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Processo Penal - Modificações da Lei dos Juizados Especiais Criminais

2ª Edição - Revista e Atualizada José Laurindo de Souza Netto

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Ficha técnica

Autor(es): José Laurindo de Souza Netto

ISBN v. impressa: 978853625025-0

ISBN v. digital: 978853626340-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 288grs.

Número de páginas: 232

Publicado em: 18/02/2015

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

A obra trata de tema fundamental para estudantes e profissionais da área criminal, que tem despertado reações doutrinárias de extrema contraposição.

Daí a preocupação do autor em analisar numa linguagem clara as modificações da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) à luz dos princípios fundamentais.

Assim, a primeira parte do livro é dedicada ao exame dos princípios processuais penais, relativos à ação, jurisdição e processo; e, na segunda, são estudadas as modificações trazidas pela Lei (conciliação, transação, suspensão condicional do processo...), também relacionadas à ação, jurisdição e processo.

Autor(es)

JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Pós-doutor pela Università degli Studi di Roma “La Sapienza”, Itália. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Professor do Curso de Graduação em Direito do Grupo UNINTER. Professor de Direito Processual no Curso de Mestrado da Universidade Paranaense – UNIPAR.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo I - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS, p. 21

1 PRINCÍPIOS RELATIVOS À AÇÃO, p. 21

1.1 Princípio da Legalidade, p. 21

1.1.1 Princípio da oportunidade, p. 27

1.1.2 Princípio da oportunidade para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 29

1.1.3 Inexistência de discricionariedade não fiscalizável, p. 32

1.1.4 Promoção de arquivamento, p. 33

1.1.5 Controle da ação penal para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 37

1.2 Princípio da Indisponibilidade, p. 38

1.2.1 Princípio da disponibilidade para as infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, p. 40

1.2.2 Princípio da indivisibilidade, p. 41

2 PRINCÍPIOS RELATIVOS À JURISDIÇÃO, p. 42

2.1 Princípio do Juiz Natural, p. 42

2.1.1 Investidura e competência, p. 43

2.1.2 Proibição de juiz ou tribunal de exceção, p. 46

2.1.3 Juízo natural das infrações de menor potencial ofensivo, p. 46

2.2 Princípio Nulla Poena Sine Judicio, p. 49

2.3 Princípio ne Procedat Judex ex Officio, p. 51

2.4 Princípio da Identidade Física do Juiz, p. 52

2.4.1 O Princípio da identidade física do juiz no sistema do juizado especial, p. 52

3 PRINCÍPIOS RELATIVOS AO PROCESSO, p. 53

3.1 Princípio do Devido Processo Legal, p. 53

3.1.1 A evolução do conceito do princípio, p. 56

3.1.2 Conteúdo substancial do princípio no sistema do Juizado Especial, p. 59

3.2 Princípio do Contraditório, p. 63

3.2.1 O contraditório e a ampla defesa em face do procedimento sumaríssimo, p. 67

3.3 Princípio da Livre Convicção do Juiz, p. 69

3.4 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, p. 76

3.4.1 Turmas recursais, p. 78

3.4.2 Recurso de decisão homologatória da transação penal, p. 79

3.4.3 Recursos cabíveis no Juizado Especial, p. 80

3.4.3.1 Apelação, p. 80

3.4.3.2 Embargos de declaração, p. 82

3.4.3.3 Habeas corpus e mandado de segurança, p. 84

3.4.3.4 Conflito de competência entre juiz criminal e juiz do Juizado Especial Criminal, p. 86

3.4.3.5 Embargos infringentes, p. 87

3.4.3.6 Recurso extraordinário e especial, p. 87

3.5 Princípio da Oralidade e seus Consectários, p. 88

3.5.1 Princípio da imediação, p. 89

3.5.2 Princípio da concentração, p. 90

3.5.3 Princípio da oralidade e consectários no sistema do Juizado Especial, p. 92

3.5.4 Jurisprudência, p. 93

3.6 Princípio do Estado de Inocência, p. 93

3.6.1 Presunção de inocência no sistema do Juizado Especial, p. 95

3.6.2 Inexistência de prisão preventiva no sistema do Juizado Especial, p. 96

Capítulo II - PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 9.099/95, p. 99

