Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar - Com Capítulo Especial sobre o Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados

3ª Edição - Revista e Atualizada Sandro Lucio Dezan

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Sandro Lucio Dezan

ISBN: 978853625066-3

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 848

Publicado em: 30/03/2015

Área(s): Direito Administrativo

Sinopse

A obra ora apresentada possui a finalidade de trazer ao leitor, acadêmicos ou profissionais da área jurídica afeta ao serviço público, membros de comissões de disciplinas, autoridades públicas encarregadas de decisões disciplinares, advogados, promotores de justiça e magistrados, um manual detalhado de procedimentos administrativos disciplinares.

São analisados os aspectos materiais e formais das relações jurídicas que envolvem o Estado-administração e os seus agentes públicos, fornecendo arcabouço a uma síntese amparada na teoria geral do processo e na teoria geral do direito sancionador, alinhavada a uma base principiológica sólida e a garantias decorrentes de um direito punitivo geral comprometido com o atual Estado Democrático de Direito assim, com os direitos e garantias fundamentais, plasmados em nossa Constituição Federal. Com efeito, inicialmente são elencados princípios normativos do agir dos sujeitos das relações material e processual que se desenvolvem no âmbito do serviço público, orientadores do poder punitivo disciplinar estatal.

Aprofunda-se de forma gradual e paulatina no estudo do ordenamento jurídico, discutindo-se os aspectos controvertidos de institutos e categorias jurídicas, relevantes para o direito disciplinar e para o direito sancionador geral, comentando os procedimentos utilizados pela Administração Pública para o exercício do jus persequendi e do jus puniendi disciplinar.

A obra, em resumo, prima pelo enfoque da necessidade de uma acusação estatal justa, fundada na observância de direitos e garantias constitucionais fundamentais do servidor público sem, contudo, mitigar os poderes administrativos para a célere e eficaz persecução punitiva.

Autor(es)

SANDRO LUCIO DEZAN

Doutorando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Doutorando e Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Doutorando em Ciências Jurídicas Públicas pela Escola de Direito da Universidade do Minho - UMINHO - Braga, Portugal. Professor de Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais em Faculdades e Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Professor Visitante (Investigador Não Permanente) do Mestrado em Ciência Polícias do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - ISCPSI, Lisboa, Portugal. Autor de livros e artigos jurídicos, dentre os quais: Ilícito Administrativo Disciplinar - Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo - 2ª EdiçãoMovimentos Sociais e Protestos Públicos - A Liberdade de Manifestação e a Regulação Estatal à Luz do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos;Ilícito Administrativo Disciplinar em Espécie - Comentários às Infrações Previstas na Lei 8.112/90 - 2ª Edição; Administração Pública & Políticas de Meio Ambiente - O Princípio da Precaução Ambiental e uma Proposta de Teoria Geral da Decisão AdministrativaDireito Administrativo Disciplinar - Princípios Fundamentais (Volume I)Direito Material (Volume II) e Direito Processual (Volume III) e coautor do livro Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia - Comentários à Lei 12.830/2013, todos publicados pela Juruá Editora.

Sumário

Capítulo 1 -NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1.1 Introdução

1.2 Direito E Epistemologia - Correlação entre Ordenamento, Sistema e Regime Jurídicos

1.2.1 Conceito jurídico e origem epistemológica do vocábulo "direito"

1.2.2 O direito como norma jurídica

1.2.3 O direito como instrumento de regulação social

1.2.4 O direito como ciência

1.2.5 O direito como ordenamento jurídico

1.2.6 O direito como sistema jurídico

1.2.7 O direito como regime de normas e o regime jurídico disciplinar

1.3 A Justiça do Direito

1.4 A Certeza do Direito

1.4.1 A Certeza do Direito Administrativo, pela óptica da "Teoria Pura do Direito" de Hans Kelsen

1.4.2 Certeza do Direito Administrativo, pela óptica da noção de "justiça" de "Uma Teoria da Justiça" de John Rawls

1.4.3 Certeza do Direito Administrativo, pela óptica dos "valores" e da argumentação e ponderação de princípios de Robert Alexy

