a 45º

5.6.2 Bordas dos Tabuleiros ou Chapadas

5.6.3 Altitude Superior a 1.800 Metros

5.6.4 Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras

5.7 APP com Função de Preservar a Biodiversidade

5.7.1 Restingas

5.7.2 Veredas

5.7.3 Mangues

5.8 APP em Áreas Rurais Consolidadas

5.9 APP em Área Urbana

5.9.1 APP em áreas urbanas consolidadas

5.10 Hipóteses de Intervenção na APP

5.10.1 Utilidade pública

5.10.2 Interesse social

5.10.3 Atividades de baixo impacto ambiental

5.11 Hipóteses Excepcionais de Uso da APP

5.12 Novo Tratamento para as Pequenas Propriedades e APP

5.13 Regularização da APP

5.14 Inexigibilidade de APP

5.15 Dispensa de APP

5.16 Áreas de Uso Restrito

5.17 Conclusões

6 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

6.1 Conceito e Origem do CAR

6.2 Finalidade do CAR

6.3 Obrigatoriedade

6.4 Objeto: Imóvel Rural

6.5 Abrangência

6.6 Requisitos para Inscrição

6.7 Exigência de Georreferenciamento

6.8 Regime Simplificado para Inscrição

6.9 Comprovação da Posse ou Propriedade para Inscrição

6.10 Competência para Inscrição

6.11 Dispensa da Averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis

6.12 Inscrição de Imóvel com Reserva Legal Já Averbada

6.13 Desmembramento de Imóvel no CAR e Perpetuidade da Reserva Legal

6.14 Prazo para Inscrição no CAR

6.15 Efeitos da Falta de Inscrição

6.16 Sicar: Conceito, Criação e Regulamentação

6.17 Conclusões

7 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA

7.1 Conceito e Origem do PRA

7.2 Regulamentação

7.3 Finalidade

7.4 Instrumentos

7.4.1 CAR

7.4.2 Termo de compromisso de regularização ambiental

7.4.2.1 Conceito e natureza

7.4.2.2 Cabimento

7.4.2.3 Partes legitimadas para firmar o TC

7.4.2.4 Competência para a elaboração e celebração do TC

7.4.2.5 Conteúdo essencial - cláusulas obrigatórias

7.4.2.6 Requisitos formais

7.4.2.7 Cronograma

7.4.2.8 Efeitos da celebração do TC

7.4.2.9 Efeitos do cumprimento do TC

7.4.2.10 Consequências do inadimplemento

7.4.3 Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas

7.4.3.1 Conceito e conteúdo

7.4.3.2 Cabimento

7.4.3.3 Elaboração e apresentação

7.4.3.4 Consequências do inadimplemento

7.4.4 Cota de reserva ambiental - CRA

7.4.4.1 Conceito e origem

7.4.4.2 Requisitos para a instituição da CRA

7.4.4.3 Requisitos para emissão da CRA

7.4.4.4 Competência da União para emissão da CRA

7.4.4.5 Registro, transferência e formas de uso da CRA

7.4.4.6 Cancelamento da CRA

7.5 Competência

7.6 Destinatários

7.7 Requisitos para Adesão

7.8 Prazos para Adesão

7.9 Efeitos da Adesão ao PRA

7.9.1 Efeito geral

7.9.2 Efeitos na consolidação de uso de APP e RL

7.9.3 Efeitos administrativos

7.9.4 Efeitos criminais

7.9.5 Efeitos civis

7.10 Conclusões

8 - REFORMA AGRÁRIA

8.1 Conceito

8.2 Modelos de Reforma Agrária

8.3 Instrumentos de Reforma Agrária

8.3.1 Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária

8.3.1.1 Procedimento para desapropriação

8.3.1.2 Decreto expropriatório

8.3.1.3 Justa indenização

8.3.1.4 Benfeitorias

8.3.1.5 Orçamento

8.3.1.6 Transferência dos imóveis objeto da desapropriação

8.3.1.7 Distribuição das terras desapropriadas para fins de reforma agrária

8.4 Órgãos Executores da Reforma Agrária

9 - TRIBUTAÇÃO DA TERRA

9.1 Histórico

9.2 Definições

9.3 Hipótese de Incidência

9.4 A Função Social do Tributo

9.5 Competência para Legislar

9.6 Base de Cálculo

9.7 Imunidades e Isenções

9.8 Da Repartição das Receitas

9.9 Da Alíquota

10 - POSSE E PROPRIEDADE RURAL NO BRASIL

10.1 Posse e Propriedade

10.2 Usucapião

10.2.1 Usucapião extraordinário

10.2.2 Usucapião ordinário

10.2.3 Usucapião constitucional rural

11 - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL

11.1 Concepção da Teoria da Função Social da Propriedade

11.2 A Recepção da Função Social da Propriedade Pelo Direito Brasileiro