1 MODIFICAÇÕES RELATIVAS À AÇÃO, p. 99

1.1 Termo Circunstanciado, p. 99

1.1.1 Auto circunstanciado, p. 100

1.1.2 Autor do fato, p. 102

1.1.3 Vítima, p. 102

1.1.4 Autoridade policial, p. 104

1.1.5 Dever de lavrar, p. 107

1.1.6 Exame de corpo de delito, p. 108

1.1.7 Prisão em flagrante, p. 109

1.2 Representação, p. 111

1.2.1 Despenalização processual, p. 111

1.2.2 A exigência de representação para os crimes de lesão leve e culposa praticados no âmbito doméstico, p. 113

1.2.3 Jurisprudência, p. 114

1.3 Transação Penal, p. 116

1.3.1 Inconstitucionalidade, p. 116

1.3.2 Autonomia da vontade, p. 118

1.3.3 Constitucionalidade, p. 119

1.3.4 Iniciativa da transação, p. 123

1.3.5 Jurisprudência, p. 126

2 MODIFICAÇÕES RELATIVAS À JURISDIÇÃO, p. 128

2.1 Conciliação como Forma Extintiva de Punibilidade, p. 128

2.1.1 Novo modelo de justiça, p. 128

2.1.2 A função do conciliador no Juizado Especial Criminal, p. 131

2.1.3 Tutela dos interesses da vítima no sistema Juizado Especial, p. 133

2.1.4 Reparação do dano, p. 134

2.1.5 O art. 74 da Lei 9.099/95, p. 135

2.1.6 Jurisdição voluntária, p. 136

2.2 Medidas Alternativas à Pena, p. 139

2.2.1 Intervenção mínima do direito penal, p. 141

2.2.2 Natureza das sanções, p. 143

2.2.3 O juízo de culpabilidade depende do juízo da necessidade da pena, p. 144

2.2.4 Delitos de bagatela, p. 145

2.2.5 O bem jurídico como critério de classificação das infrações de menor potencial ofensivo, p. 147

2.2.6 Pena restritiva de direito e multa, p. 149

2.2.7 Prestação de serviços à comunidade, p. 152

2.2.8 Prestação de serviços à comunidade no sistema do Juizado Especial, p. 152

2.2.9 Pena de Multa, p. 154

2.2.10 Da impossibilidade de conversão da pena de multa em prisão, p. 155

2.3 A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES E OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, p. 156

3 MODIFICAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO, p. 158

3.1 Sistema do Processo, p. 158

3.1.1 Das infrações de menor potencial ofensivo, p. 158

3.1.2 Lineamentos do sistema do processo das infrações de menor potencial ofensivo, p. 163

3.1.3 Processo só com denúncia, p. 164

3.1.4 Denúncia oral e exame de corpo de delito, p. 164

3.1.5 Válvula de calibração do sistema, p. 165

3.1.6 Citação e Intimação, p. 168

3.1.6.1 Citação, p. 168

3.1.6.2 Intimação e Notificação, p. 169

3.1.7 Revelia, p. 170

3.1.8 Renovação da proposta de conciliação e transação, p. 170

3.1.9 Contraditório prévio para o recebimento da denúncia, p. 171

3.1.10 Direito à prova, p. 172

3.2 Suspensão Condicional do Processo, p. 173

3.2.1 Conceito, p. 173

3.2.2 Princípio da disponibilidade, p. 174

3.2.3 Inexistência de inconstitucionalidade, p. 174

3.2.4 Infrações passíveis de suspensão condicional do processo, p. 175

3.2.5 Concurso de crimes, p. 175

3.2.6 Desclassificação, p. 176

3.2.7 Requisitos de admissibilidade, p. 177

3.2.7.1 Inexistência de processo em curso, p. 177

3.2.7.2 Condenação anterior, p. 178

3.2.7.3 Reincidência, p. 178

3.2.7.4 Circunstâncias judiciais favoráveis, p. 179

3.2.8 Iniciativa da proposta, p. 179

3.2.9 Momento da proposta, p. 182

3.2.10 A decisão sobre a suspensão, p. 183

3.2.11 Revogação - causas obrigatórias e facultativas, p. 184

3.2.12 Jurisprudência, p. 185

CONCLUSÕES, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 203

Índice alfabético

A

Ação penal. Controle da ação penal para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 37
Ação penal. Lei 9.099/95. Modificações, p. 99
Ação penal. Princípio da disponibilidade para as infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, p. 40
Ação penal. Princípio da indisponibilidade, p. 38
Ação penal. Princípio da indivisibilidade, p. 41
Ação penal. Princípios relativos à ação, p. 21
Apelação. Recurso, p. 80
Arquivamento. Promoção do arquivamento, p. 33
Auto circunstanciado, p. 100
Autonomia da vontade. Transação penal. Juizado Especial, p. 118
Autor do fato. Juizado Especial, p. 102
Autoridade policial. Juizado Especial, p. 104