1.5 A Concepção de Verdade Para o Direito

1.5.1 A verdade judicial

1.5.2 A verdade administrativa disciplinar

1.6 A Concepção de Validade Para o Direito

1.7 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Disciplinar

1.7.1 Direito natural

1.7.2 Direito positivo

1.7.3 Direito público

1.7.4 Direito privado

1.7.5 Direito objetivo

1.7.6 Direito subjetivo

1.7.7 Direito subjetivo abstrato

1.7.8 Direito subjetivo concreto

1.7.9 Direito material

1.7.10 Direito processual

1.7.11 Direito administrativo

1.7.12 Direito administrativo objetivo

1.7.13 Direito administrativo subjetivo

1.7.14 Direito administrativo subjetivo abstrato

1.7.15 Direito administrativo subjetivo concreto

1.7.16 Direito administrativo material

1.7.17 Direito administrativo processual

1.7.18 Direito administrativo disciplinar

1.7.19 Direito administrativo disciplinar público

1.7.20 Direito administrativo disciplinar privado

1.7.21 Direito administrativo disciplinar objetivo

1.7.22 Direito administrativo disciplinar subjetivo

1.7.23 Direito administrativo disciplinar subjetivo abstrato

1.7.24 Direito administrativo disciplinar subjetivo concreto

1.7.25 Direito administrativo disciplinar material

1.7.26 Direito administrativo disciplinar processual

1.8 A Autonomia Didática do Direito Administrativo Disciplinar

1.9 Por que Estudar o Direito Administrativo Disciplinar?

1.10 Posição Epistemológica do Direito Administrativo Disciplinar

1.11 O Direito Administrativo Disciplinar como Ramo do Direito Sancionador Geral

1.12 Considerações Históricas e Atuais de Direito Administrativo Disciplinar nas Constituições Brasileiras

1.13 A Fragmentariedade do Direito Administrativo e os Procedimentos Disciplinares

Capítulo 2 - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

2.1 Classificação

2.2 Fontes Formais Imediatas do Direito Administrativo Disciplinar

2.2.1 Fontes formais imediatas ordinárias

2.2.1.1 A Constituição Federal de 1988

2.2.1.2 Os tratados e as convenções internacionais

2.2.1.3 A lei

2.2.1.4 A lei complementar

2.2.1.5 A lei ordinária

2.2.1.6 A lei delegada

2.2.1.7 As medidas provisórias

2.2.1.8 Os decretos autônomos

2.2.2 Fontes formais imediatas extraordinárias

2.2.2.1 As decisões vinculantes do Poder Judiciário

2.2.2.1.1 As súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal

2.2.2.1.2 Os acórdãos vinculantes do Supremo Tribunal Federal

2.2.2.2 Os pareceres vinculantes da Administração Pública

2.2.2.3 As formulações do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP

2.3 Fontes Formais Mediatas do Direito Administrativo Disciplinar

2.3.1 A analogia

2.3.2 Os costumes

2.3.2.1 As praxes administrativas

2.3.2.2 Os precedentes administrativos

2.3.3 Os princípios gerais do direito

2.3.4 Os decretos regulamentares

2.3.5 Os atos administrativos normativos

2.3.6 Os pareceres não vinculantes da Administração Pública

2.4 O Direito Sancionador Geral e a Anomia Legislativa

Capítulo 3 - INTERPRETAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

3.1 Conceito

3.2 Espécies de Interpretação Normativa Administrativa Disciplinar

3.2.1 Quanto aos sujeitos

3.2.2 Quanto aos meios empregados

3.2.3 Quanto aos resultados

3.3 Elementos de Interpretação Normativa Administrativa Disciplinar

3.4 Elementos de Integração da Norma Administrativa Disciplinar

3.4.1 Integração da norma administrativa disciplinar pela analogia

3.4.2 Integração da norma administrativa disciplinar pelos costumes

3.4.3 Integração da norma administrativa disciplinar pelos princípios gerais de direito administrativo

3.4.4 Integração da norma administrativa disciplinar pelos princípios gerais do direito

3.5 A Interpretação do Texto Constitucional Efetivada Pela Administração Pública

3.6 A Noção de Interpretação do Texto Constitucional Efetivada pela Administração Pública

3.7 A Noção de Integração do Texto Constitucional Efetivada pela Administração Pública

3.8 A Noção de Construção Interpretativa do Texto Constitucional Efetivada pela Administração Pública

3.9 A Interpretação Administrativa e a Inconstitucionalidade de Leis e Atos Administrativos

Capítulo 4 - PRINCÍPIOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

4.1 Noções Gerais

4.2 Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Disciplinar

4.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana

4.2.2 Princípio do devido processo legal

4.2.2.1 O devido processo legal formal

4.2.2.2 O devido processo legal substantivo

4.2.3 Princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual

4.2.4 Princípio do contraditório

4.2.5 Princípio da ampla defesa

4.2.6 Princípio da legalidade

4.2.6.1 Não há ilícito sem lei anterior que o defina

4.2.6.1.1 Princípio da irretroatividade da lei disciplinar mais severa

4.2.6.1.2 Princípio da retroatividade da lei disciplinar mais benigna

4.2.6.2 Não há ilícito sem lei escrita que o defina

4.2.6.3 Não há ilícito sem lei estrita que o defina

4.2.6.4 Não há ilícito sem lei certa que o defina

4.1.6.5 Não há ilícito sem lei necessária que o defina

4.2.7 Princípio da impessoalidade

4.2.8 Princípio da moralidade

4.2.9 Princípio da publicidade

4.2.10 Princípio da eficiência

4.2.11 Princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade

4.2.12 Princípio da intranscendência da imputação

4.2.13 Princípio da intranscendência da sanção

4.2.14 Princípio da intranscendência da ação

4.2.15 Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário

4.2.16 Princípio da proibição de tribunal de exceção

4.2.17 Princípio da individualização da sanção disciplinar

4.2.18 Princípio da humanização da sanção disciplinar

4.3 Princípios Legais e Princípios Implícitos de Direito Administrativo Disciplinar

4.3.1 Princípio da responsabilização do servidor infrator

4.3.2 Princípio da independência relativa das instâncias penal e administrativa

4.3.3 Princípio da verdade real

4.3.4 Princípio da verdade formal

4.3.5 Princípio da discricionariedade da ação disciplinar para sancionar infrações de menor potencial ofensivo

4.3.6 Princípio do in dubio pro reo

4.3.7 Princípio do in dubio pro societate

4.3.8 Princípio da imediatidade da apuração

4.3.9 Princípio da imediatidade da aplicação da sanção

4.3.10 Princípio da transparência na apuração disciplinar ou princípio da imputação certa

4.3.11 Princípio da motivação

4.3.12 Princípio do ne bis in idem

4.3.13 Princípio da atipicidade

4.3.14 Princípio da tipicidade ou da taxatividade

4.3.14.1 Princípio da taxatividade material

4.3.14.2 Princípio da taxatividade formal

4.3.15 Princípio da imputação subjetiva

4.3.16 Princípio da imputação pessoal (culpabilidade)

4.3.17 Princípio da proporcionalidade

4.3.18 Princípio da razoabilidade

4.3.19 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

4.3.20 Princípio da indisponibilidade do interesse público

4.3.21 O princípio da indisponibilidade do interesse público e seus reflexos em face do princípio da ultima ratio do direito penal

4.3.22 Princípio da insignificância ou bagatela

4.3.23 Princípio da alteridade ou da transcendência do bem jurídico afetado

4.3.24 Princípio da ofensividade

4.3.25 Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos

4.3.26 Princípio da segurança jurídica

4.3.27 Princípio do dever de convalidação dos atos administrativos

4.3.28 Princípio da oficialidade

4.3.28.1 Princípio da autoritariedade

4.3.28.1.1 Princípio da autoridade natural

4.3.28.1.2 Princípio da autoridade instauradora natural

4.3.28.1.3 Princípio da autoridade instrutora natural

4.3.28.1.4 Princípio do colegiado

4.3.28.1.5 Princípio da autonomia do colegiado

4.3.28.1.6 Princípio da identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado

4.3.28.1.7 Princípio da autoridade julgadora natural

4.3.28.1.8 Princípio da identidade física da autoridade julgadora

4.3.29 Princípio da correlação ou da vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita

4.3.30 Princípio da oficiosidade (obrigatoriedade)

4.3.31 Princípio da imputação deôntica certa ou determinada

4.3.32 Princípio da coisa julgada administrativa

4.3.33 Princípio da primazia da Administração Pública ou da reserva administrativa

4.3.34 Princípio do formalismo moderado

4.3.35 Princípio da indisponibilidade da apuração disciplinar

4.3.36 Princípio da indivisibilidade da apuração disciplinar

4.3.37 Princípio da relativa suficiência da apuração disciplinar

4.3.38 Princípio da gratuidade da apuração disciplinar

4.3.39 Princípio da dupla direcionalidade da apuração disciplinar investigativa

4.3.40 Princípio da dupla direcionalidade das provas periciais (comunhão das provas)

4.3.41 Princípio do nemo tenetur se detegere

4.3.42 Princípio da persuasão racional da autoridade julgadora

4.3.43 Princípio da reserva legal

4.3.44 Princípio da reserva constitucional

4.3.45 Princípio da reserva de jurisdição ou da primazia do Judiciário

4.3.46 Princípio do prejuízo

4.3.47 Princípio da atuação conforme a lei e o direito (Princípio da Juridicidade)

4.3.48 Princípio da igualdade instrumental

4.3.49 Princípio da economia processual

4.3.50 Princípio da justa causa

4.3.51 Princípio da imediação ou da identidade física do servidor acusado

Capítulo 5 - A TEORIA GERAL DE EXISTÊNCIA, DE PERFEIÇÃO, DE VALIDADE E DE EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO, APLICADA AOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

5.1 Ato Jurídico e Ato Administrativo

5.2 Requisitos, Pressupostos e Elementos do Ato Administrativo

5.2.1 Requisitos de existência do ato administrativo

5.2.2 Perfeição do ato administrativo

5.2.3 Requisitos de validade do ato administrativo

5.2.4 Requisitos de eficácia do ato administrativo

5.3 O Ato Administrativo como Instrumento da Administração Para o Exercício do Dever-Poder Disciplinar

Capítulo 6 - O ILÍCITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA CLASSIFICAÇÃO

6.1 Ilícito Administrativo Disciplinar - Noções Gerais, Conceito e Distinção

6.2 Espécies de Sanção Disciplinar

6.3 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Considerando o Resultado Produzido pela Conduta

6.3.1 Quanto ao resultado natural

6.3.2 Quanto ao resultado jurídico

6.4 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Considerando a Natureza Jurídica do Bem Tutelado

6.4.1 Noções gerais

6.4.2 Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no direito penal

6.4.3 Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no direito civil

6.4.4 Ilícito disciplinar próprio

6.4.5 Ilícito disciplinar impróprio

6.4.5.1 Ilícito disciplinar impróprio conflitante (em razão de fatos idênticos aos descritos em norma penal ou em norma de direito civil)

6.4.5.2 Ilícito disciplinar impróprio não conflitante (em razão de fatos que envolvem e extrapolam os descritos em normas de direito penal)

6.4.5.3 Ilícito disciplinar residual (illicitus residuum ou conduta residual)

6.4.5.4 Conflito real entre o ilícito disciplinar e o ilícito penal

6.4.5.5 Conflito aparente de normas disciplinares definidoras de ilícito

6.4.5.5.1 Especialidade

6.4.5.5.2 Subsidiariedade

6.4.5.5.3 Consunção

6.4.5.5.4 Alternatividade

6.4.6 Ilícito administrativo disciplinar quanto à especialidade dos deveres funcionais

6.4.7 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à disciplina

6.4.8 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à hierarquia

6.4.9 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à regularidade da prestação do serviço público

6.4.10 Ilícito administrativo disciplinar de tutela ao ordenamento jurídico

6.4.11 Ilícito administrativo disciplinar de tutela a princípios de direito

6.4.12 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à probidade administrativa

6.4.13 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à Administração Pública e à finalidade pública

6.5 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Quanto à Gravidade da Sanção

6.5.1 Ilícito disciplinar levíssimo

6.5.2 Ilícito disciplinar de natureza leve

6.5.3 Ilícito disciplinar de média gravidade

6.5.4 Ilícito disciplinar de natureza grave

6.5.5 Ilícito disciplinar de natureza gravíssima

6.6 Classificação dos Ilícitos de Direito Administrativo Disciplinar Quanto ao Grau da Lesão à Administração ou aos seus Fins

6.7 Concurso de Ilícitos Administrativos Disciplinares

6.7.1 Concurso formal

6.7.2 Concurso material

6.7.3 Ilícito continuado

Capítulo 7- PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7.1 Noções Gerais

7.2 Distinção Entre Processo e Procedimento Para o Direito Administrativo Disciplinar

7.3 "Competência" (Atribuição) Administrativa Para o Exercício do Jus Persequendi e do Jus Puniendi Disciplinar

7.3.1 Atribuição processual disciplinar para a instauração, processo e sanção em razão do território ou circunscrição

7.3.2 Atribuição processual disciplinar para a instauração, processo e sanção em razão da matéria

7.3.3 Atribuição processual disciplinar para a instauração, processo e sanção em razão da função ou do cargo

7.3.4 Atribuição processual disciplinar em razão do valor do dano

7.3.5 Atribuição processual disciplinar para a instauração, processo e sanção em razão da relação jurídica estatutária com ente ou órgão cessionário

