Curso de Direito Financeiro Moderno - Com 200 Questões de Concursos e OAB - 2ª Edição - Revista, Atualizada e Esquematizada

Allaymer Ronaldo Bonesso

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Allaymer Ronaldo Bonesso
ISBN: 978853625137-0
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista, Atualizada e Esquematizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 536
Publicado em: 18/05/2015
Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos
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SINOPSE

A presente obra, Curso de Direito Financeiro Moderno, traz uma concepção contemporânea do Direito Financeiro aplicado aos profissionais que atuam na administração pública e aos estudantes das escolas de graduação e pós-graduação de Direito Público. Delimita de forma eficaz todos os pontos importantes do estudo a respeito das finanças públicas do Estado, com foco principalmente nas finanças municipais, pois é a partir da comunidade que se abre o espaço para discussão e aplicação do Direito Financeiro.

Conceitua a atualidade das receitas públicas e despesas, orçamento e fiscalização orçamentária, dentro e fora da conjuntura da Lei de Responsabilidade Fiscal; traz a lume os crimes financeiros cometidos pelos administradores públicos, agentes públicos e prefeitos municipais.

Além dessas discussões, o livro debate e apresenta amplo estudo sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado, bem como a formação e estruturação dos Tribunais de Contas, com apresentação dos vários entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a respeito do funcionamento da casa de contas.

A obra aborda também estudos a respeito da Lei 10.028/00, que alterou o Código Penal, e ainda a LC 131/09, legislação que modificou a LRF. Pretende-se, nesta obra, reforçar o estudo da matéria como importante ramo do Direito Público, que atualiza conceitos e cria a possibilidade de auxiliar a comunidade jurídica a ser capaz de identificar o moderno Direito organizador das finanças do Estado.

AUTOR(ES)

ALLAYMER RONALDO BONESSO

Mestre em Ciência Jurídica pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - UENP/FUNDINOPI. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha. Bacharel em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro. Professor de Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Comercial e de Ciências das Finanças. Foi procurador jurídico de alguns municípios e câmaras de vereadores no norte do Paraná. Advogado militante nas áreas de Direito Administrativo e Financeiro.