11.3 A Constituição Federal de 1988 e os Elementos Definidores da Função Social da Propriedade Rural

11.3.1 Produtividade e racionalidade no uso dos recursos naturais

11.3.2 Preservação ambiental

11.3.3 Dignidade do trabalhador rural

11.4 Tratamento Processual da Função Social da Propriedade

11.5 Intervenção do Ministério Público nas Questões Agrárias

11.6 O Imóvel Rural nos Códigos Civis Brasileiros

12 - CRÉDITO RURAL

12.1 Títulos de Crédito Rural

12.1.1 Cédula rural pignoratícia

12.1.2 Cédula rural hipotecária

12.1.3 Cédula rural pignoratícia e hipotecária

12.1.4 Notas de crédito rural

13 - TRABALHADOR RURAL

13.1 Previdência do Trabalhador Rural

14 - CONTRATOS AGRÁRIOS

14.1 Classificação dos Contratos Agrários

14.1.1 Arrendamento rural

14.1.2 Subarrendamento

14.1.3 Parceria rural

14.1.4 Disposições aplicáveis ao arrendamento e à parceria

14.2 Extinção dos Contratos Agrários

REFERÊNCIAS

ANEXOS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Agrário. Formação agrária brasileira
  • Alternativas para a regularização da reserva legal diante da nova Lei 12.651/12
  • Anexos
  • APP com função de proteção de recursos hídricos
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Altitude Superior a 1.800 Metros
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP com função de preservar a biodiversidade
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP com função de preservar a estabilidade geológica e a paisagem natural
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP em área urbana
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP em áreas rurais consolidadas
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP em áreas urbanas consolidadas
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP em cursos d’água
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Áreas de uso restrito
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Atividades de baixo impacto ambiental
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Bordas dos tabuleiros ou chapadas
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Chapadas. Bordas dos tabuleiros ou chapadas
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Conclusões
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Dispensa de APP
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Encostas ou parte destas, com declividade superior a 45°
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Hipóteses de Intervenção na APP
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Hipóteses excepcionais de uso da APP
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Inexigibilidade de APP
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Interesse social
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Lagos e lagoas naturais
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Mangues
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Nascentes. Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Novo tratamento para as pequenas propriedades e APP
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Regularização da APP
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Reservatórios artificiais
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Restingas
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Utilidade pública
  • APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Veredas
  • Área de reserva legal - A.R.L., e a nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012)
  • Área de reserva legal - A.R.L., e a nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012). Introdução
  • Áreas de preservação permanente e a nova Lei Florestal
  • Áreas de preservação permanente e a nova Lei florestal. Nascimento e evolução do instituto
  • Arrendamento rural
  • Arrendamento. Disposições aplicáveis ao arrendamento e à parceria
  • Averbação. Advento do Decreto 6.514/2008 e a imposição de sanção aos proprietários que não averbaram a reserva legal