7.4 As Espécies de Sindicância Administrativa Disciplinar

7.4.1 Sindicância investigativa, inquisitorial, verificatória ou preparatória

7.4.2 Sindicância conectiva ou de ligação, intermediária

7.4.3 Sindicância punitiva ou contraditorial

7.4.4 Sindicância patrimonial

7.5 O Processo Administrativo Disciplinar

7.5.1 Conceito

7.5.2 Atores processuais

7.5.2.1 Denunciante (representante)

7.5.2.1.1 Notícia de ilícito administrativo disciplinar

7.5.2.1.1.1 Notícia anônima

7.5.2.2 Sujeito prejudicado pelo ilícito administrativo disciplinar

7.5.2.3 Sujeito passivo do ilícito administrativo disciplinar (vítima)

7.5.2.4 Informante

7.5.2.5 Testemunhas internas (intranei)

7.5.2.6 Testemunhas externas (extranei)

7.5.2.7 Defensor constituído

7.5.2.8 Defensor nomeado (ad hoc)

7.5.2.9 Defensor nomeado (dativo)

7.5.2.10 Partes processuais

7.5.2.10.1 Administração Pública

7.5.2.10.1.1 Autoridade instauradora

7.5.2.10.1.2 Autoridade instrutora

7.5.2.10.1.2.1 Agente sindicante e comissão sindicante

7.5.2.10.1.2.2 Comissão de disciplina

7.5.2.10.1.3 Autoridade julgadora

7.5.2.10.1.4 Servidor acusado

7.5.2.10.1.5 Servidor sindicado

7.5.2.10.1.6 Servidor indiciado

7.5.2.11 Juntas médicas

7.5.2.12 Peritos

7.5.3 Pressupostos processuais disciplinares

7.5.3.1 Pressupostos de existência do processo administrativo disciplinar

7.5.3.1.1 Ato de instauração perfeito

7.5.3.1.2 Publicação do ato de instauração perfeito

7.5.3.1.3 Validade da relação estatutária

7.5.3.2 Requisitos de validade do processo administrativo disciplinar

7.5.3.2.1 A validade do ato administrativo de instauração, sob a análise dos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto

7.5.3.2.2 A validade do ato administrativo de instauração, sob a análise do requisito de observância do ne bis in idem

7.5.3.2.3 A validade do ato administrativo de decisão e aplicação da sanção disciplinar, sob a análise do requisito de observância do ne bis in idem

7.5.3.2.4 A observância dos direitos e garantias constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa

7.5.3.2.5 A observância da imparcialidade subjetiva da parte autora

7.5.3.2.6 A observância das normas legais e regulamentares na composição do colegiado disciplinar, para a caracterização do devido processo legal

7.5.3.3 Requisitos de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar

7.5.4 A Ação (dever-poder) disciplinar

7.5.4.1 Condições da ação disciplinar ou do dever-poder disciplinar

7.5.4.1.1 Legitimidade ad causam

7.5.4.1.1.1 Legitimidade ativa ad causam

7.5.4.1.1.2 Legitimidade passiva ad causam

7.5.4.1.1.2.1 A relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais

7.5.4.1.1.2.2 Relação de direito material

7.5.4.1.1.2.3 O regime e a relação jurídico-disciplinar

7.5.4.1.1.2.4 Formação da relação processual entre a Administração e o agente público

7.5.4.1.1.2.5 Relação jurídica estatutária, sob aspecto do direito material: requisito de tipicidade;requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade; e não condição de punibilidade

7.5.4.1.2 Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador

7.5.4.1.3 Interesse de agir

7.5.4.2 Elementos da ação disciplinar

7.5.5 O rito processual ordinário

7.5.5.1 Fases procedimentais

7.5.5.1.1 Fase de instauração

7.5.5.1.2 Termo de ajustamento de conduta - renúncia da Administração Pública ao exercício do direito de ação disciplinar

7.5.5.1.3 Fase de inquérito administrativo

7.5.5.1.3.1 Fase de instrução

7.5.5.1.3.1.1 Ata de instalação da comissão e início dos trabalhos

7.5.5.1.3.1.2 Ato de notificação do acusado

7.5.5.1.3.1.3 Atas de reunião e deliberação

7.5.5.1.3.1.4 Ato de ciência e conhecimento dos direitos e garantias, das diligências e das oitivas

7.5.5.1.3.1.5 Provas

7.5.5.1.3.1.5.1 Elementos de prova ilegal

7.5.5.1.3.1.5.1.1 Elementos de prova ilícitos

7.5.5.1.3.1.5.1.2 Elementos de prova ilegítimos

7.5.5.1.3.1.5.2 Elementos de prova pessoais

7.5.5.1.3.1.5.2.1 Formalização das provas pessoais

7.5.5.1.3.1.5.2.1.1 Termos de oitiva

7.5.5.1.3.1.5.2.1.1.1 Termos de depoimento

7.5.5.1.3.1.5.2.1.1.2 Termos de declaração

7.5.5.1.3.1.5.2.1.2 Informações

7.5.5.1.3.1.5.2.2 Declarações do denunciante

7.5.5.1.3.1.5.2.3 Declarações do sujeito prejudicado

7.5.5.1.3.1.5.2.4 Pessoas impedidas de prestar depoimento

7.5.5.1.3.1.5.2.5 Pessoas dispensadas de prestar depoimento

7.5.5.1.3.1.5.2.6 Testemunhas

7.5.5.1.3.1.5.2.6.1 Testemunhas de "acusação"

7.5.5.1.3.1.5.2.6.2 Testemunhas de "defesa"

7.5.5.1.3.1.5.2.6.3 Testemunhas do "colegiado"

7.5.5.1.3.1.5.2.6.4 Informante

7.5.5.1.3.1.5.3 Elementos de prova periciais

7.5.5.1.3.1.5.3.1 Espécies de perícias no processo administrativo disciplinar

7.5.5.1.3.1.5.4 Elementos de prova documentais

7.5.5.1.3.1.5.4.1 Elementos de prova emprestados

7.5.5.1.3.1.5.4.1.1 Elementos de prova emprestados por solicitação da defesa

7.5.5.1.3.1.5.4.1.2 Instrução penal emprestada

7.5.5.1.3.1.5.4.1.3 Instrução administrativo-disciplinar emprestada

7.5.5.1.3.1.5.4.2 Documentos bancários e quebra de sigilo

7.5.5.1.3.1.5.4.3 Documentos fiscais e quebra de sigilo

7.5.5.1.3.1.5.4.4 Documentos em poder de empresas operadoras de telefonia e quebra de sigilo

7.5.5.1.3.1.5.4.5 Interceptação das comunicações telefônicas

7.5.5.1.3.1.5.4.5.1 Teoria do encontro fortuito de elementos de prova decorrentes das interceptações telefônicas e o traslado para o processo disciplinar

7.5.5.1.3.1.5.4.6 Interceptação das comunicações ambiente

7.5.5.1.3.1.5.4.6.1 Interceptação das comunicações ambiente realizadas por particular

7.5.5.1.3.1.5.4.6.2 Interceptação-ambiente realizada pela Administração Pública

7.5.5.1.3.1.5.4.7 A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o flagrante de ilícitos administrativos disciplinares

7.5.5.1.3.1.5.4.8 Documentos telemáticos e quebra de sigilo

7.5.5.1.3.1.5.4.8.1 Documentos telemáticos e quebra de sigilo de equipamentos de informática e armazenamento de dados de propriedade da administração e de caixa de correio virtual fornecida pela administração (e-mail funcional)

7.5.5.1.3.1.5.5 A valoração dos elementos de prova no direito administrativo disciplinar

7.5.5.1.3.1.6 Procedimentos incidentes

7.5.5.1.3.1.6.1 Uso de documento falso

7.5.5.1.3.1.6.2 Insanidade mental do acusado

7.5.5.1.3.1.6.3 Impedimento e suspeição da parte autora (membro do colegiado e autoridades julgadora ou instauradora)

7.5.5.1.3.1.7 Questões prejudiciais

7.5.5.1.3.1.7.1 Interrupção, suspensão e sobrestamento do processo administrativo disciplinar

7.5.5.1.3.1.7.2 Afastamento do acusado para tratamento de saúde

7.5.5.1.3.1.7.3 Afastamento do acusado por razões de viagens a serviço

7.5.5.1.3.1.7.4 Afastamento do acusado por razões de férias

7.5.5.1.3.1.7.5 Afastamento do acusado por razões de licenças

7.5.5.1.3.1.7.6 Remoção do acusado durante o processo administrativo disciplinar

7.5.5.1.3.1.7.7 Promoção funcional do acusado durante o processo administrativo disciplinar

7.5.5.1.3.1.7.8 Exoneração do acusado durante o processo administrativo disciplinar

7.5.5.1.3.1.7.9 Demissão do acusado em outro processo administrativo disciplinar

7.5.5.1.3.1.7.10 Aposentadoria do acusado durante o processo administrativo disciplinar

7.5.5.1.3.1.7.11 Afastamento de membro do colegiado

7.5.5.1.3.1.8 Medidas cautelares

7.5.5.1.3.1.8.1 Afastamento ou suspensão preventiva do servidor acusado

7.5.5.1.3.1.8.2 Recolhimento de identidades funcionais, carteiras, distintivos, armas e representações oficiais da Administração Pública