B

Bagatela. Delito de bagatela, p. 145

C

Citação, p. 168
Classificação. Infração de menor potencial ofensivo. Bem jurídico como critério de classificação, p. 147
Competência e investidura, p. 43
Conceito. Suspensão condicional do processo, p. 173
Concentração. Princípio da concentração, p. 90
Conciliação como forma extintiva da punibilidade, p. 128
Conciliação. Juizado Especial. Função do conciliador, p. 131
Conciliação. Renovação da proposta de conciliação e transação, p. 170
Conclusões, p. 195
Concurso de crimes. Suspensão condicional do processo, p. 175
Conflito de competência entre juiz criminal e juiz do juizado especial criminal, p. 86
Conteúdo substancial do princípio no sistema do Juizado Especial, p. 59
Contraditório e a ampla defesa em face do procedimento sumaríssimo, p. 67
Contraditório prévio para o recebimento da denúncia, p. 171
Contraditório. Princípio do contraditório, p. 63
Corpo delito. Exame. Denúncia oral, p. 164
Corpo delito. Exame. Juizado Especial, p. 108

D

Dano. Reparação do dano. Juizado Especial, p. 134
Dano. Reparação do dano. Lei 9.099/95, art. 74, p. 135
Defesa. Princípio do contraditório e a ampla defesa em face do procedi-mento sumaríssimo, p. 67
Delito de bagatela, p. 145
Denúncia oral e exame de corpo delito, p. 164
Denúncia. Contraditório prévio para o recebimento da denúncia, p. 171
Denúncia. Processo só com denúncia, p. 164
Desclassificação. Suspensão condicional do processo, p. 176
Despenalização processual, p. 111
Dever de lavrar. Juizado Especial, p. 107
Devido processo legal. Princípio, p. 53
Direito à prova, p. 172
Direito penal. Intervenção mínima do direito penal, p. 141
Discricionariedade. Princípio da oportunidade. Inexistência de discriciona-riedade não fiscalizável, p. 32
Duplo grau de jurisdição. Princípio, p. 76

E

Embargos de declaração. Recurso, p. 82
Embargos infringentes. Recurso, p. 87
Exame de corpo delito e denúncia oral, p. 164
Exame de corpo delito. Juizado Especial, p. 108

F

Flagrante. Juizado Especial. Prisão em flagrante, p. 109

H

Habeas corpus e mandado de segurança, p. 84

I

Identidade física do Juiz no sistema do Juizado Especial, p. 52
Identidade física do Juiz. Princípio, p. 52
Imediação. Princípio da imediação, p. 89
Infração de menor potencial ofensivo. Bem jurídico como critério de classificação, p. 147
Infração de menor potencial ofensivo. Controle da ação penal para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 37
Infração de menor potencial ofensivo. Juízo natural, p. 46
Infração de menor potencial ofensivo. Lineamento do sistema do processo, p. 163
Infração de menor potencial ofensivo. Princípio da oportunidade, p. 29
Infração de menor potencial ofensivo. Processo, p. 158
Inocência. Presunção de inocência no sistema do Juizado Especial, p. 95
Inocência. Princípio do estado de inocência, p. 93
Intervenção mínima do direito penal, p. 141
Intimação e notificação, p. 169
Introdução, p. 13
Investidura e competência, p. 43