B

  • Biodiversidade. APP com função de preservar a biodiversidade

C

  • Cadastro Ambiental Rural - CAR
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Abrangência
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Competência para inscrição
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Comprovação da posse ou propriedade para inscrição
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Conceito e origem do CAR
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Conclusões
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Desmembramento de imóvel no CAR e perpetuidade da reserva legal
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Efeitos da falta de inscrição
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Exigência de georreferenciamento
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Finalidade do CAR
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Inscrição de imóvel com reserva legal já averbada
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Objeto: imóvel rural
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Obrigatoriedade
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Prazo para inscrição no CAR
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Regime simplificado para inscrição
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR. Requisitos para inscrição
  • Cadastro de Imóveis Rurais
  • Cadastro. Sistemas de registro e cadastros de imóveis rurais
  • Capitanias hereditárias. Formação agrária brasileira
  • Cédula rural hipotecária
  • Cédula rural pignoratícia e hipotecária
  • Cédula rural pignoratícia
  • Código Civil. Novo Código Civil brasileiro e os deveres socioambientais do proprietário da terra
  • Código Florestal Brasileiro de 1965 e a reafirmação da reserva legal florestal
  • Código Florestal. Novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) e as inovações no instituto da reserva legal
  • Consagração constitucional do direito ao equilíbrio ecológico e da função social da propriedade da terra
  • Contratos agrários
  • Contratos agrários. Classificação dos contratos agrários
  • Contratos agrários. Extinção dos contratos agrários
  • Cota de reserva ambiental - CRA
  • Cota de reserva ambiental - CRA. Cancelamento da CRA
  • Cota de reserva ambiental - CRA. Competência da união para emissão da CRA
  • Cota de reserva ambiental - CRA. Conceito e origem
  • Cota de reserva ambiental - CRA. Registro, transferência e formas de uso da CRA
  • Cota de reserva ambiental - CRA. Requisitos para a instituição da CRA
  • Cota de reserva ambiental - CRA. Requisitos para emissão da CRA
  • CRA. Cota de reserva ambiental - CRA
  • Crédito rural
  • Crédito rural. Títulos de crédito rural

D

  • Decreto 6.514/2008. Advento do Decreto 6.514/2008 e a imposição de sanção aos proprietários que não averbaram a reserva legal
  • Dever socioambiental. Novo Código Civil brasileiro e os deveres socioambientais do proprietário da terra
  • Direito agrário. Conceito
  • Direito agrário. Fontes
  • Direito agrário. Introdução
  • Direito agrário. Objeto
  • Direito agrário. Princípios
  • Direito agrário. Relações do direito agrário com outros ramos do direito
  • Direito agrário. Subsídios históricos

E

  • Equilíbrio ecológico. Consagração constitucional do direito ao equilíbrio ecológico e da função social da propriedade da terra
  • Estabilidade ecológica. APP com função de preservar a estabilidade geológica e a paisagem natural

F

  • Formação agrária brasileira
  • Função social da propriedade rural
  • Função social da propriedade rural. Concepção da teoria da função social da propriedade
  • Função social da propriedade rural. Constituição Federal de 1988 e os elementos definidores da função social da propriedade rural
  • Função social da propriedade rural. Dignidade do trabalhador rural
  • Função social da propriedade rural. Imóvel rural nos Códigos Civis brasileiros
  • Função social da propriedade rural. Intervenção do Ministério Público nas questões agrárias
  • Função social da propriedade rural. Preservação ambiental
  • Função social da propriedade rural. Produtividade e racionalidade no uso dos recursos naturais
  • Função social da propriedade rural. Recepção da função social da propriedade pelo direito brasileiro
  • Função social da propriedade rural. Tratamento processual da função social da propriedade
  • Função social da propriedade. Consagração constitucional do direito ao equilíbrio ecológico e da função social da propriedade da terra

I

  • Imóvel rural. Novo Código Civil
  • Imóvel rural. Sistemas de registro e cadastros de imóveis rurais
  • Introdução ao direito agrário

L

  • Lei 12.651/2012. Alternativas para a regularização da reserva legal diante da nova Lei 12.651/12
  • Lei 12.651/2012. Área de reserva legal - A.R.L., e a nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012)
  • Lei 12.651/2012. Novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) e as inovações no instituto da reserva legal
  • Lei 8.171/1991. Nascimento da obrigação de reflorestar a reserva legal com prazo determinado - Lei 8.171/91
  • Lei de Registros Públicos
  • Lei de Terras. Formação agrária brasileira
  • Lei Florestal. APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Classificação
  • Lei Florestal. Áreas de preservação permanente e a nova Lei Florestal
  • Lei Florestal. Conceituação da APP na nova Lei Florestal - 12.651/12
  • Lei Florestal. Inovações da Lei Florestal Brasileira

N

  • Notas de crédito rural
  • Novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) e as inovações no instituto da reserva legal