7.5.5.1.3.1.8.3 Pedidos de diligências e produção de provas

7.5.5.1.3.1.8.4 Fatos ilícitos novos ou constatação de novos autores no decorrer da instrução

7.5.5.1.3.1.9 Ato de interrogatório do acusado

7.5.5.1.3.1.10 Ato de indiciamento do acusado

7.5.5.1.3.2 Subfase de defesa

7.5.5.1.3.2.1 Ato de citação do acusado

7.5.5.1.3.2.2 Revelia

7.5.5.1.3.2.3 Defesa

7.5.5.1.3.3 Subfase de relatório do colegiado disciplinar

7.5.5.1.3.3.1 Relatório processual conclusivo

7.5.5.1.3.3.2 Efeito vinculativo da peça final conclusiva do processo disciplinar

7.5.5.1.4 Fase do julgamento do processo

7.5.5.1.4.1 Análise dos atos das fases de instauração e de inquérito administrativo

7.5.5.1.4.2 Análise das defesas pessoal e escrita

7.5.5.1.4.3 A emendatio libelli

7.5.5.1.4.4 A mutatio libelli

7.5.5.1.5 Aplicação e execução das sanções disciplinares

7.5.5.1.5.1 Natureza jurídica específica do ato punitivo

7.5.5.1.6 Recursos disciplinares

7.5.5.1.7 Prescrição da pretensão punitiva (apuratória) e executória da sanção disciplinar

7.5.5.1.7.1 Prescrição da pretensão punitiva e executória pela sanção em concreto

7.5.6 O rito processual disciplinar sumário do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Civis da União

7.5.7 O rito especial - processo administrativo disciplinar coletivo

Capítulo 8- O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E A TAXATIVIDADE DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

8.1 As Cláusulas Gerais Constitucionais

8.1.1 A transposição de teorias de direito penal para o direito administrativo

8.1.2 A Interpretação construtiva e evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

8.2 As Vertentes da Jurisprudência e da Doutrina Nacional e Estrangeira e os Princípios que Infirmam a Atipicidade da Infração Administrativa Disciplinar

Capítulo 9- DIREITO E PROCESSO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE CONDUTAS DE MAGISTRADOS

9.1 O Magistrado e a Questão Disciplinar nas Constituições Brasileiras

9.1.1 O Magistrado na Constituição Política do Império do Brasil de 1824

9.1.2 O Magistrado na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891

9.1.3 O Magistrado na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934

9.1.4 O Magistrado na Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937

9.1.5 O Magistrado na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946

9.1.6 O Magistrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

9.1.7 O Magistrado e a Emenda Constitucional 1/69 à Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

9.1.8 O Magistrado e o Ato Institucional 1, de 09.04.1964

9.1.9 O Magistrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

9.1.10 O Magistrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Emenda Constitucional 45/04

9.2 O Magistrado e a Definição de Agentes Públicos - As Relações Públicas Especiais de Sujeições e Responsabilizações

9.3 Comentários aos Ilícitos Disciplinares Contidos na Loman

9.4 Harmonização Entre a Loman e a Constituição Federal de 1988

9.5 A Regulação da Sanção Disciplinar dos Magistrados

9.6 O Estado-Juiz e a Função Administrativa

9.7 Princípio da Publicidade e do Acesso à Informação da Administração Pública - Regra Geral para Entes, Órgãos e Servidores Públicos

9.8 Princípio da Publicidade e do Acesso à Informação e o Processo Disciplinar de Magistrado

9.9 O Regime Jurídico e a Relação Processual Disciplinar dos Magistrados

9.10 Breves Comentários aos Preceitos da Resolução 135/11 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

9.10.1 Dos membros da magistratura sujeitos ao poder disciplinar

9.10.2 Dos órgãos do Poder Judiciário com atribuições disciplinares

9.10.3 Das penalidades da Resolução 135/11 - CNJ aplicáveis a magistrados

9.10.4 Dos deveres disciplinares dos magistrados contidos na Resolução 135/11 - CNJ

9.10.5 Dos procedimentos administrativos disciplinares de magistrados previstos na Resolução 135/11 - CNJ

9.10.5.1 Procedimentos Disciplinares em Espécie

9.10.5.1.1 A Investigação Preliminar Propriamente Dita

9.10.5.1.2 O Procedimento Prévio de Apuração de Irregularidade de Magistrado

9.10.5.1.3 A Sindicância

9.10.5.1.4 O Processo Administrativo Disciplinar

Capítulo 10- QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE ENVOLVEM OS PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10.1 In Dubio Pro Interesse Público

10.2 O Dever de Convalidação do Ato Administrativo pela Administração Pública

10.3 A Dosimetria da Sanção Administrativa e a Imputação Deôntica

10.3.1 A quem pertence a atribuição discricionária para a aplicação da dosimetria da penalidade administrativa?

10.3.2 Quais os limites e alcance da norma exarada no art. 128, caput, da Lei 8.112/90, quando em confronto com o princípio da observância do modal deôntico (vinculum juris)?

10.3.3 A posição favorável da jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, para a comutação da sanção disciplinar, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

10.3.4 A impossibilidade de utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para comutação de sanções disciplinares

10.4 Tipos Disciplinares Abertos, os Limites das Sanções e o Modal Deôntico

10.5 O Princípio da Insignificância do Ilícito Administrativo Disciplinar

10.6 A Especial Observância da Legalidade Estrita nos Tipos Culposos e seus Reflexos no Direito Administrativo Disciplinar

10.6.1 O princípio da legalidade e suas implicações no tipo ilícito de direito administrativo disciplinar

10.6.2 Elementos, elementares e circunstâncias do tipo administrativo disciplinar

10.6.3 Breves noções sobre a prescrição proibitiva disciplinar e distinção entre tipos administrativos disciplinares indeterminados, tipos compostos por elementos normativos e norma disciplinar em branco

10.6.4 O tipo culposo como descrição fechada

10.6.5 O tipo doloso como paradigma interpretativo ao tipo culposo homogêneo

10.7 Efeitos Jurídicos Decorrentes do Princípio da Taxatividade do Tipo Disciplinar

10.7.1 Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar

10.7.1.1 As teorias da conduta e da imputação no direito administrativo disciplinar

10.7.1.2 Proposta de distinção entre os ilícitos penal e disciplinar

10.7.2 Imputação subjetiva da infração disciplinar

10.7.3 A conduta voluntária (voluntariedade) e sua insuficiência para a caracterização do elemento subjetivo do ilícito administrativo disciplinar