SUMÁRIO

Capítulo 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

1.1 Evolução Histórica dos Estudos Financeiros

1.2 As Necessidades Públicas

1.3 Serviços Públicos

1.3.1 Conceito

1.3.2 Classificação dos serviços públicos

1.3.3 Princípios do serviço público

1.3.4 Serviços e outras atividades

1.4 Atividade Financeira

1.4.1 Conceitos

1.5 A Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Social

1.6 Bem Comum

1.7 Questões Sobre Atividade Financeira do Estado

Capítulo 2 - DIREITO FINANCEIRO

2.1 Histórico

2.2 Introdução

2.3 Autonomia da Disciplina

2.4 O Direito Financeiro e o Direito Tributário

2.5 Ciência das Finanças e Direito Financeiro

2.6 Conceito e Objeto do Direito Financeiro

2.7 Relações com Outras Disciplinas

2.7.1 Direito Constitucional

2.7.2 Direito Administrativo

2.7.3 Direito Penal

2.7.4 Direito Tributário

2.7.5 Direito Civil

2.7.6 Direito Processual Civil

2.7.7 Direito Empresarial

2.8 Fontes do Direito Financeiro

2.8.1 Fontes primárias

2.8.2 Fontes secundárias

2.9 Questões Específicas Sobre Direito Financeiro

Capítulo 3 - RECEITA PÚBLICA

3.1 Os Ingressos Públicos

3.2 Períodos de Evolução

3.3 Conceito

3.4 Classificação

3.4.1 Receitas extraordinárias e ordinárias

3.4.2 Receitas originárias e derivadas

3.4.3 Classificação legal de receitas públicas

3.5 Questões Sobre Receitas Públicas

Capítulo 4 - RECEITA DERIVADA

4.1 Receita Derivada

4.1.1 Conceito

4.2 Tributos

4.2.1 Conceito de tributo

4.2.2 Características dos tributos

4.2.3 Regras aplicáveis aos tributos

4.2.4 Espécies de tributos

4.3 Competência e Capacidade Tributária

4.3.1 Conceito

4.3.2 Titulares da competência tributária

4.3.3 Características

4.3.4 Princípios constitucionais tributários

4.3.5 Capacidade tributária

4.4 Fiscalidade - Extrafiscalidade - Parafiscalidade

4.4.1 Parafiscalidade

4.4.2 Fiscalidade

4.4.3 Extrafiscalidade

4.5 Questões Sobre Receitas Derivadas

Capítulo 5 - RECEITAS ORIGINÁRIAS

5.1 Introdução e Conceitos

5.1.1 Os bens da União

5.1.2 Bens públicos no direito positivo

5.1.3 A utilização dos bens públicos

5.2 Classificações e Atividades que Proporcionam a Receita

5.2.1 Patrimônio mobiliário

5.2.2 Patrimônio imobiliário

5.3 Preço Público

5.3.1 Teoria dos preços públicos

5.3.2 Preço e taxa

5.4 Questões Sobre Receitas Originárias

Capítulo 6 - DESPESA PÚBLICA

6.1 Conceitos

6.2 O Dispêndio Financeiro

6.3 Decisão Política de Gastar

6.4 Execução de Fim a Cargo do Governo

6.5 Natureza Jurídica

6.6 Autorização Legislativa

6.7 Princípio da Legalidade na Despesa

6.8 Exceção ao Princípio da Legalidade

6.9 Causas do Aumento da Despesa Pública

6.9.1 Causas aparentes

6.9.2 Causas reais

6.10 Classificação da Despesa Pública

6.11 A Despesa Segundo a Lei 4.320/64

6.12 O Processamento da Despesa Pública

6.12.1 Estudo do empenho

6.12.2 Tipos de empenho

6.13 Precatório

6.14 Execução de Créditos de Pequeno Valor

6.15 A Despesa Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

6.16 O Ordenador de Despesas na LRF

6.17 Restos a Pagar

6.18 Responsabilidades e Independência

6.19 Dotação Orçamentária

6.20 Vinculação a Determinado Elemento de Despesa

6.21 Proibição de Transposição de Recursos

6.22 O Prefeito Tem Outros Meios de Suprir Deficiência do Orçamento

6.23 Desvio de Verbas

6.24 Emprego Irregular de Rendas

6.25 Questões Sobre Despesas Públicas

Capítulo 7 - ORÇAMENTO PÚBLICO

7.1 Histórico e Antecedente

7.2 Noção Geral e Natureza Jurídica

7.3 Conceitos e Aspectos Conceituais

7.4 Concepção Moderna de Orçamento

7.5 Princípios Constitucionais e Orçamentários

7.6 Princípios Orçamentários

7.6.1 Princípio da unidade

7.6.2 Princípio da universalidade

7.6.3 Princípio da anualidade

7.6.4 Princípio da proibição de estorno

7.6.5 Princípio da não vinculação de receita pública (não afetação)

7.6.6 Princípio da exclusividade de matéria orçamentária

7.6.7 Princípio da reserva da lei (legalidade)

7.6.8 Princípio da transparência orçamentária

7.6.9 Princípio da publicidade orçamentária

7.6.10 Princípio do orçamento bruto

7.6.11 Princípio da uniformidade ou padronização

7.6.12 Princípio da discriminação ou especificidade

7.6.13 Princípio da unidade de caixa

7.6.14 Princípio da precedência

7.6.15 Princípio da quantificação dos créditos orçamentários

7.6.16 Princípio do planejamento

7.6.17 Princípio do equilíbrio orçamentário

7.6.18 Princípio da exatidão

7.6.19 Princípio da flexibilidade

7.6.20 Princípio da regionalização

7.6.21 Princípio do orçamento participativo ou popular

7.6.22 Princípio da clareza

7.7 Questões Sobre Orçamento Público

7.8 Regime Constitucional do Orçamento

7.8.1 As leis orçamentárias

7.8.2 Tramitação dos Projetos Orçamentários

7.9 A Reserva do Possível e o Orçamento Público

7.10 O Mínimo Existencial