P

  • Paisagem natural. APP com função de preservar a estabilidade geológica e a paisagem natural
  • Parceria rural
  • Parceria. Disposições aplicáveis ao arrendamento e à parceria
  • Posse e propriedade rural no Brasil
  • Posse e propriedade
  • Previdência do trabalhador rural
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. CAR
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Cabimento
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Competência para a elaboração e celebração do TC
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Competência
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conceito e natureza
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conceito e origem do PRA
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conclusões
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Consequências do inadimplemento
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conteúdo essencial - cláusulas obrigatórias
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Cronograma
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Destinatários
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeito geral
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos administrativos
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos civis
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos criminais
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos da Adesão ao PRA
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos da celebração do TC
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos do cumprimento do TC
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos na consolidação de uso de APP e RL
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Finalidade
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Instrumentos
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Partes legitimadas para firmar o TC
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Prazos para Adesão
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Regulamentação
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Requisitos formais
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Requisitos para Adesão
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Termo de compromisso de regularização ambiental
  • Programa Mais Ambiente
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Cabimento
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Conceito e conteúdo
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Consequências do inadimplemento
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Elaboração e apresentação
  • Propriedade rural e posse no Brasil

R

  • Recursos hídricos. APP com função de proteção de recursos hídricos
  • Referências
  • Reflorestamento. Nascimento da obrigação de reflorestar a reserva legal com prazo determinado - Lei 8.171/91
  • Reforma agrária
  • Reforma agrária. Benfeitorias
  • Reforma agrária. Conceito
  • Reforma agrária. Decreto expropriatório
  • Reforma agrária. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
  • Reforma agrária. Distribuição das terras desapropriadas para fins de reforma agrária
  • Reforma agrária. Instrumentos de reforma agrária
  • Reforma agrária. Justa indenização
  • Reforma agrária. Modelos de reforma agrária
  • Reforma agrária. Orçamento
  • Reforma agrária. Órgãos executores da reforma agrária
  • Reforma agrária. Procedimento para desapropriação
  • Reforma agrária. Transferência dos imóveis objeto da desapropriação
  • Registro Torrens
  • Registro. Sistemas de registro e cadastros de imóveis rurais
  • Reserva legal. Área de reserva legal - A.R.L., e a nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012). Conclusões
  • Reserva legal. Advento do Decreto 6.514/2008 e a imposição de sanção aos proprietários que não averbaram a reserva legal
  • Reserva legal. Advento do Decreto 6.514/2008 e a imposição de sanção aos proprietários que não averbaram a reserva legal
  • Reserva legal. Código Florestal Brasileiro de 1965 e a reafirmação da reserva legal florestal
  • Reserva legal. Conceito de reserva legal
  • Reserva legal. Consagração constitucional do direito ao equilíbrio ecológico e da função social da propriedade da terra
  • Reserva legal. Dispensa de recomposição da reserva legal para propriedades rurais com até 4 módulos fiscais
  • Reserva legal. Instituição da reserva legal florestal no Brasil
  • Reserva legal. Novo Código Civil brasileiro e os deveres socioambientais do proprietário da terra
  • Reserva legal. Novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) e as inovações no instituto da reserva legal
  • Reserva legal. Possibilidade de incluir APP no cálculo da reserva legal
  • Reservatórios artificiais. Tratamento excepcional para os reservatórios artificiais anteriores a 24.08.2001

S

  • Sesmarias. Formação agrária brasileira
  • SICAR: conceito, criação e regulamentação
  • Sistemas de registro e cadastros de imóveis rurais
  • Subarrendamento

T

  • Trabalhador rural
  • Trabalhador rural. Previdência do trabalhador rural
  • Tributação da terra
  • Tributação da terra. Alíquota
  • Tributação da terra. Base de Cálculo
  • Tributação da terra. Competência para legislar
  • Tributação da terra. Definições
  • Tributação da terra. Função social do tributo
  • Tributação da terra. Hipótese de incidência
  • Tributação da terra. Histórico
  • Tributação da terra. Imunidades e isenções
  • Tributação da terra. Repartição das receitas

U

  • Usucapião constitucional rural
  • Usucapião extraordinário
  • Usucapião ordinário
  • Usucapião
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