10.7.3.1 O dolo e a culpa nos ilícitos administrativos disciplinares

10.7.3.2 A imputação subjetiva no direito disciplinar positivo

10.7.4 A tentativa de infração disciplinar

10.7.5 O concurso de autores na realização do ilícito administrativo disciplinar

10.7.6 As excludentes de ilicitude no direito administrativo disciplinar

10.7.7 As excludentes de culpabilidade no direito administrativo disciplinar

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação (dever-poder) disciplinar
  • Ação disciplinar ou do dever-poder disciplinar. Condições
  • Ação disciplinar. Elementos
  • Acusação. Testemunhas de acusação
  • Acusado. Afastamento do acusado para tratamento de saúde
  • Acusado. Ato de indiciamento do acusado
  • Acusado. Ato de interrogatório do acusado
  • Acusado. Ato de notificação do acusado
  • Acusado. Insanidade mental do acusado
  • Ad hoc. Defensor nomeado (ad hoc)
  • Administração Pública
  • Administração Pública. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Administração Pública. Noção de construção interpretativa do texto constitucional pela Administração Pública
  • Administração Pública. Noção de integração do texto constitucional pela Administração Pública
  • Administração Pública. Noção de interpretação do texto constitucional pela Administração Pública
  • Administração Pública. Parecer não vinculante
  • Administração Pública. Parecer vinculante
  • Administração Pública. Procedimentos disciplinares. Fase de inquérito administrativo
  • Administração Pública. Procedimentos disciplinares. Fase de instauração
  • Administração Pública. Procedimentos disciplinares. Fase instrutória
  • Administração Pública. Procedimentos disciplinares. Fases procedimentais
  • Administração Pública. Procedimentos disciplinares. Legitimidade ativa ad causam
  • Administração Pública. Procedimentos disciplinares. Legitimidade passiva ad causam
  • Administração Pública. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Administração pública. Procedimentos disciplinares
  • Administração. Ato jurídico e ato administrativo
  • Administração. Formação da relação processual entre administração e agente público
  • Afastamento de membro do colegiado
  • Afastamento do acusado para tratamento de saúde
  • Afastamento do acusado por razões de férias
  • Afastamento do acusado por razões de licenças
  • Afastamento do acusado por razões de viagens a serviço
  • Afastamento do membro do colegiado
  • Afastamento ou suspensão preventiva do servidor acusado
  • Agente público. Formação da relação processual entre administração e agente público
  • Agente sindicante
  • Alteridade ou da transcendência do bem jurídico afetado. Princípio
  • Alternatividade
  • Ampla defesa. Princípio
  • Anomia legislativa. Direito sancionador geral e a anomia legislativa
  • Aplicação e execução das sanções disciplinares
  • Aposentadoria do acusado
  • Apuração disciplinar. Princípio da dupla direcionalidade da apuração disciplinar investigativa
  • Apuração disciplinar. Princípio da relativa suficiência da apuração disciplinar
  • Atas de reunião e deliberação
  • Atipicidade. Princípio
  • Atipicidade. Vertentes da jurisprudência e da doutrina nacional e estrangeira e os princípios que infirmam a atipicidade da infração administrativa disciplinar
  • Ato administrativo como instrumento da administração para o exercício do poder-dever disciplinar
  • Ato administrativo e ato jurídico
  • Ato administrativo sancionador. Possibilidade jurídica
  • Ato administrativo. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Ato administrativo. Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos
  • Ato administrativo. Perfeição
  • Ato administrativo. Princípio do dever de convalidação dos atos administrativos
  • Ato administrativo. Requisitos de eficácia
  • Ato administrativo. Requisitos de existência
  • Ato administrativo. Requisitos de validade
  • Ato administrativo. Requisitos, pressupostos e elementos
  • Ato administrativo. Teoria geral do ato administrativo aplicada ao processo disciplinar
  • Ato de ciência e conhecimento dos direitos e garantias, das diligências e das oitivas
  • Ato de citação do acusado
  • Ato de indiciamento do acusado
  • Ato de interrogatório do acusado
  • Ato de notificação do acusado
  • Ato punitivo. Natureza jurídica específica
  • Atores processuais
  • Atos administrativos normativos. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas
  • Atribuição administrativa disciplinar para a instauração, processo e sanção em razão da função ou do cargo
  • Atribuição administrativa disciplinar para a instauração, processo e sanção em razão do território ou circunscrição
  • Atribuição processual disciplinar para a instauração, processo e sanção em razão da matéria
  • Atribuição processual disciplinar para a instauração, processo e sanção em razão da relação jurídica estatutária com ente ou órgão cessionário
  • Atrtibuição processual disciplinar em razão do valor do dano
  • Atuação conforme a lei e o Direito. Princípio
  • Autonomia didática do direito administrativo disciplinar
  • Autonomia do colegiado. Princípio
  • Autoridade instauradora natural. Princípio
  • Autoridade instauradora
  • Autoridade instrutora natural. Princípio
  • Autoridade instrutora
  • Autoridade julgadora natural. Princípio
  • Autoridade julgadora
  • Autoridade julgadora. Princípio da identidade física da autoridade julgadora
  • Autoridade julgadora. Princípio da persuasão racional da autoridade julgadora
  • Autoridade natural. Princípio
  • Autoritariedade. Princípio

B

  • Bagatela. Princípio da insignificância ou bagatela
  • Breves noções sobre a prescrição proibitiva disciplinar e distinção entre tipos administrativos disciplinares indeterminados, tipos compostos por elementos normativos e norma disciplinar em branco

C

  • Celeridade processual e razoável duração do processo. Princípios
  • Certeza do Direito Administrativo, pela óptica da noção de "justiça" de "Uma Teoria da Justiça" de John Rawls
  • Certeza do Direito Administrativo, pela óptica da "Teoria Pura do Direito" de Hans Kelsen
  • Certeza do Direito Administrativo, pela óptica dos "valores" e da argumentação e ponderação de princípios de Robert Alexy
  • Certeza do Direito
  • Classificação dos ilícitos administrativos disciplinares considerando a natureza jurídica do bem tutelado
  • Classificação dos ilícitos administrativos disciplinares quanto à gravidade da sanção
  • Classificação dos ilícitos administrativos disciplinares quanto ao resultado produzido pela conduta
  • Classificação dos ilícitos de direito administrativo disciplinar quasnto ao grau da lesão à administração ou aos seus fins
  • Cláusula de abertura constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Cláusulas gerais constitucionais
  • CNJ. Breves comentários aos preceitos da Resolução 135/11 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
  • Coisa julgada administrativa. Princípio
  • Colegiado. Princípio
  • Colegiado. Testemunhas do colegiado
  • Comissão de disciplina
  • Competência (atribuição) administrativa para o exercício do jus persequendi e do jus puniendi disciplinar
  • Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Conceito jurídico e origem epistemológica do vocábulo direito
  • Conceito. Análise conceitual do regime e da relação jurídico-disciplinar
  • Concepção de validade para o Direito
  • Concepção de verdade para o Direito
  • Concurso de autores na realização do ilícito administrativo disciplinar
  • Concurso de ilícitos administrativos disciplinares
  • Concurso formal
  • Concurso material
  • Condições da ação disciplinar ou do dever-poder disciplinar
  • Conduta voluntária (voluntariedade) e sua insuficiência para a caracterização do elemento subjetivo do ilícito administrativo disciplinar
  • Conflito aparente de normas disciplinares definidoras de ilícito
  • Conflito real entre ilícito disciplinar e ilícito penal
  • Considerações históricas e atuais de direito administrativo disciplinar nas Constituições brasileiras
  • Considerações finais
  • Constitucional. Cláusulas gerais constitucionais
  • Constitucional. Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos
  • Constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Constitucional. Princípios constitucionais
  • Constituição Federal. Direito administrativo disciplinar
  • Constituição. Considerações históricas e atuais de direito administrativo disciplinar nas Constituições brasileiras
  • Consumação
  • Contraditório. Princípio
  • Correlação ou da vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita. Princípio
  • Costumes. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas
  • Culpa e dolo nos ilícitos administrativos disciplinares