7.11 Questões Sobre Regime Constitucional do Orçamento

Capítulo 8 - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

8.1 Introdução

8.2 Breve Histórico

8.3 Conceito

8.4 Representatividade no Orçamento Participativo

8.5 Metodologia do Orçamento Participativo

8.6 O Processo do Orçamento Participativo

8.7 Funcionamento e Dinâmica do Orçamento Participativo

8.8 A Recepção do Orçamento Participativo no Ordenamento Jurídico

8.9 O Orçamento Participativo na Construção da Cidadania e Proteção aos Direitos Humanos

8.10 Questões Sobre Orçamento Participativo

Capítulo 9 - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

9.1 Conceito e Objeto da Fiscalização

9.2 A Constituição Financeira

9.3 Modalidades de Fiscalização

9.4 Fiscalização Quanto à Legalidade, Economicidade, Aplicação das Subvenções e Renúncia de Receitas

9.5 Tipos de Controle

9.5.1 Controle interno

9.5.2 Controle externo

9.6 Fiscalização das Contas Municipais

9.7 A Integração Entre o Controle Interno e Externo

9.8 Questões Sobre Fiscalização Financeira

Capítulo 10 - O TRIBUNAL DE CONTAS

10.1 Introdução

10.2 Funções

10.3 Funções da Câmara de Vereadores

10.4 O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

10.5 Organização, Composição e Cargos

10.6 Competência

10.7 Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios

10.8 Princípio da Transparência Fiscal

10.9 Competência Para Rever Decisão Judicial Transitada em Julgado

10.10 Questões Sobre Tribunal de Contas

Capítulo 11 - A RECEITA E DESPESA NA LEI DE RESPONSABILI DADE FISCAL

11.1 Objetivos

11.2 A Constituição Federal

11.3 As Normas de Direito Financeiro

11.4 A Receita Pública na LRF

11.5 Renúncia de Receita

11.6 Despesa Pública na LRF

11.7 Ação Governamental

11.7.1 Impacto orçamentário-financeiro

11.8 Empenho, Licitação e Desapropriação

11.9 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

11.10 Despesa com Pessoal

11.11 Despesa Total

11.12 Repartição dos Limites Globais

11.13 Controle da Despesa Total com Pessoal

11.14 Despesas com Seguridade Social

11.15 A Transparência, Controle e Fiscalização

11.16 Questões Sobre Receita e Despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal

Capítulo 12 - CRÉDITO PÚBLICO

12.1 Noção Geral

12.2 Conceito

12.3 Natureza Jurídica

12.4 Caracterização

12.5 Classificação

12.6 Empréstimos Perpétuos e Temporários

12.7 Origem

12.8 Competência

12.9 Empréstimos e Receitas

12.10 Disciplinamento Constitucional Positivo

12.11 Princípios Constitucionais

12.12 O Crédito Estadual, Municipal e do Distrito Federal

12.13 Empréstimos Municipais, Algumas Considerações

12.14 Dívida Pública

12.14.1 Conceito

12.15 Classificação da Dívida Pública

12.16 Princípio da Legalidade da Dívida Pública

12.17 Extinção da Dívida Pública

12.18 Questões Sobre Crédito Público

Capítulo 13 - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS E DA RESPONSABILIDADE PENAL

13.1 Denunciação Caluniosa

13.1.1 Tipo subjetivo

13.1.2 Consumação e tentativa

13.1.3 Jurisprudência selecionada

13.2 Dos Tipos de Crimes Contra as Finanças Públicas

13.2.1 Contratação de operação de crédito

13.2.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

13.2.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

13.2.4 Ordenação de despesa não autorizada

13.2.5 Prestação de garantia graciosa

13.2.6 Não cancelamento de restos a pagar

13.2.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

13.2.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

13.3 Crimes de Responsabilidade

13.4 Dos Crimes de Responsabilidade Fiscal dos Prefeitos (De-creto-Lei 201/67)

13.4.1 Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada

13.4.2 Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos

13.4.3 Operação de crédito realizada com inobservância na lei

13.4.4 Não liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita

13.4.5 Refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

13.4.6 Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição por fato gerador futuro

13.4.7 Ordenar ou autorizar a destinação de recursos em desvio de finalidade

13.4.8 Realizar ou receber transferência voluntária ilegal

13.5 Artigo 5º da Lei 10.028/00

13.6 Questões Sobre Crimes Contra Finanças Públicas

Capitulo 14 - POLÍTICAS PÚBLICAS E O ORÇAMENTO PÚBLICO

14.1 Introdução e Conceito de Políticas Públicas

14.2 Poder Discricionário e Orçamento Público

14.3 Orçamento Impositivo

14.3.1 Legislação

14.3.2 Despesas orçadas

14.3.3 Orçamento autorizativo e orçamento impositivo parcial

14.3.4 A Emenda Constitucional 86, de 17 de março de 2015

14.4 Questões Sobre Políticas Públicas

GABARITOS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Atividade financeira do Estado
  • Atividade financeira
  • Atividade financeira. Conceitos