J

Juiz. Princípio da identidade física do Juiz no sistema do Juizado Especial, p. 52
Juiz. Princípio da identidade física do Juiz, p. 52
Juiz. Princípio da livre convicção do Juiz, p. 69
Juiz. Princípio do juiz natural, p. 42
Juiz. Proibição de juiz ou tribunal de exceção, p. 46
Juizado Especial (v. Denúncia), p. 164
Juizado Especial (v. Suspensão condicional do processo), p. 173
Juizado Especial. Auto circunstanciado, p. 100
Juizado Especial. Autor do fato, p. 102
Juizado Especial. Autoridade policial, p. 104
Juizado Especial. Conciliação como forma extintiva da punibilidade, p. 128
Juizado Especial. Conteúdo substancial do princípio no sistema do Juizado Especial, p. 59
Juizado Especial. Dever de lavrar, p. 107
Juizado Especial. Exame de corpo delito, p. 108
Juizado Especial. Função do conciliador, p. 131
Juizado Especial. Infração de menor potencial ofensivo. Bem jurídico como critério de classificação, p. 147
Juizado Especial. Modificação relativa à jurisdição, p. 128
Juizado Especial. Novo modelo de justiça, p. 128
Juizado Especial. Pena restritiva de direito e multa, p. 149
Juizado Especial. Prestação de serviço à comunidade no sistema do Juiza-do Especial, p. 152
Juizado Especial. Presunção de inocência no sistema do Juizado Especial, p. 95
Juizado Especial. Princípio da identidade física do Juiz no sistema do Juizado Especial, p. 52
Juizado Especial. Princípio da oralidade e consectários no sistema do Juizado Especial, p. 92
Juizado Especial. Prisão em flagrante, p. 109
Juizado Especial. Prisão preventiva. Inexistência no sistema do Juizado Especial, p. 96
Juizado Especial. Recurso da decisão homologatória da transação penal, p. 79
Juizado Especial. Recursos cabíveis no Juizado Especial, p. 80
Juizado Especial. Reparação do dano, p. 134
Juizado Especial. Termo circunstanciado, p. 99
Juizado Especial. Transação penal, p. 116
Juizado Especial. Transação penal. Autonomia da vontade, p. 118
Juizado Especial. Turma recursal, p. 78
Juizado Especial. Tutela dos interesses da vítima, p. 133
Juizado Especial. Vítima, p. 102
Juízo da culpabilidade depende do juízo da necessidade da pena, p. 144
Juízo natural das infrações de menor potencial ofensivo, p. 46
Jurisdição voluntária, p. 136
Jurisdição. Modificação relativa à jurisdição, p. 128
Jurisdição. Princípio da ne procedat judex ex officio, p. 51
Jurisdição. Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 76
Jurisdição. Princípios relativos a jurisdição, p. 42

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 21
Lei 9.099/95, art. 74. Reparação do dano, p. 135
Lei 9.099/95. Ação penal. Modificações, p. 99
Lei 9.099/95. Principais modificações trazidas pela Lei 9.099/95, p. 99

M

Mandado de segurança e habeas corpus, p. 84
Medidas alternativas à pena, p. 139
Ministério Público. Princípio da oportunidade. Inexistência de discriciona-riedade não fiscalizável, p. 32
Modificação relativa ao processo, p. 158
Motivação das decisões e os juizados especiais criminais, p. 156
Multa. Pena de multa, p. 154
Multa. Pena de multa. Impossibilidade de conversão em prisão, p. 155
Multa. Pena restritiva de direito e multa, p. 149

N

Natureza das sanções, p. 143
Notificação e intimação, p. 169

O

Oportunidade. Princípio da oportunidade para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 29
Oportunidade. Princípio da oportunidade, p. 27
Oralidade. Princípio da oralidade e consectários no sistema do Juizado Especial, p. 92
Oralidade. Princípio da oralidade e seus consectários, p. 88