D

  • Declarações do denunciante
  • Decreto autônomo. Direito administrativo disciplinar
  • Decreto regulamentar. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas
  • Defensor constituído
  • Defensor nomeado (ad hoc)
  • Defensor nomeado (dativo)
  • Defesa
  • Defesa. Testemunhas de defesa
  • Deliberação. Atas de reunião e deliberação
  • Demissão do acusado
  • Denunciante (representante)
  • Denunciante. Declarações do denunciante
  • Departamento Administrativo do Pessoal Civil. Formulação do DASP
  • Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Dever de convalidação dos atos administrativos. Princípio
  • Dever-poder. Ação (dever-poder) disciplinar
  • Dever-poder. Condições da ação disciplinar ou do dever-poder disciplinar
  • Deveres disciplinares dos magistrados contidos na Resolução 135/11 - CNJ
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal substantivo
  • Devido processo legal. Princípio
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio
  • Diligências. Ato de ciência e conhecimento dos direitos e garantias, das diligências e das oitivas
  • Direito Administrativo. Fragmentariedade do Direito Administrativo e os procedimentos disciplinares
  • Direito Administrativo. Transposição de teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo
  • Direito administrativo disciplinar como ramo do direito sancionador geral
  • Direito administrativo disciplinar material
  • Direito administrativo disciplinar objetivo
  • Direito administrativo disciplinar privado
  • Direito administrativo disciplinar processual
  • Direito administrativo disciplinar público
  • Direito administrativo disciplinar subjetivo abstrato
  • Direito administrativo disciplinar subjetivo concreto
  • Direito administrativo disciplinar subjetivo
  • Direito administrativo disciplinar
  • Direito administrativo disciplinar. Autonomia didática
  • Direito administrativo disciplinar. Classificação
  • Direito administrativo disciplinar. Considerações históricas e atuais nas Constituições brasileiras
  • Direito administrativo disciplinar. Constituição Federal
  • Direito administrativo disciplinar. Decisões vinculantes do Poder Judiciário
  • Direito administrativo disciplinar. Decreto autônomo
  • Direito administrativo disciplinar. Distinção entre processo e procedimento
  • Direito administrativo disciplinar. Especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes formais imediatas
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Atos administrativos normativos
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Costumes
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Decreto regulamentar
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Praxe administrativa
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Princípios gerais do Direito
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes imediatas. Acórdão vinculante
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes imediatas. Formulações do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP
  • Direito administrativo disciplinar. Fontes
  • Direito administrativo disciplinar. Ilicíto e sua classificação
  • Direito administrativo disciplinar. Lei complementar
  • Direito administrativo disciplinar. Lei delegada
  • Direito administrativo disciplinar. Lei ordinária
  • Direito administrativo disciplinar. Medida provisória
  • Direito administrativo disciplinar. Noções introdutórias
  • Direito administrativo disciplinar. Por que estudar
  • Direito administrativo disciplinar. Posição epistemológica
  • Direito administrativo disciplinar. Princípio da legalidade e suas implicações no tipo ilícito de direito administrativo disciplinar
  • Direito administrativo disciplinar. Princípio da legalidade e suas implicações no tipo ilícito de direito administrativo disciplinar
  • Direito administrativo disciplinar. Princípios materiais e processuais
  • Direito administrativo disciplinar. Súmula vinculante
  • Direito administrativo disciplinar. Teorias da conduta e da imputação
  • Direito administrativo material
  • Direito administrativo objetivo
  • Direito administrativo processual
  • Direito administrativo subjetivo abstrato
  • Direito administrativo subjetivo concreto
  • Direito administrativo subjetivo
  • Direito administrativo
  • Direito como eficiência
  • Direito como instrumento de regulação social
  • Direito como norma jurídica
  • Direito como ordenamento jurídico
  • Direito como regime de normas e regime jurídico disciplinar
  • Direito como sistema jurídico
  • Direito disciplinar positivo. Imputação subjetiva
  • Direito e epistemologia. Correlação entre ordenamento, sistema e regime jurídicos
  • Direito e processo disciplinar em razão de condutas de magistrados
  • Direito material
  • Direito material. Relação de direito material
  • Direito natural
  • Direito objetivo
  • Direito Penal. Transposição de teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo
  • Direito positivo
  • Direito privado
  • Direito processual
  • Direito público
  • Direito sancionador geral e a anomia legislativa
  • Direito subjetivo abstrato
  • Direito subjetivo concreto
  • Direito subjetivo
  • Direitos e garantias. Ato de ciência e conhecimento dos direitos e garantias, das diligências e das oitivas
  • Direitos fundamentais. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Documento falso. Uso
  • Documentos bancários e quebra de sigilo
  • Documentos em poder de empresas operadoras telefônicas e quebra de sigilo
  • Documentos fiscais e quebra de sigilo
  • Documentos telemáticos e quebra de sigilo
  • Dolo e culpa nos ilícitos administrativos disciplinares
  • Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Doutrina nacional. Vertentes da jurisprudência e da doutrina nacional e estrangeira e os princípios que infirmam a atipicidade da infração administrativa disciplinar
  • Dupla direcionalidade da apuração disciplinar investigativa. Princípio
  • Dupla direcionalidade das provas periciais. Princípio

E

  • Economia processual. Princípio
  • Efeitos jurídicos decorrentes do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Eficiência. Princípio
  • Elementos da ação disciplinar
  • Elementos de prova documentais
  • Elementos de prova emprestados
  • Elementos de prova ilegal
  • Elementos de prova ilegítimos
  • Elementos de prova ilícitos
  • Elementos de prova periciais
  • Elementos de prova pessoais
  • Elementos, elementares e circunstâncias do tipo administrativo disciplinar
  • Emendatio libelli
  • Epistemologia. Posição epistemológica do direito administrativo disciplinar
  • Escuta ambiente
  • Especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar
  • Especialidade
  • Espécies de interpretação normativa
  • Espécies de sanção disciplinar
  • Espécies de sindicância administrativa disciplinar
  • Estado de inocência. Princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade
  • Estado-juiz e a função administrativa
  • Excludentes de culpabilidade no direito administrativo disciplinar
  • Excludentes de ilicitude no direito administrativo disciplinar
  • Execução e aplicação das sanções disciplinares
  • Exoneração do acusado

F

  • Fatos ilícitos novos
  • Fontes do direito administrativo disciplinar
  • Formação da relação processual entre administração e agente público
  • Formalidade. Devido processo legal formal
  • Formulação do DASP
  • Fragmentariedade do Direito Administrativo e os procedimentos disciplinares

G

  • Garantias. Ato de ciência e conhecimento dos direitos e garantias, das diligências e das oitivas
  • Gratuidade da apuração disciplinar. Princípio

H

  • Hermenêutica. Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos
  • Hermenêutica. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Hermenêutica. Espécies de interpretação normativa
  • Hermenêutica. Interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública
  • Hermenêutica. Interpretação jurídico-administrativa
  • Hermenêutica. Noção de interpretação do texto constitucional pela Administração Pública
  • Histórico. Considerações históricas e atuais de direito administrativo disciplinar nas Constituições brasileiras

I

  • Identidade física da autoridade julgadora. Princípio
  • Identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado. Princípio
  • Igualdade instrumental. Princípio
  • Ilícito administrativo com reflexos no direito civil
  • Ilícito administrativo com reflexos no direito penal
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à administração pública e à finalidade pública
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à disciplina
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à hierarquia
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela a princípios de direito
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à probidade administrativa
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à regularidade da prestação do serviço público
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela ao ordenamento jurídico
  • Ilícito administrativo disciplinar quanto à especialidade dos deveres funcionais
  • Ilícito administrativo disciplinar. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito administrativo disciplinar. Princípio da estrita legalidade e a taxatividade do ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito administrativo disciplinar. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito continuado
  • Ilícito de direito administrativo disciplinar e sua classificação
  • Ilícito de direito administrativo disciplinar. Classificação quanto ao resultado jurídico
  • Ilícito de direito administrativo disciplinar. Classificação quanto ao resultado natural
  • Ilícito de direito administrativo disciplinar. Noções gerais, conceito e distinção
  • Ilícito disciplinar de média gravidade
  • Ilícito disciplinar de natrueza grave
  • Ilícito disciplinar de natureza gravíssima
  • Ilícito disciplinar de natureza leve
  • Ilícito disciplinar impróprio conflitante
  • Ilícito disciplinar impróprio não conflitante
  • Ilícito disciplinar impróprio
  • Ilícito disciplinar levíssimo
  • Ilícito disciplinar próprio
  • Ilícito disciplinar residual
  • Ilícito penal. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícitos administrativos disciplinares. Classificação quanto ao resultado produzido pela conduta
  • Ilícitos de direito administrativo disciplinar. Classificação. Natureza jurídica do bem tutelado
  • Ilícitos penal e disciplinar. Proposta de distinção
  • Imediatidade da aplicação da sanção. Princípio
  • Imediatidade da apuração. Princípio
  • Impedimento e suspeição da parte autora (membro do colegiado e autoridades julgadora ou instauradora)
  • Impessoalidade. Princípio
  • Implicitude. Princípios legais e princípios implícitos
  • Imputação deôntica certa ou determinada. Princípio
  • Imputação deôntica. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Imputação pessoal (culpabilidade). Princípio
  • Imputação subjetiva da infração disciplinar
  • Imputação subjetiva no direito disciplinar positivo
  • Imputação subjetiva. Princípio
  • Imputação. Princípio da transparência na apuração disciplinar ou princípio da imputação certa
  • In dubio pro interesse público
  • In dubio pro societate. Princípio
  • Inafastabilidade do Poder Judiciário. Princípio
  • Independência relativa das instâncias penal e administrativa. Princípio
  • Indiciado. Ato de indiciamento do acusado
  • Indisponibilidade da apuração disciplinar. Princípio
  • Indisponibilidade do interesse público. Princípio
  • Indivisibilidade da apuração disciplinar. Princípio
  • Informante. Procedimento disciplinar da Administração Pública
  • Informante. Procedimento disciplinar da Administração Pública. Fase de instauração
  • Informática. Documentos telemáticos e quebra de sigilo
  • Infração administrativa disciplinar. Vertentes da jurisprudência e da doutrina nacional e estrangeira e os princípios que infirmam a atipicidade da infração administrativa disciplinar
  • Infração disciplinar. Imputação subjetiva da infração disciplinar
  • Infração disciplinar. Notícia
  • Infração disciplinar. Tentativa
  • Inquérito administrativo. Fase
  • Insanidade mental do acusado
  • Insignificância ou bagatela. Princípio
  • Insignificância. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Instrução. Princípio da identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado
  • Integração. Noção de integração do texto constitucional pela Administração Pública
  • Interceptação das comunicações telefônicas
  • Interesse de agir
  • Interesse público. «In dubio pro» interesse público
  • Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos
  • Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública
  • Interpretação jurídico-administrativa
  • Interpretação normativa. Espécies. Elementos de interpretação normativa
  • Interpretação normativa. Espécies. Quanto aos meios empregados
  • Interpretação normativa. Espécies. Quanto aos resultados
  • Interpretação normativa. Espécies. Quanto aos sujeitos
  • Interpretação. Noção de construção interpretativa do texto constitucional pela Administração Pública
  • Interpretação. Noção de interpretação do texto constitucional pela Administração Pública
  • Interpretação. Tipo doloso como paradigma interpretativo ao tipo culposo homogêneo
  • Interrogatório. Ato de interrogatório do acusado
  • Interrogatório. Princípio da identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado
  • Interrupção, suspensão e sobrestamento do processo administrativo disciplinar
  • Intranscendência da ação. Princípio
  • Intranscendência da imputação. Princípio
  • Intranscendência da sanção. Princípio
  • Introdução
  • Investigação preliminar propriamente dita
  • Inviolabilidade da intimidade, da priva privada, da honra e da imagem das pessoas e o flagrante de ilícitos administrativos disciplinares
  • Irretroatividade da lei disciplinar mais severa. Princípio