B

  • Base de cálculo e valorização presumida do imóvel
  • Bem comum indivisível
  • Bem comum
  • Bem público imobiliário. Uso de bem público imobiliário - zona azul
  • Bens da União
  • Bens públicos no Direito Positivo
  • Bens públicos. Utilização dos bens públicos

C

  • Capacidade tributária e competência
  • Capacidade tributária
  • Ciência das Finanças e Direito Financeiro
  • Classificação doutrinária dos impostos
  • Classificação legal de Receitas Públicas
  • Competência das pessoas públicas
  • Competência e capacidade tributária
  • Competência e capacidade tributária. Conceito
  • Competência para instituição da contribuição de melhoria
  • Competência tributária. Características
  • Competência tributária. Titulares
  • Conceito e objeto do Direito Financeiro
  • Constituição Federal. Empresas estatais
  • Contribuição de melhoria e a gestão urbanística
  • Contribuição de melhoria e a taxa
  • Contribuição de melhoria e a taxa. Jurisprudências selecionadas
  • Contribuição de melhoria e renúncia de receita
  • Contribuição de melhoria
  • Contribuição de melhoria. Base de cálculo
  • Contribuição de melhoria. Competência para instituição
  • Contribuição de melhoria. Noção geral
  • Contribuição de melhoria. Pressupostos
  • Contribuição de melhoria. Requisitos para instituição
  • Contribuição de melhoria. Sujeito passivo
  • Contribuição para o custeio de iluminação pública
  • Contribuição social
  • Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas
  • Contribuições de intervenção no domínio econômico
  • Contribuições sociais (contribuições parafiscais)
  • Contribuições sociais. Conceito
  • Contribuições sociais. Espécies
  • Contribuições sociais. Natureza jurídica
  • Crédito público
  • Crédito público. Caracterização
  • Crédito público. Classificação da dívida pública
  • Crédito público. Classificação
  • Crédito público. Competência
  • Crédito público. Conceito
  • Crédito público. Conceito
  • Crédito público. Crédito estadual, municipal e do Distrito Federal
  • Crédito público. Disciplinamento Constitucional Positivo
  • Crédito público. Dívida Pública
  • Crédito público. Empréstimos e receitas
  • Crédito público. Empréstimos municipais, algumas considerações
  • Crédito público. Empréstimos perpétuos e temporários
  • Crédito público. Extinção da dívida pública
  • Crédito público. Natureza Jurídica
  • Crédito público. Noção geral
  • Crédito público. Origem
  • Crédito público. Princípio da legalidade da dívida pública
  • Crédito público. Princípios Constitucionais
  • Crimes contra as finanças públicas
  • Crimes contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
  • Crimes contra as finanças públicas. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
  • Crimes contra as finanças públicas. Considerações gerais
  • Crimes contra as finanças públicas. Contratação de operação de crédito
  • Crimes contra as finanças públicas. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
  • Crimes contra as finanças públicas. Não cancelamento de restos a pagar
  • Crimes contra as finanças públicas. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
  • Crimes contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada
  • Crimes contra as finanças públicas. Prestação de garantia graciosa
  • Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos (Decreto-Lei 201/67)
  • Crimes de responsabilidade
  • Crimes de responsabilidade. Artigo 5º da Lei 10.028/00
  • Crimes de responsabilidade. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição por fato gerador futuro
  • Crimes de responsabilidade. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada
  • Crimes de responsabilidade. Não liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita
  • Crimes de responsabilidade. Operação de crédito realizada com inobservância na lei
  • Crimes de responsabilidade. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos
  • Crimes de responsabilidade. Ordenar ou autorizar a destinação de recursos em desvio de finalidade
  • Crimes de responsabilidade. Realizar ou receber transferência voluntária ilegal
  • Crimes de responsabilidade. Refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
  • Custas judiciais