P

Pena de multa, p. 154
Pena de multa. Impossibilidade de conversão em prisão, p. 155
Pena restritiva de direito e multa, p. 149
Pena. Juízo da culpabilidade depende do juízo da necessidade da pena, p. 144
Pena. Medidas alternativas à pena, p. 139
Pena. Princípio da nula poena sine judicio, p. 49
Prestação de serviço à comunidade no sistema do Juizado Especial, p. 152
Prestação de serviço à comunidade, p. 152
Presunção de inocência no sistema do Juizado Especial, p. 95
Princípio da concentração, p. 90
Princípio da disponibilidade, p. 174
Princípio da disponibilidade. Ação penal. Infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, p. 40
Princípio da identidade física do Juiz no sistema do Juizado Especial, p. 52
Princípio da identidade física do Juiz, p. 52
Princípio da imediação, p. 89
Princípio da indisponibilidade. Ação penal, p. 38
Princípio da indivisibilidade. Ação penal, p. 41
Princípio da legalidade, p. 21
Princípio da livre convicção do Juiz, p. 69
Princípio da ne procedat judex ex officio, p. 51
Princípio da nula poena sine judicio, p. 49
Princípio da oportunidade para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 29
Princípio da oportunidade, p. 27
Princípio da oportunidade. Inexistência de discricionariedade não fiscali-zável, p. 32
Princípio da oralidade e consectários no sistema do Juizado Especial, p. 92
Princípio da oralidade e seus consectários, p. 88
Princípio do contraditório e a ampla defesa em face do procedimento sumaríssimo, p. 67
Princípio do contraditório, p. 63
Princípio do devido processo legal, p. 53
Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 76
Princípio do estado de inocência, p. 93
Princípio do juiz natural, p. 42
Princípio processual penal, p. 21
Princípio relativo a jurisdição, p. 42
Princípio relativo ao processo, p. 53
Princípio. Conteúdo substancial do princípio no sistema do Juizado Especial, p. 59
Princípio. Evolução do conceito de princípio, p. 56
Princípios relativos à ação penal, p. 21
Prisão em flagrante. Juizado Especial, p. 109
Prisão preventiva. Inexistência no sistema do Juizado Especial, p. 96
Prisão. Pena de multa. Impossibilidade de conversão em prisão, p. 155
Procedimento sumaríssimo. Princípio do contraditório e a ampla defesa em face do procedimento sumarí, p. 67
Processo só com denúncia, p. 164
Processo. Denúncia oral e exame de corpo delito, p. 164
Processo. Infração de menor potencial ofensivo, p. 158
Processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lineamento do sistema do processo, p. 163
Processo. Modificação relativa ao processo, p. 158
Processo. Sistema do processo, p. 158
Processo. Válvula de calibração do sistema, p. 165
Proibição de juiz ou tribunal de exceção, p. 46
Promoção do arquivamento, p. 32
Prova. Direito à prova, p. 172
Punibilidade. Conciliação como forma extintiva da punibilidade, p. 128

R

Recurso cabível no Juizado Especial, p. 80
Recurso da decisão homologatória da transação penal, p. 79
Recurso extraordinário e especial, p. 87
Recurso. Apelação, p. 80
Recurso. Embargos de declaração, p. 82
Recurso. Embargos infringentes, p. 87
Recurso. Turma recursal, p. 78
Referências, p. 203
Reincidência. Suspensão condicional do processo, p. 178
Reparação do dano. Juizado Especial, p. 134
Reparação do dano. Lei 9.099/95, art. 74, p. 135
Representação. A exigência de representação para os crimes de lesão leve e culposa praticados no âmbito doméstico, p. 113
Representação. Jurisprudência, p. 114
Revelia, p. 170
Revogação. Suspensão condicional do processo. Causa obrigatória e facultativa, p. 184

S

Sanção. Natureza da sanção, p. 143
Sistema do processo, p. 158
Suspensão condicional do processo. Circunstâncias judiciais favoráveis, p. 179
Suspensão condicional do processo. Conceito, p. 173
Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes, p. 175
Suspensão condicional do processo. Condenação anterior, p. 178
Suspensão condicional do processo. Decisão sobre a suspensão, p. 183
Suspensão condicional do processo. Desclassificação, p. 176
Suspensão condicional do processo. Inexistência de inconstitucionalidade, p. 174
Suspensão condicional do processo. Inexistência de processo em curso, p. 177
Suspensão condicional do processo. Infrações passíveis de suspensão, p. 175
Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta, p. 179
Suspensão condicional do processo. Momento da proposta, p. 182
Suspensão condicional do processo. Reincidência, p. 179
Suspensão condicional do processo. Requisitos de admissibilidade, p. 177
Suspensão condicional do processo. Revogação. Causa obrigatória e facultativa, p. 184

T

Termo circunstanciado, p. 99
Transação penal. Constitucionalidade, p. 119
Transação penal. Inconstitucionalidade, p. 116
Transação penal. Iniciativa da transação, p. 123
Transação penal. Juizado Especial, p. 116
Transação penal. Juizado Especial. Autonomia da vontade, p. 118
Transação penal. Jurisprudência, p. 126
Transação penal. Recurso da decisão homologatória da transação penal, p. 79
Transação. Renovação da proposta de conciliação e transação, p. 170
Tribunal. Proibição de juiz ou tribunal de exceção, p. 46
Turma recursal, p. 78

V

Violência doméstica. A exigência de representação para os crimes de lesão leve e culposa praticados no âmbito doméstico, p. 113
Vítima. Juizado Especial, p. 102
Vítima. Juizado Especial. Tutela dos interesses da vítima, p. 133