J

  • Judiciário. Princípio da reserva de jurisdição ou da primazia do Judiciário
  • Julgamento do processo
  • Julgamento extra petita. Princípio da correlação ou da vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita
  • Julgamento infra petita. Princípio da correlação ou da vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita
  • Junta médica
  • Jurisprudência. Vertentes da jurisprudência e da doutrina nacional e estrangeira e os princípios que infirmam a atipicidade da infração administrativa disciplinar
  • Justiça do Direito

L

  • Legalidade estrita. Especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar
  • Legalidade. Princípio da legalidade e suas implicações no tipo ilícito de direito administrativo disciplinar
  • Legalidade. Princípio
  • Legalidade. Princípios legais e princípios implícitos
  • Legitimidade ativa ad causam
  • Legitimidade passiva ad causam
  • Lei complementar. Direito administrativo disciplinar
  • Lei delegada. Direito administrativo disciplinar
  • Lei disciplinar mais severa. Irretroatividade. Princípio
  • Lei. Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos
  • Licitude. Não há ilícito sem lei anterior que o defina
  • Licitude. Não há ilícito sem lei certa que o defina
  • Licitude. Não há ilícito sem lei escrita que o defina
  • Licitude. Não há ilícito sem lei estrita que o defina
  • Licitude. Não há ilícito sem lei necessária que o defina
  • Loman. Comentários aos ilícitos disciplinares contidos na Loman
  • Loman. Harmonização entre a Loman e a Constituição Federal de 1988

M

  • Magistrado e a definição de agentes públicos. As relações públicas especiais de sujeições e responsabilizações
  • Magistrado e a Emenda Constitucional 1/69 à Constituição da República Federativa do Brasil de 1967
  • Magistrado e a questão disciplinar nas Constituições Brasileiras
  • Magistrado e o Ato Institucional 1, de 09.04.1964
  • Magistrado na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891
  • Magistrado na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934
  • Magistrado na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946
  • Magistrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967
  • Magistrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Emenda Constitucional 45/04
  • Magistrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Magistrado na Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937
  • Magistrado na Constituição Política do Império do Brasil de 1824
  • Medidas cautelares
  • Membros da magistratura sujeitos ao poder disciplinar
  • Menor potencial ofensivo. Princípio da discricionariedade da ação disciplinar para sancionar infrações de menor potencial ofensivo
  • Modal deôntico. Tipos disciplinares abertos, os limites das sanções e o modal deôntico
  • Moralidade. Princípio
  • Motivação. Princípio
  • Mutatio libelli

N

  • Não há ilícito sem lei anterior que o defina
  • Natureza jurídica específica do ato punitivo
  • «Ne bis in idem». Princípio
  • «Nemo tenetur se detegere». Princípio
  • Noção de construção interpretativa do texto constitucional pela Administração Pública
  • Noção de integração do texto constitucional pela Administração Pública
  • Noção de interpretação do texto constitucional pela Administração Pública
  • Noções básicas de direito e de direito administrativo disciplinar
  • Noções introdutórias de direito administrativo disciplinar
  • Notícia anônima
  • Notícia de infração disciplinar
  • Notificação. Ato de notificação do acusado

O

  • Oficialidade. Princípio
  • Oficiosidade (obrigatoriedade). Princípio
  • Oitivas. Ato de ciência e conhecimento dos direitos e garantias, das diligências e das oitivas
  • Órgãos do Poder Judiciário com atribuições disciplinares

P

  • Parecer não vinculante da Administração Pública
  • Parecer vinculante da Administração Pública
  • Parte autora. Impedimento e suspeição da parte autora (membro do colegiado e autoridades julgadora ou instauradora)
  • Partes processuais
  • Pedidos de diligência e produção de provas
  • Penalidades da Resolução 135/11. CNJ aplicáveis a magistrados
  • Peritos
  • Persuasão racional da autoridade julgadora. Princípio
  • Posição epistemológica do direito administrativo disciplinar
  • Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador
  • Praxe administrativa. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas
  • Prejuízo. Princípio
  • Prescrição da pretensão punitiva (apuratória) e executória da sanção disciplinar
  • Prescrição da pretensão punitiva e executória pela sanção em concreto
  • Prescrição legal. Não há ilícito sem lei anterior que o defina
  • Prescrição legal. Não há ilícito sem lei certa que o defina
  • Prescrição legal. Não há ilícito sem lei escrita que o defina
  • Prescrição legal. Não há ilícito sem lei escrita que o defina
  • Prescrição legal. Não há ilícito sem lei estrita que o defina
  • Prescrição proibitiva. Breves noções sobre a prescrição proibitiva disciplinar e distinção entre tipos administrativos disciplinares indeterminados, tipos compostos por elementos normativos e norma disciplinar em branco
  • Pressupostos de existência do processo administrativo disciplinar
  • Pressupostos processuais disciplinares
  • Presunção de não culpabilidade. Princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade
  • Princípio da alteridade ou da transcendência do bem jurídico afetado
  • Princípio da ampla defesa
  • Princípio da atipicidade
  • Princípio da atuação conforme a lei e o Direito
  • Princípio da autonomia do colegiado
  • Princípio da autoridade instauradora natural
  • Princípio da autoridade instrutora natural
  • Princípio da autoridade julgadora natural
  • Princípio da autoridade natural
  • Princípio da autoritariedade
  • Princípio da coisa julgada administrativa
  • Princípio da correlação ou da vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio da dupla direcionalidade da apuração disciplinar investigativa
  • Princípio da dupla direcionalidade das provas periciais
  • Princípio da economia processual
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da estrita legalidade e a taxatividade do ilícito administrativo disciplinar
  • Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
  • Princípio da gratuidade da apuração disciplinar
  • Princípio da humanização da sanção disciplinar
  • Princípio da identidade física da autoridade julgadora
  • Princípio da identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado
  • Princípio da igualdade instrumental
  • Princípio da imediação ou da identidade física do servidor acusado
  • Princípio da imediatidade da aplicação da sanção
  • Princípio da imediatidade da apuração
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio da imputação deôntica certa ou determinada
  • Princípio da imputação pessoal (culpabilidade)
  • Princípio da imputação subjetiva
  • Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário
  • Princípio da independência relativa das instâncias penal e administrativa
  • Princípio da indisponibilidade da apuração disciplinar
  • Princípio da indisponibilidade do interesse público e seus reflexos em face do princípio da ultima ratio do direito penal
  • Princípio da indisponibilidade do interesse público
  • Princípio da individualização da sanção disciplinar
  • Princípio da indivisibilidade da apuração disciplinar
  • Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Princípio da insignificância ou bagatela
  • Princípio da intranscendência da ação
  • Princípio da intranscendência da imputação
  • Princípio da intranscendência da sanção
  • Princípio da irretroatividade da lei disciplinar mais severa
  • Princípio da justa causa
  • Princípio da legalidade e suas implicações no tipo ilícito de direito administrativo disciplinar
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da moralidade
  • Princípio da motivação
  • Princípio da ofensividade
  • Princípio da oficialidade
  • Princípio da oficiosidade (obrigatoriedade)
  • Princípio da persuasão racional da autoridade julgadora
  • Princípio da primazia da administração pública ou da reserva administrativa
  • Princípio da proibição de Tribunal de Exceção
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da publicidade e do acesso à informação da administração pública. Regra geral para entes, órgãos e servidores públicos
  • Princípio da publicidade e do acesso à informação e o processo disciplinar de magistrado
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da razoabilidade
  • Princípio da relativa suficiência da apuração disciplinar
  • Princípio da reserva constitucional
  • Princípio da reserva de jurisdição ou da primazia do Judiciário
  • Princípio da reserva legal
  • Princípio da responsabilização do servidor infrator
  • Princípio da retroatividade da lei disciplinar mais benigna
  • Princípio da segurança jurídica
  • Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
  • Princípio da taxatividade formal
  • Princípio da taxatividade material
  • Princípio da taxatividade. Efeitos jurídicos decorrentes do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Princípio da tipicidade ou da taxatividade
  • Princípio da transparência na apuração disciplinar ou princípio da imputação certa
  • Princípio da verdade formal
  • Princípio da verdade real
  • Princípio do colegiado
  • Princípio do contraditório
  • Princípio do dever de convalidação dos atos administrativos
  • Princípio do devido processo legal
  • Princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade
  • Princípio do formalismo moderado
  • Princípio do in dubio pro reo
  • Princípio do in dubio pro societate
  • Princípio do ne bis in idem
  • Princípio do prejuízo
  • Princípio nemo tenetur se detegere
  • Princípios constitucionais
  • Princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual
  • Princípios gerais do Direito. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas
  • Princípios legais e princípios implícitos
  • Princípios materiais e processuais de direito administrativo disciplinar
  • Procedimento disciplinar. Ata de instalação da comissão e início dos trabalhos
  • Procedimento disciplinar. Fragmentariedade do Direito Administrativo e os procedimentos disciplinares
  • Procedimento prévio de apuração de irregularidade de magistrado
  • Procedimentos administrativos disciplinares de magistrados previstos na Resolução 135/11 - CNJ
  • Procedimentos disciplinares da Administração Pública
  • Procedimentos disciplinares em espécie
  • Procedimentos incidentes
  • Processo administrativo disciplinar
  • Processo administrativo disciplinar
  • Processo administrativo disciplinar. Interrupção, suspensão e sobrestamento
  • Processo administrativo disciplinar. Pressuspostos de existência
  • Processo administrativo disciplinar. Requisitos de desenvolvimento regular do processo
  • Processo administrativo disciplinar. Requisitos de validade
  • Processo disciplinar. Teoria geral do ato administrativo aplicada ao processo disciplinar
  • Proibição de Tribunal de Exceção. Princípio
  • Promoção funcional do acusado
  • Proporcionalidade. Princípio
  • Proposta de distinção entre os ilícitos penal e disciplinar
  • Prova documental. Elementos de prova documentais
  • Prova emprestada. Elementos de prova emprestados
  • Prova ilegal. Elementos
  • Prova ilegítima. Elementos de prova ilegítimos
  • Prova ilícita. Elementos de prova ilícitos
  • Prova pericial. Elementos de prova periciais
  • Prova pessoal. Elementos de prova pessoais
  • Provas
  • Publicidade. Princípio
  • Punibilidade. Relação jurídica estatutária, requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não condição de punibilidade