D

  • Denunciação caluniosa
  • Denunciação caluniosa. Consumação e tentativa
  • Denunciação caluniosa. Jurisprudência selecionada
  • Denunciação caluniosa. Tipo subjetivo
  • Despesa pública
  • Despesa pública. Autorização legislativa
  • Despesa pública. Causas aparentes
  • Despesa pública. Causas do aumento da despesa pública
  • Despesa pública. Causas Reais
  • Despesa pública. Classificação da despesa pública
  • Despesa pública. Conceitos
  • Despesa pública. Decisão política de gastar
  • Despesa pública. Despesa segundo a Lei 4.320/64
  • Despesa pública. Despesa segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Despesa pública. Desvio de verbas
  • Despesa pública. Dispêndio financeiro
  • Despesa pública. Dotação orçamentária
  • Despesa pública. Emprego irregular de rendas
  • Despesa pública. Estudo do empenho
  • Despesa pública. Exceção ao princípio da legalidade
  • Despesa pública. Execução de créditos de pequeno valor
  • Despesa pública. Execução de fim a cargo do governo
  • Despesa pública. Natureza Jurídica
  • Despesa pública. Orçamento. O Prefeito tem outros meios de suprir deficiência do orçamento
  • Despesa pública. Ordenador de despesas na LRF
  • Despesa pública. Precatório
  • Despesa pública. Princípio da legalidade na despesa
  • Despesa pública. Processamento da despesa pública
  • Despesa pública. Proibição de transposição de recursos
  • Despesa pública. Responsabilidades e independência
  • Despesa pública. Restos a pagar
  • Despesa pública. Tipos de Empenho
  • Despesa pública. Vinculação a determinado elemento de despesa
  • Despesas orçadas
  • Direito Administrativo
  • Direito Civil
  • Direito Constitucional
  • Direito Empresarial
  • Direito Financeiro e o Direito Tributário
  • Direito Financeiro
  • Direito Financeiro. Autonomia da Disciplina
  • Direito Financeiro. Ciência das Finanças e Direito Financeiro
  • Direito Financeiro. Conceito e objeto
  • Direito Financeiro. Fontes primárias
  • Direito Financeiro. Fontes secundárias
  • Direito Financeiro. Fontes
  • Direito Financeiro. Histórico
  • Direito Financeiro. Introdução
  • Direito Financeiro. Relações com outras disciplinas
  • Direito Penal
  • Direito Processual Civil
  • Direito Tributário
  • Direito Tributário. Direito Financeiro e o Direito Tributário
  • Domínio econômico. Contribuições de intervenção no domínio econômico
  • Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico e social
  • Domínio social. Intervenção do Estado no domínio econômico e social

E

  • Emenda Constitucional 86, de 17 de março de 2015
  • Empresas estatais na Constituição Federal
  • Empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários
  • Empréstimo compulsório
  • Empréstimo compulsório. Competência e modalidades
  • Empréstimo compulsório. Restituição e destinação
  • Espécies de Tributos
  • Estado. Atividade financeira do Estado
  • Estado. Importância do imposto nas finanças do Estado
  • Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico e social
  • Estudos financeiros. Evolução histórica
  • Evolução histórica dos estudos financeiros
  • Extrafiscalidade

F

  • Finança. Importância do imposto nas finanças do Estado
  • Finanças públicas. Crimes contra as finanças públicas
  • Finanças. Ciência das Finanças e Direito Financeiro
  • Fiscalidade
  • Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade
  • Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
  • Fiscalização das contas municipais
  • Fiscalização. Conceito e objeto da fiscalização
  • Fiscalização. Constituição Financeira
  • Fiscalização. Controle externo
  • Fiscalização. Controle interno
  • Fiscalização. Fiscalização quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas
  • Fiscalização. Integração entre o controle interno e externo
  • Fiscalização. Modalidades de fiscalização
  • Fiscalização. Objetivo do controle externo
  • Fiscalização. Tipos de controle

I

  • Iluminação pública. Contribuição para o custeio de iluminação pública
  • Imóvel. Base de cálculo e valorização presumida do imóvel
  • Importância do imposto nas finanças do Estado
  • Imposto
  • Imposto. Classificação doutrinária dos impostos
  • Impostos confiscatórios e proibitivos
  • Impostos cumulativos e não cumulativos
  • Impostos diretos e indiretos
  • Impostos fixos, proporcionais e progressivos
  • Impostos ordinários e extraordinários
  • Impostos reais e pessoais
  • Intervenção do Estado no domínio econômico e social

J

  • Jurisprudência sobre formalidades
  • Jurisprudência sobre o fato gerador

L

  • Legalidade
  • Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Considerações
  • Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Considerações
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Ação governamental
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Constituição Federal
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle da despesa total com pessoal
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa obrigatória de caráter continuado
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa pública na LRF
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa total
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas com seguridade social
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenho, licitação e desapropriação
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Impacto orçamentário-financeiro
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Normas de direito financeiro
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita e despesa
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita pública na LRF
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Repartição dos limites globais
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Transparência, controle e fiscalização
  • Loteria