Q

  • Quebra de sigilo. Documentos bancários e quebra de sigilo
  • Quebra de sigilo. Documentos em poder de empresas operadoras telefônicas e quebra de sigilo
  • Quebra de sigilo. Documentos fiscais e quebra de sigilo
  • Quebra de sigilo. Documentos telemáticos e quebra de sigilo
  • Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Questões prejudiciais

R

  • Razoabilidade. Princípio
  • Razoável duração do processo e da celeridade processual. Princípios
  • Recolhimento de identidades funcionais e outros documentos
  • Recursos
  • Referências
  • Regime e da relação jurídico-disciplinar
  • Regime jurídico e a relação processual disciplinar dos magistrados
  • Regulação da sanção disciplinar dos magistrados
  • Relação de direito material
  • Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Relação jurídica estatutária, requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não condição de punibilidade
  • Relação jurídico-disciplinar. Análise conceitual do regime e da relação
  • Relação processual entre administração e agente público. Formação da relação
  • Relativa suficiência da apuração disciplinar. Princípio
  • Relatório processual conclusivo
  • Remoção do acusado durante o processo administrativo disciplinar
  • Renúncia da Administração Pública ao exercício do direito de ação disciplinar. Termo de ajustamento de conduta
  • Requisitos de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar
  • Requisitos de validade do processo administrativo disciplinar
  • Reserva constitucional. Princípio
  • Reserva de jurisdição ou da primazia do Judiciário. Princípio
  • Reserva legal. Princípio
  • Responsabilização do servidor infrator. Princípio
  • Revelia
  • Rito especial. Processo administrativo disciplinar coletivo
  • Rito processual disciplinar sumário do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Civis da União

S

  • Sanção administrativa. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Sanção disciplinar. Aplicação e execução das sanções disciplinares
  • Sanção disciplinar. Espécies
  • Sanção disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva (apuratória) e executória da sanção disciplinar
  • Sanção. Princípio da imediatidade da aplicação da sanção
  • Sanção. Tipos disciplinares abertos, os limites das sanções e o modal deôntico
  • Saúde. Tratamento. Afastamento do acusado para tratamento de saúde
  • Segurança jurídica. Princípio
  • Servidor acusado
  • Servidor indiciado
  • Servidor Público Federal. Departamento Administrativo do Pessoal Civil. Formulação do DASP
  • Servidor público. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Servidor público. Relação jurídica estatutária, requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não condição de punibilidade
  • Servidor sindicado
  • Servidor. Princípio da responsabilização do servidor infrator
  • Sigilo bancário. Documentos bancários e quebra de sigilo
  • Sigilo fiscal. Documentos fiscais e quebra de sigilo
  • Sigilo telefônico. Documentos em poder de empresas operadoras telefônicas e quebra de sigilo
  • Sigilo telemático. Documentos telemáticos e quebra de sigilo
  • Sigilo. Documentos bancários e quebra de sigilo
  • Sindicância administrativa disciplinar. Espécies
  • Sindicância conectiva, intermediária ou de ligação
  • Sindicância investigativa, inquisitorial ou verificatória
  • Sindicância patrimonial
  • Sindicância punitiva ou contraditorial
  • Sindicância
  • Sobrestamento, interrupção e suspensão do processo administrativo disciplinar
  • Subsidiariedade
  • Sujeito passivo
  • Sujeito prejudicado
  • Súmula vinculante. Direito administrativo disciplinar
  • Supremacia do interesse público sobre o privado. Princípio
  • Suspeição. Impedimento e suspeição da parte autora (membro do colegiado e autoridades julgadora ou instauradora)
  • Suspensão, interrupção e sobrestamento do processo administrativo disciplinar

T

  • Taxatividade material. Princípio
  • Telefonia. Documentos em poder de empresas operadoras telefônicas e quebra de sigilo
  • Tentativa de infração disciplinar
  • Teoria geral do ato administrativo aplicada ao processo disciplinar
  • Teorias da imputação e da conduta no direito administrativo disciplinar
  • Termo de ajustamento de conduta. Renúncia da Administração Pública ao exercício do direito de ação disciplinar
  • Testemunhas de acusação
  • Testemunhas de defesa
  • Testemunhas do colegiado
  • Testemunhas externas (extranei)
  • Testemunhas internas (intranei)
  • Testemunhas
  • Texto constitucional. Noção de construção interpretativa do texto constitucional pela Administração Pública
  • Texto constitucional. Noção de integração do texto constitucional pela Administração Pública
  • Texto constitucional. Noção de interpretação do texto constitucional pela Administração Pública
  • Tipicidade ou da taxatividade. Princípio
  • Tipo culposo como descrição fechada
  • Tipo culposo homogêneo. Tipo doloso como paradigma interpretativo ao tipo culposo homogêneo
  • Tipo culposo. Especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar
  • Tipo disciplinar. Efeitos jurídicos decorrentes do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Tipo doloso como paradigma interpretativo ao tipo culposo homogêneo
  • Tipo ilícito. Princípio da legalidade e suas implicações no tipo ilícito de direito administrativo disciplinar
  • Tipos disciplinares abertos, os limites das sanções e o modal deôntico
  • Transcendência do bem jurídico afetado ou alteridade. Princípio
  • Transparência na apuração disciplinar ou princípio da imputação certa. Princípio
  • Transposição de teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo

U

  • Uso de documento falso

V

  • Verdade administrativa disciplinar
  • Verdade formal. Princípio
  • Verdade judicial
  • Verdade real. Princípio
  • Vertentes da jurisprudência e da doutrina nacional e estrangeira e os princípios que infirmam a atipicidade da infração administrativa disciplinar
  • Vítima

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2ª Edição - Revista e AtualizadaLuiz Henrique Urquhart CademartoriISBN: 978853621819-9Páginas: 198Publicado em: 19/12/2007

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