M

  • Mínimo existencial

N

  • Necessidades públicas

O

  • Orçamento autorizativo e orçamento impositivo parcial
  • Orçamento impositivo
  • Orçamento impositivo. Legislação
  • Orçamento participativo
  • Orçamento participativo. Breve histórico
  • Orçamento participativo. Conceito
  • Orçamento participativo. Funcionamento e dinâmica do Orçamento Participativo
  • Orçamento participativo. Introdução
  • Orçamento participativo. Metodologia do Orçamento Participativo
  • Orçamento participativo. Orçamento Participativo na construção da cidadania e proteção aos direitos humanos
  • Orçamento participativo. Processo do Orçamento Participativo
  • Orçamento participativo. Recepção do orçamento participativo no ordenamento jurídico
  • Orçamento participativo. Representatividade no Orçamento Participativo
  • Orçamento público
  • Orçamento público. Aprovação
  • Orçamento público. Comissão mista do congresso
  • Orçamento público. Competência
  • Orçamento público. Conceitos e aspectos conceituais
  • Orçamento público. Concepção moderna de orçamento
  • Orçamento público. Crimes contra a lei orçamentária
  • Orçamento público. Emendas ao projeto
  • Orçamento público. Execução orçamentária
  • Orçamento público. Histórico e antecedente
  • Orçamento público. Leis orçamentárias
  • Orçamento público. Mensagem aditiva
  • Orçamento público. Noção geral e natureza jurídica
  • Orçamento público. Prazos para apresentação dos projetos
  • Orçamento público. Princípio do orçamento participativo ou popular
  • Orçamento público. Princípio da anualidade ou periodicidade
  • Orçamento público. Princípio da clareza
  • Orçamento público. Princípio da discriminação ou especificidade
  • Orçamento público. Princípio da exatidão
  • Orçamento público. Princípio da exclusividade de matéria orçamentária
  • Orçamento público. Princípio da flexibilidade
  • Orçamento público. Princípio da não vinculação de receita pública (não afetação)
  • Orçamento público. Princípio da precedência
  • Orçamento público. Princípio da proibição de estorno
  • Orçamento público. Princípio da publicidade orçamentária
  • Orçamento público. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários
  • Orçamento público. Princípio da regionalização
  • Orçamento público. Princípio da reserva da lei (legalidade)
  • Orçamento público. Princípio da transparência orçamentária
  • Orçamento público. Princípio da unidade de caixa
  • Orçamento público. Princípio da unidade
  • Orçamento público. Princípio da uniformidade ou padronização
  • Orçamento público. Princípio da universalidade
  • Orçamento público. Princípio do equilíbrio orçamentário
  • Orçamento público. Princípio do orçamento bruto
  • Orçamento público. Princípio do planejamento
  • Orçamento público. Princípios constitucionais e orçamentários
  • Orçamento público. Princípios orçamentários
  • Orçamento público. Publicidade
  • Orçamento público. Regime constitucional do orçamento
  • Orçamento público. Tramitação dos Projetos Orçamentários
  • Orçamento público. Veto

P

  • Parafiscalidade
  • Patrimônio imobiliário
  • Patrimônio mobiliário
  • Pedágio
  • Pessoas públicas. Competência
  • Poder de polícia
  • Poder discricionário e orçamento público
  • Poder fiscal
  • Política pública. Introdução e conceito
  • Políticas públicas e o orçamento público
  • Preço e taxa
  • Preço público
  • Preço público. Teoria dos preços públicos
  • Princípio constitucional tributário e empréstimo compulsório
  • Princípio da anterioridade
  • Princípio da capacidade tributária
  • Princípio da igualdade na tributação das obrigações da dívida pública
  • Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal
  • Princípio da imunidade genérica
  • Princípio da imunidade recíproca
  • Princípio da isonomia ou da igualdade tributária
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da proibição de estabelecimento de diferença tributária em razão da procedência ou destino dos bens
  • Princípio da uniformidade geográfica
  • Princípio da vedação de efeitos confiscatórios
  • Princípio proibindo a União de isentar tributos Estaduais e Municipais
  • Princípios constitucionais tributários

R

  • Receita derivada
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  • Receitas originárias. Introdução e conceitos
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  • Regras aplicáveis aos tributos
  • Reserva do possível e o orçamento público

S

  • Serviço de água e esgoto
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  • Serviços públicos. Serviços e outras atividades
  • Serviços

T

  • Taxa
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  • Tribunal de Contas. Organização, composição e cargos
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  • Tributo. Características dos tributos
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U

  • Uso de bem público imobiliário - zona azul
  • Utilização dos bens públicos
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